Membros da Justiça: O Juiz

Membros da Justiça

Juiz

• O juiz preside o procedimento e deve atuar com imparcialidade, característico do modelo processual adotado no Brasil e em muitos países.
• O CPP contém previsões específicas para regular a atuação do juiz e garantir sua imparcialidade.
• O CPP reforça o papel do juiz como responsável pelos atos, entendendo por "força pública" a força policial, como previsto no Art. 251.
• O artigo 252 do CPP trata das causas de impedimento do juiz, onde o magistrado não pode atuar devido a requisitos objetivos.
• Parentesco, conforme o Direito de Família, descreve a relação entre um sujeito e seus familiares.
• O juiz está impedido se tiver sido testemunha ou juiz de outra instância.
• O processo pode durar anos e envolver partes de mais de uma comarca.
• Nos juízos coletivos, juízes que forem parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, não podem servir no mesmo processo, de acordo com o Art. 253.
• As causas de impedimento são situações objetivas e identificáveis, com o juiz devendo declará-las; caso contrário, pode ser requerido pelas partes a qualquer momento.
• O não impedimento e a imparcialidade são requisitos de validade do processo em relação ao juiz, por esse motivo existe a vedação expressa ao julgamento nessas hipóteses.
• O artigo 254 do CPP apresenta as causas de suspeição do juiz, hipóteses subjetivas que o Código prevê para o afastamento do julgador.
• A suspeição significa um receio fundamentado acerca da imparcialidade do juiz, exigindo necessidade probatória.
• A suspeição ocorre somente se houver amizade ou inimizade com as partes, não existindo proibição quanto aos advogados das mesmas, como acontece no CPC.
• A suspeição por responder a processo por fato análogo se estende apenas aos ascendentes e descendentes do juiz, não alcançando os parentes colaterais.
• No caso de suspeição por parentesco, aplica-se a linha reta ou colateral até o 3º grau, nos casos em que um desses parentes ou o próprio juiz tenha demanda contrária a qualquer uma das partes.
• É vedado o julgamento das pessoas que tiverem as relações jurídicas descritas com o juiz, uma vez que poderia afetar o julgamento o imparcial.
• O artigo 254 aborda a suspeição relacionada à participação econômica ou administrativa do juiz em sociedades interessadas no processo.

Ministério Público

• O Ministério Público é o órgão responsável pela acusação nos processos penais de iniciativa pública, conforme o art. 257 do CPP.
• A atuação do Ministério Público se dá na promoção da Ação Penal frente à maioria dos crimes, nas infrações penais que interferem diretamente no Interesse Público.
• O Código Penal traz a competência do MP e a regra geral de processamento por Ação Penal Pública Incondicionada, necessitando de representação ou requisição.
• A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido, conforme o Art. 100 do CP.
• O artigo 258 prevê impedimento do Ministério Público, visando à objetividade no julgamento.
• As prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes, em geral, também se aplicam ao Ministério Público.
• O legislador busca impedir que órgãos como promotores e procuradores de justiça atuem nos casos em que o juiz ou qualquer das partes tiver relação conjugal ou de parentesco.

Advogados nomeados/Defensores

• No Processo Penal, o réu tem a garantia de ampla defesa, nunca podendo prescindir da defesa técnica.
• Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor, conforme o Art. 261.
• Um advogado ou defensor público deverá sempre representar o réu.
• O parágrafo único busca ressaltar a importância da efetividade da defesa.
• O Estado não pode deixar de fornecer defensor devidamente qualificado, mesmo em caso de ausência ou fuga do acusado.
• Para menores, existe a figura do curador, que cuida dos direitos e interesses no processo, como descrito no Art. 262.
• A presença de curador não exclui a necessidade de defesa técnica mediante manifestação fundamentada.
• O tratamento jurídico dos atos infracionais cometidos por menores de idade são especificamente regulados pelo ECA, a partir do art. 103.
• O juiz tem a incumbência de nomear um defensor para o acusado que não tiver representação no processo, de acordo com o Art. 263.
• O réu pode nomear outro defensor quando quiser, bem como defender-se, caso seja habilitado para realizar sua defesa técnica.
• Salvo motivo relevante, os advogados e solicitadores serão obrigados a prestar seu patrocínio aos acusados quando nomeados pelo Juiz, segundo o Art. 264.
• O defensor não pode abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, conforme o Art. 265.
• Caso o acusado diga durante o interrogatório quem fará sua defesa, é desnecessário apresentar instrumento de mandato, como estipula o Art. 266.
• Nos termos do art. 252, parentes do juiz não funcionarão como defensores, como expresso no Art. 267.

Funcionários da Justiça

• As regras de suspeição dos juízes abrangem os demais funcionários públicos da Justiça, como serventuários e escrivães, como definido no Art. 274.