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Questions and Answers
As disposições do artigo 4º se aplicam às licitações e contratos disciplinados por esta Lei.
As disposições do artigo 4º se aplicam às licitações e contratos disciplinados por esta Lei.
True (A)
A contratação de obras e serviços de engenharia não está sujeita ao valor estimado da receita bruta máxima para empresas de pequeno porte.
A contratação de obras e serviços de engenharia não está sujeita ao valor estimado da receita bruta máxima para empresas de pequeno porte.
False (B)
Microempresas e empresas de pequeno porte podem obter benefícios, independentemente dos contratos já celebrados com a Administração Pública.
Microempresas e empresas de pequeno porte podem obter benefícios, independentemente dos contratos já celebrados com a Administração Pública.
False (B)
O valor anual do contrato é considerado nas contratações com prazo de vigência superior a um ano.
O valor anual do contrato é considerado nas contratações com prazo de vigência superior a um ano.
Os licitantes devem apresentar uma declaração de observância dos limites de receita bruta máxima durante a licitação.
Os licitantes devem apresentar uma declaração de observância dos limites de receita bruta máxima durante a licitação.
As disposições do Art. 4º não se aplicam aos contratos de empresa de grande porte.
As disposições do Art. 4º não se aplicam aos contratos de empresa de grande porte.
Contratações cujo valor estimado ultrapasse a receita bruta máxima não são sujeitas às regras do Art. 4º.
Contratações cujo valor estimado ultrapasse a receita bruta máxima não são sujeitas às regras do Art. 4º.
Microempresas e empresas de pequeno porte têm direito a benefícios em qualquer situação, mesmo com contratos anteriores.
Microempresas e empresas de pequeno porte têm direito a benefícios em qualquer situação, mesmo com contratos anteriores.
O limite de receita bruta máxima é considerado apenas nas contratações com prazo de vigência inferior a um ano.
O limite de receita bruta máxima é considerado apenas nas contratações com prazo de vigência inferior a um ano.
Os licitantes devem apresentar uma declaração apenas se forem grandes empresas.
Os licitantes devem apresentar uma declaração apenas se forem grandes empresas.
Licitações cujo valor estimado for inferior à receita bruta máxima para empresas de pequeno porte estão sujeitas às disposições do Art. 4º.
Licitações cujo valor estimado for inferior à receita bruta máxima para empresas de pequeno porte estão sujeitas às disposições do Art. 4º.
A limitação de obtenção de benefícios para microempresas e empresas de pequeno porte é independente dos contratos já celebrados com a Administração Pública.
A limitação de obtenção de benefícios para microempresas e empresas de pequeno porte é independente dos contratos já celebrados com a Administração Pública.
As contratações de obras e serviços de engenharia sempre se aplicam ao valor máximo da receita bruta para fins de enquadramento.
As contratações de obras e serviços de engenharia sempre se aplicam ao valor máximo da receita bruta para fins de enquadramento.
O valor anual do contrato é desconsiderado nas licitações com prazo de vigência superior a um ano.
O valor anual do contrato é desconsiderado nas licitações com prazo de vigência superior a um ano.
Os licitantes devem apresentar declaração de que observam o limite de receita bruta máxima apenas em caso de pequenas empresas.
Os licitantes devem apresentar declaração de que observam o limite de receita bruta máxima apenas em caso de pequenas empresas.
Study Notes
Disposições Gerais das Licitações e Contratos
- Aplica-se a legislação referente a licitações e contratos conforme os artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Exceções à Aplicação das Disposições
- Não se aplica às licitações para aquisição de bens ou contratação de serviços cujo valor estimado ultrapasse a receita bruta máxima para empresas de pequeno porte.
- No caso de obras e serviços de engenharia, as licitações também são excluídas se seu valor estimado for superior à receita bruta máxima para empresas de pequeno porte.
Limitação dos Benefícios
- Os benefícios da lei são restritos a microempresas e empresas de pequeno porte que, no ano da licitação, não tenham firmado contratos com a Administração Pública que excedam a receita bruta máxima.
- A Administração deve exigir dos licitantes uma declaração confirmando a não superação da receita para assegurar a conformidade.
Acompanhamento dos Contratos Prolongados
- Em contratações com duração superior a um ano, considera-se o valor anual do contrato para análise dos limites especificados nas disposições.
Disposições Gerais das Licitações e Contratos
- Aplica-se a legislação referente a licitações e contratos conforme os artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Exceções à Aplicação das Disposições
- Não se aplica às licitações para aquisição de bens ou contratação de serviços cujo valor estimado ultrapasse a receita bruta máxima para empresas de pequeno porte.
- No caso de obras e serviços de engenharia, as licitações também são excluídas se seu valor estimado for superior à receita bruta máxima para empresas de pequeno porte.
Limitação dos Benefícios
- Os benefícios da lei são restritos a microempresas e empresas de pequeno porte que, no ano da licitação, não tenham firmado contratos com a Administração Pública que excedam a receita bruta máxima.
- A Administração deve exigir dos licitantes uma declaração confirmando a não superação da receita para assegurar a conformidade.
Acompanhamento dos Contratos Prolongados
- Em contratações com duração superior a um ano, considera-se o valor anual do contrato para análise dos limites especificados nas disposições.
Disposições Gerais das Licitações e Contratos
- Aplica-se a legislação referente a licitações e contratos conforme os artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Exceções à Aplicação das Disposições
- Não se aplica às licitações para aquisição de bens ou contratação de serviços cujo valor estimado ultrapasse a receita bruta máxima para empresas de pequeno porte.
- No caso de obras e serviços de engenharia, as licitações também são excluídas se seu valor estimado for superior à receita bruta máxima para empresas de pequeno porte.
Limitação dos Benefícios
- Os benefícios da lei são restritos a microempresas e empresas de pequeno porte que, no ano da licitação, não tenham firmado contratos com a Administração Pública que excedam a receita bruta máxima.
- A Administração deve exigir dos licitantes uma declaração confirmando a não superação da receita para assegurar a conformidade.
Acompanhamento dos Contratos Prolongados
- Em contratações com duração superior a um ano, considera-se o valor anual do contrato para análise dos limites especificados nas disposições.
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Description
Teste seus conhecimentos sobre as disposições das licitações e contratos conforme a Lei Complementar nº 123. Este questionário aborda os artigos 42 a 49 e suas especificidades em relação a pequenas empresas. Prepare-se para avaliar sua compreensão das normas legais aplicáveis.
