Questions and Answers
As disposições do artigo 4º se aplicam às licitações e contratos disciplinados por esta Lei.
True
A contratação de obras e serviços de engenharia não está sujeita ao valor estimado da receita bruta máxima para empresas de pequeno porte.
False
Microempresas e empresas de pequeno porte podem obter benefícios, independentemente dos contratos já celebrados com a Administração Pública.
False
O valor anual do contrato é considerado nas contratações com prazo de vigência superior a um ano.
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Os licitantes devem apresentar uma declaração de observância dos limites de receita bruta máxima durante a licitação.
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As disposições do Art. 4º não se aplicam aos contratos de empresa de grande porte.
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Contratações cujo valor estimado ultrapasse a receita bruta máxima não são sujeitas às regras do Art. 4º.
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Microempresas e empresas de pequeno porte têm direito a benefícios em qualquer situação, mesmo com contratos anteriores.
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O limite de receita bruta máxima é considerado apenas nas contratações com prazo de vigência inferior a um ano.
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Os licitantes devem apresentar uma declaração apenas se forem grandes empresas.
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Licitações cujo valor estimado for inferior à receita bruta máxima para empresas de pequeno porte estão sujeitas às disposições do Art. 4º.
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A limitação de obtenção de benefícios para microempresas e empresas de pequeno porte é independente dos contratos já celebrados com a Administração Pública.
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As contratações de obras e serviços de engenharia sempre se aplicam ao valor máximo da receita bruta para fins de enquadramento.
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O valor anual do contrato é desconsiderado nas licitações com prazo de vigência superior a um ano.
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Os licitantes devem apresentar declaração de que observam o limite de receita bruta máxima apenas em caso de pequenas empresas.
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Study Notes
Disposições Gerais das Licitações e Contratos
- Aplica-se a legislação referente a licitações e contratos conforme os artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Exceções à Aplicação das Disposições
- Não se aplica às licitações para aquisição de bens ou contratação de serviços cujo valor estimado ultrapasse a receita bruta máxima para empresas de pequeno porte.
- No caso de obras e serviços de engenharia, as licitações também são excluídas se seu valor estimado for superior à receita bruta máxima para empresas de pequeno porte.
Limitação dos Benefícios
- Os benefícios da lei são restritos a microempresas e empresas de pequeno porte que, no ano da licitação, não tenham firmado contratos com a Administração Pública que excedam a receita bruta máxima.
- A Administração deve exigir dos licitantes uma declaração confirmando a não superação da receita para assegurar a conformidade.
Acompanhamento dos Contratos Prolongados
- Em contratações com duração superior a um ano, considera-se o valor anual do contrato para análise dos limites especificados nas disposições.
Disposições Gerais das Licitações e Contratos
- Aplica-se a legislação referente a licitações e contratos conforme os artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Exceções à Aplicação das Disposições
- Não se aplica às licitações para aquisição de bens ou contratação de serviços cujo valor estimado ultrapasse a receita bruta máxima para empresas de pequeno porte.
- No caso de obras e serviços de engenharia, as licitações também são excluídas se seu valor estimado for superior à receita bruta máxima para empresas de pequeno porte.
Limitação dos Benefícios
- Os benefícios da lei são restritos a microempresas e empresas de pequeno porte que, no ano da licitação, não tenham firmado contratos com a Administração Pública que excedam a receita bruta máxima.
- A Administração deve exigir dos licitantes uma declaração confirmando a não superação da receita para assegurar a conformidade.
Acompanhamento dos Contratos Prolongados
- Em contratações com duração superior a um ano, considera-se o valor anual do contrato para análise dos limites especificados nas disposições.
Disposições Gerais das Licitações e Contratos
- Aplica-se a legislação referente a licitações e contratos conforme os artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Exceções à Aplicação das Disposições
- Não se aplica às licitações para aquisição de bens ou contratação de serviços cujo valor estimado ultrapasse a receita bruta máxima para empresas de pequeno porte.
- No caso de obras e serviços de engenharia, as licitações também são excluídas se seu valor estimado for superior à receita bruta máxima para empresas de pequeno porte.
Limitação dos Benefícios
- Os benefícios da lei são restritos a microempresas e empresas de pequeno porte que, no ano da licitação, não tenham firmado contratos com a Administração Pública que excedam a receita bruta máxima.
- A Administração deve exigir dos licitantes uma declaração confirmando a não superação da receita para assegurar a conformidade.
Acompanhamento dos Contratos Prolongados
- Em contratações com duração superior a um ano, considera-se o valor anual do contrato para análise dos limites especificados nas disposições.
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Description
Teste seus conhecimentos sobre as disposições das licitações e contratos conforme a Lei Complementar nº 123. Este questionário aborda os artigos 42 a 49 e suas especificidades em relação a pequenas empresas. Prepare-se para avaliar sua compreensão das normas legais aplicáveis.
