Licitações e Contratos - Lei 14.133/2021

Study Notes

Gestão de Contratos e Licitações

Lei nº 14.133/2021 regula licitações e contratos administrativos no Brasil.
Designação do fiscal de contrato não precisa recair sobre servidor do quadro permanente da administração pública.
O projeto básico é a fundamentação inicial para contratações, sem obrigatoriedade de caracterizar o interesse público.
Concorrência não é modalidade para bens e serviços comuns, seu critério de julgamento não é sempre maior desconto.
Lei nº 14.133/2021 não se aplica a empresas públicas em termos de licitação.

Regimes de Contratação

A contratação integrada atribui à empresa a responsabilidade de elaborar o projeto básico.
Na contratação semi-integrada, o contratado executa serviços, mas não é autor do projeto básico.
Para projetos de edificações, pareceres de sondagem são essenciais e não dispensáveis na elaboração de anteprojetos.

Modalidades e Etapas de Licitação

Pregão é a modalidade onde um pregoeiro conduz a licitação.
Diálogo competitivo utiliza para a contratação de obras, serviços e compras, sendo uma forma de incentivo à inovação.
A lei estabelece que o processo de licitação inicia com a fase preparatória e termina na homologação, podendo envolver até sete etapas.

Princípios da Licitação

Princípio da segregação de funções visa evitar concentração de responsabilidades, aumentando a transparência e reduzindo riscos.
O edital de licitação vincula tanto a administração pública quanto os licitantes.
Princípio do desenvolvimento sustentável é considerado na legislação atual, apesar de críticas sobre sua omissão em relação à lei anterior.

Contratação e Responsabilidade

Na execução de serviços intelectuais, é permitido o uso de profissionais especializados para assessorar a administração.
Licitações e contratações podem envolver pessoas físicas e jurídicas, sem restrição a micro e pequenas empresas.
A responsabilidade pela condução do processo licitatório é da administração pública, que deve seguir práticas adequadas de controle.

Fiscalização e Planejamento

Fiscalização de contratos administrativos não requer que fiscais sejam obrigatoriamente servidores concursados, permitindo maior flexibilidade.
Planos de contratações anuais devem prever fracionamento eficiente de despesas, mas esta previsão não é uma exigência obrigatória, segundo a legislação.

Considerações Finais

A legislação proíbe a vinculação direta em licitações internacionais e estabelece que atos no processo licitatório devem ser públicos, garantindo transparência.
A correta definição das etapas e o cumprimento dos princípios administrativos precisam ser observados para assegurar a legalidade e eficácia nas contratações públicas.### Licitações e Contratos Administrativos
A Lei nº 14.133/2021 regula as normas gerais de licitações e contratos administrativos, substituindo a Lei nº 8.666/1993.
As fases de habilitação e propostas são essenciais no processo licitatório, onde a conformidade deve ser verificada conforme o edital.
Na contratação pública, o valor estimado pode ser ajustado com base na técnica e preço ou no menor preço, conforme previsão no edital.

Aspectos da Licitação

Profissionais representados por cooperativas têm permissão para participar de licitações.
O orçamento estimado de contratação não pode ser sigiloso, mesmo com justificativa.
É obrigatória a apresentação de uma matriz de riscos somente nos regimes de contratação integrada e semi-integrada.

Critérios de Julgamento nas Licitações

Vários critérios de julgamento incluem: maior desconto, menor preço, melhor técnica, e técnica e preço.
Em contratos cujo critério de julgamento é o do maior retorno econômico, a responsabilidade pela diferença de valor não recai sobre o gestor público se a economia não for gerada.

Reajustamento e Fiscalização de Contratos

O reajuste de contratos é uma medida para manter o equilíbrio financeiro, considerando as variações de custos.
O índice de correção monetária deve refletir a real variação dos custos de produção.

Contratação de Software

Em contratos de desenvolvimento de software, os autores precisam ceder todos os direitos patrimoniais à administração, permitindo alterações e uso posterior sem novas autorizações.

Exemplos de Exames

Questões de exames como Cebraspe relacionam frequentemente aspectos legais, propondo que a análise e o entendimento das normas são fundamentais para a correta aplicação da Lei nº 14.133/2021.
A matriz de riscos é um componente essencial que deve ser considerada na elaboração e fiscalização de contratos públicos, especialmente em projetos de grande vulto.

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Teste seus conhecimentos sobre a Lei nº 14.133/2021, que regula licitações e contratos administrativos no Brasil. Explore as modalidades de licitação, como o pregão, e os diferentes regimes de contratação. Desafie-se com questões sobre aspectos fundamentais e suas aplicações práticas.

Licitações e Contratos - Lei 14.133/2021

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Questions and Answers

Qual é a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato relacionada ao reajustamento na execução de obras públicas?

Em um processo licitatório, que critério pode ser utilizado para julgamento de propostas segundo a Lei nº 14.133/2021?

Se uma economia não for gerada em um contrato cuja modalidade de julgamento foi maior retorno econômico, quem será cobrado pela diferença de valores?

Como é definida a data base para reajustamento de um contrato de obra pública de acordo com o exposto?

Em relação aos critérios de julgamento das propostas, qual afirmação é correta?

Qual é a consequência do não cumprimento da economia prevista em um contrato licitatório?

Quais são os critérios válidos para a modalidade de licitação concorrência de acordo com a legislação vigente?

No contexto da fiscalização de obras rodoviárias, como se dá o reajustamento?

Qual das afirmativas abaixo sobre o critério de julgamento 'maior desconto' no edital de licitação está correta?

Qual afirmação é correta sobre os critérios de julgamento de propostas na lei das licitações?