Licitações e Contratos - Lei 14.133/2021

Questions and Answers

Qual é a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato relacionada ao reajustamento na execução de obras públicas?

Aplicação de índice de correção monetária. (correct)

Revisão do objeto do contrato.

Aumento do prazo de execução do contrato.

Cancelamento do contrato sem penalidade.

Em um processo licitatório, que critério pode ser utilizado para julgamento de propostas segundo a Lei nº 14.133/2021?

Maior retorno econômico. (correct)

Menor número de propostas.

Menor prazo de entrega.

Avaliação subjetiva da proposta.

Se uma economia não for gerada em um contrato cuja modalidade de julgamento foi maior retorno econômico, quem será cobrado pela diferença de valores?

O gestor público responsável pela avaliação. (correct)

O fiscal do contrato.

O fornecedor contratado.

Não há cobrança prevista.

Como é definida a data base para reajustamento de um contrato de obra pública de acordo com o exposto?

Data do orçamento de referência. Signup and view all the answers

Em relação aos critérios de julgamento das propostas, qual afirmação é correta?

Técnica e preço podem ser usados simultaneamente. Signup and view all the answers

Qual é a consequência do não cumprimento da economia prevista em um contrato licitatório?

Responsabilidade do gestor público ao que autorizou a contratação. Signup and view all the answers

Quais são os critérios válidos para a modalidade de licitação concorrência de acordo com a legislação vigente?

Maior desconto e melhor técnica. Signup and view all the answers

No contexto da fiscalização de obras rodoviárias, como se dá o reajustamento?

Utilização de índices de correção monetária previstos no contrato. Signup and view all the answers

Qual das afirmativas abaixo sobre o critério de julgamento 'maior desconto' no edital de licitação está correta?

Referência ao preço global fixado no edital. Signup and view all the answers

Qual afirmação é correta sobre os critérios de julgamento de propostas na lei das licitações?

Todos os critérios devem ser objetivamente definidos no edital. Signup and view all the answers

Study Notes

Gestão de Contratos e Licitações

Lei nº 14.133/2021 regula licitações e contratos administrativos no Brasil.
Designação do fiscal de contrato não precisa recair sobre servidor do quadro permanente da administração pública.
O projeto básico é a fundamentação inicial para contratações, sem obrigatoriedade de caracterizar o interesse público.
Concorrência não é modalidade para bens e serviços comuns, seu critério de julgamento não é sempre maior desconto.
Lei nº 14.133/2021 não se aplica a empresas públicas em termos de licitação.

Regimes de Contratação

A contratação integrada atribui à empresa a responsabilidade de elaborar o projeto básico.
Na contratação semi-integrada, o contratado executa serviços, mas não é autor do projeto básico.
Para projetos de edificações, pareceres de sondagem são essenciais e não dispensáveis na elaboração de anteprojetos.

Modalidades e Etapas de Licitação

Pregão é a modalidade onde um pregoeiro conduz a licitação.
Diálogo competitivo utiliza para a contratação de obras, serviços e compras, sendo uma forma de incentivo à inovação.
A lei estabelece que o processo de licitação inicia com a fase preparatória e termina na homologação, podendo envolver até sete etapas.

Princípios da Licitação

Princípio da segregação de funções visa evitar concentração de responsabilidades, aumentando a transparência e reduzindo riscos.
O edital de licitação vincula tanto a administração pública quanto os licitantes.
Princípio do desenvolvimento sustentável é considerado na legislação atual, apesar de críticas sobre sua omissão em relação à lei anterior.

Contratação e Responsabilidade

Na execução de serviços intelectuais, é permitido o uso de profissionais especializados para assessorar a administração.
Licitações e contratações podem envolver pessoas físicas e jurídicas, sem restrição a micro e pequenas empresas.
A responsabilidade pela condução do processo licitatório é da administração pública, que deve seguir práticas adequadas de controle.

Fiscalização e Planejamento

Fiscalização de contratos administrativos não requer que fiscais sejam obrigatoriamente servidores concursados, permitindo maior flexibilidade.
Planos de contratações anuais devem prever fracionamento eficiente de despesas, mas esta previsão não é uma exigência obrigatória, segundo a legislação.

Considerações Finais

A legislação proíbe a vinculação direta em licitações internacionais e estabelece que atos no processo licitatório devem ser públicos, garantindo transparência.
A correta definição das etapas e o cumprimento dos princípios administrativos precisam ser observados para assegurar a legalidade e eficácia nas contratações públicas.### Licitações e Contratos Administrativos
A Lei nº 14.133/2021 regula as normas gerais de licitações e contratos administrativos, substituindo a Lei nº 8.666/1993.
As fases de habilitação e propostas são essenciais no processo licitatório, onde a conformidade deve ser verificada conforme o edital.
Na contratação pública, o valor estimado pode ser ajustado com base na técnica e preço ou no menor preço, conforme previsão no edital.

Aspectos da Licitação

Profissionais representados por cooperativas têm permissão para participar de licitações.
O orçamento estimado de contratação não pode ser sigiloso, mesmo com justificativa.
É obrigatória a apresentação de uma matriz de riscos somente nos regimes de contratação integrada e semi-integrada.

Critérios de Julgamento nas Licitações

Vários critérios de julgamento incluem: maior desconto, menor preço, melhor técnica, e técnica e preço.
Em contratos cujo critério de julgamento é o do maior retorno econômico, a responsabilidade pela diferença de valor não recai sobre o gestor público se a economia não for gerada.

Reajustamento e Fiscalização de Contratos

O reajuste de contratos é uma medida para manter o equilíbrio financeiro, considerando as variações de custos.
O índice de correção monetária deve refletir a real variação dos custos de produção.

Contratação de Software

Em contratos de desenvolvimento de software, os autores precisam ceder todos os direitos patrimoniais à administração, permitindo alterações e uso posterior sem novas autorizações.

Exemplos de Exames

Questões de exames como Cebraspe relacionam frequentemente aspectos legais, propondo que a análise e o entendimento das normas são fundamentais para a correta aplicação da Lei nº 14.133/2021.
A matriz de riscos é um componente essencial que deve ser considerada na elaboração e fiscalização de contratos públicos, especialmente em projetos de grande vulto.

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Teste seus conhecimentos sobre a Lei nº 14.133/2021, que regula licitações e contratos administrativos no Brasil. Explore as modalidades de licitação, como o pregão, e os diferentes regimes de contratação. Desafie-se com questões sobre aspectos fundamentais e suas aplicações práticas.