Questions and Answers
A Administração pode exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia para cumprir obrigações trabalhistas.
True
O pagamento pode ser condicionado à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas.
True
A Administração não pode efetuar depósito de valores em conta vinculada.
False
Em caso de inadimplemento, a Administração deve pagar as verbas trabalhistas diretamente ao contratado.
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Os valores destinados a férias do contratado são pagos somente na ocorrência do fato gerador.
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A Administração pode exigir apenas fiança bancária como garantia para obrigações trabalhistas.
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O pagamento das verbas trabalhistas pode ser feito diretamente à Administração em caso de inadimplemento.
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É obrigatório que os valores destinados a férias e décimo terceiro salário sejam pagos pelo contratante antes do fato gerador.
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A Administração deve comprovar a quitação das obrigações trabalhistas vencidas antes do pagamento.
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A Administração pode optar por não realizar o depósito de valores em conta vinculada.
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A Administração pode exigir apenas caução para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas.
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A Administração deve pagar diretamente as verbas trabalhistas ao contratado em caso de inadimplemento.
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Os valores destinados a férias e décimo terceiro salário são pagos ao contratado somente na ocorrência do fato gerador.
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A Administração não tem a opção de efetuar depósitos em conta vinculada.
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O pagamento pode ser feito sem condicionar a comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas.
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A Administração pode assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas através de disposições em edital ou em contrato.
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Somente a caução pode ser utilizada como medida para assegurar obrigações trabalhistas pela Administração.
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O regime de dedicação exclusiva de mão de obra é um requisito para contratações de serviços contínuos focados em obrigações trabalhistas.
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A Administração não pode dispor de medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas.
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A Administração poderá apenas exigir fiança bancária para assegurar obrigações trabalhistas.
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Os valores destinados a ausências legais dos empregados do contratado são pagos pelo contratante somente na ocorrência do fato gerador.
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A Administração pode pagar as verbas rescisórias aos empregados do contratado a qualquer momento.
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O décimo terceiro salário deve ser pago pelo contratante independentemente do fato gerador.
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A Administração pode estabelecer condições para o pagamento das verbas trabalhistas em contrato.
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Todos os valores devidos pelos contratantes são pagos antes da execução dos serviços.
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Study Notes
Contratações de Serviços Contínuos e Obrigações Trabalhistas
- A Administração pode exigir garantias na forma de caução, fiança bancária ou seguro-garantia para garantir cumprimento de obrigações trabalhistas.
- O pagamento pode ser condicionado à comprovação de quitação de obrigações trabalhistas vencidas relacionadas ao contrato.
- É permitido efetuar o depósito de valores em conta vinculada para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas.
- Em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas, a Administração pode pagar diretamente as verbas devidas, descontando do valor devido ao contratado.
- Os valores destinados a férias, décimo terceiro salário, ausências legais e verbas rescisórias dos empregados devem ser pagos ao contratado apenas após a ocorrência do fato gerador.
Contratações de Serviços Contínuos e Obrigações Trabalhistas
- A Administração pode exigir garantias na forma de caução, fiança bancária ou seguro-garantia para garantir cumprimento de obrigações trabalhistas.
- O pagamento pode ser condicionado à comprovação de quitação de obrigações trabalhistas vencidas relacionadas ao contrato.
- É permitido efetuar o depósito de valores em conta vinculada para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas.
- Em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas, a Administração pode pagar diretamente as verbas devidas, descontando do valor devido ao contratado.
- Os valores destinados a férias, décimo terceiro salário, ausências legais e verbas rescisórias dos empregados devem ser pagos ao contratado apenas após a ocorrência do fato gerador.
Contratações de Serviços Contínuos e Obrigações Trabalhistas
- A Administração pode exigir garantias na forma de caução, fiança bancária ou seguro-garantia para garantir cumprimento de obrigações trabalhistas.
- O pagamento pode ser condicionado à comprovação de quitação de obrigações trabalhistas vencidas relacionadas ao contrato.
- É permitido efetuar o depósito de valores em conta vinculada para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas.
- Em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas, a Administração pode pagar diretamente as verbas devidas, descontando do valor devido ao contratado.
- Os valores destinados a férias, décimo terceiro salário, ausências legais e verbas rescisórias dos empregados devem ser pagos ao contratado apenas após a ocorrência do fato gerador.
Contratações de Serviços Contínuos
- Refere-se aos serviços contratados que exigem dedicação exclusiva de mão de obra, onde o contratado deve cumprir obrigações trabalhistas.
- A Administração Pública tem a responsabilidade de assegurar que essas obrigações sejam cumpridas de forma adequada.
Medidas para Garantia de Cumprimento
- A Administração pode prever, em edital ou contrato, medidas específicas voltadas para o cumprimento das obrigações trabalhistas.
- Essas medidas podem incluir a exigência de apresentação de documentos que comprovem o cumprimento das obrigações, como certidões de regularidade fiscal e trabalhista.
Importância do Regime de Dedicação Exclusiva
- O regime de dedicação exclusiva visa garantir que os serviços sejam prestados de forma contínua e sem interrupções, garantindo a qualidade e eficiência do trabalho.
- É essencial para serviços que demandam atenção contínua, como segurança, limpeza e manutenção.
Responsabilidades do Contratado
- O contratado deve garantir que todos os trabalhadores estejam registrados e que todos os direitos trabalhistas sejam respeitados.
- Eventuais irregularidades podem levar a sanções contratuais e responsabilidades legais.
Relevância para a Administração Pública
- A adoção de medidas preventivas ajuda a evitar litígios e garante o uso adequado dos recursos públicos.
- A fiscalização efetiva por parte da Administração é crucial para a aderência ao que foi estipulado no contrato.
Disposições da Administração
- A Administração pode definir condições de pagamento por meio de edital ou contrato.
- Inclui medidas relacionadas a férias, décimo terceiro salário, ausências legais e verbas rescisórias.
Condições de Pagamento
- Os valores devidos aos empregados do contratado só serão pagos ao contratado após a ocorrência do fato gerador.
- Esse processo se aplica especificamente aos serviços contratados.
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Description
Este questionário explora a legislação referente à contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra. Aborda as medidas que a administração pode exigir para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas. Prepare-se para testar seus conhecimentos sobre as normas e as exigências contratuais relacionadas a esses serviços.
