Licenciamento Ambiental - Conceitos e Objetivos
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Questions and Answers

Qual é a principal função da Reserva Legal segundo o novo Código Florestal?

  • Preservar a biodiversidade de áreas urbanas
  • Condicionar o uso da propriedade em prol do interesse social (correct)
  • Reduzir o tamanho das propriedades rurais
  • Aumentar a área de cultivo disponível para a agricultura

    • Qual a porcentagem de área que deve ser preservada no Cerrado de acordo com a Reserva Legal?

  • 20%
  • 80%
  • 35% (correct)
  • 50%

    • Quais áreas são mencionadas como exemplos de Áreas de Preservação Permanente?

  • Praias e florestas plantadas
  • Terras agrícolas e pastagens
  • Reservatórios de água e centros urbanos
  • Encostas e margens de rios (correct)

    • Qual das opções é uma hipótese de dispensa de Reserva Legal segundo o novo Código Florestal?

    <p>Empreendimentos de abastecimento público de água</p> Signup and view all the answers

    Como são classificadas as áreas de APP em relação às condições de vegetação?

    <p>Cobertas ou não por vegetação nativa</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza a alteração na reserva legal no novo Código Florestal?

    <p>Diminuição de restrições em algumas hipóteses</p> Signup and view all the answers

    Qual é a contribuição das APPs para a preservação ambiental?

    <p>Preservar recursos hídricos e biodiversidade</p> Signup and view all the answers

    Em relação à Reserva Legal em outros biomas, o que deve ser observado?

    <p>Deve estar localizada na Amazônia legal</p> Signup and view all the answers

    Qual é a principal função da Reserva de Desenvolvimento Sustentável?

    <p>Apoiar populações tradicionais na exploração sustentável dos recursos naturais.</p> Signup and view all the answers

    O que foi uma das principais mudanças trazidas pelo novo Código Florestal (Lei n° 12.651/12)?

    <p>Revogar o antigo Código Floresta.</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes documentos é considerado um dos mais importantes para a proteção ao meio ambiente no Brasil?

    <p>Código Florestal (Lei n° 4.771/65).</p> Signup and view all the answers

    O que é uma Reserva Particular do Patrimônio Natural?

    <p>Uma área onde a natureza é preservada enquanto se exploram recursos naturais de forma responsável.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o impacto do antigo Código Floresta, de 1965, em relação ao novo Código Florestal?

    <p>Ele focava na proteção da vegetação nativa enquanto o novo é mais permissivo.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as implicações da redução das áreas de proteção conforme o novo Código Florestal?

    <p>Risco de degradação e perda de habitats.</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza a Reserva de Fauna?

    <p>Área com populações animais nativas para estudos científicos.</p> Signup and view all the answers

    Qual é um dos principais conflitos enfrentados na discussão sobre o novo Código Florestal?

    <p>Os interesses entre ruralistas e ambientalistas.</p> Signup and view all the answers

    O que representa uma reserva legal?

    <p>Uma área da propriedade rural destinada à proteção da vegetação nativa.</p> Signup and view all the answers

    O que é um resultado da crise entre os setores agropecuário e ecológico no contexto da legislação ambiental?

    <p>O enfraquecimento das normas de proteção ambiental.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a principal função da Ação Civil Pública Ambiental conforme a legislação brasileira?

    <p>Resolver crises ambientais sem limitações de tipo.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o documento que regulamenta a criação de Unidades de Conservação no Brasil?

    <p>Lei nº 9.985/2000.</p> Signup and view all the answers

    Quem pode propor uma Ação Popular Ambiental?

    <p>Qualquer cidadão com título de eleitor ativo e regular.</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes é um instrumento de proteção ambiental mencionado na legislação brasileira?

    <p>Política Nacional de Resíduos Sólidos.</p> Signup and view all the answers

    O que define a Reserva Legal no contexto do Código Florestal?

    <p>Porção da propriedade rural reservada para a preservação da vegetação nativa.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o principal objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente?

    <p>Estabelecer critérios para a criação de espaços especialmente protegidos.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a função dos espaços territoriais especialmente protegidos?

    <p>Proteger áreas de grande valor ambiental e cultural.</p> Signup and view all the answers

    O que diferencia as unidades de conservação dos espaços territoriais especialmente protegidos?

    <p>As unidades de conservação são consideradas espécies de espaços protegidos.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o principal risco associado à gestão inadequada de resíduos sólidos?

    <p>Contaminação ambiental e riscos à saúde pública.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a característica das Áreas de Preservação Permanente (APP) segundo a legislação ambiental?

    <p>São áreas que devem ser preservadas para proteger recursos hídricos, fauna e flora.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo principal de uma Estação Ecológica?

    <p>Realizar pesquisas científicas e preservar a natureza</p> Signup and view all the answers

    Qual unidade de proteção se destina à proteção integral da biota sem interferência humana?

    <p>Reserva Biológica</p> Signup and view all the answers

    O que diferencia uma Área de Relevante Interesse Ecológico de uma Floresta Nacional?

    <p>A Área de Relevante Interesse Ecológico tem ocupação humana reduzida.</p> Signup and view all the answers

    Qual a principal característica de uma Reserva Extrativista?

    <p>É utilizada por populações tradicionais com base no extrativismo.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo de um Monumento Natural?

    <p>Preservar sítios naturais raros ou de grande beleza cênica.</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes grupos de espaços ambientais especialmente protegidos foi criado pela Lei nº 9.985/2000?

    <p>Unidades de proteção integral</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma característica comum a todos os espaços ambientais especialmente protegidos?

    <p>Finalidade de proteção ao equilíbrio ecológico</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável por reconhecer um espaço como especialmente protegido?

    <p>Poder Público</p> Signup and view all the answers

    Qual elemento é essencial para a definição de uma unidade de conservação?

    <p>O espaço deve ter características naturais relevantes</p> Signup and view all the answers

    O que o regime especial de fruição implica para os espaços ambientais especialmente protegidos?

    <p>Adoção de regras específicas de utilização</p> Signup and view all the answers

    Qual a função de delimitação territorial dos espaços especialmente protegidos?

    <p>Definir limites para a proteção dos recursos</p> Signup and view all the answers

    Qual característica não é comum aos Espaços Especiais Protegidos (EEPs)?

    <p>Finalidade de utilização econômica</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções abaixo não é considerada uma unidade de conservação conforme a Lei nº 9.985/2000?

    <p>Reserva Estrutural</p> Signup and view all the answers

    Qual dos itens abaixo é um objetivo principal das unidades de uso sustentável?

    <p>Conservar a biodiversidade e garantir a sustentabilidade</p> Signup and view all the answers

    Qual é a abordagem correta sobre a criação de unidades de conservação pela Lei nº 9.985/2000?

    <p>Devem ser criadas com fundamento na proteção de ecossistemas</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Licenciamento Ambiental

    • The environment is a common good for all people, and the government is responsible for its control and management.
    • Environmental licensing is a tool the state uses to control the use of the environment.
    • Key regulatory documents include Resolutions 01/1986 and 237/1997 from CONAMA and Complementary Law 140/2011.
    • Environmental licensing grants permission for activities that may impact the environment.
    • Typical activities requiring licenses include the location, installation, expansion, and operation of projects using environmental resources for economic purposes.
    • Environmental licensing is a tool to prevent negative environmental impacts.

    Index of Topics

    • Concepts and objectives: Introduction, Preliminary license, Installation license, Operation license, Environmental Impact Assessment (EIA)
    • Protection mechanisms: procedural protection of the environment: Public Environmental Action, Popular Environmental Action
    • Protection mechanisms: specially protected territorial spaces
    • Protection mechanisms for the environment: the Forest Code Preservation Area
    • Protection mechanisms: integrated management of solid waste

    Introduction to Environmental Licensing

    • Environmental licensing is a complex administrative process involving environmental studies to support decisions regarding permission for projects or activities that may cause damage to the environment or public good.
    • It's about balancing development and environmental protection.

    Environmental License and Environmental Impact Assessment (EIA)

    • Environmental license is a complex administrative process involving environmental studies, thus requiring public hearings to ensure public participation.
    • The process can lead either to permission or denial of the project.
    • This process may be necessary for large-scale projects or those impacting the environment significantly.
    • Environmental impact assessments are a critical part of this process.

    Protection Mechanisms: Procedural Protection of the Environment

    • Public Environmental Action is a legal tool for addressing environmental damage through court orders.
    • Popular Action is a way for citizens to challenge government actions deemed harmful to the environment or public patrimony.

    Protection Mechanisms: Specially Protected Territorial Spaces

    • The creation of specially protected territorial areas is a crucial part of environmental protection.
    • These areas are intended to preserve natural, important ecosystems or cultural heritage, helping to prevent ecological damage.
    • Legislation (e.g. 19985/2000, SNUC) and specific legal instruments (e.g., Forest Code) define these spaces.

    Protection Mechanisms for the Environment: The Forest Code

    • The Forest Code is a piece of legislation that regulates how land use can affect natural resources.
    • It describes how specific areas should be preserved and where these protected areas apply.
    • Legal requirements (e.g., reserve areas like the Legal Reserve) are based on vegetation and location.

    Protection Mechanisms: Integrated Management of Solid Waste

    • National Solid Waste Policy is described in Law 12,305/2010, covering domestic, industrial, and other waste not including radioactive waste.
    • National Plan for the Integrated Management of Solid Waste (PGIRS) is implemented at the State and local level.
    • This approach seeks to address environmental and public health challenges related to waste management.

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    Description

    Descubra os fundamentos do licenciamento ambiental, incluindo suas etapas como a licença prévia, licença de instalação e licença de operação. Este quiz aborda também os documentos regulamentares essenciais e os mecanismos de proteção do meio ambiente. Teste seus conhecimentos sobre a importância do licenciamento na proteção ambiental.

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