Licenciamento Ambiental - Conceitos e Objetivos

Porcentagem de uma propriedade que deve ser preservada, variando de acordo com a região (florestas, Cerrado, Campos Gerais,etc).

Áreas com função ambiental de preservar recursos hídricos, paisagem, estabilidade geológica e biodiversidade, como beiras de rios, nascentes e encostas.

O novo código Florestal reduziu o tamanho de algumas áreas protegidas, permitindo diminuir o tamanho dessas áreas em algumas situações.

Porcentagem de Reserva Legal obrigatória em áreas de florestas e vegetação nativa.

A reserva legal em outros biomas do país, diferente de outros biomas, deve ter localizações específicas na Amazônia Legal.

Há possibilidade de não precisar manter a Reserva Legal em certas situações, como em empreendimentos de abastecimento público de água ou tratamento de esgoto.

Considerar as Áreas de Preservação Permanente (APPs) como parte da Reserva Legal.

Grande região geográfica com características semelhantes de vegetação e fauna.

Área natural para populações animais nativas, migratórias ou residentes, adequada para estudos científicos.

Área natural onde populações tradicionais utilizam recursos de forma sustentável, adaptada às condições ecológicas.

Preservação da natureza com exploração controlada de recursos naturais por populações tradicionais.

Antigo diploma legislativo importante para proteção ambiental, com foco na vegetação nativa, mas também em confronto entre progresso econômico e meio ambiente.

Lei que estabelece regras para exploração do território brasileiro. Revogou o antigo código de 1965.

Intensos debates durante o trâmite do novo Código Florestal, com interesses conflitantes entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental.

Consequência dos debates sobre o novo Código Florestal; áreas protegidas foram reduzidas em razão da expansão da produção de alimentos.

Grupos que utilizam recursos naturais de maneira sustentável, adaptada ao meio em que vivem.

Progresso econômico versus preservação ambiental – um dilema central no novo Código Florestal.

Utilização de recursos naturais que não compromete a disponibilidade para futuras gerações.

São áreas protegidas com o objetivo principal de preservar a natureza, a biodiversidade e os recursos naturais, com restrições severas ao uso humano.

Área protegida para pesquisas científicas e preservação da natureza, com acesso restrito e proibido a atividades de exploração de recursos naturais.

Área de grande relevância ecológica e beleza cênica, com foco na proteção da natureza, pesquisas e atividades de educação ambiental.

Áreas protegidas que conciliam a preservação ambiental com o uso sustentável dos recursos naturais pelas comunidades locais.

Área destinada a comunidades tradicionais que dependem do extrativismo para sua subsistência, com foco na proteção de seus modos de vida e cultura.

Técnica processual para proteção ambiental que não limita o tipo de crise ambiental a ser solucionada.

São o Ministério Público, a Defensoria Pública e os entes federativos (Federal, Estadual e Municipal).

Ação coletiva para invalidar atos lesivos ao patrimônio público, movida por cidadãos eleitores.

Áreas definidas pelo Poder Público para conservação ambiental, como parques e reservas.

Regulamentação criada para gerenciar as Unidades de Conservação no Brasil.

Lei que estabelece o processo de ação civil pública no Brasil.

Lei que define os direitos do consumidor

Espécies de espaços territoriais especialmente protegidos

Lei que regulamenta o Sistema Nacional de Unidades de Conservação.

Define as metas para a proteção ambiental no país.

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, criado pela Lei nº 9.985/2000, regulamenta a criação e o gerenciamento de unidades de conservação no Brasil.

O SNUC divide as unidades de conservação em dois grupos: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável.

Somente o Poder Público pode reconhecer um espaço como especialmente protegido.

Um conjunto de regras específicas que determina como um espaço especialmente protegido pode ser utilizado.

A principal finalidade dos espaços especialmente protegidos é proteger o equilíbrio ecológico.

O Poder Público deve delimitar os limites do espaço especialmente protegido.

O objetivo principal é a conservação da natureza, mas também pode incluir pesquisa científica, educação ambiental e atividades de uso sustentável.

Os EEPs são essenciais para a preservação da biodiversidade, proteção de recursos hídricos, paisagens e serviços ecossistêmicos.

As regras garantem que o uso do espaço seja compatível com a proteção da natureza, evitando impactos negativos.