Leis e Poder Executivo Municipal

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Questions and Answers

Qual a consequência se o Prefeito não promulgar a lei em quarenta e oito horas?

O Vice-Presidente da Câmara deverá promulgar a lei imediatamente.

A lei será automaticamente revogada.

Não há consequências, a lei não precisa ser promulgada.

O Presidente da Câmara a promulgará em igual prazo. (correct)

Quais dos seguintes códigos não são considerados leis complementares?

Código Ambiental

Código Penal (correct)

Código Tributário

Código de Obras

Qual é o procedimento que deve ser seguido para a tramitação dos projetos de lei listados?

A divulgação dos conteúdos deve ser ampla antes da discussão de mérito. (correct)

A aprovação requer maioria simples dos Vereadores.

Apenas uma audiência pública é suficiente.

As entidades da sociedade civil podem enviar sugestões após a aprovação.

O que ocorre com o Art. 45 mencionado nas informações?

Foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 6/2008. Signup and view all the answers

Quantos períodos subsequentes o Prefeito pode ser reeleito?

Um único período subsequente. Signup and view all the answers

Qual é a única forma permitida para o subsídio mencionado no caput do artigo?

Parcela única sem acréscimos Signup and view all the answers

Qual das seguintes atribuições NÃO é privativa do Prefeito?

Elaborar projetos de lei Signup and view all the answers

Qual a prazo máximo que o Prefeito tem para prestar informações à Câmara Municipal?

Trinta dias Signup and view all the answers

De acordo com as atribuições do Prefeito, o que ele deve providenciar em relação à educação pública municipal?

Providenciar sobre o ensino público municipal Signup and view all the answers

Quando o Prefeito deve comunicar à Câmara Municipal sobre seu afastamento do Município?

Com cinco dias de antecedência Signup and view all the answers

Qual é a obrigação do Município em relação aos devedores dos cofres públicos?

O Município deve levar à cobrança judicial os devedores lançados em dívida ativa por mais de cento e oitenta dias. Signup and view all the answers

Qual documento estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal?

Plano Plurianual Signup and view all the answers

O que deve ser publicado pelo Poder Executivo após o encerramento de cada bimestre?

Relatório da execução orçamentária Signup and view all the answers

Qual a principal finalidade da Lei de Diretrizes Orçamentárias?

Orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual e dispor sobre as alterações na legislação tributária. Signup and view all the answers

O que deve compor o Projeto de Lei Orçamentária?

Um demonstrativo do efetivo sobre receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias e subsídios Signup and view all the answers

Study Notes

Promulgação de Leis

Se o prefeito não promulgar a lei em 48 horas, após o Presidente da Câmara e Vice-Presidente assumirem as atribuições, o Vice-Presidente deve fazê-lo.

Leis Complementares

Leis complementares são leis que detalham tópicos específicos da lei orgânica.
Incluem o Código de Obras, Código Tributário, Código de Posturas, Plano Diretor, Código Ambiental e Estatuto do Servidor Público.
Entidades da sociedade civil têm direito à participação durante a elaboração das leis complementares.

Poder Executivo

O Poder Executivo é exercido pelo prefeito, auxiliado pelos secretários municipais.
O Prefeito pode ser reeleito para um único mandato subsequente.

Atribuições do Prefeito

O Prefeito é responsável por representar o Município em juízo e fora dele, nomear e exonerar secretários e diretores, exercer a direção da administração municipal, iniciar o processo legislativo, sancionar, promulgar e publicar leis, vetar projetos de lei, organizar a administração, expor a situação do Município, fornecer informações à Câmara, enviar projetos de lei, prestar contas, prover cargos públicos, declarar utilidade pública, expedir atos administrativos, contratar serviços e obras, prover cargos em comissão, colocar à disposição da Câmara o duodécimo, resolver sobre requerimentos, oficializar vias públicas, aprovar projetos de edificações, pedir ajuda da polícia, revogar atos administrativos, administrar bens públicos, promover a arrecadação de tributos, providenciar sobre o ensino público, propor a alienação de bens, propor a divisão administrativa, criar conselhos municipais, divulgar as contas do Município e exercer outras atribuições previstas na Lei Orgânica.

Participação do Municípios nas Receitas Tributárias

O Município tem direito a uma quota das receitas tributárias da União e do Estado.
O Município é responsável por acompanhar o cálculo das quotas e divulgar o montante dos tributos arrecadados.

Orçamentos

A Lei Orçamentária Anual abrange o orçamento fiscal, orçamento de investimento e orçamento da seguridade social.

Saúde

O Município pode ajustar convênios e consórcios para a implantação da política de saúde e assistência social.

Desporto, Lazer e Recreação

O Município deve fomentar o desporto, lazer e recreação, promovendo o desporto educacional, dotando de instalações esportivas, garantindo condições para a prática de educação física e tratamento diferenciado para o desporto não-profissional.

Meio Ambiente

O meio ambiente é um bem de uso comum do povo, e o Poder Público e a coletividade têm o dever de defendê-lo, preservá-lo e restaurá-lo.

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Teste seus conhecimentos sobre a promulgação de leis e a estrutura do Poder Executivo nos Municípios. Este quiz aborda as atribuições do Prefeito e a importância das leis complementares. Responda às perguntas e veja se você está por dentro da legislação municipal.