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Questions and Answers
Qual a consequência se o Prefeito não promulgar a lei em quarenta e oito horas?
Qual a consequência se o Prefeito não promulgar a lei em quarenta e oito horas?
- O Vice-Presidente da Câmara deverá promulgar a lei imediatamente.
- A lei será automaticamente revogada.
- Não há consequências, a lei não precisa ser promulgada.
- O Presidente da Câmara a promulgará em igual prazo. (correct)
Quais dos seguintes códigos não são considerados leis complementares?
Quais dos seguintes códigos não são considerados leis complementares?
- Código Ambiental
- Código Penal (correct)
- Código Tributário
- Código de Obras
Qual é o procedimento que deve ser seguido para a tramitação dos projetos de lei listados?
Qual é o procedimento que deve ser seguido para a tramitação dos projetos de lei listados?
- A divulgação dos conteúdos deve ser ampla antes da discussão de mérito. (correct)
- A aprovação requer maioria simples dos Vereadores.
- Apenas uma audiência pública é suficiente.
- As entidades da sociedade civil podem enviar sugestões após a aprovação.
O que ocorre com o Art. 45 mencionado nas informações?
O que ocorre com o Art. 45 mencionado nas informações?
Quantos períodos subsequentes o Prefeito pode ser reeleito?
Quantos períodos subsequentes o Prefeito pode ser reeleito?
Qual é a única forma permitida para o subsídio mencionado no caput do artigo?
Qual é a única forma permitida para o subsídio mencionado no caput do artigo?
Qual das seguintes atribuições NÃO é privativa do Prefeito?
Qual das seguintes atribuições NÃO é privativa do Prefeito?
Qual a prazo máximo que o Prefeito tem para prestar informações à Câmara Municipal?
Qual a prazo máximo que o Prefeito tem para prestar informações à Câmara Municipal?
De acordo com as atribuições do Prefeito, o que ele deve providenciar em relação à educação pública municipal?
De acordo com as atribuições do Prefeito, o que ele deve providenciar em relação à educação pública municipal?
Quando o Prefeito deve comunicar à Câmara Municipal sobre seu afastamento do Município?
Quando o Prefeito deve comunicar à Câmara Municipal sobre seu afastamento do Município?
Qual é a obrigação do Município em relação aos devedores dos cofres públicos?
Qual é a obrigação do Município em relação aos devedores dos cofres públicos?
Qual documento estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal?
Qual documento estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal?
O que deve ser publicado pelo Poder Executivo após o encerramento de cada bimestre?
O que deve ser publicado pelo Poder Executivo após o encerramento de cada bimestre?
Qual a principal finalidade da Lei de Diretrizes Orçamentárias?
Qual a principal finalidade da Lei de Diretrizes Orçamentárias?
O que deve compor o Projeto de Lei Orçamentária?
O que deve compor o Projeto de Lei Orçamentária?
Study Notes
Promulgação de Leis
- Se o prefeito não promulgar a lei em 48 horas, após o Presidente da Câmara e Vice-Presidente assumirem as atribuições, o Vice-Presidente deve fazê-lo.
Leis Complementares
- Leis complementares são leis que detalham tópicos específicos da lei orgânica.
- Incluem o Código de Obras, Código Tributário, Código de Posturas, Plano Diretor, Código Ambiental e Estatuto do Servidor Público.
- Entidades da sociedade civil têm direito à participação durante a elaboração das leis complementares.
Poder Executivo
- O Poder Executivo é exercido pelo prefeito, auxiliado pelos secretários municipais.
- O Prefeito pode ser reeleito para um único mandato subsequente.
Atribuições do Prefeito
- O Prefeito é responsável por representar o Município em juízo e fora dele, nomear e exonerar secretários e diretores, exercer a direção da administração municipal, iniciar o processo legislativo, sancionar, promulgar e publicar leis, vetar projetos de lei, organizar a administração, expor a situação do Município, fornecer informações à Câmara, enviar projetos de lei, prestar contas, prover cargos públicos, declarar utilidade pública, expedir atos administrativos, contratar serviços e obras, prover cargos em comissão, colocar à disposição da Câmara o duodécimo, resolver sobre requerimentos, oficializar vias públicas, aprovar projetos de edificações, pedir ajuda da polícia, revogar atos administrativos, administrar bens públicos, promover a arrecadação de tributos, providenciar sobre o ensino público, propor a alienação de bens, propor a divisão administrativa, criar conselhos municipais, divulgar as contas do Município e exercer outras atribuições previstas na Lei Orgânica.
Participação do Municípios nas Receitas Tributárias
- O Município tem direito a uma quota das receitas tributárias da União e do Estado.
- O Município é responsável por acompanhar o cálculo das quotas e divulgar o montante dos tributos arrecadados.
Orçamentos
- A Lei Orçamentária Anual abrange o orçamento fiscal, orçamento de investimento e orçamento da seguridade social.
Saúde
- O Município pode ajustar convênios e consórcios para a implantação da política de saúde e assistência social.
Desporto, Lazer e Recreação
- O Município deve fomentar o desporto, lazer e recreação, promovendo o desporto educacional, dotando de instalações esportivas, garantindo condições para a prática de educação física e tratamento diferenciado para o desporto não-profissional.
Meio Ambiente
- O meio ambiente é um bem de uso comum do povo, e o Poder Público e a coletividade têm o dever de defendê-lo, preservá-lo e restaurá-lo.
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Teste seus conhecimentos sobre a promulgação de leis e a estrutura do Poder Executivo nos Municípios. Este quiz aborda as atribuições do Prefeito e a importância das leis complementares. Responda às perguntas e veja se você está por dentro da legislação municipal.
