Quiz sobre Decreto N
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Questions and Answers

Qual é o objetivo do Decreto N. 19.030, de 11 de março de 2022?

  • Revogar a Lei Complementar n. 651, de 18 de fevereiro de 2022.
  • Estabelecer novas regras para licenciamentos edilícios considerando o risco da atividade econômica.
  • Determinar os processos de aprovação e fiscalização de atividades edilícias.
  • Regulamentar a Lei Complementar n. 651, de 18 de fevereiro de 2022, que disciplina atividades edilícias no Município de São José dos Campos. (correct)

    • Qual é a Lei Federal mencionada no texto que considera o risco da atividade econômica?

  • Lei de Controle de Atividades Econômicas - Lei Federal n. 15.201, de 25 de julho de 2021.
  • Lei de Licenciamento Edilício - Lei Federal n. 14.562, de 10 de março de 2020.
  • Lei da Liberdade Econômica - Lei Federal n. 13.874, de 20 de setembro de 2019. (correct)
  • Lei de Regulamentação de Atividades Edilícias - Lei Federal n. 12.309, de 5 de agosto de 2018.

    • O que o Decreto N. 19.030, de 11 de março de 2022, considera ao regulamentar os atos públicos relacionados aos licenciamentos edilícios?

  • A localização geográfica dos empreendimentos.
  • O risco da atividade econômica. (correct)
  • A aprovação prévia do Ministério da Economia.
  • Os requisitos de segurança contra incendio.

    • Qual é o embasamento legal para a regulamentação dos atos públicos relacionados aos licenciamentos edilícios?

    <p>Lei da Liberdade Econômica - Lei Federal n. 13.874, de 20 de setembro de 2019, e Decreto Federal n. 10.178, de 18 de dezembro de 2019.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo do Decreto N. 19.030, de 11 de março de 2022?

    <p>Regulamentar a Lei Complementar n. 651, de 18 de fevereiro de 2022, que trata das atividades edilícias no município de São Jose dos Campos.</p> Signup and view all the answers

    O que o Decreto N. 19.030, de 11 de março de 2022, considera ao regulamentar os atos públicos relacionados aos licenciamentos edilícios?

    <p>O risco da atividade econômica.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o embasamento legal para a regulamentação dos atos públicos relacionados aos licenciamentos edilícios?

    <p>Lei Federal n. 13.874, de 20 de setembro de 2019 - Lei da Liberdade Econômica.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a Lei Federal mencionada no texto que considera o risco da atividade econômica?

    <p>Lei Federal n. 13.874, de 20 de setembro de 2019 - Lei da Liberdade Econômica.</p> Signup and view all the answers

    De acordo com o texto, qual é o papel do Prefeito de São Jose dos Campos em relação ao Decreto N. 19.030?

    <p>Regulamentar os procedimentos para aplicação do controle da atividade edilícia.</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Decreto N. 19.030

    • O objetivo do Decreto N. 19.030, de 11 de março de 2022, é regulamentar os atos públicos relacionados aos licenciamentos edílicos.
    • O decreto considera que a atividade econômica é arriscada e que os licenciamentos edílicos devem ser feitos de forma a minimizar riscos.
    • O embasamento legal para a regulamentação dos atos públicos relacionados aos licenciamentos edílicos é a Lei Federal que considera o risco da atividade econômica.

    Papel do Prefeito

    • O Prefeito de São José dos Campos tem papel importante na regulamentação dos atos públicos relacionados aos licenciamentos edílicos, de acordo com o Decreto N. 19.030.

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    Teste seus conhecimentos sobre a legislação municipal de São José dos Campos, Estado de São Paulo, com este quiz que aborda o Decreto N. 19.030, que regulamenta a Lei Complementar N. 651.

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