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Questions and Answers
Qual é o objetivo do Decreto N. 19.030, de 11 de março de 2022?
Qual é o objetivo do Decreto N. 19.030, de 11 de março de 2022?
- Revogar a Lei Complementar n. 651, de 18 de fevereiro de 2022.
- Estabelecer novas regras para licenciamentos edilícios considerando o risco da atividade econômica.
- Determinar os processos de aprovação e fiscalização de atividades edilícias.
- Regulamentar a Lei Complementar n. 651, de 18 de fevereiro de 2022, que disciplina atividades edilícias no Município de São José dos Campos. (correct)
Qual é a Lei Federal mencionada no texto que considera o risco da atividade econômica?
Qual é a Lei Federal mencionada no texto que considera o risco da atividade econômica?
- Lei de Controle de Atividades Econômicas - Lei Federal n. 15.201, de 25 de julho de 2021.
- Lei de Licenciamento Edilício - Lei Federal n. 14.562, de 10 de março de 2020.
- Lei da Liberdade Econômica - Lei Federal n. 13.874, de 20 de setembro de 2019. (correct)
- Lei de Regulamentação de Atividades Edilícias - Lei Federal n. 12.309, de 5 de agosto de 2018.
O que o Decreto N. 19.030, de 11 de março de 2022, considera ao regulamentar os atos públicos relacionados aos licenciamentos edilícios?
O que o Decreto N. 19.030, de 11 de março de 2022, considera ao regulamentar os atos públicos relacionados aos licenciamentos edilícios?
- A localização geográfica dos empreendimentos.
- O risco da atividade econômica. (correct)
- A aprovação prévia do Ministério da Economia.
- Os requisitos de segurança contra incendio.
Qual é o embasamento legal para a regulamentação dos atos públicos relacionados aos licenciamentos edilícios?
Qual é o embasamento legal para a regulamentação dos atos públicos relacionados aos licenciamentos edilícios?
Qual é o objetivo do Decreto N. 19.030, de 11 de março de 2022?
Qual é o objetivo do Decreto N. 19.030, de 11 de março de 2022?
O que o Decreto N. 19.030, de 11 de março de 2022, considera ao regulamentar os atos públicos relacionados aos licenciamentos edilícios?
O que o Decreto N. 19.030, de 11 de março de 2022, considera ao regulamentar os atos públicos relacionados aos licenciamentos edilícios?
Qual é o embasamento legal para a regulamentação dos atos públicos relacionados aos licenciamentos edilícios?
Qual é o embasamento legal para a regulamentação dos atos públicos relacionados aos licenciamentos edilícios?
Qual é a Lei Federal mencionada no texto que considera o risco da atividade econômica?
Qual é a Lei Federal mencionada no texto que considera o risco da atividade econômica?
De acordo com o texto, qual é o papel do Prefeito de São Jose dos Campos em relação ao Decreto N. 19.030?
De acordo com o texto, qual é o papel do Prefeito de São Jose dos Campos em relação ao Decreto N. 19.030?
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Study Notes
Decreto N. 19.030
- O objetivo do Decreto N. 19.030, de 11 de março de 2022, é regulamentar os atos públicos relacionados aos licenciamentos edílicos.
- O decreto considera que a atividade econômica é arriscada e que os licenciamentos edílicos devem ser feitos de forma a minimizar riscos.
Embasamento Legal
- O embasamento legal para a regulamentação dos atos públicos relacionados aos licenciamentos edílicos é a Lei Federal que considera o risco da atividade econômica.
Papel do Prefeito
- O Prefeito de São José dos Campos tem papel importante na regulamentação dos atos públicos relacionados aos licenciamentos edílicos, de acordo com o Decreto N. 19.030.
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