9 Questions
Qual é o objetivo do Decreto N. 19.030, de 11 de março de 2022?
Regulamentar a Lei Complementar n. 651, de 18 de fevereiro de 2022, que disciplina atividades edilícias no Município de São José dos Campos.
Qual é a Lei Federal mencionada no texto que considera o risco da atividade econômica?
Lei da Liberdade Econômica - Lei Federal n. 13.874, de 20 de setembro de 2019.
O que o Decreto N. 19.030, de 11 de março de 2022, considera ao regulamentar os atos públicos relacionados aos licenciamentos edilícios?
O risco da atividade econômica.
Qual é o embasamento legal para a regulamentação dos atos públicos relacionados aos licenciamentos edilícios?
Lei da Liberdade Econômica - Lei Federal n. 13.874, de 20 de setembro de 2019, e Decreto Federal n. 10.178, de 18 de dezembro de 2019.
Qual é o objetivo do Decreto N. 19.030, de 11 de março de 2022?
Regulamentar a Lei Complementar n. 651, de 18 de fevereiro de 2022, que trata das atividades edilícias no município de São Jose dos Campos.
O que o Decreto N. 19.030, de 11 de março de 2022, considera ao regulamentar os atos públicos relacionados aos licenciamentos edilícios?
O risco da atividade econômica.
Qual é o embasamento legal para a regulamentação dos atos públicos relacionados aos licenciamentos edilícios?
Lei Federal n. 13.874, de 20 de setembro de 2019 - Lei da Liberdade Econômica.
Qual é a Lei Federal mencionada no texto que considera o risco da atividade econômica?
Lei Federal n. 13.874, de 20 de setembro de 2019 - Lei da Liberdade Econômica.
De acordo com o texto, qual é o papel do Prefeito de São Jose dos Campos em relação ao Decreto N. 19.030?
Regulamentar os procedimentos para aplicação do controle da atividade edilícia.
Study Notes
Decreto N. 19.030
- O objetivo do Decreto N. 19.030, de 11 de março de 2022, é regulamentar os atos públicos relacionados aos licenciamentos edílicos.
- O decreto considera que a atividade econômica é arriscada e que os licenciamentos edílicos devem ser feitos de forma a minimizar riscos.
Embasamento Legal
- O embasamento legal para a regulamentação dos atos públicos relacionados aos licenciamentos edílicos é a Lei Federal que considera o risco da atividade econômica.
Papel do Prefeito
- O Prefeito de São José dos Campos tem papel importante na regulamentação dos atos públicos relacionados aos licenciamentos edílicos, de acordo com o Decreto N. 19.030.
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