Leis e Normas na Gestão Pública

• Gestão pública envolve a aplicação de leis e regulamentos em diversas áreas.

Leis e Normas na Gestão Pública

• Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP): Regula o trabalho no setor público.
• Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA): Lida com pagamentos atrasados.
• Lei de Enquadramento Orçamental (LEO): Estabelece o enquadramento para o orçamento.
• Códigos dos Contratos Públicos (CCP): Regula os contratos públicos.
• Grandes Opções do Plano (GOP'S): Define as grandes opções do plano.
• Regras Previsionais: Regras relacionadas com previsões.
• Políticas Macroeconómicas: Políticas que afetam a economia como um todo.
• Receita e Despesa Corrente: Lida com receitas e despesas do dia a dia.
• Receita e Despesa de Capital: Lida com investimentos e despesas de longo prazo.
• Fundo de Maneio: Fundo para despesas do dia a dia.
• Orçamento do Estado: Orçamento geral do Estado.
• Competências e Atribuições: Define as competências e responsabilidades
• Mapa de Fluxos de Caixa: Visualização dos fluxos de caixa.
• Bens de Domínio Público: Bens pertencentes ao domínio público.
• Código de Procedimento Administrativo: Regula os procedimentos administrativos.
• Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL): Regula as taxas municipais
• Sistema de Normalização Contabilístico - Administração Pública (SNC-AP): Padroniza a contabilidade pública.
• Decreto Lei de Execução Orçamental: Decreto que executa o orçamento.
• Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (RFALEI): Regras financeiras para autarquias
• Tribunal de Contas: Supervisiona as contas públicas.
• Relatório de Gestão: Relatório sobre a gestão.
• Alterações Orçamentais: Modificações ao orçamento.
• Regra do Equilíbrio Financeiro: Regra que busca o equilíbrio financeiro.
• Déficit/Excedente Orçamental: Diferença entre receitas e despesas.
• Prestação de Contas: Apresentação das contas.

Mudanças na Administração Pública

• As práticas da gestão pública evoluíram para uma atuação estratégica nas últimas décadas do século XX e no século XXI.
• Tal atuação visa responder aos desafios do ambiente, aproveitando oportunidades e potenciando o valor dos trabalhadores.
• O objetivo final é obter melhores resultados.

Argumentos para Tendência à Escala Internacional

• Há uma crescente exigência da sociedade em relação aos governos e organizações públicas.
• As organizações públicas agora servem o desenvolvimento e a qualidade de vida.
• A ação das organizações públicas está mais articulada com agentes sociais em níveis internacional, nacional e local.
• Saberes e tecnologias devem servir o Estado para o benefício de cidadãos e empresas.
• Governos e orientações políticas mudam, exigindo maior capacidade de adaptação.
• A ação governamental é dependente de instâncias supranacionais, requerendo informação vasta e atempada.
• A gestão busca utilizar recursos e pessoas para atingir objetivos, considerando estruturas, práticas e valores.
• Missões das organizações públicas são eminentemente sociais.

Alteração do Papel do Estado

• O papel do Estado evolui de intervencionista para voltado ao mercado e, finalmente, para a sociedade.
• Há uma mudança cultural e de valores nesse processo.
• Substituição do ethos do serviço público por eficiência, individualismo e racionalidade funcional.
• Ethos de negócio (gestão privada) coexiste com o ethos de governação.
• Democracia política, valores democráticos e ética pública, geram transparência.
• Gera-se cocriação de políticas públicas e geração de valor público.

Funções Essenciais do Estado

• A teoria da restrição orçamental considera que as necessidades são impossíveis de satisfazer
• Então há que fazer opções
• Em função de programa político
• A despesa pública é uma decisão administrativa, resultando numa decisão política.
• Os pontos de vista sobre a dimensão ideal do Estado divergem.
• Musgrave defende um Estado ativo e proativo na economia.
• Buchanan e Tullock defendem limites ao Estado para proteger os cidadãos de impostos excessivos.

Funções do Estado segundo Musgrave

• Suprimir falhas de mercado.
• Redistribuição do rendimento.
• Utilização da política monetária e orçamental com vista a alcançar objetivos de natureza macroeconómica.

Suprimir as Falhas de Mercado

• Em uma economia, o governo deve intervir para prestar bens públicos.
• Os bens públicos são não-rivais e não-exclusivos, fornecidos pelo Estado através de impostos.

Redistribuição do Rendimento

• O objetivo é garantir uma distribuição equitativa da riqueza por meio da tributação progressiva, promovendo justiça social.

Utilização da Política Monetária e Orçamental

• Políticas monetárias e orçamentais são instrumentos para o equilíbrio e estabilidade da economia, visando pleno emprego e estabilidade de preços.
• A política monetária é exercida pelo Banco Central Europeu (BCE), influenciando a política de investimento e consumo.
• O objetivo é manter o poder de compra dos cidadãos e a estabilidade dos agentes económicos.

Conflitos

• Para assegurar as funções essenciais do Estado, surgem conflitos, como a dificuldade em compatibilizar diminuição da inflação e do desemprego.
• O equilíbrio entre objetivos é um desafio constante.

Políticas Orçamentais e seus Objetivos

• Utilização do orçamento do Estado é para alcançar objetivos fixados.
• Visa a estabilização da economia, satisfação de necessidades coletivas e redistribuição de rendimento.
• Instrumentos são receitas e despesas públicas.

Política Orçamental Expansionista

• Caracteriza-se por um aumento dos gastos públicos e maior investimento público.
• Visa proporcionar um maior rendimento disponível às famílias, enquanto a política orçamental contracionista restringe o consumo.
• A escolha entre as políticas depende do contexto económico do país.

Crise de 2011 e Política Orçamental

• Período de recessão vindo das crises da dívida soberanas de 2008.
• Políticas expansionistas do XVII Governo Constitucional (2005-2009).
• Troika e IXX Governo Constitucional implementaram consolidação orçamental.
• Devido à suspensão das regras orçamentais desde 2020, haverá um reinício em 2024.
• Portugal necessita de corrigir o défice público, diminuindo despesa e aumentando a receita.

Dificuldade na Gestão Pública

• A gestão apresenta maior dificuldade em instituições de serviço público devido as características de mensuração, comparabildade e a não existencia de lucro.

Mensuração na Gestão Pública

• Custos da não produtividade dificultam a medição dos serviços públicos em termos de eficiência e desempenho.
• Organizações públicas produzem bens ou serviços cujo valor não é facilmente mensurável.
• Há dificuldade em evidenciar em que medida os objetivos foram alcançados e a eficiência no uso dos recursos.

Mensuração

• Longos tempos de espera no SNS levam a agravamento do estado de saúde dos pacientes, gerando baixas médicas e menor produtividade, com custos adicionais para o Estado (subsídios de doença e tratamentos caros).

O Exemplo do SUS

• Indicadores não refletem totalmente os impactos indiretos da perda de produtividade no trabalho ou nos aumentos dos custos da Segurança Social
• Um trabalhador que fica mais tempo doente devido a atrasos no no atendimento pode receber subsídio de doença, mas os custos desse pagamento são registrados na Segurança Social, não no SUS

Exemplos

• A mensuração é difícil, pois o valor resultante não é mensurável
• O ensino público em Portugal contribui para a qualificação profissional e crescimento do PIB, mas medir o impacto real da educação em termos económicos e sociais é um desafio complexo.
• Recursos destinados ao ensino público (orçamento do Estado, fundos europeus).
• A distribuição equitativa e o uso eficiente dos recursos em todas as regiões são necessários.

Desafios Adicionais

• COVID-19: Avaliar a eficácia das medidas de saúde pública.
• Desastres naturais: Avaliar a eficácia do planeamento e coordenação.
• Mudanças climáticas: Medir o progresso na redução de emissões.
• Transformação digital: Medir o impacto da transparência.