Lei Penal no Espaço e no Tempo
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Questions and Answers

Qual é a teoria adotada pelo Código Penal Brasileiro para determinar o momento em que o crime foi materializado?

  • Teoria da ilicitude
  • Teoria da atividade (correct)
  • Teoria da competência
  • Teoria da ação

O que caracteriza a Abolitio criminis?

  • A manutenção da punibilidade de ações já realizadas
  • A aplicação da lei nova ao réu prejudicado
  • A permissão de retroatividade da lei penal
  • A descriminalização de condutas (correct)

Como o Código Penal Brasileiro trata a sucessão de leis incriminadoras?

  • A lei que prejudica o réu pode ser aplicada retroativamente
  • A retroatividade das leis é sempre permitida
  • A lei que não existia anteriormente não pode penalizar condutas passadas (correct)
  • As leis novas sempre se aplicam às ações passadas

O que indica o Princípio da Alternatividade em crimes de ação múltipla?

<p>O agente responderá apenas por uma infração penal única (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é a condição para que uma lei penal nova seja aplicada a fatos ocorridos antes da sua vigência?

<p>A lei deve ser benéfica ao réu (A)</p> Signup and view all the answers

O que caracteriza a Novatio legis in pejus?

<p>Aplicação de lei que prejudica o réu, retroativamente (A)</p> Signup and view all the answers

O que é o Princípio da continuidade normativo-típica?

<p>Mudanças no conteúdo criminoso que ainda mantêm a punibilidade (A)</p> Signup and view all the answers

Para qual situação se aplica a extra-atividade da lei penal?

<p>Quando há mudança benéfica em nova legislação (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é o princípio que determina que a lei penal deve ser elaborada antes da execução da conduta criminosa?

<p>Princípio da Legalidade (B)</p> Signup and view all the answers

Quando a retroatividade da lei penal é permitida?

<p>Quando beneficia o réu (B)</p> Signup and view all the answers

Em relação à territorialidade da lei penal, qual afirmação é correta?

<p>A lei penal é válida apenas no território nacional. (C)</p> Signup and view all the answers

O que é considerado crime progressivo?

<p>Um crime que é cometido em várias etapas. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual conceito descreve a possibilidade de uma nova lei penal aplicar-se a fatos anteriores à sua publicação, desde que seja mais favorável ao réu?

<p>Retroatividade (A)</p> Signup and view all the answers

Qual dos seguintes termos refere-se à situação em que uma lei perde sua eficácia após a publicação de uma nova lei?

<p>Sucessão de leis (C)</p> Signup and view all the answers

O que caracteriza a extra-atividade da lei penal?

<p>Possibilidade da lei penal ter efeito no tempo, em relação a crimes passados ou futuros. (C)</p> Signup and view all the answers

O que se entende por crime permanente?

<p>Crime cuja prática se prolonga no tempo. (C)</p> Signup and view all the answers

O que deve ser considerado em um conflito aparente de normas penais?

<p>A norma mais benéfica ao réu deve ser aplicada. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual dos conceitos a seguir é relacionado à aplicação das leis penais em diferentes jurisdições?

<p>Extraterritorialidade (A)</p> Signup and view all the answers

Qual princípio estabelece que não há crime sem uma lei anterior que o defina?

<p>Princípio da anterioridade penal. (B)</p> Signup and view all the answers

Como a ultratividade das normas penais se caracteriza?

<p>Normas anteriores continuam a vigorar após sua revogação, se os fatos ocorreram enquanto estavam em vigor. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual tipo de norma penal pode ser considerada uma lei excepcional?

<p>Uma norma que se aplica especificamente durante períodos de guerra. (A)</p> Signup and view all the answers

O que exemplifica a novatio legis in mellius?

<p>A nova lei reduz a pena máxima para um crime já existente. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual princípio determina que uma lei especial deve ser aplicada em detrimento de uma lei geral?

<p>Princípio da especialidade (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a diferença entre o conflito aparente de normas e a sucessão de leis no tempo?

<p>O conflito aparente envolve duas ou mais leis vigentes. (D)</p> Signup and view all the answers

Como se caracteriza a progressão criminosa segundo o princípio da consunção?

<p>O agente comete um crime menor antes de realizar um maior. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual princípio é utilizado para resolver conflitos quando duas leis criminalizam o mesmo fato?

<p>Princípio da subsidiariedade (C)</p> Signup and view all the answers

O que determina o princípio da consunção?

<p>O crime menor é absorvido pelo crime maior que o precede. (C)</p> Signup and view all the answers

O que ocorre em um crime progressivo?

<p>O agente comete um crime menos grave para alcançar um crime mais grave. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual conceito descreve a aplicação de uma norma menos grave quando uma mais grave está presente?

<p>Princípio da subsidiariedade (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é a característica principal das leis autorrevogáveis e ultra-ativas?

<p>Têm a vigência anulada após o fim do período estabelecido. (A)</p> Signup and view all the answers

O que caracteriza a sucessão de leis no tempo?

<p>A interação entre uma lei revogada e uma lei vigente. (B)</p> Signup and view all the answers

Em um conflito de normas penais, qual das seguintes abordagens considera a gravidade relativa das condutas?

<p>Princípio da subsidiariedade (C)</p> Signup and view all the answers

O que caracteriza a 'Novatio legis'?

<p>Incriminar conduta que antes era lícita. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é o efeito da 'Abolitio criminis' na prática penal?

<p>Descriminalização de condutas, tornando-as atípicas. (A)</p> Signup and view all the answers

Como as leis podem ser combinadas para benefício do réu?

<p>Escolhendo os aspectos mais favoráveis de ambos os textos legais. (A)</p> Signup and view all the answers

O que caracteriza um crime continuado?

<p>Um crime que se prolonga no tempo. (B)</p> Signup and view all the answers

O que diz a Súmula nº 711 do Supremo Tribunal Federal sobre crimes continuados e permanentes?

<p>A lei mais grave é aplicada se vigente durante a continuidade do crime. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é o princípio que rege a territorialidade da lei penal?

<p>A lei do local onde o crime foi cometido. (B)</p> Signup and view all the answers

O que determina a 'Novatio legis in mellius'?

<p>Benefício ao réu por meio da diminuição de penas. (D)</p> Signup and view all the answers

Como funciona o princípio da alternatividade na sucessão das leis no tempo?

<p>O juiz pode optar por aplicar a lei mais benéfica. (C)</p> Signup and view all the answers

Segundo as correntes de pensamento, o que acontece quando um juiz combina leis penais?

<p>Ele age como um aprimorador legislativo. (C)</p> Signup and view all the answers

Flashcards

Alternatividade

Princípio que, em crimes de ação múltipla com múltiplos verbos nucleares, considera o crime como único, permitindo a punição por apenas um dos crimes cometidos. Por exemplo, transportar, preparar, guardar e vender drogas resulta em punição por tráfico de drogas, não por cada ato.

Teoria da Atividade

O crime é consumado no momento da execução, mesmo que seus efeitos se prolonguem.

Irretroatividade das Leis Penais

Uma nova lei penal não pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência, exceto quando beneficia o réu.

Novatio legis in pejus

Lei penal que prejudica o réu e não pode ser aplicada retroativamente.

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Novatio legis in mellius

Nova lei penal benéfica ao réu e, portanto, aplicável retroativamente.

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Abolitio criminis

Descriminação de uma conduta, removendo-a do ordenamento jurídico penal.

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Princípio da continuidade normativo-típica

Alteração da definição do crime, mas a conduta ainda é criminosa e punível.

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Sucessão de Leis

Alteração da legislação durante a execução de um crime e cumprimento de uma pena.

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Retroatividade da Lei Penal

Aplicação de uma lei penal a fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor.

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Irretroatividade da Lei Penal

A lei penal não se aplica a fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor, exceto em benefício do réu.

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Lei Excepcional

Lei com validade temporária e restrita a situação específica ou emergencial.

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Lei Temporária

Lei com validade limitada no tempo e duração predeterminada.

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Conflito de Normas Penais

Situação em que duas ou mais leis penais regulam um mesmo fato ou conduta.

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Princípio da Legalidade

A lei penal deve ser clara e precisa para que o indivíduo saiba o que é crime antes de executar a conduta.

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Tempo do crime

Momento em que a conduta criminosa ocorreu para a aplicação da lei penal vigente.

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Extra-atividade

Capacidade da lei se deslocar no tempo, podendo ser retroativa ou ultra-ativa

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Ultra-atividade

Aplicação de lei a fatos futuros.

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Analogia in bonam partem

Aplicação da lei a situação NÃO prevista em norma, mas semelhante, em benefício do réu.

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Conflito aparente de normas penais

Ocorre quando duas ou mais leis penalizam o mesmo crime.

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Sucessão de leis no tempo

Comparando leis revogadas com as vigentes.

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Princípio da especialidade (Lex specialis)

A lei mais específica sobrepõe a mais geral.

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Princípio da subsidiariedade

Uma lei menos grave se aplica quando a mais grave não se aplica.

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Princípio da consunção (ou absorção)

Um crime é uma etapa de outro crime mais grave.

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Crime progressivo

Crime menos grave para chegar ao mais grave.

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Progressão criminosa

Conduta menos grave para uma conduta mais grave, desde o início.

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Fato anterior impunível

Atos antecedentes a um crime grave usados como meios.

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Fato posterior imputável

Lesão repetida ao mesmo bem jurídico posterior a uma conduta.

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Lei geral

Aplicação mais ampla a casos diversos.

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Novatio legis

Uma nova lei penal que torna uma conduta que antes era lícita em crime.

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Combinação de Leis Penais

A possibilidade de um juiz combinar leis diferentes para aplicar a lei mais benéfica ao réu, considerando aspectos da lei anterior e posterior.

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Crime Continuado

Quando um agente pratica vários crimes da mesma natureza, de forma contínua, como se fossem um único crime.

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Crime Permanente

Crime que se prolonga no tempo, como sequestro ou invasão de propriedade.

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Princípio da Territorialidade

A lei penal de um país tem aplicação em seu território, com algumas exceções.

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Extraterritorialidade da Lei Penal Brasileira

A aplicação da lei penal brasileira a crimes cometidos em outros países, em situações específicas.

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Study Notes

Lei Penal no Espaço e no Tempo

  • O documento discute a aplicação da lei penal em diferentes contextos de tempo e espaço.
  • Aborda retroatividade e irretroatividade da lei penal, incluindo hipóteses de retroatividade.
  • Analisa leis excepcionais e temporárias, com foco em conceitos e conflitos aparentes de normas penais.
  • Explica o tempo e o lugar do crime, incluindo abordagens sobre a combinação de leis penais, crimes continuados e crimes permanentes.
  • Explora a territorialidade e extraterritorialidade da lei penal brasileira, detalhando os princípios de territorialidade.
  • Descreve como a lei penal se aplica a crimes cometidos em diferentes tempos e locais, incluindo o princípio da legalidade.
  • Detalhes sobre retroatividade e sua aplicação a casos de benefício ao réu (in bonam partem).
  • Explicação sobre abolitio criminis e novatio legis in mellius e seus requisitos.
  • Discute o conflito aparente de normas penais, especificando os princípios da especialidade, subsidiariedade e consunção.
  • Aborda a aplicação da lei em relação ao tempo e lugar do crime, incluindo sucessão de leis e a aplicação de leis mais benéficas ao acusado.
  • Apresenta o conceito de crime continuado e crime permanente, descrevendo as situações em que ambos se aplicam.
  • Define princípios fundamentais da aplicação da lei penal, incluindo territorialidade e extraterritorialidade, explicitando a aplicação em situações-limite como crimes cometidos em diferentes países ou fronteiras.
  • Analisa a aplicação da lei penal em casos de crimes cometidos no exterior por brasileiros ou que envolvam bens jurídicos brasileiros.
  • Estuda casos de conflitos de leis em diferentes territórios e jurisdições, exemplificando diferentes situações e os princípios de resolução desses conflitos.
  • Cobre como a legislação penal considera fatores como o tempo da prática do crime e o local onde ocorreu para efetiva aplicação das leis.

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Description

Este quiz aborda a aplicação da lei penal em relação ao tempo e espaço, incluindo conceitos de retroatividade e irretroatividade. Também analisa a territorialidade e extraterritorialidade da lei penal, além de discutir questões de conflito entre normas penais. Teste seus conhecimentos sobre esses temas fundamentais do Direito Penal.

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