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Questions and Answers
Qual é a teoria adotada pelo Código Penal Brasileiro para determinar o momento em que o crime foi materializado?
Qual é a teoria adotada pelo Código Penal Brasileiro para determinar o momento em que o crime foi materializado?
O que caracteriza a Abolitio criminis?
O que caracteriza a Abolitio criminis?
Como o Código Penal Brasileiro trata a sucessão de leis incriminadoras?
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O que indica o Princípio da Alternatividade em crimes de ação múltipla?
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Qual é a condição para que uma lei penal nova seja aplicada a fatos ocorridos antes da sua vigência?
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O que caracteriza a Novatio legis in pejus?
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O que é o Princípio da continuidade normativo-típica?
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Para qual situação se aplica a extra-atividade da lei penal?
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Qual é o princípio que determina que a lei penal deve ser elaborada antes da execução da conduta criminosa?
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Quando a retroatividade da lei penal é permitida?
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Em relação à territorialidade da lei penal, qual afirmação é correta?
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O que é considerado crime progressivo?
O que é considerado crime progressivo?
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Qual conceito descreve a possibilidade de uma nova lei penal aplicar-se a fatos anteriores à sua publicação, desde que seja mais favorável ao réu?
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Qual dos seguintes termos refere-se à situação em que uma lei perde sua eficácia após a publicação de uma nova lei?
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O que caracteriza a extra-atividade da lei penal?
O que caracteriza a extra-atividade da lei penal?
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O que se entende por crime permanente?
O que se entende por crime permanente?
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O que deve ser considerado em um conflito aparente de normas penais?
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Qual dos conceitos a seguir é relacionado à aplicação das leis penais em diferentes jurisdições?
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Qual princípio estabelece que não há crime sem uma lei anterior que o defina?
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Como a ultratividade das normas penais se caracteriza?
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Qual tipo de norma penal pode ser considerada uma lei excepcional?
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O que exemplifica a novatio legis in mellius?
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Qual princípio determina que uma lei especial deve ser aplicada em detrimento de uma lei geral?
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Qual é a diferença entre o conflito aparente de normas e a sucessão de leis no tempo?
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Como se caracteriza a progressão criminosa segundo o princípio da consunção?
Como se caracteriza a progressão criminosa segundo o princípio da consunção?
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Qual princípio é utilizado para resolver conflitos quando duas leis criminalizam o mesmo fato?
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O que determina o princípio da consunção?
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O que ocorre em um crime progressivo?
O que ocorre em um crime progressivo?
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Qual conceito descreve a aplicação de uma norma menos grave quando uma mais grave está presente?
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Qual é a característica principal das leis autorrevogáveis e ultra-ativas?
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O que caracteriza a sucessão de leis no tempo?
O que caracteriza a sucessão de leis no tempo?
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Em um conflito de normas penais, qual das seguintes abordagens considera a gravidade relativa das condutas?
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O que caracteriza a 'Novatio legis'?
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Qual é o efeito da 'Abolitio criminis' na prática penal?
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Como as leis podem ser combinadas para benefício do réu?
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O que caracteriza um crime continuado?
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O que diz a Súmula nº 711 do Supremo Tribunal Federal sobre crimes continuados e permanentes?
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Qual é o princípio que rege a territorialidade da lei penal?
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O que determina a 'Novatio legis in mellius'?
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Como funciona o princípio da alternatividade na sucessão das leis no tempo?
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Segundo as correntes de pensamento, o que acontece quando um juiz combina leis penais?
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Study Notes
Lei Penal no Espaço e no Tempo
- O documento discute a aplicação da lei penal em diferentes contextos de tempo e espaço.
- Aborda retroatividade e irretroatividade da lei penal, incluindo hipóteses de retroatividade.
- Analisa leis excepcionais e temporárias, com foco em conceitos e conflitos aparentes de normas penais.
- Explica o tempo e o lugar do crime, incluindo abordagens sobre a combinação de leis penais, crimes continuados e crimes permanentes.
- Explora a territorialidade e extraterritorialidade da lei penal brasileira, detalhando os princípios de territorialidade.
- Descreve como a lei penal se aplica a crimes cometidos em diferentes tempos e locais, incluindo o princípio da legalidade.
- Detalhes sobre retroatividade e sua aplicação a casos de benefício ao réu (in bonam partem).
- Explicação sobre abolitio criminis e novatio legis in mellius e seus requisitos.
- Discute o conflito aparente de normas penais, especificando os princípios da especialidade, subsidiariedade e consunção.
- Aborda a aplicação da lei em relação ao tempo e lugar do crime, incluindo sucessão de leis e a aplicação de leis mais benéficas ao acusado.
- Apresenta o conceito de crime continuado e crime permanente, descrevendo as situações em que ambos se aplicam.
- Define princípios fundamentais da aplicação da lei penal, incluindo territorialidade e extraterritorialidade, explicitando a aplicação em situações-limite como crimes cometidos em diferentes países ou fronteiras.
- Analisa a aplicação da lei penal em casos de crimes cometidos no exterior por brasileiros ou que envolvam bens jurídicos brasileiros.
- Estuda casos de conflitos de leis em diferentes territórios e jurisdições, exemplificando diferentes situações e os princípios de resolução desses conflitos.
- Cobre como a legislação penal considera fatores como o tempo da prática do crime e o local onde ocorreu para efetiva aplicação das leis.
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Description
Este quiz aborda a aplicação da lei penal em relação ao tempo e espaço, incluindo conceitos de retroatividade e irretroatividade. Também analisa a territorialidade e extraterritorialidade da lei penal, além de discutir questões de conflito entre normas penais. Teste seus conhecimentos sobre esses temas fundamentais do Direito Penal.
