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Questions and Answers
Qual é a teoria adotada pelo Código Penal Brasileiro para determinar o momento em que o crime foi materializado?
Qual é a teoria adotada pelo Código Penal Brasileiro para determinar o momento em que o crime foi materializado?
- Teoria da ilicitude
- Teoria da atividade (correct)
- Teoria da competência
- Teoria da ação
O que caracteriza a Abolitio criminis?
O que caracteriza a Abolitio criminis?
- A manutenção da punibilidade de ações já realizadas
- A aplicação da lei nova ao réu prejudicado
- A permissão de retroatividade da lei penal
- A descriminalização de condutas (correct)
Como o Código Penal Brasileiro trata a sucessão de leis incriminadoras?
Como o Código Penal Brasileiro trata a sucessão de leis incriminadoras?
- A lei que prejudica o réu pode ser aplicada retroativamente
- A retroatividade das leis é sempre permitida
- A lei que não existia anteriormente não pode penalizar condutas passadas (correct)
- As leis novas sempre se aplicam às ações passadas
O que indica o Princípio da Alternatividade em crimes de ação múltipla?
O que indica o Princípio da Alternatividade em crimes de ação múltipla?
Qual é a condição para que uma lei penal nova seja aplicada a fatos ocorridos antes da sua vigência?
Qual é a condição para que uma lei penal nova seja aplicada a fatos ocorridos antes da sua vigência?
O que caracteriza a Novatio legis in pejus?
O que caracteriza a Novatio legis in pejus?
O que é o Princípio da continuidade normativo-típica?
O que é o Princípio da continuidade normativo-típica?
Para qual situação se aplica a extra-atividade da lei penal?
Para qual situação se aplica a extra-atividade da lei penal?
Qual é o princípio que determina que a lei penal deve ser elaborada antes da execução da conduta criminosa?
Qual é o princípio que determina que a lei penal deve ser elaborada antes da execução da conduta criminosa?
Quando a retroatividade da lei penal é permitida?
Quando a retroatividade da lei penal é permitida?
Em relação à territorialidade da lei penal, qual afirmação é correta?
Em relação à territorialidade da lei penal, qual afirmação é correta?
O que é considerado crime progressivo?
O que é considerado crime progressivo?
Qual conceito descreve a possibilidade de uma nova lei penal aplicar-se a fatos anteriores à sua publicação, desde que seja mais favorável ao réu?
Qual conceito descreve a possibilidade de uma nova lei penal aplicar-se a fatos anteriores à sua publicação, desde que seja mais favorável ao réu?
Qual dos seguintes termos refere-se à situação em que uma lei perde sua eficácia após a publicação de uma nova lei?
Qual dos seguintes termos refere-se à situação em que uma lei perde sua eficácia após a publicação de uma nova lei?
O que caracteriza a extra-atividade da lei penal?
O que caracteriza a extra-atividade da lei penal?
O que se entende por crime permanente?
O que se entende por crime permanente?
O que deve ser considerado em um conflito aparente de normas penais?
O que deve ser considerado em um conflito aparente de normas penais?
Qual dos conceitos a seguir é relacionado à aplicação das leis penais em diferentes jurisdições?
Qual dos conceitos a seguir é relacionado à aplicação das leis penais em diferentes jurisdições?
Qual princípio estabelece que não há crime sem uma lei anterior que o defina?
Qual princípio estabelece que não há crime sem uma lei anterior que o defina?
Como a ultratividade das normas penais se caracteriza?
Como a ultratividade das normas penais se caracteriza?
Qual tipo de norma penal pode ser considerada uma lei excepcional?
Qual tipo de norma penal pode ser considerada uma lei excepcional?
O que exemplifica a novatio legis in mellius?
O que exemplifica a novatio legis in mellius?
Qual princípio determina que uma lei especial deve ser aplicada em detrimento de uma lei geral?
Qual princípio determina que uma lei especial deve ser aplicada em detrimento de uma lei geral?
Qual é a diferença entre o conflito aparente de normas e a sucessão de leis no tempo?
Qual é a diferença entre o conflito aparente de normas e a sucessão de leis no tempo?
Como se caracteriza a progressão criminosa segundo o princípio da consunção?
Como se caracteriza a progressão criminosa segundo o princípio da consunção?
Qual princípio é utilizado para resolver conflitos quando duas leis criminalizam o mesmo fato?
Qual princípio é utilizado para resolver conflitos quando duas leis criminalizam o mesmo fato?
O que determina o princípio da consunção?
O que determina o princípio da consunção?
O que ocorre em um crime progressivo?
O que ocorre em um crime progressivo?
Qual conceito descreve a aplicação de uma norma menos grave quando uma mais grave está presente?
Qual conceito descreve a aplicação de uma norma menos grave quando uma mais grave está presente?
Qual é a característica principal das leis autorrevogáveis e ultra-ativas?
Qual é a característica principal das leis autorrevogáveis e ultra-ativas?
O que caracteriza a sucessão de leis no tempo?
O que caracteriza a sucessão de leis no tempo?
Em um conflito de normas penais, qual das seguintes abordagens considera a gravidade relativa das condutas?
Em um conflito de normas penais, qual das seguintes abordagens considera a gravidade relativa das condutas?
O que caracteriza a 'Novatio legis'?
O que caracteriza a 'Novatio legis'?
Qual é o efeito da 'Abolitio criminis' na prática penal?
Qual é o efeito da 'Abolitio criminis' na prática penal?
Como as leis podem ser combinadas para benefício do réu?
Como as leis podem ser combinadas para benefício do réu?
O que caracteriza um crime continuado?
O que caracteriza um crime continuado?
O que diz a Súmula nº 711 do Supremo Tribunal Federal sobre crimes continuados e permanentes?
O que diz a Súmula nº 711 do Supremo Tribunal Federal sobre crimes continuados e permanentes?
Qual é o princípio que rege a territorialidade da lei penal?
Qual é o princípio que rege a territorialidade da lei penal?
O que determina a 'Novatio legis in mellius'?
O que determina a 'Novatio legis in mellius'?
Como funciona o princípio da alternatividade na sucessão das leis no tempo?
Como funciona o princípio da alternatividade na sucessão das leis no tempo?
Segundo as correntes de pensamento, o que acontece quando um juiz combina leis penais?
Segundo as correntes de pensamento, o que acontece quando um juiz combina leis penais?
Flashcards
Alternatividade
Alternatividade
Princípio que, em crimes de ação múltipla com múltiplos verbos nucleares, considera o crime como único, permitindo a punição por apenas um dos crimes cometidos. Por exemplo, transportar, preparar, guardar e vender drogas resulta em punição por tráfico de drogas, não por cada ato.
Teoria da Atividade
Teoria da Atividade
O crime é consumado no momento da execução, mesmo que seus efeitos se prolonguem.
Irretroatividade das Leis Penais
Irretroatividade das Leis Penais
Uma nova lei penal não pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência, exceto quando beneficia o réu.
Novatio legis in pejus
Novatio legis in pejus
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Novatio legis in mellius
Novatio legis in mellius
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Abolitio criminis
Abolitio criminis
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Princípio da continuidade normativo-típica
Princípio da continuidade normativo-típica
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Sucessão de Leis
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Retroatividade da Lei Penal
Retroatividade da Lei Penal
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Irretroatividade da Lei Penal
Irretroatividade da Lei Penal
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Lei Excepcional
Lei Excepcional
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Lei Temporária
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Conflito de Normas Penais
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Princípio da Legalidade
Princípio da Legalidade
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Tempo do crime
Tempo do crime
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Extra-atividade
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Ultra-atividade
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Analogia in bonam partem
Analogia in bonam partem
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Conflito aparente de normas penais
Conflito aparente de normas penais
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Sucessão de leis no tempo
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Princípio da especialidade (Lex specialis)
Princípio da especialidade (Lex specialis)
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Princípio da subsidiariedade
Princípio da subsidiariedade
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Princípio da consunção (ou absorção)
Princípio da consunção (ou absorção)
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Crime progressivo
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Progressão criminosa
Progressão criminosa
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Fato anterior impunível
Fato anterior impunível
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Fato posterior imputável
Fato posterior imputável
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Lei geral
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Novatio legis
Novatio legis
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Combinação de Leis Penais
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Crime Continuado
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Crime Permanente
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Princípio da Territorialidade
Princípio da Territorialidade
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Extraterritorialidade da Lei Penal Brasileira
Extraterritorialidade da Lei Penal Brasileira
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Study Notes
Lei Penal no Espaço e no Tempo
- O documento discute a aplicação da lei penal em diferentes contextos de tempo e espaço.
- Aborda retroatividade e irretroatividade da lei penal, incluindo hipóteses de retroatividade.
- Analisa leis excepcionais e temporárias, com foco em conceitos e conflitos aparentes de normas penais.
- Explica o tempo e o lugar do crime, incluindo abordagens sobre a combinação de leis penais, crimes continuados e crimes permanentes.
- Explora a territorialidade e extraterritorialidade da lei penal brasileira, detalhando os princípios de territorialidade.
- Descreve como a lei penal se aplica a crimes cometidos em diferentes tempos e locais, incluindo o princípio da legalidade.
- Detalhes sobre retroatividade e sua aplicação a casos de benefício ao réu (in bonam partem).
- Explicação sobre abolitio criminis e novatio legis in mellius e seus requisitos.
- Discute o conflito aparente de normas penais, especificando os princípios da especialidade, subsidiariedade e consunção.
- Aborda a aplicação da lei em relação ao tempo e lugar do crime, incluindo sucessão de leis e a aplicação de leis mais benéficas ao acusado.
- Apresenta o conceito de crime continuado e crime permanente, descrevendo as situações em que ambos se aplicam.
- Define princípios fundamentais da aplicação da lei penal, incluindo territorialidade e extraterritorialidade, explicitando a aplicação em situações-limite como crimes cometidos em diferentes países ou fronteiras.
- Analisa a aplicação da lei penal em casos de crimes cometidos no exterior por brasileiros ou que envolvam bens jurídicos brasileiros.
- Estuda casos de conflitos de leis em diferentes territórios e jurisdições, exemplificando diferentes situações e os princípios de resolução desses conflitos.
- Cobre como a legislação penal considera fatores como o tempo da prática do crime e o local onde ocorreu para efetiva aplicação das leis.
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Description
Este quiz aborda a aplicação da lei penal em relação ao tempo e espaço, incluindo conceitos de retroatividade e irretroatividade. Também analisa a territorialidade e extraterritorialidade da lei penal, além de discutir questões de conflito entre normas penais. Teste seus conhecimentos sobre esses temas fundamentais do Direito Penal.
