8 Questions
Quem exerce o Poder Legislativo no município?
A Câmara Municipal
Como os Vereadores são eleitos?
Pelo voto direto e secreto
Quem define o número de Vereadores?
A Câmara Municipal
Quais são as normas que devem ser observadas para composição da Câmara Municipal?
A Lei Orgânica Municipal e o disposto no art. 29, inciso IV, alínea 'a', da Constituição Federal
Quem fornece a certidão com o número de habitantes para calcular o número de vereadores?
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
Quem recebe cópia do decreto legislativo correspondente?
O Tribunal Eleitoral
Como são tomadas as deliberações da Câmara Municipal?
Por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros
Quais é a duração de cada legislatura?
4 (quatro) anos
Study Notes
O Poder Legislativo
- O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos para cada legislatura.
- Os Vereadores são eleitos entre cidadãos maiores de 18 anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.
Duração da Legislatura e Número de Vereadores
- Cada legislatura tem a duração de 4 anos.
- O número de Vereadores é fixado pela Câmara Municipal, observando os limites estabelecidos na Constituição Federal.
- A composição da Câmara Municipal é de 9 Vereadores, de acordo com o art. 29, inciso IV, alínea "a", da Constituição Federal.
- O número de habitantes utilizado como base de cálculo do número de Vereadores é o fornecido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Deliberações da Câmara Municipal
- As deliberações da Câmara Municipal e de suas comissões são tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Teste seu conhecimento sobre o Poder Legislativo, incluindo a Câmara Municipal, os Vereadores e as legislações.
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