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8 Questions

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Conhecimento sobre o Poder Legislativo

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Questions and Answers

Quem exerce o Poder Legislativo no município?

O Prefeito Municipal

A Câmara Municipal (correct)

O Tribunal Eleitoral

O Poder Executivo

Como os Vereadores são eleitos?

Pelo voto indireto e secreto

Pelo voto direto e aberto

Pelo voto indireto e aberto

Pelo voto direto e secreto (correct)

Quem define o número de Vereadores?

O Prefeito Municipal

A Câmara Municipal (correct)

O Tribunal Eleitoral

A Constituição Federal

Quais são as normas que devem ser observadas para composição da Câmara Municipal?

A Lei Orgânica Municipal e o disposto no art. 29, inciso IV, alínea 'a', da Constituição Federal Signup and view all the answers

Quem fornece a certidão com o número de habitantes para calcular o número de vereadores?

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE Signup and view all the answers

Quem recebe cópia do decreto legislativo correspondente?

O Tribunal Eleitoral Signup and view all the answers

Como são tomadas as deliberações da Câmara Municipal?

Por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros Signup and view all the answers

Quais é a duração de cada legislatura?

4 (quatro) anos Signup and view all the answers

Study Notes

O Poder Legislativo

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos para cada legislatura.
Os Vereadores são eleitos entre cidadãos maiores de 18 anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.

Duração da Legislatura e Número de Vereadores

Cada legislatura tem a duração de 4 anos.
O número de Vereadores é fixado pela Câmara Municipal, observando os limites estabelecidos na Constituição Federal.
A composição da Câmara Municipal é de 9 Vereadores, de acordo com o art. 29, inciso IV, alínea "a", da Constituição Federal.
O número de habitantes utilizado como base de cálculo do número de Vereadores é o fornecido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).