Lei nº 8.009/1990: Bem de Família

Lei nº 8.009/1990: Impenhorabilidade do Bem de Família

• A Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, trata da impenhorabilidade do bem de família
• O objetivo é proteger o imóvel residencial da família contra dívidas, estabelecendo que ele não responderá por dívidas civis, comerciais, fiscais, previdenciárias ou de outra natureza, contraídas pelos proprietários (cônjuges, pais ou filhos) que nele residam.
• A proteção abrange o imóvel em si, a construção, plantações, benfeitorias e equipamentos, incluindo os de uso profissional, e móveis, desde que quitados.
• Veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos são exceções à impenhorabilidade.
• Para imóveis alugados, a impenhorabilidade se estende aos bens móveis quitados que guarnecem a residência e pertencem ao locatário.
• A impenhorabilidade pode ser contestada em processos de execução, exceto em casos específicos, como dívidas trabalhistas dos empregados da residência, financiamento para construção ou aquisição do imóvel, pensão alimentícia, impostos sobre o imóvel, hipoteca sobre o imóvel ou aquisição com produto de crime.
• A proteção não se aplica a quem, de má-fé, adquire um imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, sendo insolvente.
• Nesses casos, o juiz pode transferir a impenhorabilidade para a moradia familiar anterior ou anular a venda.
• Em áreas rurais, a impenhorabilidade se restringe à sede de moradia e bens móveis, conforme o art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, limitando-se à área considerada pequena propriedade rural.
• Para fins de impenhorabilidade, considera-se residência o único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para moradia permanente.
• Se o casal ou entidade familiar possuir vários imóveis, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, a menos que outro tenha sido registrado para esse fim.
• Execuções suspensas pela Medida Provisória nº 143, de 8 de março de 1990, são canceladas por esta lei.
• A lei entrou em vigor na data de sua publicação.

Lei nº 4.591/1964: Condomínio em Edificações

• A Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, disciplina o condomínio em edificações, sejam elas compostas por um ou mais imóveis.

Despesas do Condomínio (Capítulo III)

• Cada condômino contribui para as despesas do condomínio, pagando a quota-parte que lhe cabe, nos prazos estabelecidos na Convenção.
• A menos que a Convenção disponha de forma diferente, a quota no rateio corresponde à fração ideal do terreno de cada unidade.
• O síndico é responsável por arrecadar as contribuições e promover a cobrança judicial das quotas atrasadas.
• O condômino que não pagar a contribuição no prazo estabelecido fica sujeito a juros de mora de 1% ao mês e multa de até 20% sobre o débito.
• A dívida pode ser atualizada monetariamente, se previsto na Convenção, com índices de correção levantados pelo Conselho Nacional de Economia, em caso de atraso por período igual ou superior a seis meses.
• Obras na estrutura integral da edificação ou serviço comum são financiadas por todos os proprietários, com orçamento prévio aprovado em assembleia geral.
• O síndico ou outra pessoa, com aprovação da assembleia, pode ser encarregado da execução das obras.
• A renúncia de um condômino aos seus direitos não o isenta de suas obrigações financeiras.