Bem de Família e Penhora: Proteção Legal

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Qual é o principal objetivo da proteção do bem de família no ordenamento jurídico?

Facilitar o acesso ao crédito para aquisição de imóveis.

Permitir a venda de imóveis em qualquer circunstância.

Priorizar o direito de moradia sobre o direito ao patrimônio. (correct)

Aumentar o valor dos imóveis em áreas urbanas.

De acordo com a súmula do STJ, quem pode ter o bem de família protegido pela impenhorabilidade?

Apenas pessoas casadas.

Somente proprietários de imóveis quitados.

Apenas pessoas que possuem união estável.

Qualquer pessoa, independentemente do estado civil. (correct)

Qual das opções a seguir representa uma exceção à impenhorabilidade do bem de família?

Cobrança de dívidas de crédito pessoal.

Multas de trânsito em nome do proprietário.

Financiamento destinado à construção ou aquisição do imóvel. (correct)

Dívidas de serviços de utilities, como água e luz.

A impenhorabilidade do bem de família é oponível em quais tipos de processos?

Em qualquer processo de execução civil e fiscal, entre outros. (B) Signup and view all the answers

Quais são os bens que a impenhorabilidade abrange, além do imóvel em si?

Móveis e equipamentos de uso profissional, desde que quitados. (C) Signup and view all the answers

O que acontece com a impenhorabilidade em caso de dívidas de pensão alimentícia?

A impenhorabilidade é preservada, mas respeitando direitos do coproprietário. (B) Signup and view all the answers

Qual das alternativas abaixo caracteriza uma situação que não se enquadra nas exceções à impenhorabilidade?

Dívidas de compras pessoais não relacionadas ao imóvel. (C) Signup and view all the answers

Em qual situação a impenhorabilidade pode ser contestada?

Para a execução de sentença penal condenatória a indenização. (A) Signup and view all the answers

O que o §1º do art. 1º da lei 8.009/90 estabelece em relação à impenhorabilidade?

Abrange o imóvel e suas benfeitorias, desde que quitados. (B) Signup and view all the answers

Qual das seguintes situações não se beneficia da impenhorabilidade segundo a lei 8.009?

Aquisição de um imóvel de maior valor por uma pessoa insolvente. (B) Signup and view all the answers

O que a lei considera excessivo ou desnecessário ao exercício do direito à moradia pelo devedor?

Grandes fazendas ou latifúndios. (C) Signup and view all the answers

O que ocorre se uma pessoa insolvente adquirir um imóvel mais valioso com má-fé?

O juiz pode anular a venda ou transferir a impenhorabilidade para a moradia anterior. (A) Signup and view all the answers

Qual é uma das condições que a impenhorabilidade se aplica a imóveis rurais?

A impenhorabilidade se limita à sede de moradia e bens móveis. (C) Signup and view all the answers

No caso de um devedor ter mais de um imóvel, qual critério determina qual imóvel será impenhorável?

O imóvel que for escolhido e registrado no Registro de Imóveis. (D) Signup and view all the answers

O que deve acontecer se não houver anotação da escolha do imóvel para ser impenhorável?

A impenhorabilidade recairá sobre o imóvel de menor valor. (B) Signup and view all the answers

Qual é o principal objetivo da norma que regula a impenhorabilidade dos bens de família?

Proteger o direito à moradia do devedor sem prejudicar os credores. (C) Signup and view all the answers

O que caracteriza um negócio jurídico nulo em função da impenhorabilidade?

Transferir a residência para um imóvel mais caro visando proteger patrimônio. (B) Signup and view all the answers

Qual é a consequência de um crédito contestado na impenhorabilidade?

O juiz pode determinar uma nova avaliação do imóvel. (D) Signup and view all the answers

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