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Questions and Answers
Qual é o principal objetivo da proteção do bem de família no ordenamento jurídico?
Qual é o principal objetivo da proteção do bem de família no ordenamento jurídico?
- Facilitar o acesso ao crédito para aquisição de imóveis.
- Permitir a venda de imóveis em qualquer circunstância.
- Priorizar o direito de moradia sobre o direito ao patrimônio. (correct)
- Aumentar o valor dos imóveis em áreas urbanas.
De acordo com a súmula do STJ, quem pode ter o bem de família protegido pela impenhorabilidade?
De acordo com a súmula do STJ, quem pode ter o bem de família protegido pela impenhorabilidade?
- Apenas pessoas casadas.
- Somente proprietários de imóveis quitados.
- Apenas pessoas que possuem união estável.
- Qualquer pessoa, independentemente do estado civil. (correct)
Qual das opções a seguir representa uma exceção à impenhorabilidade do bem de família?
Qual das opções a seguir representa uma exceção à impenhorabilidade do bem de família?
- Cobrança de dívidas de crédito pessoal.
- Multas de trânsito em nome do proprietário.
- Financiamento destinado à construção ou aquisição do imóvel. (correct)
- Dívidas de serviços de utilities, como água e luz.
A impenhorabilidade do bem de família é oponível em quais tipos de processos?
A impenhorabilidade do bem de família é oponível em quais tipos de processos?
Quais são os bens que a impenhorabilidade abrange, além do imóvel em si?
Quais são os bens que a impenhorabilidade abrange, além do imóvel em si?
O que acontece com a impenhorabilidade em caso de dívidas de pensão alimentícia?
O que acontece com a impenhorabilidade em caso de dívidas de pensão alimentícia?
Qual das alternativas abaixo caracteriza uma situação que não se enquadra nas exceções à impenhorabilidade?
Qual das alternativas abaixo caracteriza uma situação que não se enquadra nas exceções à impenhorabilidade?
Em qual situação a impenhorabilidade pode ser contestada?
Em qual situação a impenhorabilidade pode ser contestada?
O que o §1º do art. 1º da lei 8.009/90 estabelece em relação à impenhorabilidade?
O que o §1º do art. 1º da lei 8.009/90 estabelece em relação à impenhorabilidade?
Qual das seguintes situações não se beneficia da impenhorabilidade segundo a lei 8.009?
Qual das seguintes situações não se beneficia da impenhorabilidade segundo a lei 8.009?
O que a lei considera excessivo ou desnecessário ao exercício do direito à moradia pelo devedor?
O que a lei considera excessivo ou desnecessário ao exercício do direito à moradia pelo devedor?
O que ocorre se uma pessoa insolvente adquirir um imóvel mais valioso com má-fé?
O que ocorre se uma pessoa insolvente adquirir um imóvel mais valioso com má-fé?
Qual é uma das condições que a impenhorabilidade se aplica a imóveis rurais?
Qual é uma das condições que a impenhorabilidade se aplica a imóveis rurais?
No caso de um devedor ter mais de um imóvel, qual critério determina qual imóvel será impenhorável?
No caso de um devedor ter mais de um imóvel, qual critério determina qual imóvel será impenhorável?
O que deve acontecer se não houver anotação da escolha do imóvel para ser impenhorável?
O que deve acontecer se não houver anotação da escolha do imóvel para ser impenhorável?
Qual é o principal objetivo da norma que regula a impenhorabilidade dos bens de família?
Qual é o principal objetivo da norma que regula a impenhorabilidade dos bens de família?
O que caracteriza um negócio jurídico nulo em função da impenhorabilidade?
O que caracteriza um negócio jurídico nulo em função da impenhorabilidade?
Qual é a consequência de um crédito contestado na impenhorabilidade?
Qual é a consequência de um crédito contestado na impenhorabilidade?
Flashcards
Bem de Família
Bem de Família
Proteção legal à moradia da entidade familiar, restringindo a penhora de imóveis.
Penhora
Penhora
Ato de tomar posse de um bem como garantia de pagamento de uma dívida.
Impenhorabilidade
Impenhorabilidade
Característica do bem de família que impede a penhora em casos específicos.
Lei 8.009/90
Lei 8.009/90
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Exceções à impenhorabilidade
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Crédito de financiamento
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Pensão alimentícia
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Impostos Prediais
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Hipoteca
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Sentença Penal Condenatória
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Impenhorabilidade de bem de família
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Transação fraudulenta (imóvel)
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Nulidade do negócio jurídico
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Bem imóvel rural (lei 8.009/90)
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Imóvel de menor valor, Impenhorabilidade
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Registro de imóveis (lei 8.009)
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Insolvência do proprietário
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Direito à moradia (lei 8.009)
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Ação do credor (Lei 8.009)
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Interesse dos credores (lei 8.009)
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