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Questions and Answers
Qual é o objeto da Lei n.º 35/2014?
Qual é o objeto da Lei n.º 35/2014?
Regulamentar o exercício de funções públicas e questões relacionadas.
Quando foi aprovada a Lei n.º 35/2014?
Quando foi aprovada a Lei n.º 35/2014?
20 de junho de 2014
O que inclui o artigo 2.º da Lei n.º 35/2014?
O que inclui o artigo 2.º da Lei n.º 35/2014?
Aprovação
Quais destes artigos tratam da contagem de prazos?
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Quais dos seguintes artigos mencionam a falta por doença?
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O que aborda o artigo 36.º?
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A Lei n.º 35/2014 não possui disposições transitórias.
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Associe cada artigo ao seu tema correspondente:
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Study Notes
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
- Regulamenta a contabilidade e os direitos dos trabalhadores em funções públicas.
- Define normas sobre o exercício de funções por beneficiários de pensões.
Estrutura da Lei
- A lei é composta por 44 artigos que abrangem desde a definição de regras até a aplicação de regulamentos.
Artigos Principais
- Artigo 1.º: Define o objeto da lei.
- Artigo 2.º: Trata da aprovação legal e dos processos envolvidos.
- Artigo 6.º: Esclarece o exercício de funções públicas para beneficiários de pensões, evitando conflitos de interesse.
- Artigo 10.º: Delimita o âmbito de aplicação de acordos coletivos de trabalho.
Faltas e Doença
- Artigo 15.º: Regula a questão das faltas por doença, incluindo a justificativa.
- Artigos 17.º a 40.º: Cobrem a verificação da doença, incluindo o papel das juntas médicas e os mecanismos de controle das faltas.
- Artigo 29.º: Prevê a emissão de pareceres pelas juntas médicas.
Contratos de Trabalho
- Artigo 7.º: Especifica a duração de contratos a termo certo para projetos de investigação.
- Artigo 8.º: Define as características dos contratos a termo.
- Artigos 12.º e 36.º: Abordam a cicatrização após a cessação de contratos.
Regime Disciplinar
- Artigo 11.º: Estabelece um novo regime disciplinar visando a proteção do serviço público e a responsabilidade dos trabalhadores.
Legislação Complementar
- Artigo 5.º: Menciona a legislação complementar e sua importância na aplicação da lei.
Disposições Finais
- Artigo 42.º: Apresenta normas revogatórias de legislações anteriores que possam conflitar com a nova lei.
- Artigo 44.º: Define a entrada em vigor da lei, garantindo sua aplicação imediata.
Partes Anexas
- Os anexos contêm disposições gerais, modalidades de vínculo, e fontes relevantes para a legislação do trabalho.
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Explore a Lei n.º 35/2014 que regulamenta a contabilidade e os direitos dos trabalhadores em funções públicas. O quiz aborda os principais artigos da lei, suas estruturas e implicações legais. Teste seu conhecimento sobre as normas e regulamentos que afetam os beneficiários de pensões e as faltas por doença.
