Estatuto Geral das Guardas Municipais - Capítulo I
39 Questions
0 Views

Choose a study mode

Play Quiz
Study Flashcards
Spaced Repetition

Podcast

Play an AI-generated podcast conversation about this lesson

Questions and Answers

Qual das seguintes afirmações descreve corretamente uma função das guardas municipais?

  • Proteger bens, serviços e logradouros públicos municipais. (correct)
  • Realizar investigações criminais profundas.
  • Disputar espaços de atuação com a Polícia Federal.
  • Aplicar penas e sanções a criminosos.

    • Qual dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais enfatiza a importância da proteção dos direitos humanos?

  • Compromisso com a evolução social da comunidade.
  • Patrulhamento preventivo.
  • Proteção dos direitos humanos fundamentais. (correct)
  • Uso progressivo da força.

    • Quais bens são abrangidos pela competência das guardas municipais?

  • Somente bens dominiais do estado.
  • Todos os bens, incluindo os de uso comum, especial e dominiais. (correct)
  • Apenas bens de uso especial.
  • Bens privados dos cidadãos.

    • De acordo com o Estatuto das Guardas Municipais, qual é a função da guarda em relação ao sofrimento e perdas da comunidade?

    <p>Reduzir o sofrimento e as perdas.</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções NÃO está alinhada com as competências atribuídas às guardas municipais?

    <p>Proteção de propriedades privadas sem restrições.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a porcentagem máxima do efetivo da guarda municipal em municípios com até 50.000 habitantes?

    <p>0,4%</p> Signup and view all the answers

    A quem é subordinada a guarda municipal?

    <p>Ao chefe do Poder Executivo municipal</p> Signup and view all the answers

    Quais são os requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal?

    <p>Nacionalidade brasileira e idade mínima de 18 anos</p> Signup and view all the answers

    Em municípios com mais de 500.000 habitantes, qual é a porcentagem máxima do efetivo da guarda municipal?

    <p>0,2%</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das condições que garante a manutenção do efetivo da guarda municipal durante a redução populacional?

    <p>A preservação do efetivo existente no censo oficial</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das opções disponíveis para municípios limítrofes em relação à guarda municipal?

    <p>Podem utilizar os serviços de forma compartilhada</p> Signup and view all the answers

    Qual é um dos requisitos para a aptidão ao cargo na guarda municipal?

    <p>Idoneidade moral comprovada</p> Signup and view all the answers

    A guarda municipal pode colaborar com quais órgãos?

    <p>Órgãos de segurança pública da União e Estados</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo principal da capacitação dos integrantes da guarda municipal?

    <p>Proporcionar habilidades específicas com base nas atividades da guarda.</p> Signup and view all the answers

    O que pode ser feito para adaptar a formação em segurança pública?

    <p>Modificar a matriz curricular nacional para se adequar às necessidades locais.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o papel do Estado em relação à formação da guarda municipal?

    <p>Firmar convênios com Municípios para manter um órgão de formação centralizado.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a exigência para o controle interno da guarda municipal?

    <p>Ser exercido por uma corregedoria nas guardas maiores e nas que utilizam arma de fogo.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as funções da ouvidoria em relação às guardas municipais?

    <p>Receber e encaminhar reclamações, sugestões e denúncias relacionadas à guarda.</p> Signup and view all the answers

    Para que servem os convênios entre municípios no contexto da formação da guarda municipal?

    <p>Para facilitar a criação de cursos de formação alinhados com as diretrizes nacionais.</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes princípios não é mencionado como norteador da formação da guarda municipal?

    <p>Integração com as forças armadas.</p> Signup and view all the answers

    A criação de um órgão de formação para a guarda municipal é:

    <p>Facultativa, dependendo da escolha do município.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo principal do órgão colegiado que o Poder Executivo municipal pode criar em relação à segurança?

    <p>Controlar as atividades de segurança e monitorar a política municipal de segurança.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a condição para a perda do mandato dos corregedores e ouvidores?

    <p>Decisão da maioria absoluta da Câmara Municipal com justificativa específica.</p> Signup and view all the answers

    Como deve ser o código de conduta da guarda municipal?

    <p>Deve ser estabelecido conforme a lei municipal.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a máxima duração em que a guarda municipal pode ser dirigida por um profissional de fora de seus quadros?

    <p>4 anos.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a restrição relacionada ao porte de arma de fogo para os guardas municipais?

    <p>O porte pode ser suspenso em razão de restrição médica ou decisão judicial.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a exigência mínima para a ocupação de cargos na guarda municipal em relação ao sexo?

    <p>Deve ser respeitado um percentual mínimo para o sexo feminino.</p> Signup and view all the answers

    Quais denominações não podem ser utilizados pela estrutura hierárquica da guarda municipal?

    <p>Postos e graduações com título militar.</p> Signup and view all the answers

    Qual o número telefônico que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destina aos Municípios que possuem guarda municipal?

    <ol start="153"> <li></li> </ol> Signup and view all the answers

    Qual das competências das guardas municipais é responsável por proteger bens, equipamentos e prédios públicos do Município?

    <p>Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções descreve corretamente uma ação preventiva da guarda municipal relacionada à segurança escolar?

    <p>Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar</p> Signup and view all the answers

    Qual é a função da guarda municipal em relação à prevenção de infrações penais ou administrativas?

    <p>Inibir pela presença e vigilância</p> Signup and view all the answers

    Como as guardas municipais devem colaborar com os órgãos de segurança pública?

    <p>Em ações conjuntas que contribuam com a paz social</p> Signup and view all the answers

    Qual das competências das guardas municipais inclui a proteção do patrimônio ecológico e cultural do Município?

    <p>Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural e arquitetônico</p> Signup and view all the answers

    O que as guardas municipais devem fazer ao deparar-se com uma ocorrência emergencial?

    <p>Garantir o atendimento imediado da ocorrência</p> Signup and view all the answers

    Qual competência permite à guarda municipal atuar em trânsito nas vias municipais?

    <p>Exercer competências de trânsito conferidas pela lei</p> Signup and view all the answers

    Como as guardas municipais devem agir em caso de identificação de um flagrante delito?

    <p>Preservar o local do crime e encaminhar ao delegado</p> Signup and view all the answers

    Qual é a finalidade de estabelecer parcerias com órgãos estaduais e da União pelas guardas municipais?

    <p>Contribuir para o desenvolvimento de ações preventivas integradas</p> Signup and view all the answers

    Qual aspecto das guardas municipais está relacionado à interação com a sociedade civil?

    <p>Discutir soluções e projetos para segurança nas comunidades</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Estatuto Geral das Guardas Municipais - Capítulo I - Disposições Preliminares

    • Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8º do art. 144 da Constituição Federal.
    • As guardas municipais são instituições civis, uniformizadas e armadas, responsáveis pela segurança preventiva municipal (exceto competências da União, Estados e Distrito Federal).

    Capítulo II - Dos Princípios

    • Princípios fundamentais para atuação das guardas municipais:
      • Proteção dos direitos humanos, cidadania e liberdades.
      • Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
      • Patrulhamento preventivo.
      • Compromisso com a evolução social e uso progressivo da força.

    Capítulo III - Das Competências

    • Competência geral: proteção de bens, serviços, logradouros e instalações públicas municipais (incluindo bens de uso comum, especial e dominiais).
    • Competências específicas: zelar pelos bens públicos, equipamentos e prédios, prevenir e inibir infrações penais/administrativas e atos infracionais que afetem bens, serviços e instalações municipais.

    Capítulo IV - Da Criação

    • Municípios podem criar suas guardas municipais, subordinadas ao Poder Executivo municipal.
    • Limites de efetivo: proporcionais à população (0,4% para até 50.000 habitantes; 0,3% para mais de 50.000 e menos de 500.000; e 0,2% para mais de 500.000).

    Capítulo V - Das Exigências para Investidura

    • Requisitos para cargos na guarda municipal:
      • Nacionalidade brasileira.
      • Gozo dos direitos políticos.
      • Quitação com obrigações militares e eleitorais.
      • Nível médio completo de escolaridade.
      • Idade mínima de 18 anos.
      • Aptidão física, mental e psicológica.
      • Idoneidade moral.

    Capítulo VI - Da Capacitação

    • Exigência de capacitação específica para o exercício das funções da guarda municipal, com matriz curricular compatível (podendo ser adaptada a partir da matriz curricular nacional).
    • Possibilidade de criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento.

    Capítulo VII - Das prerrogativas

    • Cargos em comissão devem ser providos por membros efetivos da carreira da guarda.
    • Período inicial de até 4 anos pode ter direção por profissional externo (preferencialmente com experiência na área de segurança ou defesa social).
    • Previsão de percentual mínimo de mulheres na carreira e progressão funcional.
    • Autorização para porte de arma de fogo com observância da legislação.

    Capítulo VIII - Controle

    • Controle interno (corregedoria) e externo (ouvidoria) para apuração de irregularidades e atendimento de reclamações.
    • Possibilidade de criação de órgão colegiado de controle social da segurança pública.

    Capítulo IX - Das Vedações

    • Proibição de uso de nomes, postos, graduações, títulos, uniformes e condecorações iguais aos das forças militares.

    Capítulo X - Da Representavidade

    • Reconhecimento da representatividade das guardas municipais no Conselho Nacional de Segurança Pública, Conselho Nacional das Guardas Municipais e Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.

    Capítulo XI - Disposições Diversas e Transitórias

    • Normas para uniformes e equipamentos.
    • Aplicação da lei e prazo para adequação.
    • Possibilidade do uso de outras denominações consagradas (como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana, guarda civil metropolitana).

    Studying That Suits You

    Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.

    Quiz Team

    Related Documents

    Estatuto Geral das Guardas Municipais PDF

    Description

    Explore o Estatuto Geral das Guardas Municipais, focando nas disposições preliminares e nos princípios que regem a atuação dessas instituições. Aprenda sobre as competências gerais e específicas das guardas municipais, essenciais para a segurança preventiva no âmbito municipal.

    More Like This

    Use Quizgecko on...
    Browser
    Open
    Browser
    Browser