Estatuto Geral das Guardas Municipais - Capítulo I

Lei que estabelece normas gerais para as guardas municipais, regulamentando o § 8º do art. 144 da Constituição Federal.

Proteção municipal preventiva, exceto tarefas da União, Estados e Distrito Federal.

Proteção de direitos humanos, cidadania, preservação da vida, patrulhamento preventivo, evolução social e uso progressivo da força.

Proteção dos bens, serviços, logradouros públicos e instalações municipais, incluindo bens de uso comum, especial e dominiais.

Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8º do art. 144 da Constituição Federal.

Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.

É um órgão de segurança pública municipal, subordinado ao chefe do Poder Executivo municipal.

O número máximo de guardas municipais em um município é limitado por lei, conforme a população.

Um acordo entre municípios limítrofes para compartilhamento dos serviços de guarda municipal.

Requisitos para se tornar guarda municipal, incluindo: nacionalidade, direitos políticos, quitação militar/eleitoral, nível médio, idade e idoneidade.

A quantidade de guardas municipais é limitada de acordo com o número de habitantes, respeitando regras estabelecidas na lei.

Guardas municipais podem colaborar com órgãos de segurança pública federal, estadual ou de municípios vizinhos em determinadas situações.

As regras e normas que regem o funcionamento da guarda municipal são estabelecidas por lei municipal.

As guardas municipais seguem uma carreira única de servidores públicos, com plano de cargos e salários.

Necessária para o exercício de atribuições, com matriz curricular compatível às atividades.

Modelo de formação em segurança pública que pode ser adaptado para a guarda municipal.

Possibilidade de criação por Municípios para o treinamento dos seus integrantes.

Possibilidade de cooperação entre Municípios para formação de guardas.

Estado pode gerenciar a formação em conjunto com vários Municípios.

Fiscalização exercida por Corregedoria (guardas com mais de 50 servidores ou que utilizem armamento).

Fiscalização exercida pela Ouvidoria, independente da direção da guarda, para receber reclamações, sugestões e denúncias.

Órgão responsável pelo controle externo, independente dos comandantes da guarda.

São responsabilidades específicas das guardas municipais, respeitando as competências de outros órgãos (federais, estaduais), voltadas para a segurança e bem-estar do município.

Ação de evitar que infrações (penais, administrativas) aconteçam em espaços públicos municipais, por meio de presença e vigilância.

Atuar de forma preventiva e constante no território municipal, protegendo quem utiliza os serviços e bens municipais.

Trabalhar em conjunto com órgãos de segurança pública para ações que promovam a paz social.

Intervir em conflitos observando os direitos fundamentais das pessoas envolvidas.

Controlar o trânsito em vias e logradouros municipais, de acordo com a legislação de trânsito ou por acordo com outros órgãos.

Proteger recursos ecológicos, históricos, culturais, arquitetônicos e ambientais, usando métodos educativos e preventivos.

Cooperar com os órgãos de defesa civil nas suas operações.

Estabelecer colaborações com outros órgãos estaduais, federais e outros municípios para ações preventivas integradas.

Cooperar com os órgãos municipais de políticas sociais para ações integradas de segurança.

Integrar-se com outras autoridades administrativas para fiscalização e normatização de posturas e ordenamento municipal.

Responder a ocorrências de emergência, atendendo e intervindo de forma imediata.

Encaminhar autores de infrações flagrantes ao delegado de polícia, preservando o local do crime, quando possível.

Estuda-se as consequências na segurança local referentes à construção de empreendimentos de grande porte, conforme o plano diretor municipal.

Desenvolver estratégias para evitar a violência, em conjunto com outros órgãos públicos.

Auxiliar na segurança de grandes eventos e proteção de autoridades e dignitários.

Desenvolver ações para garantir a segurança nas escolas, cuidando do entorno e educando estudantes.

Órgão criado pelo Poder Executivo para controlar as atividades de segurança municipal, analisar recursos e monitorar objetivos da política de segurança.

Período de tempo em que os corregedores/ouvidores exercem suas funções, podendo ser perdido por decisão da Câmara Municipal.

Regras específicas para os guardas municipais, estabelecidas por lei municipal.

Normas disciplinares baseadas em modelos militares, não aplicáveis às guardas municipais.

Cargos da guarda municipal preenchidos por membros efetivos da carreira do órgão.

Permitida a direção por profissional externo nos primeiros 4 anos, preferencialmente com experiência em segurança.

Lei municipal define o mínimo de vagas para mulheres em cargos da guarda municipal.

Garantia de promoções e avanço na carreira da guarda municipal em todos os níveis.

Autorização para o porte de arma, regulamentada por lei.

Possibilidade de suspensão em razão de restrições médicas, decisões judiciais ou medidas do dirigente.

Número de telefone e frequência de rádio exclusiva para comunicação dos municípios com guarda municipal.

Direito do guarda municipal de permanecer em cela isolada dos demais presos, antes da condenação definitiva.

Proibição de utilizar nomes iguais a forças militares em cargos, títulos, uniformes, etc.