Estatuto Geral das Guardas Municipais - Capítulo I
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Questions and Answers

Qual das seguintes afirmações descreve corretamente uma função das guardas municipais?

  • Proteger bens, serviços e logradouros públicos municipais. (correct)
  • Realizar investigações criminais profundas.
  • Disputar espaços de atuação com a Polícia Federal.
  • Aplicar penas e sanções a criminosos.

    • Qual dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais enfatiza a importância da proteção dos direitos humanos?

  • Compromisso com a evolução social da comunidade.
  • Patrulhamento preventivo.
  • Proteção dos direitos humanos fundamentais. (correct)
  • Uso progressivo da força.

    • Quais bens são abrangidos pela competência das guardas municipais?

  • Somente bens dominiais do estado.
  • Todos os bens, incluindo os de uso comum, especial e dominiais. (correct)
  • Apenas bens de uso especial.
  • Bens privados dos cidadãos.

    • De acordo com o Estatuto das Guardas Municipais, qual é a função da guarda em relação ao sofrimento e perdas da comunidade?

    <p>Reduzir o sofrimento e as perdas.</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções NÃO está alinhada com as competências atribuídas às guardas municipais?

    <p>Proteção de propriedades privadas sem restrições.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a porcentagem máxima do efetivo da guarda municipal em municípios com até 50.000 habitantes?

    <p>0,4%</p> Signup and view all the answers

    A quem é subordinada a guarda municipal?

    <p>Ao chefe do Poder Executivo municipal</p> Signup and view all the answers

    Quais são os requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal?

    <p>Nacionalidade brasileira e idade mínima de 18 anos</p> Signup and view all the answers

    Em municípios com mais de 500.000 habitantes, qual é a porcentagem máxima do efetivo da guarda municipal?

    <p>0,2%</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das condições que garante a manutenção do efetivo da guarda municipal durante a redução populacional?

    <p>A preservação do efetivo existente no censo oficial</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das opções disponíveis para municípios limítrofes em relação à guarda municipal?

    <p>Podem utilizar os serviços de forma compartilhada</p> Signup and view all the answers

    Qual é um dos requisitos para a aptidão ao cargo na guarda municipal?

    <p>Idoneidade moral comprovada</p> Signup and view all the answers

    A guarda municipal pode colaborar com quais órgãos?

    <p>Órgãos de segurança pública da União e Estados</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo principal da capacitação dos integrantes da guarda municipal?

    <p>Proporcionar habilidades específicas com base nas atividades da guarda.</p> Signup and view all the answers

    O que pode ser feito para adaptar a formação em segurança pública?

    <p>Modificar a matriz curricular nacional para se adequar às necessidades locais.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o papel do Estado em relação à formação da guarda municipal?

    <p>Firmar convênios com Municípios para manter um órgão de formação centralizado.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a exigência para o controle interno da guarda municipal?

    <p>Ser exercido por uma corregedoria nas guardas maiores e nas que utilizam arma de fogo.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as funções da ouvidoria em relação às guardas municipais?

    <p>Receber e encaminhar reclamações, sugestões e denúncias relacionadas à guarda.</p> Signup and view all the answers

    Para que servem os convênios entre municípios no contexto da formação da guarda municipal?

    <p>Para facilitar a criação de cursos de formação alinhados com as diretrizes nacionais.</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes princípios não é mencionado como norteador da formação da guarda municipal?

    <p>Integração com as forças armadas.</p> Signup and view all the answers

    A criação de um órgão de formação para a guarda municipal é:

    <p>Facultativa, dependendo da escolha do município.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo principal do órgão colegiado que o Poder Executivo municipal pode criar em relação à segurança?

    <p>Controlar as atividades de segurança e monitorar a política municipal de segurança.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a condição para a perda do mandato dos corregedores e ouvidores?

    <p>Decisão da maioria absoluta da Câmara Municipal com justificativa específica.</p> Signup and view all the answers

    Como deve ser o código de conduta da guarda municipal?

    <p>Deve ser estabelecido conforme a lei municipal.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a máxima duração em que a guarda municipal pode ser dirigida por um profissional de fora de seus quadros?

    <p>4 anos.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a restrição relacionada ao porte de arma de fogo para os guardas municipais?

    <p>O porte pode ser suspenso em razão de restrição médica ou decisão judicial.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a exigência mínima para a ocupação de cargos na guarda municipal em relação ao sexo?

    <p>Deve ser respeitado um percentual mínimo para o sexo feminino.</p> Signup and view all the answers

    Quais denominações não podem ser utilizados pela estrutura hierárquica da guarda municipal?

    <p>Postos e graduações com título militar.</p> Signup and view all the answers

    Qual o número telefônico que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destina aos Municípios que possuem guarda municipal?

    <ol start="153"> <li></li> </ol> Signup and view all the answers

    Qual das competências das guardas municipais é responsável por proteger bens, equipamentos e prédios públicos do Município?

    <p>Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções descreve corretamente uma ação preventiva da guarda municipal relacionada à segurança escolar?

    <p>Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar</p> Signup and view all the answers

    Qual é a função da guarda municipal em relação à prevenção de infrações penais ou administrativas?

    <p>Inibir pela presença e vigilância</p> Signup and view all the answers

    Como as guardas municipais devem colaborar com os órgãos de segurança pública?

    <p>Em ações conjuntas que contribuam com a paz social</p> Signup and view all the answers

    Qual das competências das guardas municipais inclui a proteção do patrimônio ecológico e cultural do Município?

    <p>Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural e arquitetônico</p> Signup and view all the answers

    O que as guardas municipais devem fazer ao deparar-se com uma ocorrência emergencial?

    <p>Garantir o atendimento imediado da ocorrência</p> Signup and view all the answers

    Qual competência permite à guarda municipal atuar em trânsito nas vias municipais?

    <p>Exercer competências de trânsito conferidas pela lei</p> Signup and view all the answers

    Como as guardas municipais devem agir em caso de identificação de um flagrante delito?

    <p>Preservar o local do crime e encaminhar ao delegado</p> Signup and view all the answers

    Qual é a finalidade de estabelecer parcerias com órgãos estaduais e da União pelas guardas municipais?

    <p>Contribuir para o desenvolvimento de ações preventivas integradas</p> Signup and view all the answers

    Qual aspecto das guardas municipais está relacionado à interação com a sociedade civil?

    <p>Discutir soluções e projetos para segurança nas comunidades</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Estatuto Geral das Guardas Municipais - Capítulo I - Disposições Preliminares

    • Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8º do art. 144 da Constituição Federal.
    • As guardas municipais são instituições civis, uniformizadas e armadas, responsáveis pela segurança preventiva municipal (exceto competências da União, Estados e Distrito Federal).

    Capítulo II - Dos Princípios

    • Princípios fundamentais para atuação das guardas municipais:
      • Proteção dos direitos humanos, cidadania e liberdades.
      • Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
      • Patrulhamento preventivo.
      • Compromisso com a evolução social e uso progressivo da força.

    Capítulo III - Das Competências

    • Competência geral: proteção de bens, serviços, logradouros e instalações públicas municipais (incluindo bens de uso comum, especial e dominiais).
    • Competências específicas: zelar pelos bens públicos, equipamentos e prédios, prevenir e inibir infrações penais/administrativas e atos infracionais que afetem bens, serviços e instalações municipais.

    Capítulo IV - Da Criação

    • Municípios podem criar suas guardas municipais, subordinadas ao Poder Executivo municipal.
    • Limites de efetivo: proporcionais à população (0,4% para até 50.000 habitantes; 0,3% para mais de 50.000 e menos de 500.000; e 0,2% para mais de 500.000).

    Capítulo V - Das Exigências para Investidura

    • Requisitos para cargos na guarda municipal:
      • Nacionalidade brasileira.
      • Gozo dos direitos políticos.
      • Quitação com obrigações militares e eleitorais.
      • Nível médio completo de escolaridade.
      • Idade mínima de 18 anos.
      • Aptidão física, mental e psicológica.
      • Idoneidade moral.

    Capítulo VI - Da Capacitação

    • Exigência de capacitação específica para o exercício das funções da guarda municipal, com matriz curricular compatível (podendo ser adaptada a partir da matriz curricular nacional).
    • Possibilidade de criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento.

    Capítulo VII - Das prerrogativas

    • Cargos em comissão devem ser providos por membros efetivos da carreira da guarda.
    • Período inicial de até 4 anos pode ter direção por profissional externo (preferencialmente com experiência na área de segurança ou defesa social).
    • Previsão de percentual mínimo de mulheres na carreira e progressão funcional.
    • Autorização para porte de arma de fogo com observância da legislação.

    Capítulo VIII - Controle

    • Controle interno (corregedoria) e externo (ouvidoria) para apuração de irregularidades e atendimento de reclamações.
    • Possibilidade de criação de órgão colegiado de controle social da segurança pública.

    Capítulo IX - Das Vedações

    • Proibição de uso de nomes, postos, graduações, títulos, uniformes e condecorações iguais aos das forças militares.

    Capítulo X - Da Representavidade

    • Reconhecimento da representatividade das guardas municipais no Conselho Nacional de Segurança Pública, Conselho Nacional das Guardas Municipais e Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.

    Capítulo XI - Disposições Diversas e Transitórias

    • Normas para uniformes e equipamentos.
    • Aplicação da lei e prazo para adequação.
    • Possibilidade do uso de outras denominações consagradas (como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana, guarda civil metropolitana).

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    Description

    Explore o Estatuto Geral das Guardas Municipais, focando nas disposições preliminares e nos princípios que regem a atuação dessas instituições. Aprenda sobre as competências gerais e específicas das guardas municipais, essenciais para a segurança preventiva no âmbito municipal.

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