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Questions and Answers
Qual tipo de instrumento é mencionado no Art. 184 como sujeito às disposições da Lei na ausência de norma específica?
Qual tipo de instrumento é mencionado no Art. 184 como sujeito às disposições da Lei na ausência de norma específica?
- Termos de ajuste de conduta
- Contratos de prestação de serviços
- Convênios e acordos (correct)
- Licitações públicas
O que deve ocorrer para que as disposições da Lei se apliquem aos instrumentos celebrados pela Administração Pública?
O que deve ocorrer para que as disposições da Lei se apliquem aos instrumentos celebrados pela Administração Pública?
- Deve haver a autorização do Poder Legislativo.
- Deve haver uma norma específica que contradiga a Lei.
- Deve ser um instrumento internacional.
- Deve haver a ausência de norma específica. (correct)
Quem estabelece a forma dos convênios e outros instrumentos mencionados no Art. 184?
Quem estabelece a forma dos convênios e outros instrumentos mencionados no Art. 184?
- A Constituição Federal
- O Poder Judiciário, por determinação legal
- O Poder Executivo federal em regulamento (correct)
- Os órgãos internos da Administração Pública
Qual é a finalidade principal das disposições do Art. 184 em relação aos instrumentos celebrados pela Administração Pública?
Qual é a finalidade principal das disposições do Art. 184 em relação aos instrumentos celebrados pela Administração Pública?
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O que caracteriza um 'instrumento congênere' conforme o Art. 184?
O que caracteriza um 'instrumento congênere' conforme o Art. 184?
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Study Notes
Aplicação da Lei
- Disposições da lei aplicam-se na ausência de norma específica.
- Abrangem convênios, acordos, ajustes e instrumentos similares.
- Aplicação é direcionada a órgãos e entidades da Administração Pública.
Regulamentação
- Regra de aplicação deve ser estabelecida em regulamento do Poder Executivo federal.
- Importância da regulamentação para conferir clareza e diretrizes.
Administração Pública
- Convênios e acordos celebrados por diferentes órgãos da administração pública são contabilizados.
- Mecanismos de colaboração entre entidades públicas representam um aspecto fundamental da gestão pública.
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