10 Questions
Defina o regime jurídico instituído pela presente Lei.
O regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Quem é considerado servidor público, para fins desta Lei?
A pessoa legalmente investida em cargo público.
O que é considerado cargo público, de acordo com esta Lei?
O conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Como os cargos públicos são criados, de acordo com esta Lei?
Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
É permitida a prestação de serviços gratuitos, de acordo com esta Lei?
Não, salvo os casos previstos em lei.
Qual é o objetivo da presente Lei?
Instituir o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
O que caracteriza um cargo público?
Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional.
Quem pode ocupar um cargo público?
Qualquer brasileiro.
Como são pagos os vencimentos dos servidores públicos?
Pelo cofre público.
É permitida a prestação de serviços sem remuneração?
Não, salvo os casos previstos em lei.
Study Notes
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis
- A Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Definição de Servidor
- Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Definição de Cargo Público
- Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Características dos Cargos Públicos
- Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros.
- Os cargos públicos são criados por lei.
- Os cargos públicos têm denominação própria.
- Os cargos públicos têm vencimento pago pelos cofres públicos.
- Os cargos públicos podem ser providos em caráter efetivo ou em comissão.
Prestação de Serviços
- É proibida a prestação de serviços gratuitos, exceto nos casos previstos em lei.
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis
- A Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Definição de Servidor
- Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Definição de Cargo Público
- Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Características dos Cargos Públicos
- Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros.
- Os cargos públicos são criados por lei.
- Os cargos públicos têm denominação própria.
- Os cargos públicos têm vencimento pago pelos cofres públicos.
- Os cargos públicos podem ser providos em caráter efetivo ou em comissão.
Prestação de Serviços
- É proibida a prestação de serviços gratuitos, exceto nos casos previstos em lei.
Conheça os principais artigos da Lei do Servidor Público, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União. Aprenda sobre a definição de servidor e cargo público.
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