Lei do Processo Administrativo Federal

O Art. 1o desta Lei estabelece normas básicas sobre qual processo?

De acordo com o § 1o do Art. 1o, a quem se aplicam os preceitos desta Lei?

Segundo o inciso I do § 2o do Art. 1o, o que é considerado 'órgão' para os fins desta Lei?

Conforme o inciso II do § 2o do Art. 1o, o que define uma 'entidade' para esta Lei?

De acordo com o inciso III do § 2o do Art. 1o, quem é considerado 'autoridade'?

O Art. 2o estabelece que a Administração Pública obedecerá a quais princípios?

Segundo o inciso I do Parágrafo único do Art. 2o, os processos administrativos devem observar quais critérios?

De acordo com o inciso II do Parágrafo único do Art. 2o, qual o fim a ser atendido nos processos administrativos?

O inciso III do Parágrafo único do Art. 2o veda o que nos processos administrativos?

Segundo o inciso IV do Parágrafo único do Art. 2o, qual padrão ético deve ser seguido na atuação administrativa?

O inciso V do Parágrafo único do Art. 2o trata da divulgação dos atos administrativos, com ressalva para quais hipóteses?

De acordo com o inciso VI do Parágrafo único do Art. 2o, a adequação entre meios e fins veda a imposição de obrigações em qual medida?

O inciso VII do Parágrafo único do Art. 2o exige a indicação de quais pressupostos nas decisões administrativas?

Segundo o inciso VIII do Parágrafo único do Art. 2o, o que deve ser observado para garantir os direitos dos administrados?

De acordo com o inciso IX do Parágrafo único do Art. 2o, qual forma deve ser adotada nos processos administrativos?

O inciso X do Parágrafo único do Art. 2o garante quais direitos nos processos que possam resultar sanções?

Segundo o inciso XI do Parágrafo único do Art. 2o, é proibida a cobrança de quais despesas processuais?

O inciso XII do Parágrafo único do Art. 2o trata da impulsão do processo administrativo, que deve ser feita de qual forma?

De acordo com o inciso XIII do Parágrafo único do Art. 2o, como deve ser interpretada a norma administrativa?

O Art. 3o estabelece quais direitos do administrado perante a Administração?

Segundo o inciso I do Art. 3o, como o administrado deve ser tratado pelas autoridades e servidores?

De acordo com o inciso II do Art. 3o, o administrado tem direito a ter ciência de qual aspecto dos processos administrativos?

O inciso III do Art. 3o assegura ao administrado o direito de formular alegações e apresentar documentos em qual momento?

Conforme o inciso IV do Art. 3o, o administrado pode fazer-se assistir por advogado de forma?

O Art. 4o trata dos deveres do administrado perante a Administração, incluindo qual dever?

Segundo o inciso I do Art. 4o, qual o dever do administrado em relação aos fatos?

De acordo com o inciso II do Art. 4o, como o administrado deve proceder?

O inciso III do Art. 4o estabelece que o administrado não deve agir de modo?

Conforme o inciso IV do Art. 4o, o administrado tem o dever de prestar quais informações?

O Art. 5o define que o processo administrativo pode iniciar-se de quais formas?

De acordo com o Art. 6o, como deve ser formulado o requerimento inicial do interessado?

Segundo o inciso I do Art. 6o, o requerimento inicial deve conter a indicação de qual órgão ou autoridade?

O inciso II do Art. 6o exige a identificação de quem no requerimento inicial?

De acordo com o inciso III do Art. 6o, qual dado de endereço deve constar no requerimento inicial?

O inciso IV do Art. 6o requer a formulação de qual parte essencial do pedido no requerimento inicial?

Segundo o inciso V do Art. 6o, o que deve constar no final do requerimento inicial?

De acordo com o Parágrafo único do Art. 6o, é vedada à Administração a recusa de recebimento de documentos de forma?

O Art. 7o estabelece que os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar o que para assuntos equivalentes?

Segundo o Art. 8o, quando pedidos de pluralidade de interessados podem ser formulados em um único requerimento?

O Art. 9o define quem são legitimados como interessados no processo administrativo, incluindo quais?

De acordo com o inciso II do Art. 9o, quem mais é legitimado como interessado?

Segundo o inciso III do Art. 9o, quais organizações são legitimadas como interessadas?

O inciso IV do Art. 9o legitima quais pessoas ou associações?

O Art. 10 define que são capazes para fins de processo administrativo os maiores de qual idade?

Em relação à competência administrativa, conforme o Art. 11, qual das seguintes afirmações está correta?

De acordo com o Art. 12, em que circunstâncias um órgão administrativo pode delegar parte de sua competência?

Segundo o Art. 13, qual das alternativas abaixo apresenta uma matéria que não pode ser objeto de delegação?

O Art. 14 estabelece requisitos para o ato de delegação. Qual dos seguintes elementos deve obrigatoriamente constar no ato de delegação?

Conforme o Art. 14, § 2o, qual a característica do ato de delegação em relação à sua revogabilidade?

De acordo com o Art. 15, a avocação de competência é um ato:

O Art. 17 estabelece um critério para o início do processo administrativo quando não houver competência legal específica. Qual é esse critério?

Segundo o Art. 18, inciso I, qual situação configura impedimento para um servidor ou autoridade atuar em processo administrativo?

De acordo com o Art. 18, inciso II, o impedimento de um servidor se estende a situações envolvendo parentesco. Até qual grau de parentesco ou afinidade essa extensão é válida?

O Art. 19 estabelece um dever para o servidor ou autoridade que incorrer em impedimento. Qual é esse dever?

Segundo o parágrafo único do Art. 19, qual a consequência para o servidor que omite o dever de comunicar um impedimento?

De acordo com o Art. 20, a suspeição pode ser arguida em razão de:

Qual a principal diferença entre impedimento e suspeição, considerando os Art. 18 e 20?

Conforme o Art. 21, o que acontece se uma alegação de suspeição for indeferida?

Em um cenário hipotético, um servidor público é designado para analisar um processo administrativo de uma empresa da qual seu irmão é sócio minoritário. De acordo com o Art. 18, inciso I, este servidor:

Um órgão administrativo deseja delegar a decisão sobre recursos administrativos referentes a multas de trânsito. Com base no Art. 13, essa delegação é:

Considere que um ato de delegação foi publicado sem especificar a duração da delegação, contrariando o Art. 14, § 1o. Qual a implicação dessa omissão?

Em qual situação a avocação de competência, conforme o Art. 15, seria mais apropriada?

Um servidor é amigo íntimo do interessado em um processo administrativo. De acordo com o Art. 20, o que pode ocorrer?

Se um recurso contra o indeferimento de uma alegação de suspeição for apresentado, conforme o Art. 21, qual será o efeito desse recurso sobre o andamento do processo principal?

De acordo com o Art. 22, em relação à forma dos atos do processo administrativo, qual das seguintes afirmações está correta?

Conforme o § 1o do Art. 22, quais são os requisitos para a produção escrita dos atos do processo administrativo?

Em que situação, segundo o § 2o do Art. 22, o reconhecimento de firma poderá ser exigido em processos administrativos?

O § 4o do Art. 22 estabelece um procedimento para a organização do processo administrativo. Qual é esse procedimento?

Conforme o Art. 23, em que período do dia devem se realizar os atos do processo administrativo?

Segundo o parágrafo único do Art. 23, em quais circunstâncias atos já iniciados podem ser concluídos após o horário normal de funcionamento?

De acordo com o Art. 24, qual é o prazo geral para a prática de atos no processo administrativo, caso não haja disposição específica?

Sob quais condições o prazo de cinco dias previsto no Art. 24 pode ser dilatado?

Onde, preferencialmente, os atos do processo administrativo devem ser realizados, conforme o Art. 25?

Em caso de realização dos atos do processo em local diverso da sede do órgão, o que o Art. 25 exige?

Segundo o Art. 26, quem determina a intimação do interessado no processo administrativo?

De acordo com o § 1o do Art. 26, qual informação não é obrigatória no conteúdo de uma intimação?

Qual a antecedência mínima, em dias úteis, que a intimação deve observar em relação à data de comparecimento, conforme o § 2o do Art. 26?

Segundo o § 3o do Art. 26, quais meios podem ser utilizados para efetuar a intimação, garantindo a certeza da ciência do interessado?

Em quais casos a intimação deve ser realizada por meio de publicação oficial, de acordo com o § 4o do Art. 26?

O que ocorre quando uma intimação é feita sem observar as prescrições legais, conforme o § 5o do Art. 26?

De acordo com o Art. 27, o que não implica o desatendimento da intimação por parte do administrado?

Conforme o parágrafo único do Art. 27, qual direito deve ser garantido ao interessado no prosseguimento do processo, mesmo após o desatendimento da intimação?

Quais atos do processo devem ser objeto de intimação, segundo o Art. 28?

De acordo com o Art. 29, como se realizam as atividades de instrução no processo administrativo?

O § 2o do Art. 29 estabelece um princípio para a realização dos atos de instrução que exigem a atuação dos interessados. Qual é esse princípio?

O que o Art. 30 considera inadmissível como prova no processo administrativo?

Em que situação o órgão competente pode abrir período de consulta pública, conforme o Art. 31?

Qual o prazo para manifestação de terceiros em consulta pública, após a divulgação de sua abertura, segundo o § 1o do Art. 31?

O comparecimento à consulta pública, por si só, confere qual direito, de acordo com o § 2o do Art. 31?

Em que circunstâncias pode ser realizada audiência pública, conforme o Art. 32?

O Art. 36 estabelece sobre o ônus da prova no processo administrativo. A quem cabe provar os fatos alegados?

O que o órgão competente para a instrução deve fazer quando o interessado declara que os dados necessários estão em documentos da própria Administração, conforme o Art. 37?

Em qual fase do processo administrativo e antes de qual momento o interessado pode juntar documentos, pareceres, requerer diligências e apresentar alegações, segundo o Art. 38?

Sob quais condições as provas propostas pelos interessados podem ser recusadas, conforme o § 2o do Art. 38?

O que acontece se a intimação para prestação de informações ou apresentação de provas não for atendida, de acordo com o parágrafo único do Art. 39?

Qual a consequência do não atendimento, no prazo fixado, de solicitação de dados, atuações ou documentos necessários à apreciação de pedido formulado pelo interessado, conforme o Art. 40?

Com qual antecedência mínima os interessados devem ser intimados de prova ou diligência ordenada, mencionando data, hora e local, segundo o Art. 41?

Qual o prazo máximo para emissão de parecer por órgão consultivo, quando este é obrigatoriamente ouvido, conforme o Art. 42?

O que acontece se um parecer obrigatório e vinculante não for emitido no prazo fixado, conforme o § 1o do Art. 42?

E se o parecer obrigatório for não vinculante e não for emitido no prazo, o que pode ocorrer, segundo o § 2o do Art. 42?

Qual a providência a ser tomada se laudos técnicos de órgãos administrativos não forem emitidos no prazo, conforme o Art. 43?

Após o encerramento da instrução, qual o prazo máximo para o interessado se manifestar, conforme o Art. 44?

Em caso de risco iminente, o que a Administração Pública pode fazer sem a prévia manifestação do interessado, de acordo com o Art. 45?

A que os interessados têm direito em relação ao processo administrativo, conforme o Art. 46?

Qual a função do relatório elaborado pelo órgão de instrução que não for competente para a decisão final, conforme o Art. 47?

O que o Art. 48 estabelece como dever da Administração em processos administrativos?

Qual o prazo máximo para a Administração decidir após concluída a instrução do processo administrativo, conforme o Art. 49?

Em que contexto, segundo o Art. 49-A, uma decisão administrativa no âmbito federal pode ser tomada por meio de decisão coordenada?

De acordo com o § 1º do Art. 49-A, qual é a principal finalidade da decisão coordenada?

Segundo o § 4º do Art. 49-A, como a decisão coordenada afeta a responsabilidade dos órgãos e autoridades envolvidas?

Quais princípios devem ser obedecidos pela decisão coordenada, conforme o § 5º do Art. 49-A?

Em quais tipos de processos administrativos a decisão coordenada não se aplica, de acordo com o § 6º do Art. 49-A?

Quem pode se habilitar para participar da decisão coordenada na qualidade de ouvinte, segundo o Art. 49-B?

Conforme o parágrafo único do Art. 49-B, quem decide sobre a participação de ouvintes na decisão coordenada e qual a natureza dessa decisão?

De acordo com o Art. 49-D, de que forma os participantes da decisão coordenada devem ser intimados?

Segundo o Art. 49-E, qual a responsabilidade de cada órgão ou entidade participante da decisão coordenada?

O que deve ser manifestado durante as reuniões da decisão coordenada em caso de dissenso na solução, conforme o Art. 49-F?

De acordo com o parágrafo único do Art. 49-F, que tipo de matéria não pode ser arguida durante as reuniões da decisão coordenada?

Quais informações não precisam constar na ata de conclusão dos trabalhos da decisão coordenada, conforme o Art. 49-G?

Segundo o § 3º do Art. 49-G, como a ata da decisão coordenada deve ser publicada e quais informações devem constar no extrato publicado no Diário Oficial da União?

Em quais situações os atos administrativos devem ser motivados, conforme o Art. 50?

Como deve ser a motivação dos atos administrativos, segundo o § 1º do Art. 50?

Em que condição o uso de meio mecânico para reproduzir fundamentos de decisões em assuntos da mesma natureza é permitido, conforme o § 2º do Art. 50?

Onde deve constar a motivação das decisões de órgãos colegiados, comissões ou decisões orais, de acordo com o § 3º do Art. 50?

Segundo o Art. 51, o que o interessado pode fazer em relação ao pedido formulado em um processo administrativo?

Em um processo com vários interessados, como a desistência ou renúncia de um deles afeta o processo, conforme o § 1º do Art. 51?

Em que situação a desistência ou renúncia do interessado não prejudica o prosseguimento do processo, de acordo com o § 2º do Art. 51?

Quando o órgão competente pode declarar extinto um processo administrativo, segundo o Art. 52?

Qual a diferença entre anular e revogar um ato administrativo, de acordo com o Art. 53?

Qual o prazo decadencial para a Administração anular atos administrativos que gerem efeitos favoráveis aos destinatários, conforme o Art. 54?

Em caso de efeitos patrimoniais contínuos, a partir de quando se conta o prazo de decadência para anular o ato, segundo o § 1º do Art. 54?

O que se considera exercício do direito de anular um ato administrativo, conforme o § 2º do Art. 54?

Em que condições atos administrativos com defeitos sanáveis podem ser convalidados pela Administração, de acordo com o Art. 55?

De acordo com o Art. 56, em face de quais razões cabe recurso das decisões administrativas?

Conforme o § 1o do Art. 56, qual o procedimento a ser adotado pela autoridade que proferiu a decisão administrativa caso não a reconsidere após a interposição de recurso?

Segundo o § 2o do Art. 56, a interposição de recurso administrativo geralmente depende do quê?

De acordo com o § 3o do Art. 56, se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado de súmula vinculante, qual a providência a ser tomada pela autoridade prolatora antes de encaminhar o recurso à autoridade superior?

Conforme o Art. 57, qual o limite máximo de instâncias administrativas para a tramitação de um recurso administrativo?

Segundo o Art. 58, quem possui legitimidade para interpor recurso administrativo?

De acordo com o Art. 59, qual o prazo geral para interposição de recurso administrativo, caso não haja disposição legal específica?

Conforme o § 1o do Art. 59, em quanto tempo, no máximo, deve ser decidido um recurso administrativo quando a lei não fixar prazo diferente?

Segundo o § 2o do Art. 59, o prazo para decidir um recurso administrativo pode ser prorrogado sob quais condições?

De acordo com o Art. 60, como se interpõe um recurso administrativo?

Conforme o Art. 61, qual o efeito geral do recurso administrativo sobre a decisão recorrida?

Em que situação, prevista no parágrafo único do Art. 61, pode ser atribuído efeito suspensivo ao recurso administrativo?

De acordo com o Art. 62, após a interposição do recurso, o órgão competente deve intimar quem e para qual finalidade?

Conforme o Art. 63, em quais hipóteses o recurso administrativo não será conhecido?

Segundo o § 1o do Art. 63, na hipótese de o recurso ser interposto perante órgão incompetente, qual a providência a ser adotada?

De acordo com o § 2o do Art. 63, o não conhecimento do recurso impede a Administração de rever o ato ilegal de ofício?

Conforme o Art. 64, quais as decisões que o órgão competente para decidir o recurso pode tomar em relação à decisão recorrida?

Segundo o parágrafo único do Art. 64, se a decisão do recurso puder gerar gravame à situação do recorrente, o que deve ser feito?

De acordo com o Art. 64-A, se o recorrente alegar violação de enunciado de súmula vinculante, qual a obrigação do órgão competente para decidir o recurso?

Conforme o Art. 64-B, o que acontece se o Supremo Tribunal Federal acolher reclamação fundada em violação de súmula vinculante?

Segundo o Art. 65, processos administrativos que resultem em sanções podem ser revistos a qualquer tempo sob quais condições?

De acordo com o parágrafo único do Art. 65, a revisão de um processo administrativo que resultou em sanção pode resultar em quê?

Conforme o Art. 66, como se inicia a contagem dos prazos nos processos administrativos?

Segundo o § 1o do Art. 66, o que acontece se o vencimento do prazo cair em dia sem expediente ou com expediente encerrado antes do horário normal?

De acordo com o § 2o do Art. 66, como são contados os prazos expressos em dias?

Conforme o § 3o do Art. 66, como são contados os prazos fixados em meses ou anos?

Segundo o Art. 67, em regra, os prazos processuais administrativos se suspendem?

De acordo com o Art. 68, quais as naturezas das sanções administrativas que podem ser aplicadas?

Conforme o Art. 69, como se regem os processos administrativos específicos?

De acordo com o Art. 69-A, quem terá prioridade na tramitação de procedimentos administrativos?

Conforme o § 1o do Art. 69-A, como a pessoa interessada em obter prioridade na tramitação deve proceder?

Segundo o § 2o do Art. 69-A, após o deferimento da prioridade de tramitação, como os autos do processo serão identificados?

De acordo com o Art. 70, quando esta Lei entrou em vigor?