Podcast
Questions and Answers
O que ocorre com o crédito apurado, caso não haja pagamento após a conclusão do processo administrativo de reparação do dano?
O que ocorre com o crédito apurado, caso não haja pagamento após a conclusão do processo administrativo de reparação do dano?
- O crédito é inscrito em dívida ativa da fazenda pública. (correct)
- O crédito é perdido para a fazenda pública.
- O crédito é reduzido pela metade.
- O crédito é aplicado em direitos do administrado.
Em quais situações a personalidade jurídica pode ser desconsiderada?
Em quais situações a personalidade jurídica pode ser desconsiderada?
- Quando a empresa realiza atividades sociais relevantes.
- Quando existem sócios que não possuem poder de administração.
- Quando utilizada para facilitar atos ilícitos ou confundir patrimônio. (correct)
- Quando a empresa é insolvente e não paga suas dívidas.
O que deve ocorrer após a conclusão do procedimento administrativo por parte da comissão designada?
O que deve ocorrer após a conclusão do procedimento administrativo por parte da comissão designada?
- É necessário arquivar a documentação sem comunicação.
- Deve-se informar ao Ministério Público sobre a existência do procedimento. (correct)
- Os administradores devem ser condenados imediatamente.
- Os resultados devem ser mantidos em sigilo absoluto.
Quais efeitos têm as sanções aplicadas à pessoa jurídica em caso de desconsideração da personalidade?
Quais efeitos têm as sanções aplicadas à pessoa jurídica em caso de desconsideração da personalidade?
O que caracteriza o abuso do direito que leva à desconsideração da personalidade jurídica?
O que caracteriza o abuso do direito que leva à desconsideração da personalidade jurídica?
Qual é a consequência imediata da instauração de um processo administrativo específico de reparação do dano?
Qual é a consequência imediata da instauração de um processo administrativo específico de reparação do dano?
Quando a personalidade jurídica pode ser desconsiderada?
Quando a personalidade jurídica pode ser desconsiderada?
Qual é o papel da comissão designada após a apuração da responsabilidade de uma pessoa jurídica?
Qual é o papel da comissão designada após a apuração da responsabilidade de uma pessoa jurídica?
Quais efeitos as sanções aplicadas a uma pessoa jurídica têm, caso a personalidade jurídica seja desconsiderada?
Quais efeitos as sanções aplicadas a uma pessoa jurídica têm, caso a personalidade jurídica seja desconsiderada?
O que acontece com o crédito apurado ao final de um processo administrativo, na ausência de pagamento?
O que acontece com o crédito apurado ao final de um processo administrativo, na ausência de pagamento?
Study Notes
Processo Administrativo e Sanções
- A instauração de processo administrativo para reparação integral do dano não impede a aplicação imediata de sanções estabelecidas na lei.
- Se o processo é concluído e não há pagamento, o crédito gerado é inscrito em dívida ativa da fazenda pública.
Desconsideração da Personalidade Jurídica
- A personalidade jurídica pode ser desconsiderada em casos de abuso de direito para facilitar a prática de atos ilícitos ou confusão patrimonial.
- Os efeitos das sanções impostas à pessoa jurídica se estendem a administradores e sócios com poderes de administração, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
Apuração de Responsabilidade
- A comissão responsável por investigar a responsabilidade da pessoa jurídica deve informar ao Ministério Público sobre a conclusão do procedimento administrativo, permitindo a apuração de possíveis delitos.
Processo Administrativo e Sanções
- A instauração de processo administrativo para reparação integral do dano não impede a aplicação imediata de sanções estabelecidas na lei.
- Se o processo é concluído e não há pagamento, o crédito gerado é inscrito em dívida ativa da fazenda pública.
Desconsideração da Personalidade Jurídica
- A personalidade jurídica pode ser desconsiderada em casos de abuso de direito para facilitar a prática de atos ilícitos ou confusão patrimonial.
- Os efeitos das sanções impostas à pessoa jurídica se estendem a administradores e sócios com poderes de administração, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
Apuração de Responsabilidade
- A comissão responsável por investigar a responsabilidade da pessoa jurídica deve informar ao Ministério Público sobre a conclusão do procedimento administrativo, permitindo a apuração de possíveis delitos.
Studying That Suits You
Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.
Description
Explore as complexidades do processo administrativo específico de reparação integral do dano, conforme descrito na lei. O quiz aborda também a desconsideração da personalidade jurídica e suas implicações em casos de abuso de direito. Teste seu conhecimento sobre esses conceitos legais e suas aplicações práticas.
