Questions and Answers
O que ocorre com o crédito apurado, caso não haja pagamento após a conclusão do processo administrativo de reparação do dano?
Em quais situações a personalidade jurídica pode ser desconsiderada?
O que deve ocorrer após a conclusão do procedimento administrativo por parte da comissão designada?
Quais efeitos têm as sanções aplicadas à pessoa jurídica em caso de desconsideração da personalidade?
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O que caracteriza o abuso do direito que leva à desconsideração da personalidade jurídica?
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Qual é a consequência imediata da instauração de um processo administrativo específico de reparação do dano?
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Quando a personalidade jurídica pode ser desconsiderada?
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Qual é o papel da comissão designada após a apuração da responsabilidade de uma pessoa jurídica?
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Quais efeitos as sanções aplicadas a uma pessoa jurídica têm, caso a personalidade jurídica seja desconsiderada?
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O que acontece com o crédito apurado ao final de um processo administrativo, na ausência de pagamento?
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Study Notes
Processo Administrativo e Sanções
- A instauração de processo administrativo para reparação integral do dano não impede a aplicação imediata de sanções estabelecidas na lei.
- Se o processo é concluído e não há pagamento, o crédito gerado é inscrito em dívida ativa da fazenda pública.
Desconsideração da Personalidade Jurídica
- A personalidade jurídica pode ser desconsiderada em casos de abuso de direito para facilitar a prática de atos ilícitos ou confusão patrimonial.
- Os efeitos das sanções impostas à pessoa jurídica se estendem a administradores e sócios com poderes de administração, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
Apuração de Responsabilidade
- A comissão responsável por investigar a responsabilidade da pessoa jurídica deve informar ao Ministério Público sobre a conclusão do procedimento administrativo, permitindo a apuração de possíveis delitos.
Processo Administrativo e Sanções
- A instauração de processo administrativo para reparação integral do dano não impede a aplicação imediata de sanções estabelecidas na lei.
- Se o processo é concluído e não há pagamento, o crédito gerado é inscrito em dívida ativa da fazenda pública.
Desconsideração da Personalidade Jurídica
- A personalidade jurídica pode ser desconsiderada em casos de abuso de direito para facilitar a prática de atos ilícitos ou confusão patrimonial.
- Os efeitos das sanções impostas à pessoa jurídica se estendem a administradores e sócios com poderes de administração, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
Apuração de Responsabilidade
- A comissão responsável por investigar a responsabilidade da pessoa jurídica deve informar ao Ministério Público sobre a conclusão do procedimento administrativo, permitindo a apuração de possíveis delitos.
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Description
Explore as complexidades do processo administrativo específico de reparação integral do dano, conforme descrito na lei. O quiz aborda também a desconsideração da personalidade jurídica e suas implicações em casos de abuso de direito. Teste seu conhecimento sobre esses conceitos legais e suas aplicações práticas.
