Processo Administrativo e Administração Pública
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Questions and Answers

Qual é o principal objetivo da Lei estabelecida no Art. 1o?

  • Regular o funcionamento dos poderes Executivo e Legislativo.
  • Proteger os direitos dos administrados. (correct)
  • Reduzir o número de servidores públicos.
  • Aprimorar a eficiência das entidades privadas.

    • De acordo com a Lei, o que constitui uma 'entidade'?

  • Uma unidade que exclusivamente serve à Administração indireta.
  • Uma unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. (correct)
  • Uma unidade de atuação sem personalidade jurídica.
  • Uma unidade de atuação que não possui poder de decisão.

    • Quais dos seguintes princípios NÃO estão explicitamente mencionados na Lei?

  • Contraditório.
  • Eficiência.
  • Transparência. (correct)
  • Razoabilidade.

    • Qual afirmação sobre 'autoridade' está correta?

    <p>É o servidor ou agente público com capacidade de decisão.</p> Signup and view all the answers

    Para quais órgãos se aplicam os preceitos desta Lei?

    <p>Todos os órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo da União.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a condição para que uma decisão adotada por delegação seja considerada válida?

    <p>A decisão deve mencionar explicitamente a delegação.</p> Signup and view all the answers

    Em quais casos a avocação temporária de competência é permitida?

    <p>Por motivos relevantes e devidamente justificados.</p> Signup and view all the answers

    Quem é impedido de atuar em um processo administrativo?

    <p>Uma autoridade que já atuou como testemunha no processo.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo mínimo de antecedência que a intimação deve observar?

    <p>Três dias úteis.</p> Signup and view all the answers

    Quando o desatendimento da intimação ocorre, qual é a consequência?

    <p>Preservação do direito de ampla defesa.</p> Signup and view all the answers

    Qual deve ser a forma dos atos do processo administrativo?

    <p>Escrita, salvo disposição em contrário.</p> Signup and view all the answers

    Como deve ser a numeração das páginas do processo administrativo?

    <p>Numeradas sequencialmente e rubricadas.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a implicação da omissão do dever de comunicar o impedimento?

    <p>É classificada como falta grave para efeitos disciplinares.</p> Signup and view all the answers

    Qual das alternativas determina a condição em que o processo deve ser iniciado?

    <p>Perante a autoridade de menor grau hierárquico.</p> Signup and view all the answers

    Como devem ser realizadas as atividades de instrução no processo?

    <p>De maneira que sejam menos onerosas para os interessados.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a natureza das provas admissíveis no processo administrativo?

    <p>Provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis.</p> Signup and view all the answers

    Qual deve ser o conteúdo de uma intimação?

    <p>A identificação do intimado e a finalidade da intimação.</p> Signup and view all the answers

    Quando uma alegação de suspeição pode ser apresentada?

    <p>Quando a autoridade tem amizade íntima ou inimizade notória.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo para a conclusão dos atos do processo, na ausência de disposição específica?

    <p>Cinco dias.</p> Signup and view all the answers

    O que pode ocorrer se a intimação não observar as prescrições legais?

    <p>O comparecimento suple sua falta.</p> Signup and view all the answers

    Quais das seguintes características são verdadeiras sobre as sanções a serem aplicadas por autoridade competente?

    <p>As sanções podem ser pecuniárias ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a prioridade na tramitação de procedimentos administrativos segundo o Art. 69-A?

    <p>Procedimentos administrativos em que figura como parte uma pessoa com mais de 60 anos.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a condição necessária para que uma pessoa possa requerer prioridade na tramitação administrativa?

    <p>Juntar prova da condição que gera a prioridade.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes doenças não é mencionada como critério para prioridade na tramitação de processos administrativos?

    <p>HIV positivo.</p> Signup and view all the answers

    O que ocorre com os autos quando a prioridade é deferida?

    <p>Os autos recebem identificação que evidencie o regime de tramitação prioritária.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a natureza das disposições sobre processos administrativos específicos?

    <p>Regem-se por lei própria, com aplicação subsidiária da Lei 12.008.</p> Signup and view all the answers

    A partir de quando a lei entra em vigor?

    <p>Após a publicação oficial da lei.</p> Signup and view all the answers

    As sanções a serem aplicadas incluem quais formas?

    <p>Sanções pecuniárias e obrigações de fazer ou não fazer.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o direito concedido ao interessado quando comparece à consulta pública?

    <p>Receber uma resposta fundamentada da Administração</p> Signup and view all the answers

    O que pode ocorrer antes da tomada de decisão, segundo o texto?

    <p>A realização de audiência pública para debates sobre a matéria do processo</p> Signup and view all the answers

    O que acontece se o interessado não atender a intimações para apresentação de provas?

    <p>O órgão competente poderá suprir a omissão de ofício.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo que a Administração tem para decidir após a conclusão da instrução de um processo administrativo?

    <p>Até trinta dias</p> Signup and view all the answers

    Quando é necessário que um parecer consultivo seja emitido?

    <p>Quando exigido por norma, se obrigatório</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das condições para que decisões administrativas sejam tomadas de forma coordenada?

    <p>Quando for justificável pela relevância da matéria</p> Signup and view all the answers

    Quando os interessados podem manifestar-se após a instrução do processo?

    <p>No prazo máximo de dez dias, salvo se estipulado de outra forma</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência se um parecer não vinculante não for emitido dentro do prazo?

    <p>O processo pode prosseguir e ser decidido mesmo sem o parecer.</p> Signup and view all the answers

    Como devem ser considerados os elementos probatórios apresentados pelos interessados?

    <p>Devem ser considerados na motivação do relatório e da decisão</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza uma prova que pode ser recusada por decisão fundamentada?

    <p>Quando for considerada ilícita ou impertinente</p> Signup and view all the answers

    Qual é o dever da Administração Pública em relação às decisões administrativas?

    <p>Emitir decisões sempre que houver um processo administrativo</p> Signup and view all the answers

    O que acontece com o processo se os laudos técnicos não forem apresentados no prazo estipulado?

    <p>A instrução poderá solicitar laudos de outros órgãos qualificados.</p> Signup and view all the answers

    Os interessados têm direito a obter cópias dos dados e documentos do processo. O que é uma exceção a isso?

    <p>Dados de terceiros protegidos por sigilo</p> Signup and view all the answers

    Quais são os princípios que devem ser obedecidos na decisão coordenada?

    <p>Legalidade, eficiência e transparência</p> Signup and view all the answers

    Em quais situações a decisão coordenada não se aplica?

    <p>A processos de licitação</p> Signup and view all the answers

    Qual é a responsabilidade de cada órgão ou entidade participante na decisão coordenada?

    <p>Elaborar documento específico sobre o tema</p> Signup and view all the answers

    Qual deveria ser a motivação dos atos administrativos?

    <p>Deve ser explícita, clara e congruente</p> Signup and view all the answers

    O que deve conter a ata da conclusão dos trabalhos da decisão coordenada?

    <p>Relato sobre os itens da pauta e síntese dos fundamentos</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência da desistência ou renúncia de direitos disponíveis pelo interessado?

    <p>Não prejudica o prosseguimento se o interesse público exigir</p> Signup and view all the answers

    Como será publicada a ata da decisão coordenada?

    <p>No Diário Oficial da União</p> Signup and view all the answers

    Qual é a condição para a participação de interessados na decisão coordenada?

    <p>É concedida por decisão irrecorrível da autoridade responsável</p> Signup and view all the answers

    O que não pode ser arguido durante a reunião da decisão coordenada?

    <p>Matéria estranha ao objeto da convocação</p> Signup and view all the answers

    Quais atos administrativos devem ser motivados?

    <p>Todos que neguem ou limitem direitos</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser incluído na decisão de cada órgão ou entidade na ata?

    <p>As diretrizes e soluções relativas ao objeto da convocação</p> Signup and view all the answers

    Qual documento deve ser elaborado por cada órgão durante a decisão coordenada?

    <p>Um documento específico sobre o tema da competência</p> Signup and view all the answers

    Quando é possível utilizar um meio mecânico na motivação dos atos administrativos?

    <p>Quando não envolver direitos ou garantias dos interessados</p> Signup and view all the answers

    Qual é a finalidade da motivação dos atos administrativos?

    <p>Explicar a base legal e fática da decisão</p> Signup and view all the answers

    O que deve ocorrer em caso de eventual dissenso na decisão coordenada?

    <p>Deve ser manifestado durante as reuniões de forma fundamentada</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo máximo para a Administração anular atos administrativos e contados a partir da data em que foram praticados?

    <p>Cinco anos</p> Signup and view all the answers

    Quando é considerado o início do prazo de decadência para a anulação de atos administrativos com efeitos patrimoniais contínuos?

    <p>Na percepção do primeiro pagamento</p> Signup and view all the answers

    Os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis podem ser:

    <p>Convalidados pela própria Administração</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo para interposição de recurso administrativo após a ciência da decisão recorrida, salvo disposição legal específica?

    <p>Dez dias</p> Signup and view all the answers

    Em quantas instâncias administrativas o recurso administrativo pode tramitar no máximo, salvo disposição legal diversa?

    <p>Três</p> Signup and view all the answers

    Se a decisão administrativa contraria um enunciado de súmula vinculante, quem deve explicitar as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade antes de encaminhar o recurso?

    <p>A autoridade que proferiu a decisão impugnada</p> Signup and view all the answers

    Nos processos administrativos que resultam em sanções, quando pode ocorrer a revisão?

    <p>A pedido ou de ofício, diante de novos fatos</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções é verdadeira sobre o efeito suspensivo de um recurso administrativo?

    <p>O recurso não tem efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário</p> Signup and view all the answers

    Quais são os interessados que podem interpor recurso administrativo?

    <p>Titulares de direitos, indiretamente afetados, organizações e cidadãos</p> Signup and view all the answers

    O que acontece se um recurso administrativo for interposto fora do prazo?

    <p>O recurso não será conhecido</p> Signup and view all the answers

    No caso de omissão de autoridade quanto à interposição de recurso administrativo, o que deve ser feito?

    <p>O recorrente será informado da incompetência da autoridade</p> Signup and view all the answers

    Qual é a contagem dos prazos expressos em dias no processo administrativo?

    <p>Contam-se de modo contínuo</p> Signup and view all the answers

    As sanções aplicadas em processos administrativos podem ser agravadas após revisão?

    <p>Não, a revisão não pode resultar em agravamento</p> Signup and view all the answers

    Qual é um dos critérios que deve ser observado nos processos administrativos?

    <p>Atuação conforme a lei e o Direito</p> Signup and view all the answers

    Em relação à divulgação oficial dos atos administrativos, o que é vedado?

    <p>A divulgação de atos sem autorização legal</p> Signup and view all the answers

    Quais são as consequências da proibição de cobrança de despesas processuais?

    <p>As despesas somente podem ser cobradas se previstas em lei</p> Signup and view all the answers

    Quais dos seguintes elementos são essenciais no requerimento inicial de um interessado?

    <p>Identificação do interessado, domicílio e descrição do pedido</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções abaixo é um direito dos administrados perante a Administração?

    <p>Ser tratado com respeito pelas autoridades</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser garantido aos administrados em situações de litígio?

    <p>Direitos à comunicação e ao recurso</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma condição necessária para o início do processo administrativo?

    <p>O requerimento formal por escrito</p> Signup and view all the answers

    O que é permitido em relação à delegação de competências?

    <p>Delegação entre órgãos não subordinados hierarquicamente</p> Signup and view all the answers

    Qual dos deveres do administrado se relaciona à verdade?

    <p>Expor os fatos conforme a verdade</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza a atuação no processo administrativo em relação aos meios e fins?

    <p>Adequação entre meios e fins, evitando excessos</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma limitação em relação à interpretação das normas administrativas?

    <p>Aplicação retroativa de interpretações novas</p> Signup and view all the answers

    Quem pode ser considerado interessado em um processo administrativo?

    <p>Pessoas físicas ou jurídicas que tenham direitos afetados</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência de não observar as formalidades essenciais na administração?

    <p>Prejuízo aos direitos dos administrados</p> Signup and view all the answers

    O que deve garantir a Administração ao administrado no processo?

    <p>Segurança jurídica e direitos fundamentais</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Normas do Processo Administrativo

    • A lei estabelece normas básicas para o processo administrativo na Administração Federal, visando proteger os direitos dos administrados.
    • Aplica-se também aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União em função administrativa.
    • Define:
      • Órgão: unidade da Administração direta ou indireta.
      • Entidade: unidade com personalidade jurídica.
      • Autoridade: agente público com poder de decisão.

    Princípios da Administração Pública

    • A Administração deve seguir princípios como:
      • Legalidade
      • Finalidade
      • Motivação
      • Razoabilidade
      • Proporcionalidade
      • Moralidade
      • Ampla defesa
      • Contraditório
      • Segurança jurídica
      • Interesse público
      • Eficiência

    Direitos dos Administrados

    • Administrados têm direitos como:
      • Tratamento respeitoso pelas autoridades.
      • Acesso à tramitação de processos administrativos.
      • Direito de formulação de alegações e apresentação de documentos antes da decisão.
      • Assistência por advogado, salvo exigência legal.

    Deveres dos Administrados

    • Os administrados devem:
      • Expor fatos de forma verdadeira.
      • Agir com lealdade, urbanidade e boa-fé.
      • Não agir de forma temerária.
      • Colaborar com as autoridades quando solicitado.

    Início do Processo Administrativo

    • O processo pode iniciar de ofício ou por solicitação de interessado, que deve ser por escrito, com dados necessários.
    • É vedada a recusa imotivada ao recebimento de documentos pela Administração.

    Competência

    • A competência é irrenunciável e deve ser exercida pelos órgãos administrativos designados, podendo ocorrer delegação em casos específicos.
    • Certas matérias, como atos normativos e decisões de recursos administrativos, não podem ser delegadas.

    Impedimentos e Suspeição

    • Servidores ou autoridades devem se afastar do processo se houver interesse direto ou indireto na matéria.
    • Omissão do dever de comunicar impedimento é considerada falta grave.

    Forma e Comunicação dos Atos do Processo

    • Atos administrativos não dependem de forma específica, exceto quando a lei exigir.
    • A intimação deve ser feita com aviso prévio e conter todos os dados necessários para o comparecimento do interessado.

    Instrução e Decisão

    • Atividades de instrução realizam-se de ofício; provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis.
    • A Administração tem o dever de decidir explicitamente nos processos administrativos, com prazo de até 30 dias após a instrução.

    Decisão Coordenada

    • Decisões que envolvem múltiplos setores podem ser tomadas de maneira coordenada para simplificar processos.
    • A responsabilidade de cada órgão ou autoridade permanece, mesmo ao atuar em conjunto.### Participação em Reuniões
    • A participação em reuniões requer decisão irrecorrível da autoridade que convoca.
    • Os participantes da decisão coordenada devem ser intimados conforme art. 26 da Lei.

    Documentos e Responsabilidades

    • Cada órgão é responsável pela criação de um documento específico para subsidiar a decisão coordenada.
    • O documento deve abordar a questão da decisão e eventuais precedentes.

    Dissenso e Manifestação

    • Dissensos devem ser manifestados de forma fundamentada durante as reuniões, apresentando propostas de solução.
    • Não é permitido discutir matérias que não estejam relacionadas ao objeto da convocação.

    Consolidação de Conclusões

    • Os trabalhos das decisões coordenadas devem ser consolidados em ata contendo:
      • Relato dos itens da pauta.
      • Síntese dos fundamentos discutidos.
      • Registro das soluções ou diretrizes relativas ao objeto da convocação.
      • Posicionamento dos participantes para futuras ações governamentais.

    Motivação dos Atos Administrativos

    • Atos administrativos devem ser motivados e indicar fatos e fundamentos jurídicos ao negarem ou limitarem direitos.
    • A motivação deve ser explícita e congruente; decisões colegiadas constarão de ata ou termo escrito.

    Desistência e Extinção do Processo

    • Um interessado pode desistir total ou parcialmente do pedido, afetando apenas quem manifestou desistência.
    • O órgão competente pode declarar extinto o processo se o objeto se tornar impossível ou inútil.

    Anulação, Revogação e Convalidação

    • A Administração deve anular atos administrativos com vícios de legalidade e pode revogá-los por conveniência, respeitando direitos adquiridos.
    • O prazo para anular atos com efeitos favoráveis é de cinco anos, salvo má-fé.

    Recursos Administrativos

    • Recursos administrativos podem ser interpostos por partes afetadas, com prazo de dez dias após a ciência da decisão.
    • A interposição de recurso não exige caução, salvo disposição legal em contrário.

    Tramitação de Recursos

    • O recurso tramitará por até três instâncias administrativas.
    • A decisão sobre o recurso pode modificar, anular ou revogar a decisão recorrida.

    Prazos e Sanções

    • Prazos começam a contar a partir da data da cientificação oficial, excluindo o dia do início e incluindo o do vencimento.
    • Sanções podem ser de natureza pecuniária ou obrigação de fazer/não fazer, garantindo o direito de defesa.

    Disposições Finais

    • Processos administrativos específicos seguem legislações próprias, podendo aplicar subsidiariamente os preceitos desta lei.
    • Procedimentos administrativos têm prioridade se envolvidos idosos ou pessoas com deficiências e doenças graves.

    Vigência

    • A Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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    Teste seus conhecimentos sobre as normas do processo administrativo na Administração Federal. Este quiz aborda a proteção dos direitos dos administrados e a aplicação das normas nos órgãos do Legislativo e Judiciário. Prepare-se para desafios que vão te ajudar a entender melhor a administração pública.

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