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Questions and Answers
Qual é o principal objetivo da Lei estabelecida no Art. 1o?
Qual é o principal objetivo da Lei estabelecida no Art. 1o?
- Regular o funcionamento dos poderes Executivo e Legislativo.
- Proteger os direitos dos administrados. (correct)
- Reduzir o número de servidores públicos.
- Aprimorar a eficiência das entidades privadas.
De acordo com a Lei, o que constitui uma 'entidade'?
De acordo com a Lei, o que constitui uma 'entidade'?
- Uma unidade que exclusivamente serve à Administração indireta.
- Uma unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. (correct)
- Uma unidade de atuação sem personalidade jurídica.
- Uma unidade de atuação que não possui poder de decisão.
Quais dos seguintes princípios NÃO estão explicitamente mencionados na Lei?
Quais dos seguintes princípios NÃO estão explicitamente mencionados na Lei?
- Contraditório.
- Eficiência.
- Transparência. (correct)
- Razoabilidade.
Qual afirmação sobre 'autoridade' está correta?
Qual afirmação sobre 'autoridade' está correta?
Para quais órgãos se aplicam os preceitos desta Lei?
Para quais órgãos se aplicam os preceitos desta Lei?
Qual é a condição para que uma decisão adotada por delegação seja considerada válida?
Qual é a condição para que uma decisão adotada por delegação seja considerada válida?
Em quais casos a avocação temporária de competência é permitida?
Em quais casos a avocação temporária de competência é permitida?
Quem é impedido de atuar em um processo administrativo?
Quem é impedido de atuar em um processo administrativo?
Qual é o prazo mínimo de antecedência que a intimação deve observar?
Qual é o prazo mínimo de antecedência que a intimação deve observar?
Quando o desatendimento da intimação ocorre, qual é a consequência?
Quando o desatendimento da intimação ocorre, qual é a consequência?
Qual deve ser a forma dos atos do processo administrativo?
Qual deve ser a forma dos atos do processo administrativo?
Como deve ser a numeração das páginas do processo administrativo?
Como deve ser a numeração das páginas do processo administrativo?
Qual é a implicação da omissão do dever de comunicar o impedimento?
Qual é a implicação da omissão do dever de comunicar o impedimento?
Qual das alternativas determina a condição em que o processo deve ser iniciado?
Qual das alternativas determina a condição em que o processo deve ser iniciado?
Como devem ser realizadas as atividades de instrução no processo?
Como devem ser realizadas as atividades de instrução no processo?
Qual é a natureza das provas admissíveis no processo administrativo?
Qual é a natureza das provas admissíveis no processo administrativo?
Qual deve ser o conteúdo de uma intimação?
Qual deve ser o conteúdo de uma intimação?
Quando uma alegação de suspeição pode ser apresentada?
Quando uma alegação de suspeição pode ser apresentada?
Qual é o prazo para a conclusão dos atos do processo, na ausência de disposição específica?
Qual é o prazo para a conclusão dos atos do processo, na ausência de disposição específica?
O que pode ocorrer se a intimação não observar as prescrições legais?
O que pode ocorrer se a intimação não observar as prescrições legais?
Quais das seguintes características são verdadeiras sobre as sanções a serem aplicadas por autoridade competente?
Quais das seguintes características são verdadeiras sobre as sanções a serem aplicadas por autoridade competente?
Qual é a prioridade na tramitação de procedimentos administrativos segundo o Art. 69-A?
Qual é a prioridade na tramitação de procedimentos administrativos segundo o Art. 69-A?
Qual é a condição necessária para que uma pessoa possa requerer prioridade na tramitação administrativa?
Qual é a condição necessária para que uma pessoa possa requerer prioridade na tramitação administrativa?
Qual das seguintes doenças não é mencionada como critério para prioridade na tramitação de processos administrativos?
Qual das seguintes doenças não é mencionada como critério para prioridade na tramitação de processos administrativos?
O que ocorre com os autos quando a prioridade é deferida?
O que ocorre com os autos quando a prioridade é deferida?
Qual é a natureza das disposições sobre processos administrativos específicos?
Qual é a natureza das disposições sobre processos administrativos específicos?
A partir de quando a lei entra em vigor?
A partir de quando a lei entra em vigor?
As sanções a serem aplicadas incluem quais formas?
As sanções a serem aplicadas incluem quais formas?
Qual é o direito concedido ao interessado quando comparece à consulta pública?
Qual é o direito concedido ao interessado quando comparece à consulta pública?
O que pode ocorrer antes da tomada de decisão, segundo o texto?
O que pode ocorrer antes da tomada de decisão, segundo o texto?
O que acontece se o interessado não atender a intimações para apresentação de provas?
O que acontece se o interessado não atender a intimações para apresentação de provas?
Qual é o prazo que a Administração tem para decidir após a conclusão da instrução de um processo administrativo?
Qual é o prazo que a Administração tem para decidir após a conclusão da instrução de um processo administrativo?
Quando é necessário que um parecer consultivo seja emitido?
Quando é necessário que um parecer consultivo seja emitido?
Qual é uma das condições para que decisões administrativas sejam tomadas de forma coordenada?
Qual é uma das condições para que decisões administrativas sejam tomadas de forma coordenada?
Quando os interessados podem manifestar-se após a instrução do processo?
Quando os interessados podem manifestar-se após a instrução do processo?
Qual é a consequência se um parecer não vinculante não for emitido dentro do prazo?
Qual é a consequência se um parecer não vinculante não for emitido dentro do prazo?
Como devem ser considerados os elementos probatórios apresentados pelos interessados?
Como devem ser considerados os elementos probatórios apresentados pelos interessados?
O que caracteriza uma prova que pode ser recusada por decisão fundamentada?
O que caracteriza uma prova que pode ser recusada por decisão fundamentada?
Qual é o dever da Administração Pública em relação às decisões administrativas?
Qual é o dever da Administração Pública em relação às decisões administrativas?
O que acontece com o processo se os laudos técnicos não forem apresentados no prazo estipulado?
O que acontece com o processo se os laudos técnicos não forem apresentados no prazo estipulado?
Os interessados têm direito a obter cópias dos dados e documentos do processo. O que é uma exceção a isso?
Os interessados têm direito a obter cópias dos dados e documentos do processo. O que é uma exceção a isso?
Quais são os princípios que devem ser obedecidos na decisão coordenada?
Quais são os princípios que devem ser obedecidos na decisão coordenada?
Em quais situações a decisão coordenada não se aplica?
Em quais situações a decisão coordenada não se aplica?
Qual é a responsabilidade de cada órgão ou entidade participante na decisão coordenada?
Qual é a responsabilidade de cada órgão ou entidade participante na decisão coordenada?
Qual deveria ser a motivação dos atos administrativos?
Qual deveria ser a motivação dos atos administrativos?
O que deve conter a ata da conclusão dos trabalhos da decisão coordenada?
O que deve conter a ata da conclusão dos trabalhos da decisão coordenada?
Qual é a consequência da desistência ou renúncia de direitos disponíveis pelo interessado?
Qual é a consequência da desistência ou renúncia de direitos disponíveis pelo interessado?
Como será publicada a ata da decisão coordenada?
Como será publicada a ata da decisão coordenada?
Qual é a condição para a participação de interessados na decisão coordenada?
Qual é a condição para a participação de interessados na decisão coordenada?
O que não pode ser arguido durante a reunião da decisão coordenada?
O que não pode ser arguido durante a reunião da decisão coordenada?
Quais atos administrativos devem ser motivados?
Quais atos administrativos devem ser motivados?
O que deve ser incluído na decisão de cada órgão ou entidade na ata?
O que deve ser incluído na decisão de cada órgão ou entidade na ata?
Qual documento deve ser elaborado por cada órgão durante a decisão coordenada?
Qual documento deve ser elaborado por cada órgão durante a decisão coordenada?
Quando é possível utilizar um meio mecânico na motivação dos atos administrativos?
Quando é possível utilizar um meio mecânico na motivação dos atos administrativos?
Qual é a finalidade da motivação dos atos administrativos?
Qual é a finalidade da motivação dos atos administrativos?
O que deve ocorrer em caso de eventual dissenso na decisão coordenada?
O que deve ocorrer em caso de eventual dissenso na decisão coordenada?
Qual é o prazo máximo para a Administração anular atos administrativos e contados a partir da data em que foram praticados?
Qual é o prazo máximo para a Administração anular atos administrativos e contados a partir da data em que foram praticados?
Quando é considerado o início do prazo de decadência para a anulação de atos administrativos com efeitos patrimoniais contínuos?
Quando é considerado o início do prazo de decadência para a anulação de atos administrativos com efeitos patrimoniais contínuos?
Os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis podem ser:
Os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis podem ser:
Qual é o prazo para interposição de recurso administrativo após a ciência da decisão recorrida, salvo disposição legal específica?
Qual é o prazo para interposição de recurso administrativo após a ciência da decisão recorrida, salvo disposição legal específica?
Em quantas instâncias administrativas o recurso administrativo pode tramitar no máximo, salvo disposição legal diversa?
Em quantas instâncias administrativas o recurso administrativo pode tramitar no máximo, salvo disposição legal diversa?
Se a decisão administrativa contraria um enunciado de súmula vinculante, quem deve explicitar as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade antes de encaminhar o recurso?
Se a decisão administrativa contraria um enunciado de súmula vinculante, quem deve explicitar as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade antes de encaminhar o recurso?
Nos processos administrativos que resultam em sanções, quando pode ocorrer a revisão?
Nos processos administrativos que resultam em sanções, quando pode ocorrer a revisão?
Qual das opções é verdadeira sobre o efeito suspensivo de um recurso administrativo?
Qual das opções é verdadeira sobre o efeito suspensivo de um recurso administrativo?
Quais são os interessados que podem interpor recurso administrativo?
Quais são os interessados que podem interpor recurso administrativo?
O que acontece se um recurso administrativo for interposto fora do prazo?
O que acontece se um recurso administrativo for interposto fora do prazo?
No caso de omissão de autoridade quanto à interposição de recurso administrativo, o que deve ser feito?
No caso de omissão de autoridade quanto à interposição de recurso administrativo, o que deve ser feito?
Qual é a contagem dos prazos expressos em dias no processo administrativo?
Qual é a contagem dos prazos expressos em dias no processo administrativo?
As sanções aplicadas em processos administrativos podem ser agravadas após revisão?
As sanções aplicadas em processos administrativos podem ser agravadas após revisão?
Qual é um dos critérios que deve ser observado nos processos administrativos?
Qual é um dos critérios que deve ser observado nos processos administrativos?
Em relação à divulgação oficial dos atos administrativos, o que é vedado?
Em relação à divulgação oficial dos atos administrativos, o que é vedado?
Quais são as consequências da proibição de cobrança de despesas processuais?
Quais são as consequências da proibição de cobrança de despesas processuais?
Quais dos seguintes elementos são essenciais no requerimento inicial de um interessado?
Quais dos seguintes elementos são essenciais no requerimento inicial de um interessado?
Qual das opções abaixo é um direito dos administrados perante a Administração?
Qual das opções abaixo é um direito dos administrados perante a Administração?
O que deve ser garantido aos administrados em situações de litígio?
O que deve ser garantido aos administrados em situações de litígio?
Qual é uma condição necessária para o início do processo administrativo?
Qual é uma condição necessária para o início do processo administrativo?
O que é permitido em relação à delegação de competências?
O que é permitido em relação à delegação de competências?
Qual dos deveres do administrado se relaciona à verdade?
Qual dos deveres do administrado se relaciona à verdade?
O que caracteriza a atuação no processo administrativo em relação aos meios e fins?
O que caracteriza a atuação no processo administrativo em relação aos meios e fins?
Qual é uma limitação em relação à interpretação das normas administrativas?
Qual é uma limitação em relação à interpretação das normas administrativas?
Quem pode ser considerado interessado em um processo administrativo?
Quem pode ser considerado interessado em um processo administrativo?
Qual é a consequência de não observar as formalidades essenciais na administração?
Qual é a consequência de não observar as formalidades essenciais na administração?
O que deve garantir a Administração ao administrado no processo?
O que deve garantir a Administração ao administrado no processo?
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Study Notes
Normas do Processo Administrativo
- A lei estabelece normas básicas para o processo administrativo na Administração Federal, visando proteger os direitos dos administrados.
- Aplica-se também aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União em função administrativa.
- Define:
- Órgão: unidade da Administração direta ou indireta.
- Entidade: unidade com personalidade jurídica.
- Autoridade: agente público com poder de decisão.
Princípios da Administração Pública
- A Administração deve seguir princípios como:
- Legalidade
- Finalidade
- Motivação
- Razoabilidade
- Proporcionalidade
- Moralidade
- Ampla defesa
- Contraditório
- Segurança jurídica
- Interesse público
- Eficiência
Direitos dos Administrados
- Administrados têm direitos como:
- Tratamento respeitoso pelas autoridades.
- Acesso à tramitação de processos administrativos.
- Direito de formulação de alegações e apresentação de documentos antes da decisão.
- Assistência por advogado, salvo exigência legal.
Deveres dos Administrados
- Os administrados devem:
- Expor fatos de forma verdadeira.
- Agir com lealdade, urbanidade e boa-fé.
- Não agir de forma temerária.
- Colaborar com as autoridades quando solicitado.
Início do Processo Administrativo
- O processo pode iniciar de ofício ou por solicitação de interessado, que deve ser por escrito, com dados necessários.
- É vedada a recusa imotivada ao recebimento de documentos pela Administração.
Competência
- A competência é irrenunciável e deve ser exercida pelos órgãos administrativos designados, podendo ocorrer delegação em casos específicos.
- Certas matérias, como atos normativos e decisões de recursos administrativos, não podem ser delegadas.
Impedimentos e Suspeição
- Servidores ou autoridades devem se afastar do processo se houver interesse direto ou indireto na matéria.
- Omissão do dever de comunicar impedimento é considerada falta grave.
Forma e Comunicação dos Atos do Processo
- Atos administrativos não dependem de forma específica, exceto quando a lei exigir.
- A intimação deve ser feita com aviso prévio e conter todos os dados necessários para o comparecimento do interessado.
Instrução e Decisão
- Atividades de instrução realizam-se de ofício; provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis.
- A Administração tem o dever de decidir explicitamente nos processos administrativos, com prazo de até 30 dias após a instrução.
Decisão Coordenada
- Decisões que envolvem múltiplos setores podem ser tomadas de maneira coordenada para simplificar processos.
- A responsabilidade de cada órgão ou autoridade permanece, mesmo ao atuar em conjunto.### Participação em Reuniões
- A participação em reuniões requer decisão irrecorrível da autoridade que convoca.
- Os participantes da decisão coordenada devem ser intimados conforme art. 26 da Lei.
Documentos e Responsabilidades
- Cada órgão é responsável pela criação de um documento específico para subsidiar a decisão coordenada.
- O documento deve abordar a questão da decisão e eventuais precedentes.
Dissenso e Manifestação
- Dissensos devem ser manifestados de forma fundamentada durante as reuniões, apresentando propostas de solução.
- Não é permitido discutir matérias que não estejam relacionadas ao objeto da convocação.
Consolidação de Conclusões
- Os trabalhos das decisões coordenadas devem ser consolidados em ata contendo:
- Relato dos itens da pauta.
- Síntese dos fundamentos discutidos.
- Registro das soluções ou diretrizes relativas ao objeto da convocação.
- Posicionamento dos participantes para futuras ações governamentais.
Motivação dos Atos Administrativos
- Atos administrativos devem ser motivados e indicar fatos e fundamentos jurídicos ao negarem ou limitarem direitos.
- A motivação deve ser explícita e congruente; decisões colegiadas constarão de ata ou termo escrito.
Desistência e Extinção do Processo
- Um interessado pode desistir total ou parcialmente do pedido, afetando apenas quem manifestou desistência.
- O órgão competente pode declarar extinto o processo se o objeto se tornar impossível ou inútil.
Anulação, Revogação e Convalidação
- A Administração deve anular atos administrativos com vícios de legalidade e pode revogá-los por conveniência, respeitando direitos adquiridos.
- O prazo para anular atos com efeitos favoráveis é de cinco anos, salvo má-fé.
Recursos Administrativos
- Recursos administrativos podem ser interpostos por partes afetadas, com prazo de dez dias após a ciência da decisão.
- A interposição de recurso não exige caução, salvo disposição legal em contrário.
Tramitação de Recursos
- O recurso tramitará por até três instâncias administrativas.
- A decisão sobre o recurso pode modificar, anular ou revogar a decisão recorrida.
Prazos e Sanções
- Prazos começam a contar a partir da data da cientificação oficial, excluindo o dia do início e incluindo o do vencimento.
- Sanções podem ser de natureza pecuniária ou obrigação de fazer/não fazer, garantindo o direito de defesa.
Disposições Finais
- Processos administrativos específicos seguem legislações próprias, podendo aplicar subsidiariamente os preceitos desta lei.
- Procedimentos administrativos têm prioridade se envolvidos idosos ou pessoas com deficiências e doenças graves.
Vigência
- A Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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