Questions and Answers
Qual é o principal objetivo da Lei estabelecida no Art. 1o?
De acordo com a Lei, o que constitui uma 'entidade'?
Quais dos seguintes princípios NÃO estão explicitamente mencionados na Lei?
Qual afirmação sobre 'autoridade' está correta?
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Para quais órgãos se aplicam os preceitos desta Lei?
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Qual é a condição para que uma decisão adotada por delegação seja considerada válida?
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Em quais casos a avocação temporária de competência é permitida?
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Quem é impedido de atuar em um processo administrativo?
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Qual é o prazo mínimo de antecedência que a intimação deve observar?
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Quando o desatendimento da intimação ocorre, qual é a consequência?
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Qual deve ser a forma dos atos do processo administrativo?
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Como deve ser a numeração das páginas do processo administrativo?
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Qual é a implicação da omissão do dever de comunicar o impedimento?
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Qual das alternativas determina a condição em que o processo deve ser iniciado?
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Como devem ser realizadas as atividades de instrução no processo?
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Qual é a natureza das provas admissíveis no processo administrativo?
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Qual deve ser o conteúdo de uma intimação?
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Quando uma alegação de suspeição pode ser apresentada?
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Qual é o prazo para a conclusão dos atos do processo, na ausência de disposição específica?
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O que pode ocorrer se a intimação não observar as prescrições legais?
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Quais das seguintes características são verdadeiras sobre as sanções a serem aplicadas por autoridade competente?
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Qual é a prioridade na tramitação de procedimentos administrativos segundo o Art. 69-A?
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Qual é a condição necessária para que uma pessoa possa requerer prioridade na tramitação administrativa?
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Qual das seguintes doenças não é mencionada como critério para prioridade na tramitação de processos administrativos?
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O que ocorre com os autos quando a prioridade é deferida?
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Qual é a natureza das disposições sobre processos administrativos específicos?
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A partir de quando a lei entra em vigor?
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As sanções a serem aplicadas incluem quais formas?
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Qual é o direito concedido ao interessado quando comparece à consulta pública?
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O que pode ocorrer antes da tomada de decisão, segundo o texto?
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O que acontece se o interessado não atender a intimações para apresentação de provas?
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Qual é o prazo que a Administração tem para decidir após a conclusão da instrução de um processo administrativo?
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Quando é necessário que um parecer consultivo seja emitido?
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Qual é uma das condições para que decisões administrativas sejam tomadas de forma coordenada?
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Quando os interessados podem manifestar-se após a instrução do processo?
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Qual é a consequência se um parecer não vinculante não for emitido dentro do prazo?
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Como devem ser considerados os elementos probatórios apresentados pelos interessados?
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O que caracteriza uma prova que pode ser recusada por decisão fundamentada?
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Qual é o dever da Administração Pública em relação às decisões administrativas?
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O que acontece com o processo se os laudos técnicos não forem apresentados no prazo estipulado?
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Os interessados têm direito a obter cópias dos dados e documentos do processo. O que é uma exceção a isso?
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Quais são os princípios que devem ser obedecidos na decisão coordenada?
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Em quais situações a decisão coordenada não se aplica?
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Qual é a responsabilidade de cada órgão ou entidade participante na decisão coordenada?
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Qual deveria ser a motivação dos atos administrativos?
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O que deve conter a ata da conclusão dos trabalhos da decisão coordenada?
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Qual é a consequência da desistência ou renúncia de direitos disponíveis pelo interessado?
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Como será publicada a ata da decisão coordenada?
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Qual é a condição para a participação de interessados na decisão coordenada?
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O que não pode ser arguido durante a reunião da decisão coordenada?
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Quais atos administrativos devem ser motivados?
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O que deve ser incluído na decisão de cada órgão ou entidade na ata?
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Qual documento deve ser elaborado por cada órgão durante a decisão coordenada?
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Quando é possível utilizar um meio mecânico na motivação dos atos administrativos?
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Qual é a finalidade da motivação dos atos administrativos?
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O que deve ocorrer em caso de eventual dissenso na decisão coordenada?
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Qual é o prazo máximo para a Administração anular atos administrativos e contados a partir da data em que foram praticados?
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Quando é considerado o início do prazo de decadência para a anulação de atos administrativos com efeitos patrimoniais contínuos?
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Os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis podem ser:
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Qual é o prazo para interposição de recurso administrativo após a ciência da decisão recorrida, salvo disposição legal específica?
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Em quantas instâncias administrativas o recurso administrativo pode tramitar no máximo, salvo disposição legal diversa?
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Se a decisão administrativa contraria um enunciado de súmula vinculante, quem deve explicitar as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade antes de encaminhar o recurso?
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Nos processos administrativos que resultam em sanções, quando pode ocorrer a revisão?
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Qual das opções é verdadeira sobre o efeito suspensivo de um recurso administrativo?
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Quais são os interessados que podem interpor recurso administrativo?
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O que acontece se um recurso administrativo for interposto fora do prazo?
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No caso de omissão de autoridade quanto à interposição de recurso administrativo, o que deve ser feito?
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Qual é a contagem dos prazos expressos em dias no processo administrativo?
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As sanções aplicadas em processos administrativos podem ser agravadas após revisão?
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Qual é um dos critérios que deve ser observado nos processos administrativos?
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Em relação à divulgação oficial dos atos administrativos, o que é vedado?
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Quais são as consequências da proibição de cobrança de despesas processuais?
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Quais dos seguintes elementos são essenciais no requerimento inicial de um interessado?
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Qual das opções abaixo é um direito dos administrados perante a Administração?
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O que deve ser garantido aos administrados em situações de litígio?
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Qual é uma condição necessária para o início do processo administrativo?
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O que é permitido em relação à delegação de competências?
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Qual dos deveres do administrado se relaciona à verdade?
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O que caracteriza a atuação no processo administrativo em relação aos meios e fins?
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Qual é uma limitação em relação à interpretação das normas administrativas?
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Quem pode ser considerado interessado em um processo administrativo?
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Qual é a consequência de não observar as formalidades essenciais na administração?
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O que deve garantir a Administração ao administrado no processo?
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Study Notes
Normas do Processo Administrativo
- A lei estabelece normas básicas para o processo administrativo na Administração Federal, visando proteger os direitos dos administrados.
- Aplica-se também aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União em função administrativa.
- Define:
- Órgão: unidade da Administração direta ou indireta.
- Entidade: unidade com personalidade jurídica.
- Autoridade: agente público com poder de decisão.
Princípios da Administração Pública
- A Administração deve seguir princípios como:
- Legalidade
- Finalidade
- Motivação
- Razoabilidade
- Proporcionalidade
- Moralidade
- Ampla defesa
- Contraditório
- Segurança jurídica
- Interesse público
- Eficiência
Direitos dos Administrados
- Administrados têm direitos como:
- Tratamento respeitoso pelas autoridades.
- Acesso à tramitação de processos administrativos.
- Direito de formulação de alegações e apresentação de documentos antes da decisão.
- Assistência por advogado, salvo exigência legal.
Deveres dos Administrados
- Os administrados devem:
- Expor fatos de forma verdadeira.
- Agir com lealdade, urbanidade e boa-fé.
- Não agir de forma temerária.
- Colaborar com as autoridades quando solicitado.
Início do Processo Administrativo
- O processo pode iniciar de ofício ou por solicitação de interessado, que deve ser por escrito, com dados necessários.
- É vedada a recusa imotivada ao recebimento de documentos pela Administração.
Competência
- A competência é irrenunciável e deve ser exercida pelos órgãos administrativos designados, podendo ocorrer delegação em casos específicos.
- Certas matérias, como atos normativos e decisões de recursos administrativos, não podem ser delegadas.
Impedimentos e Suspeição
- Servidores ou autoridades devem se afastar do processo se houver interesse direto ou indireto na matéria.
- Omissão do dever de comunicar impedimento é considerada falta grave.
Forma e Comunicação dos Atos do Processo
- Atos administrativos não dependem de forma específica, exceto quando a lei exigir.
- A intimação deve ser feita com aviso prévio e conter todos os dados necessários para o comparecimento do interessado.
Instrução e Decisão
- Atividades de instrução realizam-se de ofício; provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis.
- A Administração tem o dever de decidir explicitamente nos processos administrativos, com prazo de até 30 dias após a instrução.
Decisão Coordenada
- Decisões que envolvem múltiplos setores podem ser tomadas de maneira coordenada para simplificar processos.
- A responsabilidade de cada órgão ou autoridade permanece, mesmo ao atuar em conjunto.### Participação em Reuniões
- A participação em reuniões requer decisão irrecorrível da autoridade que convoca.
- Os participantes da decisão coordenada devem ser intimados conforme art. 26 da Lei.
Documentos e Responsabilidades
- Cada órgão é responsável pela criação de um documento específico para subsidiar a decisão coordenada.
- O documento deve abordar a questão da decisão e eventuais precedentes.
Dissenso e Manifestação
- Dissensos devem ser manifestados de forma fundamentada durante as reuniões, apresentando propostas de solução.
- Não é permitido discutir matérias que não estejam relacionadas ao objeto da convocação.
Consolidação de Conclusões
- Os trabalhos das decisões coordenadas devem ser consolidados em ata contendo:
- Relato dos itens da pauta.
- Síntese dos fundamentos discutidos.
- Registro das soluções ou diretrizes relativas ao objeto da convocação.
- Posicionamento dos participantes para futuras ações governamentais.
Motivação dos Atos Administrativos
- Atos administrativos devem ser motivados e indicar fatos e fundamentos jurídicos ao negarem ou limitarem direitos.
- A motivação deve ser explícita e congruente; decisões colegiadas constarão de ata ou termo escrito.
Desistência e Extinção do Processo
- Um interessado pode desistir total ou parcialmente do pedido, afetando apenas quem manifestou desistência.
- O órgão competente pode declarar extinto o processo se o objeto se tornar impossível ou inútil.
Anulação, Revogação e Convalidação
- A Administração deve anular atos administrativos com vícios de legalidade e pode revogá-los por conveniência, respeitando direitos adquiridos.
- O prazo para anular atos com efeitos favoráveis é de cinco anos, salvo má-fé.
Recursos Administrativos
- Recursos administrativos podem ser interpostos por partes afetadas, com prazo de dez dias após a ciência da decisão.
- A interposição de recurso não exige caução, salvo disposição legal em contrário.
Tramitação de Recursos
- O recurso tramitará por até três instâncias administrativas.
- A decisão sobre o recurso pode modificar, anular ou revogar a decisão recorrida.
Prazos e Sanções
- Prazos começam a contar a partir da data da cientificação oficial, excluindo o dia do início e incluindo o do vencimento.
- Sanções podem ser de natureza pecuniária ou obrigação de fazer/não fazer, garantindo o direito de defesa.
Disposições Finais
- Processos administrativos específicos seguem legislações próprias, podendo aplicar subsidiariamente os preceitos desta lei.
- Procedimentos administrativos têm prioridade se envolvidos idosos ou pessoas com deficiências e doenças graves.
Vigência
- A Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Description
Teste seus conhecimentos sobre as normas do processo administrativo na Administração Federal. Este quiz aborda a proteção dos direitos dos administrados e a aplicação das normas nos órgãos do Legislativo e Judiciário. Prepare-se para desafios que vão te ajudar a entender melhor a administração pública.