Processo Administrativo e Administração Pública

Questions and Answers

Qual é o principal objetivo da Lei estabelecida no Art. 1o?

Regular o funcionamento dos poderes Executivo e Legislativo.

Proteger os direitos dos administrados. (correct)

Reduzir o número de servidores públicos.

Aprimorar a eficiência das entidades privadas.

De acordo com a Lei, o que constitui uma 'entidade'?

Uma unidade que exclusivamente serve à Administração indireta.

Uma unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. (correct)

Uma unidade de atuação sem personalidade jurídica.

Uma unidade de atuação que não possui poder de decisão.

Quais dos seguintes princípios NÃO estão explicitamente mencionados na Lei?

Contraditório.

Eficiência.

Transparência. (correct)

Razoabilidade.

Qual afirmação sobre 'autoridade' está correta?

É o servidor ou agente público com capacidade de decisão. Signup and view all the answers

Para quais órgãos se aplicam os preceitos desta Lei?

Todos os órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo da União. Signup and view all the answers

Qual é a condição para que uma decisão adotada por delegação seja considerada válida?

A decisão deve mencionar explicitamente a delegação. Signup and view all the answers

Em quais casos a avocação temporária de competência é permitida?

Por motivos relevantes e devidamente justificados. Signup and view all the answers

Quem é impedido de atuar em um processo administrativo?

Uma autoridade que já atuou como testemunha no processo. Signup and view all the answers

Qual é o prazo mínimo de antecedência que a intimação deve observar?

Três dias úteis. Signup and view all the answers

Quando o desatendimento da intimação ocorre, qual é a consequência?

Preservação do direito de ampla defesa. Signup and view all the answers

Qual deve ser a forma dos atos do processo administrativo?

Escrita, salvo disposição em contrário. Signup and view all the answers

Como deve ser a numeração das páginas do processo administrativo?

Numeradas sequencialmente e rubricadas. Signup and view all the answers

Qual é a implicação da omissão do dever de comunicar o impedimento?

É classificada como falta grave para efeitos disciplinares. Signup and view all the answers

Qual das alternativas determina a condição em que o processo deve ser iniciado?

Perante a autoridade de menor grau hierárquico. Signup and view all the answers

Como devem ser realizadas as atividades de instrução no processo?

De maneira que sejam menos onerosas para os interessados. Signup and view all the answers

Qual é a natureza das provas admissíveis no processo administrativo?

Provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis. Signup and view all the answers

Qual deve ser o conteúdo de uma intimação?

A identificação do intimado e a finalidade da intimação. Signup and view all the answers

Quando uma alegação de suspeição pode ser apresentada?

Quando a autoridade tem amizade íntima ou inimizade notória. Signup and view all the answers

Qual é o prazo para a conclusão dos atos do processo, na ausência de disposição específica?

Cinco dias. Signup and view all the answers

O que pode ocorrer se a intimação não observar as prescrições legais?

O comparecimento suple sua falta. Signup and view all the answers

Quais das seguintes características são verdadeiras sobre as sanções a serem aplicadas por autoridade competente?

As sanções podem ser pecuniárias ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer. Signup and view all the answers

Qual é a prioridade na tramitação de procedimentos administrativos segundo o Art. 69-A?

Procedimentos administrativos em que figura como parte uma pessoa com mais de 60 anos. Signup and view all the answers

Qual é a condição necessária para que uma pessoa possa requerer prioridade na tramitação administrativa?

Juntar prova da condição que gera a prioridade. Signup and view all the answers

Qual das seguintes doenças não é mencionada como critério para prioridade na tramitação de processos administrativos?

HIV positivo. Signup and view all the answers

O que ocorre com os autos quando a prioridade é deferida?

Os autos recebem identificação que evidencie o regime de tramitação prioritária. Signup and view all the answers

Qual é a natureza das disposições sobre processos administrativos específicos?

Regem-se por lei própria, com aplicação subsidiária da Lei 12.008. Signup and view all the answers

A partir de quando a lei entra em vigor?

Após a publicação oficial da lei. Signup and view all the answers

As sanções a serem aplicadas incluem quais formas?

Sanções pecuniárias e obrigações de fazer ou não fazer. Signup and view all the answers

Qual é o direito concedido ao interessado quando comparece à consulta pública?

Receber uma resposta fundamentada da Administração Signup and view all the answers

O que pode ocorrer antes da tomada de decisão, segundo o texto?

A realização de audiência pública para debates sobre a matéria do processo Signup and view all the answers

O que acontece se o interessado não atender a intimações para apresentação de provas?

O órgão competente poderá suprir a omissão de ofício. Signup and view all the answers

Qual é o prazo que a Administração tem para decidir após a conclusão da instrução de um processo administrativo?

Até trinta dias Signup and view all the answers

Quando é necessário que um parecer consultivo seja emitido?

Quando exigido por norma, se obrigatório Signup and view all the answers

Qual é uma das condições para que decisões administrativas sejam tomadas de forma coordenada?

Quando for justificável pela relevância da matéria Signup and view all the answers

Quando os interessados podem manifestar-se após a instrução do processo?

No prazo máximo de dez dias, salvo se estipulado de outra forma Signup and view all the answers

Qual é a consequência se um parecer não vinculante não for emitido dentro do prazo?

O processo pode prosseguir e ser decidido mesmo sem o parecer. Signup and view all the answers

Como devem ser considerados os elementos probatórios apresentados pelos interessados?

Devem ser considerados na motivação do relatório e da decisão Signup and view all the answers

O que caracteriza uma prova que pode ser recusada por decisão fundamentada?

Quando for considerada ilícita ou impertinente Signup and view all the answers

Qual é o dever da Administração Pública em relação às decisões administrativas?

Emitir decisões sempre que houver um processo administrativo Signup and view all the answers

O que acontece com o processo se os laudos técnicos não forem apresentados no prazo estipulado?

A instrução poderá solicitar laudos de outros órgãos qualificados. Signup and view all the answers

Os interessados têm direito a obter cópias dos dados e documentos do processo. O que é uma exceção a isso?

Dados de terceiros protegidos por sigilo Signup and view all the answers

Quais são os princípios que devem ser obedecidos na decisão coordenada?

Legalidade, eficiência e transparência Signup and view all the answers

Em quais situações a decisão coordenada não se aplica?

A processos de licitação Signup and view all the answers

Qual é a responsabilidade de cada órgão ou entidade participante na decisão coordenada?

Elaborar documento específico sobre o tema Signup and view all the answers

Qual deveria ser a motivação dos atos administrativos?

Deve ser explícita, clara e congruente Signup and view all the answers

O que deve conter a ata da conclusão dos trabalhos da decisão coordenada?

Relato sobre os itens da pauta e síntese dos fundamentos Signup and view all the answers

Qual é a consequência da desistência ou renúncia de direitos disponíveis pelo interessado?

Não prejudica o prosseguimento se o interesse público exigir Signup and view all the answers

Como será publicada a ata da decisão coordenada?

No Diário Oficial da União Signup and view all the answers

Qual é a condição para a participação de interessados na decisão coordenada?

É concedida por decisão irrecorrível da autoridade responsável Signup and view all the answers

O que não pode ser arguido durante a reunião da decisão coordenada?

Matéria estranha ao objeto da convocação Signup and view all the answers

Quais atos administrativos devem ser motivados?

Todos que neguem ou limitem direitos Signup and view all the answers

O que deve ser incluído na decisão de cada órgão ou entidade na ata?

As diretrizes e soluções relativas ao objeto da convocação Signup and view all the answers

Qual documento deve ser elaborado por cada órgão durante a decisão coordenada?

Um documento específico sobre o tema da competência Signup and view all the answers

Quando é possível utilizar um meio mecânico na motivação dos atos administrativos?

Quando não envolver direitos ou garantias dos interessados Signup and view all the answers

Qual é a finalidade da motivação dos atos administrativos?

Explicar a base legal e fática da decisão Signup and view all the answers

O que deve ocorrer em caso de eventual dissenso na decisão coordenada?

Deve ser manifestado durante as reuniões de forma fundamentada Signup and view all the answers

Qual é o prazo máximo para a Administração anular atos administrativos e contados a partir da data em que foram praticados?

Cinco anos Signup and view all the answers

Quando é considerado o início do prazo de decadência para a anulação de atos administrativos com efeitos patrimoniais contínuos?

Na percepção do primeiro pagamento Signup and view all the answers

Os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis podem ser:

Convalidados pela própria Administração Signup and view all the answers

Qual é o prazo para interposição de recurso administrativo após a ciência da decisão recorrida, salvo disposição legal específica?

Dez dias Signup and view all the answers

Em quantas instâncias administrativas o recurso administrativo pode tramitar no máximo, salvo disposição legal diversa?

Três Signup and view all the answers

Se a decisão administrativa contraria um enunciado de súmula vinculante, quem deve explicitar as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade antes de encaminhar o recurso?

A autoridade que proferiu a decisão impugnada Signup and view all the answers

Nos processos administrativos que resultam em sanções, quando pode ocorrer a revisão?

A pedido ou de ofício, diante de novos fatos Signup and view all the answers

Qual das opções é verdadeira sobre o efeito suspensivo de um recurso administrativo?

O recurso não tem efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário Signup and view all the answers

Quais são os interessados que podem interpor recurso administrativo?

Titulares de direitos, indiretamente afetados, organizações e cidadãos Signup and view all the answers

O que acontece se um recurso administrativo for interposto fora do prazo?

O recurso não será conhecido Signup and view all the answers

No caso de omissão de autoridade quanto à interposição de recurso administrativo, o que deve ser feito?

O recorrente será informado da incompetência da autoridade Signup and view all the answers

Qual é a contagem dos prazos expressos em dias no processo administrativo?

Contam-se de modo contínuo Signup and view all the answers

As sanções aplicadas em processos administrativos podem ser agravadas após revisão?

Não, a revisão não pode resultar em agravamento Signup and view all the answers

Qual é um dos critérios que deve ser observado nos processos administrativos?

Atuação conforme a lei e o Direito Signup and view all the answers

Em relação à divulgação oficial dos atos administrativos, o que é vedado?

A divulgação de atos sem autorização legal Signup and view all the answers

Quais são as consequências da proibição de cobrança de despesas processuais?

As despesas somente podem ser cobradas se previstas em lei Signup and view all the answers

Quais dos seguintes elementos são essenciais no requerimento inicial de um interessado?

Identificação do interessado, domicílio e descrição do pedido Signup and view all the answers

Qual das opções abaixo é um direito dos administrados perante a Administração?

Ser tratado com respeito pelas autoridades Signup and view all the answers

O que deve ser garantido aos administrados em situações de litígio?

Direitos à comunicação e ao recurso Signup and view all the answers

Qual é uma condição necessária para o início do processo administrativo?

O requerimento formal por escrito Signup and view all the answers

O que é permitido em relação à delegação de competências?

Delegação entre órgãos não subordinados hierarquicamente Signup and view all the answers

Qual dos deveres do administrado se relaciona à verdade?

Expor os fatos conforme a verdade Signup and view all the answers

O que caracteriza a atuação no processo administrativo em relação aos meios e fins?

Adequação entre meios e fins, evitando excessos Signup and view all the answers

Qual é uma limitação em relação à interpretação das normas administrativas?

Aplicação retroativa de interpretações novas Signup and view all the answers

Quem pode ser considerado interessado em um processo administrativo?

Pessoas físicas ou jurídicas que tenham direitos afetados Signup and view all the answers

Qual é a consequência de não observar as formalidades essenciais na administração?

Prejuízo aos direitos dos administrados Signup and view all the answers

O que deve garantir a Administração ao administrado no processo?

Segurança jurídica e direitos fundamentais Signup and view all the answers

Study Notes

Normas do Processo Administrativo

A lei estabelece normas básicas para o processo administrativo na Administração Federal, visando proteger os direitos dos administrados.
Aplica-se também aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União em função administrativa.
Define:
- Órgão: unidade da Administração direta ou indireta.
- Entidade: unidade com personalidade jurídica.
- Autoridade: agente público com poder de decisão.

Princípios da Administração Pública

A Administração deve seguir princípios como:
- Legalidade
- Finalidade
- Motivação
- Razoabilidade
- Proporcionalidade
- Moralidade
- Ampla defesa
- Contraditório
- Segurança jurídica
- Interesse público
- Eficiência

Direitos dos Administrados

Administrados têm direitos como:
- Tratamento respeitoso pelas autoridades.
- Acesso à tramitação de processos administrativos.
- Direito de formulação de alegações e apresentação de documentos antes da decisão.
- Assistência por advogado, salvo exigência legal.

Deveres dos Administrados

Os administrados devem:
- Expor fatos de forma verdadeira.
- Agir com lealdade, urbanidade e boa-fé.
- Não agir de forma temerária.
- Colaborar com as autoridades quando solicitado.

Início do Processo Administrativo

O processo pode iniciar de ofício ou por solicitação de interessado, que deve ser por escrito, com dados necessários.
É vedada a recusa imotivada ao recebimento de documentos pela Administração.

Competência

A competência é irrenunciável e deve ser exercida pelos órgãos administrativos designados, podendo ocorrer delegação em casos específicos.
Certas matérias, como atos normativos e decisões de recursos administrativos, não podem ser delegadas.

Impedimentos e Suspeição

Servidores ou autoridades devem se afastar do processo se houver interesse direto ou indireto na matéria.
Omissão do dever de comunicar impedimento é considerada falta grave.

Forma e Comunicação dos Atos do Processo

Atos administrativos não dependem de forma específica, exceto quando a lei exigir.
A intimação deve ser feita com aviso prévio e conter todos os dados necessários para o comparecimento do interessado.

Instrução e Decisão

Atividades de instrução realizam-se de ofício; provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis.
A Administração tem o dever de decidir explicitamente nos processos administrativos, com prazo de até 30 dias após a instrução.

Decisão Coordenada

Decisões que envolvem múltiplos setores podem ser tomadas de maneira coordenada para simplificar processos.
A responsabilidade de cada órgão ou autoridade permanece, mesmo ao atuar em conjunto.### Participação em Reuniões
A participação em reuniões requer decisão irrecorrível da autoridade que convoca.
Os participantes da decisão coordenada devem ser intimados conforme art. 26 da Lei.

Documentos e Responsabilidades

Cada órgão é responsável pela criação de um documento específico para subsidiar a decisão coordenada.
O documento deve abordar a questão da decisão e eventuais precedentes.

Dissenso e Manifestação

Dissensos devem ser manifestados de forma fundamentada durante as reuniões, apresentando propostas de solução.
Não é permitido discutir matérias que não estejam relacionadas ao objeto da convocação.

Consolidação de Conclusões

Os trabalhos das decisões coordenadas devem ser consolidados em ata contendo:
- Relato dos itens da pauta.
- Síntese dos fundamentos discutidos.
- Registro das soluções ou diretrizes relativas ao objeto da convocação.
- Posicionamento dos participantes para futuras ações governamentais.

Motivação dos Atos Administrativos

Atos administrativos devem ser motivados e indicar fatos e fundamentos jurídicos ao negarem ou limitarem direitos.
A motivação deve ser explícita e congruente; decisões colegiadas constarão de ata ou termo escrito.

Desistência e Extinção do Processo

Um interessado pode desistir total ou parcialmente do pedido, afetando apenas quem manifestou desistência.
O órgão competente pode declarar extinto o processo se o objeto se tornar impossível ou inútil.

Anulação, Revogação e Convalidação

A Administração deve anular atos administrativos com vícios de legalidade e pode revogá-los por conveniência, respeitando direitos adquiridos.
O prazo para anular atos com efeitos favoráveis é de cinco anos, salvo má-fé.

Recursos Administrativos

Recursos administrativos podem ser interpostos por partes afetadas, com prazo de dez dias após a ciência da decisão.
A interposição de recurso não exige caução, salvo disposição legal em contrário.

Tramitação de Recursos

O recurso tramitará por até três instâncias administrativas.
A decisão sobre o recurso pode modificar, anular ou revogar a decisão recorrida.

Prazos e Sanções

Prazos começam a contar a partir da data da cientificação oficial, excluindo o dia do início e incluindo o do vencimento.
Sanções podem ser de natureza pecuniária ou obrigação de fazer/não fazer, garantindo o direito de defesa.

Disposições Finais

Processos administrativos específicos seguem legislações próprias, podendo aplicar subsidiariamente os preceitos desta lei.
Procedimentos administrativos têm prioridade se envolvidos idosos ou pessoas com deficiências e doenças graves.

Vigência

A Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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