Lei de Responsabilidade Fiscal (art 1 e 2)
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Questions and Answers

Qual é o objetivo principal da responsabilidade na gestão fiscal estabelecida pela Lei Complementar?

  • Ampliar os limites de geração de despesas
  • Prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas (correct)
  • Aumentar a receita pública
  • Reduzir despesas com pessoal
  • Quais entidades estão obrigadas a cumprir as disposições desta Lei Complementar?

  • Somente a União e os Estados
  • A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (correct)
  • Somente o Poder Executivo e o Poder Legislativo
  • Somente as empresas estatais dependentes
  • O que está incluído na referência aos Estados?

  • Os Municípios
  • Somente o Poder Legislativo
  • Os Tribunais de Contas
  • O Distrito Federal (correct)
  • Quais órgãos estão incluídos no Poder Legislativo?

    <p>O Congresso Nacional e os Tribunais de Contas</p> Signup and view all the answers

    Quais são os objetivos das metas de resultados entre receitas e despesas?

    <p>Equilibrar as contas públicas</p> Signup and view all the answers

    O que é considerado na responsabilidade na gestão fiscal?

    <p>A ação planejada e transparente, com prevenção de riscos e correção de desvios</p> Signup and view all the answers

    O que é considerado ente da Federação?

    <p>A União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município</p> Signup and view all the answers

    O que é uma empresa controlada?

    <p>Uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação</p> Signup and view all the answers

    O que é uma empresa estatal dependente?

    <p>Uma empresa controlada que receba recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral</p> Signup and view all the answers

    O que é considerado receita corrente líquida?

    <p>Somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos os valores transferidos aos Estados e Municípios</p> Signup and view all the answers

    Quais valores não são considerados na receita corrente líquida da União?

    <p>Todas as opções acima</p> Signup and view all the answers

    Quais recursos não são considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Roraima?

    <p>Os recursos recebidos da União para atendimento das despesas de que trata o inciso V do § 1º do art. 19</p> Signup and view all the answers

    Como é apurada a receita corrente líquida?

    <p>Somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades</p> Signup and view all the answers

    O que é considerado contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social?

    <p>Uma dedução da receita corrente líquida</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Responsabilidade na Gestão Fiscal

    • A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente para prevenir riscos e corrigir desvios que afetem o equilíbrio das contas públicas.
    • O cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições são fundamentais para a responsabilidade na gestão fiscal.

    Âmbito de Aplicação

    • As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
    • Além disso, incluem-se as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

    Definições

    • Ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
    • Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
    • Empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.

    Receita Corrente Líquida

    • Receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes.
    • São deduzidos os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição.
    • A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

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    Quiz Team

    Description

    Este quiz aborda a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas para uma gestão fiscal responsável e transparente. Ele se concentra na prevenção de riscos e correção de desvios que afetam o equilíbrio das contas públicas.

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