Lei de Responsabilidade Fiscal (art 1 e 2)

Responsabilidade na Gestão Fiscal

• A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente para prevenir riscos e corrigir desvios que afetem o equilíbrio das contas públicas.
• O cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições são fundamentais para a responsabilidade na gestão fiscal.

Âmbito de Aplicação

• As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
• Além disso, incluem-se as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

Definições

• Ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
• Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
• Empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.

Receita Corrente Líquida

• Receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes.
• São deduzidos os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição.
• A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

Este quiz aborda a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas para uma gestão fiscal responsável e transparente. Ele se concentra na prevenção de riscos e correção de desvios que afetam o equilíbrio das contas públicas.