Lei de Responsabilidade Fiscal (art 1 e 2)

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Questions and Answers

Qual é o objetivo principal da responsabilidade na gestão fiscal estabelecida pela Lei Complementar?

Ampliar os limites de geração de despesas

Prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas (correct)

Aumentar a receita pública

Reduzir despesas com pessoal

Quais entidades estão obrigadas a cumprir as disposições desta Lei Complementar?

Somente a União e os Estados

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (correct)

Somente o Poder Executivo e o Poder Legislativo

Somente as empresas estatais dependentes

O que está incluído na referência aos Estados?

Os Municípios

Somente o Poder Legislativo

Os Tribunais de Contas

O Distrito Federal (correct)

Quais órgãos estão incluídos no Poder Legislativo?

O Congresso Nacional e os Tribunais de Contas Signup and view all the answers

Quais são os objetivos das metas de resultados entre receitas e despesas?

Equilibrar as contas públicas Signup and view all the answers

O que é considerado na responsabilidade na gestão fiscal?

A ação planejada e transparente, com prevenção de riscos e correção de desvios Signup and view all the answers

O que é considerado ente da Federação?

A União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município Signup and view all the answers

O que é uma empresa controlada?

Uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação Signup and view all the answers

O que é uma empresa estatal dependente?

Uma empresa controlada que receba recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral Signup and view all the answers

O que é considerado receita corrente líquida?

Somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos os valores transferidos aos Estados e Municípios Signup and view all the answers

Quais valores não são considerados na receita corrente líquida da União?

Todas as opções acima Signup and view all the answers

Quais recursos não são considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Roraima?

Os recursos recebidos da União para atendimento das despesas de que trata o inciso V do § 1º do art. 19 Signup and view all the answers

Como é apurada a receita corrente líquida?

Somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades Signup and view all the answers

O que é considerado contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social?

Uma dedução da receita corrente líquida Signup and view all the answers

Study Notes

Responsabilidade na Gestão Fiscal

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente para prevenir riscos e corrigir desvios que afetem o equilíbrio das contas públicas.
O cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições são fundamentais para a responsabilidade na gestão fiscal.

Âmbito de Aplicação

As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Além disso, incluem-se as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

Definições

Ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
Empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.

Receita Corrente Líquida

Receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes.
São deduzidos os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição.
A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

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Description

Este quiz aborda a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas para uma gestão fiscal responsável e transparente. Ele se concentra na prevenção de riscos e correção de desvios que afetam o equilíbrio das contas públicas.