Lei de Licitações - Art. 49

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Questions and Answers

A Administração pode contratar mais de uma empresa para um mesmo serviço apenas em situações de emergência.

False (B)

O controle da execução do objeto contratual deve ser individualizado para cada contratado.

True (A)

Nas contratações de serviços com regime de dedicação exclusiva, não é necessário comprovar o cumprimento das obrigações trabalhistas.

False (B)

É permitido que o contratado não apresente comprovante de depósito do FGTS durante a execução do contrato.

<p>False (B)</p> Signup and view all the answers

O recolhimento do vale-alimentação é facultativo nas contratações de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

<p>False (B)</p> Signup and view all the answers

A Administração pode justificar a contratação de mais de uma empresa para executar o mesmo serviço desde que não haja perda de economia de escala.

<p>True (A)</p> Signup and view all the answers

É obrigatório que a Administração mantenha controle individualizado da execução do contrato apenas se houver mais de um contratado.

<p>True (A)</p> Signup and view all the answers

O contratado com regime de dedicação exclusiva de mão de obra não precisa comprovar o registro de ponto dos seus empregados.

<p>False (B)</p> Signup and view all the answers

Pode ser dispensado o comprovante de quitação de obrigações trabalhistas dos empregados dispensados até a extinção do contrato se o contratado apresentar evidências suficientes.

<p>False (B)</p> Signup and view all the answers

O vale-transporte e o vale-alimentação devem ser pagos conforme norma coletiva, independentemente do regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

<p>True (A)</p> Signup and view all the answers

A Administração pode contratar mais de uma empresa para executar um serviço se o objeto puder ser executado de forma concorrente e simultânea.

<p>True (A)</p> Signup and view all the answers

É permitido que o contratado ignore o comprovante de pagamento do de FGTS enquanto o contrato estiver em vigor.

<p>False (B)</p> Signup and view all the answers

O controle individualizado da execução do contrato deve ser mantido independentemente do número de empresas contratadas.

<p>False (B)</p> Signup and view all the answers

A Administração deve exigir a comprovação de quitação de obrigações trabalhistas para todos os empregados dispensados até a extinção do contrato.

<p>True (A)</p> Signup and view all the answers

O registro de ponto é opcional nas contratações de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

<p>False (B)</p> Signup and view all the answers

A Administração pode contratar diferentes empresas para o mesmo serviço apenas se a execução não puder ser feita de forma simultânea.

<p>False (B)</p> Signup and view all the answers

É necessário que o contratado apresente comprovantes relacionados ao registro de ponto dos empregados envolvidos na execução do contrato.

<p>True (A)</p> Signup and view all the answers

A Administração deve manter o controle individualizado da execução do objeto contratual apenas quando houver mais de um contratado.

<p>True (A)</p> Signup and view all the answers

Os comprovantes de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação não precisam obedecer à norma coletiva nas contratações de mão de obra exclusiva.

<p>False (B)</p> Signup and view all the answers

A multa pode ser aplicada ao contratado que não apresentar comprovante de cumprimento das obrigações trabalhistas quando solicitado.

<p>True (A)</p> Signup and view all the answers

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Study Notes

Contratação pela Administração

  • A Administração pode contratar mais de uma empresa para executar o mesmo serviço, desde que haja justificativa expressa.
  • A contratação simultânea deve garantir que não haja perda de economia de escala.
  • É permitido quando:
    • O serviço pode ser realizado de forma concorrente e simultânea por múltiplos contratados.
    • A execução múltipla é vantajosa para a Administração.

Controle da Execução

  • A Administração deve manter controle individualizado da execução do objeto contratual para cada contratado na situação de múltiplas contratações.

Serviços com Dedicação Exclusiva

  • Nos contratos de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, o contratado deve comprovar o cumprimento das obrigações trabalhistas e do FGTS.
  • A comprovação deve incluir, quando solicitado:
    • Registro de ponto dos empregados.
    • Recibos de pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal e décimo terceiro salário.
    • Comprovante de depósito do FGTS.
    • Recibos de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional.
    • Recibo de quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias de empregados dispensados até a extinção do contrato.
    • Recibo de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação conforme normas coletivas.

Penalidades

  • O não cumprimento das solicitações de comprovação pode resultar em multas para o contratado.

Contratação pela Administração

  • A Administração pode contratar mais de uma empresa para executar o mesmo serviço, desde que haja justificativa expressa.
  • A contratação simultânea deve garantir que não haja perda de economia de escala.
  • É permitido quando:
    • O serviço pode ser realizado de forma concorrente e simultânea por múltiplos contratados.
    • A execução múltipla é vantajosa para a Administração.

Controle da Execução

  • A Administração deve manter controle individualizado da execução do objeto contratual para cada contratado na situação de múltiplas contratações.

Serviços com Dedicação Exclusiva

  • Nos contratos de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, o contratado deve comprovar o cumprimento das obrigações trabalhistas e do FGTS.
  • A comprovação deve incluir, quando solicitado:
    • Registro de ponto dos empregados.
    • Recibos de pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal e décimo terceiro salário.
    • Comprovante de depósito do FGTS.
    • Recibos de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional.
    • Recibo de quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias de empregados dispensados até a extinção do contrato.
    • Recibo de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação conforme normas coletivas.

Penalidades

  • O não cumprimento das solicitações de comprovação pode resultar em multas para o contratado.

Contratação pela Administração

  • A Administração pode contratar mais de uma empresa para executar o mesmo serviço, desde que haja justificativa expressa.
  • A contratação simultânea deve garantir que não haja perda de economia de escala.
  • É permitido quando:
    • O serviço pode ser realizado de forma concorrente e simultânea por múltiplos contratados.
    • A execução múltipla é vantajosa para a Administração.

Controle da Execução

  • A Administração deve manter controle individualizado da execução do objeto contratual para cada contratado na situação de múltiplas contratações.

Serviços com Dedicação Exclusiva

  • Nos contratos de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, o contratado deve comprovar o cumprimento das obrigações trabalhistas e do FGTS.
  • A comprovação deve incluir, quando solicitado:
    • Registro de ponto dos empregados.
    • Recibos de pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal e décimo terceiro salário.
    • Comprovante de depósito do FGTS.
    • Recibos de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional.
    • Recibo de quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias de empregados dispensados até a extinção do contrato.
    • Recibo de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação conforme normas coletivas.

Penalidades

  • O não cumprimento das solicitações de comprovação pode resultar em multas para o contratado.

Contratação pela Administração

  • A Administração pode contratar mais de uma empresa para executar o mesmo serviço, desde que haja justificativa expressa.
  • A contratação simultânea deve garantir que não haja perda de economia de escala.
  • É permitido quando:
    • O serviço pode ser realizado de forma concorrente e simultânea por múltiplos contratados.
    • A execução múltipla é vantajosa para a Administração.

Controle da Execução

  • A Administração deve manter controle individualizado da execução do objeto contratual para cada contratado na situação de múltiplas contratações.

Serviços com Dedicação Exclusiva

  • Nos contratos de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, o contratado deve comprovar o cumprimento das obrigações trabalhistas e do FGTS.
  • A comprovação deve incluir, quando solicitado:
    • Registro de ponto dos empregados.
    • Recibos de pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal e décimo terceiro salário.
    • Comprovante de depósito do FGTS.
    • Recibos de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional.
    • Recibo de quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias de empregados dispensados até a extinção do contrato.
    • Recibo de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação conforme normas coletivas.

Penalidades

  • O não cumprimento das solicitações de comprovação pode resultar em multas para o contratado.

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