Questions and Answers
Qual é a consequência do atraso injustificado na execução do contrato?
O que a Administração pode fazer em relação à multa de mora aplicada ao contratado?
Quais sanções podem ser aplicadas ao contratado em caso de atraso injustificado?
Em que circunstância a Administração pode extinguir unilateralmente o contrato?
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Qual afirmação é verdadeira sobre a aplicação da multa de mora?
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O atraso injustificado na execução do contrato não leva à aplicação de multa de mora.
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A Administração pode converter a multa de mora em multa compensatória.
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O parágrafo único do Art. 162 estabelece que a aplicação de múltiplas sanções é proibida.
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A execução do contrato pode ser considerada válida mesmo com atraso injustificado, desde que não haja aplicação de multa.
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A extinção unilateral do contrato pela Administração pode ocorrer independentemente da aplicação de multas.
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Study Notes
Atraso na Execução do Contrato
- O atraso injustificado na execução de contratos implica em penalidade.
- O contratado pode ser sujeito a multa de mora, conforme estipulado em edital ou contrato.
Conversão de Multa
- A multa de mora pode ser convertida em multa compensatória pela Administração.
- A conversão de multa não impede a extinção unilateral do contrato.
Extinção do Contrato
- A Administração pode aplicar sanções cumulativas além da multa de mora.
- Diversas sanções previstas na legislação podem ser impostas de forma conjunta.
Atraso na Execução do Contrato
- O atraso injustificado na execução de contratos implica em penalidade.
- O contratado pode ser sujeito a multa de mora, conforme estipulado em edital ou contrato.
Conversão de Multa
- A multa de mora pode ser convertida em multa compensatória pela Administração.
- A conversão de multa não impede a extinção unilateral do contrato.
Extinção do Contrato
- A Administração pode aplicar sanções cumulativas além da multa de mora.
- Diversas sanções previstas na legislação podem ser impostas de forma conjunta.
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Description
Este quiz aborda o Art. 162 da Lei de Licitações, que trata das consequências do atraso injustificado na execução de contratos. Explore as disposições sobre multa de mora e as sanções que podem ser aplicadas pela Administração pública. Teste seu conhecimento sobre as leis que regem os contratos administrativos.
