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Questions and Answers
Qual é a consequência do atraso injustificado na execução do contrato?
Qual é a consequência do atraso injustificado na execução do contrato?
- O contratado será isento de penalidades.
- A multa de mora poderá ser convertida em compensatória. (correct)
- O contrato será automaticamente renovado.
- O contratado está sujeito a multa de mora. (correct)
O que a Administração pode fazer em relação à multa de mora aplicada ao contratado?
O que a Administração pode fazer em relação à multa de mora aplicada ao contratado?
- Elevar o valor da multa sem justificativa.
- Converter a multa de mora em compensatória. (correct)
- Reduzir automaticamente a multa a cada dia de atraso.
- Abandonar o contrato sem consequências.
Quais sanções podem ser aplicadas ao contratado em caso de atraso injustificado?
Quais sanções podem ser aplicadas ao contratado em caso de atraso injustificado?
- Apenas a devolução de valores.
- Apenas advertência verbal.
- Multa de mora e outras sanções cumulativas. (correct)
- Apenas a suspensão do contrato.
Em que circunstância a Administração pode extinguir unilateralmente o contrato?
Em que circunstância a Administração pode extinguir unilateralmente o contrato?
Qual afirmação é verdadeira sobre a aplicação da multa de mora?
Qual afirmação é verdadeira sobre a aplicação da multa de mora?
O atraso injustificado na execução do contrato não leva à aplicação de multa de mora.
O atraso injustificado na execução do contrato não leva à aplicação de multa de mora.
A Administração pode converter a multa de mora em multa compensatória.
A Administração pode converter a multa de mora em multa compensatória.
O parágrafo único do Art. 162 estabelece que a aplicação de múltiplas sanções é proibida.
O parágrafo único do Art. 162 estabelece que a aplicação de múltiplas sanções é proibida.
A execução do contrato pode ser considerada válida mesmo com atraso injustificado, desde que não haja aplicação de multa.
A execução do contrato pode ser considerada válida mesmo com atraso injustificado, desde que não haja aplicação de multa.
A extinção unilateral do contrato pela Administração pode ocorrer independentemente da aplicação de multas.
A extinção unilateral do contrato pela Administração pode ocorrer independentemente da aplicação de multas.
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Study Notes
Atraso na Execução do Contrato
- O atraso injustificado na execução de contratos implica em penalidade.
- O contratado pode ser sujeito a multa de mora, conforme estipulado em edital ou contrato.
Conversão de Multa
- A multa de mora pode ser convertida em multa compensatória pela Administração.
- A conversão de multa não impede a extinção unilateral do contrato.
Extinção do Contrato
- A Administração pode aplicar sanções cumulativas além da multa de mora.
- Diversas sanções previstas na legislação podem ser impostas de forma conjunta.
Atraso na Execução do Contrato
- O atraso injustificado na execução de contratos implica em penalidade.
- O contratado pode ser sujeito a multa de mora, conforme estipulado em edital ou contrato.
Conversão de Multa
- A multa de mora pode ser convertida em multa compensatória pela Administração.
- A conversão de multa não impede a extinção unilateral do contrato.
Extinção do Contrato
- A Administração pode aplicar sanções cumulativas além da multa de mora.
- Diversas sanções previstas na legislação podem ser impostas de forma conjunta.
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