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Questions and Answers
Qual é a consequência do atraso injustificado na execução do contrato?
Qual é a consequência do atraso injustificado na execução do contrato?
O que a Administração pode fazer em relação à multa de mora aplicada ao contratado?
O que a Administração pode fazer em relação à multa de mora aplicada ao contratado?
Quais sanções podem ser aplicadas ao contratado em caso de atraso injustificado?
Quais sanções podem ser aplicadas ao contratado em caso de atraso injustificado?
Em que circunstância a Administração pode extinguir unilateralmente o contrato?
Em que circunstância a Administração pode extinguir unilateralmente o contrato?
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Qual afirmação é verdadeira sobre a aplicação da multa de mora?
Qual afirmação é verdadeira sobre a aplicação da multa de mora?
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O atraso injustificado na execução do contrato não leva à aplicação de multa de mora.
O atraso injustificado na execução do contrato não leva à aplicação de multa de mora.
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A Administração pode converter a multa de mora em multa compensatória.
A Administração pode converter a multa de mora em multa compensatória.
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O parágrafo único do Art. 162 estabelece que a aplicação de múltiplas sanções é proibida.
O parágrafo único do Art. 162 estabelece que a aplicação de múltiplas sanções é proibida.
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A execução do contrato pode ser considerada válida mesmo com atraso injustificado, desde que não haja aplicação de multa.
A execução do contrato pode ser considerada válida mesmo com atraso injustificado, desde que não haja aplicação de multa.
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A extinção unilateral do contrato pela Administração pode ocorrer independentemente da aplicação de multas.
A extinção unilateral do contrato pela Administração pode ocorrer independentemente da aplicação de multas.
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Study Notes
Atraso na Execução do Contrato
- O atraso injustificado na execução de contratos implica em penalidade.
- O contratado pode ser sujeito a multa de mora, conforme estipulado em edital ou contrato.
Conversão de Multa
- A multa de mora pode ser convertida em multa compensatória pela Administração.
- A conversão de multa não impede a extinção unilateral do contrato.
Extinção do Contrato
- A Administração pode aplicar sanções cumulativas além da multa de mora.
- Diversas sanções previstas na legislação podem ser impostas de forma conjunta.
Atraso na Execução do Contrato
- O atraso injustificado na execução de contratos implica em penalidade.
- O contratado pode ser sujeito a multa de mora, conforme estipulado em edital ou contrato.
Conversão de Multa
- A multa de mora pode ser convertida em multa compensatória pela Administração.
- A conversão de multa não impede a extinção unilateral do contrato.
Extinção do Contrato
- A Administração pode aplicar sanções cumulativas além da multa de mora.
- Diversas sanções previstas na legislação podem ser impostas de forma conjunta.
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Description
Este quiz aborda o Art. 162 da Lei de Licitações, que trata das consequências do atraso injustificado na execução de contratos. Explore as disposições sobre multa de mora e as sanções que podem ser aplicadas pela Administração pública. Teste seu conhecimento sobre as leis que regem os contratos administrativos.
