Improbidade Administrativa: Visão Geral

Improbidade Administrativa

• O curso aborda a alteração legislativa sobre Improbidade Administrativa, explorando as disposições legais e seus desdobramentos.
• A alteração legislativa impactou processos novos e em andamento.

O que é Improbidade

• O artigo 1º da Lei de Improbidade Administrativa visa proteger a honestidade e integridade na administração pública e no uso do patrimônio público.
• Objetiva prevenir e punir atos corruptos ou má gestão de funcionários públicos, garantindo o uso dos recursos do Estado em benefício da sociedade.

Requisitos para Caracterização

• Os parágrafos do art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa tratam dos requisitos para configurar os atos de improbidade administrativa.
• Atos de Improbidade Administrativa: São comportamentos dolosos descritos nos artigos 9, 10 e 11 da lei, sem excluir outras condutas em leis especiais.
• Conceito de Dolo: Para improbidade administrativa, é necessária a intenção específica (dolo) de realizar um resultado ilícito, diferenciando-se de erros administrativos ou ineficiências.
• Exclusão de Responsabilidade sem Dolo: Exercer função pública sem dolo de obter fim ilícito não constitui improbidade administrativa.
• Princípios Constitucionais Aplicáveis: O sistema é regido pelos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, como legalidade, proporcionalidade, razoabilidade e impessoalidade.

Sujeito Ativo

• O Artigo 2º da Lei nº 14.230/2021 expande a definição de agente público sob a ótica da lei de improbidade administrativa.
• A definição de agente público engloba qualquer pessoa que exerça função pública, independentemente da forma de vínculo com o Estado.
• A lei abrange particulares que interajam com o setor público por meio de convênios, contratos, etc., sujeitos às sanções da lei de improbidade.
• O Artigo 3º detalha a aplicabilidade da lei a não agentes públicos que contribuam para atos de improbidade.
• O § 1º aborda a responsabilidade de sócios, cotistas, diretores e colaboradores de entidades privadas, responsabilizados apenas com evidências de participação direta e benefícios obtidos.
• Exceções a Sanções Duplas: Se um ato de improbidade também for lesivo à administração pública sob a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), a pessoa jurídica não receberá sanções duplicadas.

Sujeito Passivo

• O sujeito passivo do ato de improbidade administrativa é a Administração Pública (Executivo, Legislativo e Judiciário) nos níveis da União, Estados e Municípios.
• Art. 7º, LIA: O Ministério Público é a autoridade competente.
• O STF afirma que a própria pessoa jurídica tem legitimidade para defender seus interesses em juízo.

Obrigação de Reparar

• O art. 8º da LIA estabelece que o sucessor ou herdeiro do causador do dano ao erário ou enriquecimento ilícito deve reparar até o limite do valor da herança.
• O Art. 8º-A da LIA restringe a responsabilidade nos casos de incorporação ou fusão de pessoas jurídicas ao limite do patrimônio transferido.

Atos de Improbidade

• Existem três tipos de atos de improbidade administrativa: enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atos contra os princípios da Administração Pública.
• O foco é a intenção do agente ímprobo de se enriquecer ilicitamente, causar prejuízo ao erário ou violar os princípios da administração pública.

Enriquecimento Ilícito

• O Artigo 9º da lei detalha as formas de enriquecimento ilícito de agentes públicos:
  • Receber vantagens econômicas influenciado pelo cargo.
  • Facilitar negócios acima do valor de mercado em troca de vantagens.
  • Auxiliar na venda ou locação de bem público abaixo do valor de mercado por vantagens.
  • Usar bens ou serviços públicos em benefício próprio.
  • Aceitar vantagens para tolerar atividades ilícitas.
  • Falsificar dados técnicos em obras ou serviços públicos.
  • Adquirir bens desproporcionais à renda, relacionados ao cargo ocupado.
  • Aceitar trabalhos de entidades com interesses afetados pela sua função pública.
  • Intermediar a liberação de verbas públicas em troca de vantagens.
  • Omitir atos obrigatórios em troca de vantagens econômicas.
  • Incorporar ao patrimônio pessoal bens das entidades públicas.
  • Usar bens públicos para proveito próprio.

Prejuízo ao Erário

• O Artigo 10 define os atos que causam prejuízo ao erário, por ação ou omissão dolosa:
• Contribuir para a apropriação indevida de bens públicos.
• Permitir o uso irregular de bens, rendas ou valores públicos.
• Doar bens públicos sem seguir as formalidades legais.
• Vender, trocar, ou alugar bens públicos por preços abaixo do mercado.
• Comprar, trocar, ou alugar bens ou serviços por preços acima do mercado.
• Realizar operações financeiras irregulares.
• Conceder benefícios administrativos ou fiscais ilegalmente.
• Comprometer a lisura de licitações ou processos seletivos.
• Autorizar despesas não permitidas por lei.
• Administrar de forma ilícita a arrecadação de tributos ou a conservação do patrimônio público.
• Liberar verbas públicas irregularmente.
• Permitir o enriquecimento ilícito de terceiros.
• Utilizar indevidamente veículos, máquinas, equipamentos públicos em obras ou serviços particulares.
• Firmar contratos de gestão associada sem cumprir as formalidades legais.
• Assinar contratos de rateio em consórcios públicos sem previsão orçamentária adequada.
• Diversas formas de facilitar a apropriação ou uso indevido de bens, rendas, verbas ou valores públicos, principalmente em contextos de parcerias entre o setor público e privado, sem seguir as normas aplicáveis.
• Conceder benefícios financeiros ou tributários de forma contrária à legislação específica.
• Em regra, o agente não ganha nada, mas prejudica o erário.
• A mera perda patrimonial resultante da atividade econômica não configura improbidade, desde que não haja dolo com essa finalidade.
• Não haverá obrigação de ressarcimento se a desconsideração das formalidades legais ou regulamentares não resultar em perda patrimonial efetiva, evitando o enriquecimento sem causa..

Princípios da Administração Pública

• Atos atentam contra os princípios da Administração Pública
• O Artigo 11 detalha condutas que atentam contra os princípios da administração pública, exigindo dolo:
  • Divulgar segredos conhecidos por razão do cargo que deveriam permanecer reservados.
  • Negar publicidade a atos oficiais sem justificativa plausível, violando a transparência.
  • Prejudicar a imparcialidade de concursos públicos ou processos licitatórios.
  • Não prestar contas quando obrigatório, tentando ocultar irregularidades.
  • Antecipar a divulgação de medidas políticas ou econômicas que possam influenciar preços no mercado.
  • Falhar na observância das regras sobre celebração, fiscalização e aprovação de contas em parcerias público-privadas.
  • Nomear parentes até o terceiro grau em cargos de confiança ou funções gratificadas (nepotismo).
  • Realizar atos de publicidade institucional que promovam a imagem de agentes públicos, contrariando a impessoalidade.
• A obtenção de vantagem ou benefício indevido e a prova de intenção ilícita caracterizam improbidade administrativa. A mera indicação política não configura improbidade.

Penas Cominadas

• O Artigo 12 estabelece as penas aplicáveis por atos de improbidade administrativa:
  • Enriquecimento Ilícito (art. 9º): perda de bens, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos (até 14 anos), multa civil, proibição de contratar com o poder público (até 14 anos).
  • Prejuízo ao Erário (art. 10): perda de bens, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos (até 12 anos), multa civil, proibição de contratar com o poder público (até 12 anos).
  • Atentado contra os princípios da administração pública (art. 11): multa civil (até 24 vezes o valor da remuneração), proibição de contratar com o poder público (até 4 anos).
• A sanção de perda da função pública é limitada a vínculos de mesma qualidade e natureza.
• Há possibilidade de aumento da multa considerando a situação econômica do réu e os efeitos das sanções para pessoas jurídicas.
• As sanções só podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Declaração de Bens

• Artigo 13 estabelece normas sobre a transparência e integridade dos agentes públicos, obrigando-os a apresentar declarações de imposto de renda.
• Medida visa assegurar a transparência fiscal e patrimonial dos indivíduos em cargos públicos e combater a corrupção.
• A apresentação da declaração de imposto de renda reflete uma preocupação com a transparência e a integridade dos servidores públicos.
• A atualização anual e na saída do cargo é crucial para o monitoramento eficaz das variações patrimoniais.
• O não cumprimento da obrigação de declarar bens sujeita os agentes públicos a penalidades severas, como a demissão.

Procedimento Administrativo e Judicial

• O Artigo 14 estabelece que qualquer pessoa pode fazer uma representação à autoridade administrativa competente para investigar ato de improbidade.
• A representação deve ser escrita, assinada e conter a identificação do representante, informações sobre o fato e provas disponíveis. Não é possível representação anônima.
• A autoridade administrativa deve iniciar imediatamente a apuração dos fatos, seguindo a legislação aplicável.
• O Artigo 15 estabelece que a comissão responsável deve informar ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas sobre o procedimento.
• O Artigo 16 prevê a indisponibilidade de bens dos réus para garantir a restituição do erário, independentemente da representação mencionada no Artigo 7º.
• O pedido de indisponibilidade pode incluir a investigação, exame e bloqueio de bens no exterior.
• A indisponibilidade de bens só será deferida se houver demonstração do perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo.
• A decretação da indisponibilidade de bens pode ocorrer sem a oitiva prévia do réu em situações de proteção liminar.
• Os Artigos 5 a 14 detalham limites para valores indisponíveis, dano na petição inicial, indisponibilidade de bens de terceiros, tutela provisória, recursos cabíveis, priorização de bens e restrições para certos tipos de bens.
• O Artigo 17 estabelece que a ação para aplicação das sanções será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum do Código de Processo Civil.
• A ação deve ser proposta no foro do local onde ocorreu o dano ou da pessoa jurídica prejudicada.
• A propositura da ação prevenirá a competência do juízo para outras ações posteriores com a mesma causa de pedir ou objeto.
• O parágrafo 6º especifica os requisitos da petição inicial, incluindo a individualização da conduta do réu e a apresentação de elementos probatórios mínimos.
• Os parágrafos subsequentes tratam da possibilidade de acordo de não persecução civil, proporcionalidade e razoabilidade na sentença, e impossibilidade de remessa necessária nas sentenças sobre improbidade administrativa.

Questões Importantes

• O Artigo 17-D e o Artigo 18, § 4º estabelecem características da ação por improbidade administrativa e a possibilidade de parcelamento do débito.
• A ação por improbidade administrativa é repressiva e sancionatória, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal.
• A ação não se confunde com uma ação civil ordinária e visa responsabilizar agentes públicos por condutas ímprobas.
• Uma limitação imposta é a vedação do ajuizamento da ação para o controle de legalidade de políticas públicas ou para a proteção de interesses difusos.
• O juiz poderá autorizar o parcelamento do débito em até 48 parcelas mensais, caso o réu demonstre incapacidade financeira.
• O Artigo 18-A permite que o juiz unifique sanções impostas em outros processos, quando houver continuidade de ilícito ou a prática de múltiplos atos ilícitos.
• A suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o poder público é limitada a 20 anos.
• A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
• O juiz pode afastar o agente público de suas funções durante o processo, sem prejuízo da remuneração.
• A aplicação das sanções independe da ocorrência de dano ao patrimônio público e não está sujeita à aprovação ou rejeição das contas pelos órgãos de controle.
• Sanções aplicadas em outras esferas devem ser compensadas com as previstas na lei.

Análise do STF

• Comprovação do dolo nas condutas de improbidade:
  • A punição por atos de improbidade deve se basear na comprovação do dolo (intenção de violar a lei).
  • A nova lei responsabiliza agentes que agem intencionalmente e é essencial avaliar a intenção do agente.
• Irretroatividade da ausência de responsabilidade por ato culposo não julgado em definitivo:
  • A revogação da modalidade de atos de improbidade praticados de maneira culposa não interfere em casos já decididos.
  • A lei posterior mais benéfica não permite a retroatividade em casos anteriores e já decididos (coisa julgada).
• Exceções da Irretroatividade:
  • A nova lei deve ser considerada pelos juízes ao julgarem atos de improbidade praticados antes da entrada em vigor da nova lei.
  • Somente condutas de improbidade dolosas serão responsabilizadas.
• Prazos Prescricionais:
  • Não se pode aplicar os prazos novos em casos já decididos em definitivo.
  • Os marcos temporais de prescrição devem ser observados a partir da publicação da nova lei, para os casos ainda não julgados.
• Legitimidade do Ministério Público para intentar ações de improbidade:
  • As Fazendas Públicas detêm competência para defender o patrimônio dos entes vinculados, e a lei de improbidade administrativa se enquadra nessa proteção (ADI 7042 e 7043).