LGT: DA ATIVIDADE E DO CONTROLE

Princípios da Atividade da Agência

• A atividade da Agência é juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade.

Transparência e Acesso à Informação

• Todos os documentos e autos, exceto os que possam violar a segurança do País, segredo protegido ou a intimidade de alguém, permanecerão abertos à consulta do público na Biblioteca.
• A Agência deve garantir o tratamento confidencial das informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas prestadoras dos serviços de telecomunicações.

Ato da Agência

• Os atos da Agência devem ser sempre acompanhados da exposição formal dos motivos que os justificam.
• Os atos normativos somente produzirão efeito após publicação no Diário Oficial da União.
• Os atos de alcance particular produzirão efeito após a correspondente notificação.

Invalidação de Atos e Contratos

• Na invalidação de atos e contratos, será garantida previamente a manifestação dos interessados.

Direito de Petição e Recurso

• Qualquer pessoa tem o direito de peticionar ou de recorrer contra ato da Agência no prazo máximo de trinta dias.
• A decisão da Agência deve ser conhecida em até noventa dias.

Corregedoria

• A Corregedoria acompanhará permanentemente o desempenho dos servidores da Agência, avaliando sua eficiência e o cumprimento dos deveres funcionais.
• A Corregedoria realiza os processos disciplinares.