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Questions and Answers
A Agência é juridicamente condicionada apenas pelo princípio da legalidade.
A Agência é juridicamente condicionada apenas pelo princípio da legalidade.
False
A consulta dos documentos e autos da Agência é sempre feita com formalidades.
A consulta dos documentos e autos da Agência é sempre feita com formalidades.
False
Os atos da Agência produzem efeito imediatamente após sua aprovação.
Os atos da Agência produzem efeito imediatamente após sua aprovação.
False
A invalidação de atos e contratos é feita sem a manifestação dos interessados.
A invalidação de atos e contratos é feita sem a manifestação dos interessados.
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Qualquer pessoa tem o direito de peticionar ou de recorrer contra ato da Agência no prazo máximo de sessenta dias.
Qualquer pessoa tem o direito de peticionar ou de recorrer contra ato da Agência no prazo máximo de sessenta dias.
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A Corregedoria acompanha o desempenho dos servidores da Agência apenas uma vez ao ano.
A Corregedoria acompanha o desempenho dos servidores da Agência apenas uma vez ao ano.
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Study Notes
Princípios da Atividade da Agência
- A atividade da Agência é juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade.
Transparência e Acesso à Informação
- Todos os documentos e autos, exceto os que possam violar a segurança do País, segredo protegido ou a intimidade de alguém, permanecerão abertos à consulta do público na Biblioteca.
- A Agência deve garantir o tratamento confidencial das informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas prestadoras dos serviços de telecomunicações.
Ato da Agência
- Os atos da Agência devem ser sempre acompanhados da exposição formal dos motivos que os justificam.
- Os atos normativos somente produzirão efeito após publicação no Diário Oficial da União.
- Os atos de alcance particular produzirão efeito após a correspondente notificação.
Invalidação de Atos e Contratos
- Na invalidação de atos e contratos, será garantida previamente a manifestação dos interessados.
Direito de Petição e Recurso
- Qualquer pessoa tem o direito de peticionar ou de recorrer contra ato da Agência no prazo máximo de trinta dias.
- A decisão da Agência deve ser conhecida em até noventa dias.
Corregedoria
- A Corregedoria acompanhará permanentemente o desempenho dos servidores da Agência, avaliando sua eficiência e o cumprimento dos deveres funcionais.
- A Corregedoria realiza os processos disciplinares.
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Description
Aprenda sobre os princípios que regem a atividade da Agência de Acesso à Informação e como os documentos são tratados. Conheça os artigos 38 e 39 que estabelecem as diretrizes para a Agência.
