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Questions and Answers
Qual foi a principal alteração promovida pela Lei 10.097/2000 em relação à idade do menor aprendiz?
Qual foi a principal alteração promovida pela Lei 10.097/2000 em relação à idade do menor aprendiz?
- Proibição do trabalho para menores de 18 anos.
- Permissão para trabalho a partir de 16 anos.
- Permissão para trabalho a partir de 12 anos.
- Permissão para trabalho a partir de 14 anos. (correct)
Qual é a duração máxima do contrato de aprendizagem, conforme a Lei 10.097/2000?
Qual é a duração máxima do contrato de aprendizagem, conforme a Lei 10.097/2000?
- Um ano.
- Três anos.
- Dois anos. (correct)
- Cinco anos.
Qual é um dos principais benefícios garantidos pela Lei do Jovem Aprendiz para os jovens em aprendizagem?
Qual é um dos principais benefícios garantidos pela Lei do Jovem Aprendiz para os jovens em aprendizagem?
- Trabalho em regime CLT.
- Acesso a cursos gratuitos.
- Férias remuneradas de 30 dias.
- Salário mínimo garantido. (correct)
Como a Lei 10.097/2000 impactou a renda familiar dos jovens aprendizes?
Como a Lei 10.097/2000 impactou a renda familiar dos jovens aprendizes?
Qual percentagem de participantes de um programa de aprendizagem conseguiu se inserir no mercado de trabalho em 2022?
Qual percentagem de participantes de um programa de aprendizagem conseguiu se inserir no mercado de trabalho em 2022?
Qual é uma das consequências mais importantes da Lei do Jovem Aprendiz?
Qual é uma das consequências mais importantes da Lei do Jovem Aprendiz?
De que forma a Lei da Aprendizagem beneficia os jovens em termos de educação?
De que forma a Lei da Aprendizagem beneficia os jovens em termos de educação?
Qual é uma estimativa sobre a quantidade de jovens que poderiam estar empregados se a Lei da Aprendizagem fosse totalmente cumprida?
Qual é uma estimativa sobre a quantidade de jovens que poderiam estar empregados se a Lei da Aprendizagem fosse totalmente cumprida?
Qual a faixa etária definida pela Lei 10.097/2000 para os jovens aprendizes?
Qual a faixa etária definida pela Lei 10.097/2000 para os jovens aprendizes?
Qual é o percentual mínimo de aprendizes que uma empresa deve contratar, de acordo com a Lei 10.097/2000?
Qual é o percentual mínimo de aprendizes que uma empresa deve contratar, de acordo com a Lei 10.097/2000?
A partir de qual idade a contratação de jovens aprendizes pode ser estendida até, segundo a alteração de 2005?
A partir de qual idade a contratação de jovens aprendizes pode ser estendida até, segundo a alteração de 2005?
Qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre a obrigatoriedade de contratar aprendizes?
Qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre a obrigatoriedade de contratar aprendizes?
O que se entende como funções que demandam formação profissional na Lei da Aprendizagem?
O que se entende como funções que demandam formação profissional na Lei da Aprendizagem?
Qual é a proporção máxima de aprendizes que uma empresa pode ter em relação ao total de trabalhadores?
Qual é a proporção máxima de aprendizes que uma empresa pode ter em relação ao total de trabalhadores?
Qual norma infralegal estabeleceu critérios adicionais para a contratação de aprendizes?
Qual norma infralegal estabeleceu critérios adicionais para a contratação de aprendizes?
Qual é a condição mínima para que uma empresa tenha que contratar aprendizes?
Qual é a condição mínima para que uma empresa tenha que contratar aprendizes?
Qual é a idade em que o contrato de aprendizagem se encerra automaticamente?
Qual é a idade em que o contrato de aprendizagem se encerra automaticamente?
Qual das seguintes situações NÃO é uma hipótese para o encerramento antecipado do contrato de aprendizagem?
Qual das seguintes situações NÃO é uma hipótese para o encerramento antecipado do contrato de aprendizagem?
Qual legislação recente retoma a faixa etária de 14 a 24 anos para a contratação de aprendizes?
Qual legislação recente retoma a faixa etária de 14 a 24 anos para a contratação de aprendizes?
O que alterou o Decreto 11.061/2022 em relação à faixa etária dos aprendizes?
O que alterou o Decreto 11.061/2022 em relação à faixa etária dos aprendizes?
Qual órgão publicou o Decreto 11.479/2023?
Qual órgão publicou o Decreto 11.479/2023?
Qual das opções abaixo não representa uma alteração na contratação de jovens aprendizes?
Qual das opções abaixo não representa uma alteração na contratação de jovens aprendizes?
O que caracteriza a hipótese de desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz?
O que caracteriza a hipótese de desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz?
Qual dispositivo legal revogou algumas condições da Lei da Aprendizagem?
Qual dispositivo legal revogou algumas condições da Lei da Aprendizagem?
Qual benefício é oferecido ao preencher os dados solicitados?
Qual benefício é oferecido ao preencher os dados solicitados?
Qual das seguintes opções não é uma informação solicitada no formulário?
Qual das seguintes opções não é uma informação solicitada no formulário?
Além de receber artigos, o que mais é destacado no conteúdo?
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Qual é a avaliação média da plataforma mencionada?
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Qual é o tema do kit gratuito mencionado?
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Qual é a importância da Lei 10.097/2000 na inserção do público jovem no mercado de trabalho?
Qual é a importância da Lei 10.097/2000 na inserção do público jovem no mercado de trabalho?
Como os departamentos jurídicos podem diminuir o tempo gasto nas tarefas de gestão contratual?
Como os departamentos jurídicos podem diminuir o tempo gasto nas tarefas de gestão contratual?
O que os profissionais do jurídico corporativo devem fazer para se manter atualizados sobre as mudanças na Lei de Aprendizagem?
O que os profissionais do jurídico corporativo devem fazer para se manter atualizados sobre as mudanças na Lei de Aprendizagem?
Quais são os cuidados extras que os departamentos jurídicos devem ter em relação ao contrato de aprendizagem?
Quais são os cuidados extras que os departamentos jurídicos devem ter em relação ao contrato de aprendizagem?
Qual é uma das principais funções das auditorias jurídicas periódicas?
Qual é uma das principais funções das auditorias jurídicas periódicas?
Qual das opções não é uma norma infralegal relacionada à Lei da Aprendizagem?
Qual das opções não é uma norma infralegal relacionada à Lei da Aprendizagem?
Qual é um desafio que as empresas enfrentam em relação à Lei da Aprendizagem?
Qual é um desafio que as empresas enfrentam em relação à Lei da Aprendizagem?
Qual é um dos objetivos da Lei da Aprendizagem?
Qual é um dos objetivos da Lei da Aprendizagem?
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Study Notes
Lei da Aprendizagem (Lei 10.097/2000)
- Aprovada em dezembro de 2000 durante a presidência de Fernando Henrique Cardoso.
- Mudou a idade mínima para trabalho do menor aprendiz de 12 para 14 anos.
- Introduz o contrato de aprendizagem com validade de até dois anos.
Garantias para o Jovem Aprendiz
- Salário mínimo garantido durante o período de aprendizagem.
- Duração do trabalho limitada a seis horas diárias.
- Pesquisa de 2022 indicou que 68% dos participantes de programas de aprendizagem conseguiram emprego posteriormente.
Impactos da Lei
- Potencial para empregar pelo menos 916 mil jovens brasileiros se a lei fosse integralmente cumprida.
- 48,2% dos jovens aprendizes contribuem com parte dos ganhos para suas famílias, e 16,9% entregam todo o salário.
- Contribui para a renda familiar, especialmente em lares de baixa renda, e incentiva a permanência em instituições de ensino.
Beneficiários da Lei
- Jovens entre 14 e 18 anos são os principais beneficiários.
- Em 2005, a Lei 11.180 estendeu a possibilidade de contrato de aprendizagem até os 24 anos.
Obrigações das Empresas
- Compromisso de contratar aprendizes em percentual de 5 a 15% do total de trabalhadores, conforme a demanda de formação profissional.
- Exceção: entidades sem fins lucrativos com foco em educação profissional.
Encerramento do Contrato
- O contrato de aprendizagem se encerra aos 24 anos ou em casos específicos (desempenho insuficiente, faltas graves, pedido do aprendiz, entre outros).
Recentes Mudanças na Legislação
- Várias legislações recentes ajustaram as regras para jovens aprendizes, incluindo o Decreto 11.479/2023.
- O decreto reafirma a faixa etária de 14 a 24 anos para contratos de aprendizagem, limitando extensões anteriores.
Manutenção e Monitoramento
- É crucial que departamentos jurídicos mantenham a documentação e contratos dos aprendizes em ordem e seguro.
- Realizar auditorias jurídicas periodicamente facilita a adequação legal e monitoramento dos procedimentos.
Relevância da Lei
- A Lei da Aprendizagem é vital para a inserção dos jovens no mercado de trabalho e para fortalecer o papel social das empresas.
- Exige dos departamentos jurídicos cuidados na gestão dos contratos de aprendizagem e conformidade com a legislação atual.
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