Lei da Aprendizagem: Impactos e Benefícios

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Questions and Answers

Qual foi a principal alteração promovida pela Lei 10.097/2000 em relação à idade do menor aprendiz?

Proibição do trabalho para menores de 18 anos.

Permissão para trabalho a partir de 16 anos.

Permissão para trabalho a partir de 12 anos.

Permissão para trabalho a partir de 14 anos. (correct)

Qual é a duração máxima do contrato de aprendizagem, conforme a Lei 10.097/2000?

Um ano.

Três anos.

Dois anos. (correct)

Cinco anos.

Qual é um dos principais benefícios garantidos pela Lei do Jovem Aprendiz para os jovens em aprendizagem?

Trabalho em regime CLT.

Acesso a cursos gratuitos.

Férias remuneradas de 30 dias.

Salário mínimo garantido. (correct)

Como a Lei 10.097/2000 impactou a renda familiar dos jovens aprendizes?

48,2% dos jovens entregam parte de seus ganhos às suas famílias. Signup and view all the answers

Qual percentagem de participantes de um programa de aprendizagem conseguiu se inserir no mercado de trabalho em 2022?

68% Signup and view all the answers

Qual é uma das consequências mais importantes da Lei do Jovem Aprendiz?

Aumento da empregabilidade entre os jovens. Signup and view all the answers

De que forma a Lei da Aprendizagem beneficia os jovens em termos de educação?

Incentivo à permanência nas instituições de ensino. Signup and view all the answers

Qual é uma estimativa sobre a quantidade de jovens que poderiam estar empregados se a Lei da Aprendizagem fosse totalmente cumprida?

916 mil jovens. Signup and view all the answers

Qual a faixa etária definida pela Lei 10.097/2000 para os jovens aprendizes?

14 a 18 anos Signup and view all the answers

Qual é o percentual mínimo de aprendizes que uma empresa deve contratar, de acordo com a Lei 10.097/2000?

5% Signup and view all the answers

A partir de qual idade a contratação de jovens aprendizes pode ser estendida até, segundo a alteração de 2005?

24 anos Signup and view all the answers

Qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre a obrigatoriedade de contratar aprendizes?

Empresas com menos de cinco empregados estão isentas da contratações. Signup and view all the answers

O que se entende como funções que demandam formação profissional na Lei da Aprendizagem?

Funções que requerem habilidades específicas e educação profissional. Signup and view all the answers

Qual é a proporção máxima de aprendizes que uma empresa pode ter em relação ao total de trabalhadores?

15% Signup and view all the answers

Qual norma infralegal estabeleceu critérios adicionais para a contratação de aprendizes?

Instrução Normativa nº 146/2018 Signup and view all the answers

Qual é a condição mínima para que uma empresa tenha que contratar aprendizes?

Ter pelo menos sete empregados Signup and view all the answers

Qual é a idade em que o contrato de aprendizagem se encerra automaticamente?

24 anos Signup and view all the answers

Qual das seguintes situações NÃO é uma hipótese para o encerramento antecipado do contrato de aprendizagem?

Recesso escolar Signup and view all the answers

Qual legislação recente retoma a faixa etária de 14 a 24 anos para a contratação de aprendizes?

Decreto 11.479/2023 Signup and view all the answers

O que alterou o Decreto 11.061/2022 em relação à faixa etária dos aprendizes?

Permitiu a manter o vínculo até os 30 anos Signup and view all the answers

Qual órgão publicou o Decreto 11.479/2023?

Ministério da Economia Signup and view all the answers

Qual das opções abaixo não representa uma alteração na contratação de jovens aprendizes?

Aumento do tempo de contrato para dois anos Signup and view all the answers

O que caracteriza a hipótese de desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz?

Não cumprimento das tarefas propostas Signup and view all the answers

Qual dispositivo legal revogou algumas condições da Lei da Aprendizagem?

Decreto 11.061/2022 Signup and view all the answers

Qual benefício é oferecido ao preencher os dados solicitados?

Receber resumos de artigos jurídicos mensalmente Signup and view all the answers

Qual das seguintes opções não é uma informação solicitada no formulário?

Idade Signup and view all the answers

Além de receber artigos, o que mais é destacado no conteúdo?

Mais de 1.200 artigos publicados Signup and view all the answers

Qual é a avaliação média da plataforma mencionada?

5 / 5 Signup and view all the answers

Qual é o tema do kit gratuito mencionado?

Modelos de contratos Signup and view all the answers

Qual é a importância da Lei 10.097/2000 na inserção do público jovem no mercado de trabalho?

Ela regulamenta a criação de contratos de aprendizagem. Signup and view all the answers

Como os departamentos jurídicos podem diminuir o tempo gasto nas tarefas de gestão contratual?

Utilizando softwares específicos para contratos. Signup and view all the answers

O que os profissionais do jurídico corporativo devem fazer para se manter atualizados sobre as mudanças na Lei de Aprendizagem?

Realizar auditorias e acompanhar normas infralegais. Signup and view all the answers

Quais são os cuidados extras que os departamentos jurídicos devem ter em relação ao contrato de aprendizagem?

Manter a documentação organizada e em segurança. Signup and view all the answers

Qual é uma das principais funções das auditorias jurídicas periódicas?

Verificar a adequação legal dos contratos e procedimentos. Signup and view all the answers

Qual das opções não é uma norma infralegal relacionada à Lei da Aprendizagem?

Contratos individuais. Signup and view all the answers

Qual é um desafio que as empresas enfrentam em relação à Lei da Aprendizagem?

A complexidade de auditorias e revisão de documentos. Signup and view all the answers

Qual é um dos objetivos da Lei da Aprendizagem?

Estimular a formação profissional de jovens. Signup and view all the answers

Study Notes

Lei da Aprendizagem (Lei 10.097/2000)

Aprovada em dezembro de 2000 durante a presidência de Fernando Henrique Cardoso.
Mudou a idade mínima para trabalho do menor aprendiz de 12 para 14 anos.
Introduz o contrato de aprendizagem com validade de até dois anos.

Garantias para o Jovem Aprendiz

Salário mínimo garantido durante o período de aprendizagem.
Duração do trabalho limitada a seis horas diárias.
Pesquisa de 2022 indicou que 68% dos participantes de programas de aprendizagem conseguiram emprego posteriormente.

Impactos da Lei

Potencial para empregar pelo menos 916 mil jovens brasileiros se a lei fosse integralmente cumprida.
48,2% dos jovens aprendizes contribuem com parte dos ganhos para suas famílias, e 16,9% entregam todo o salário.
Contribui para a renda familiar, especialmente em lares de baixa renda, e incentiva a permanência em instituições de ensino.

Beneficiários da Lei

Jovens entre 14 e 18 anos são os principais beneficiários.
Em 2005, a Lei 11.180 estendeu a possibilidade de contrato de aprendizagem até os 24 anos.

Obrigações das Empresas

Compromisso de contratar aprendizes em percentual de 5 a 15% do total de trabalhadores, conforme a demanda de formação profissional.
Exceção: entidades sem fins lucrativos com foco em educação profissional.

Encerramento do Contrato

O contrato de aprendizagem se encerra aos 24 anos ou em casos específicos (desempenho insuficiente, faltas graves, pedido do aprendiz, entre outros).

Recentes Mudanças na Legislação

Várias legislações recentes ajustaram as regras para jovens aprendizes, incluindo o Decreto 11.479/2023.
O decreto reafirma a faixa etária de 14 a 24 anos para contratos de aprendizagem, limitando extensões anteriores.

Manutenção e Monitoramento

É crucial que departamentos jurídicos mantenham a documentação e contratos dos aprendizes em ordem e seguro.
Realizar auditorias jurídicas periodicamente facilita a adequação legal e monitoramento dos procedimentos.

Relevância da Lei

A Lei da Aprendizagem é vital para a inserção dos jovens no mercado de trabalho e para fortalecer o papel social das empresas.
Exige dos departamentos jurídicos cuidados na gestão dos contratos de aprendizagem e conformidade com a legislação atual.

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Description

Este quiz explora a Lei 10.097/2000, que regula o trabalho do jovem aprendiz no Brasil. Aprovada em 2000, a lei trouxe mudanças significativas para a idade mínima de trabalho e garante direitos fundamentais para os aprendizes. Teste seus conhecimentos sobre os impactos e benefícios dessa legislação para os jovens brasileiros.