Lei Complementar nº 214/2025: IBS e CBS

Lei Complementar nº 214/2025: IBS e CBS – Notas de Estudo

• A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS)

• O IBS é um imposto de competência compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal, conforme o art. 156-A da Constituição Federal.
• A CBS é uma contribuição de competência da União, conforme o inciso V do caput do art. 195 da Constituição Federal.
• Ambos os tributos, IBS e CBS, são informados pelo princípio da neutralidade, evitando distorções nas decisões de consumo e na organização da atividade econômica.

Definições Importantes

• Operações com bens abrangem todas que envolvem bens móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, inclusive direitos.
• Operações com serviços englobam as demais que não são enquadradas como operações com bens.
• Fornecimento é a entrega ou disponibilização de bem material ou imaterial, ou a prestação de serviço.
• Fornecedor é a pessoa física ou jurídica que realiza o fornecimento, residente ou domiciliada no País ou no exterior.
• Adquirente é o obrigado ao pagamento pelo fornecimento de bem ou serviço.
• Destinatário é aquele a quem o bem ou serviço é fornecido, podendo ser o próprio adquirente ou não.
• Energias que tenham valor econômico são equiparadas a bens materiais.
• Entidades sem personalidade jurídica, como sociedades em comum, consórcios e fundos de investimento, são incluídas no conceito de fornecedor.

Incidência do IBS e da CBS

• O IBS e a CBS incidem sobre operações onerosas com bens ou com serviços.
• Operações não onerosas são tributadas somente se expressamente previsto em lei.
• Operação onerosa é qualquer fornecimento com contraprestação, incluindo compra e venda, troca, dação em pagamento, locação, licenciamento, mútuo oneroso, doação com contraprestação, instituição onerosa de direitos reais, arrendamento e prestação de serviços.
• Título jurídico, espécie, tipo ou forma jurídica, obtenção de lucro e cumprimento de exigências legais são irrelevantes para a caracterização das operações.
• A incidência ocorre sobre qualquer operação realizada pelo contribuinte, inclusive com ativo não circulante ou atividade econômica não habitual.
• A incidência do IBS e da CBS não altera a base de cálculo do ITCD e do ITBI.
• Incidem também sobre fornecimento não oneroso ou a valor inferior ao de mercado, brindes, bonificações (exceto as que constem do documento fiscal e não dependam de evento posterior) e transmissão para sócio ou acionista não contribuinte no regime regular.

Partes Relacionadas

• Partes relacionadas são aquelas em que uma influencia a outra, podendo levar a condições de negociação diferentes das que seriam estabelecidas entre partes independentes.
• Exemplos de partes relacionadas: controlador e controladas, coligadas, entidades em demonstrações financeiras consolidadas, entidades com participação nos lucros ou capital social, entidades sob controle comum e entidades com parentesco entre conselheiros/diretores/controladores.
• O regulamento pode flexibilizar a exigência de verificação do valor de mercado em operações entre partes relacionadas, se não houver vedação à apropriação de créditos.

Não Incidência do IBS e da CBS

• Não incidem sobre fornecimento de serviços por pessoas físicas em relação de emprego ou como administradores/conselheiros.
• Também não incidem sobre transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, baixa, liquidação e transmissão de participação societária, transmissão de bens por fusão/cisão/incorporação e integralização/devolução de capital (com ressalva).
• Excluem-se rendimentos financeiros, recebimento de dividendos e juros sobre capital próprio, operações com títulos e valores mobiliários (com ressalvas), doações sem contraprestação, transferências de recursos públicos para organizações da sociedade civil sem fins lucrativos e destinação de recursos por cooperativas para fundos específicos.
• A incidência pode ocorrer sobre o conjunto de atos que constituam, na essência, operação onerosa com bens ou serviços nas situações de não incidência mencionadas.
• Doações de bens ou serviços que permitiram a apropriação de créditos podem ser tributadas ou ter os créditos anulados, por opção do contribuinte.

Fornecimento de Diferentes Bens e Serviços

• A especificação de cada fornecimento e seu respectivo valor é obrigatória, exceto se todos estiverem sujeitos ao mesmo tratamento tributário ou se algum fornecimento for considerado principal e os demais acessórios.
• Há tratamento tributário distinto se os fornecimentos estiverem sujeitos a regras diferentes em relação a incidência, regimes de tributação, isenção, momento de ocorrência do fato gerador, local da operação, alíquota, sujeição passiva e não cumulatividade.
• Fornecimentos acessórios são aqueles que são condição ou meio para o fornecimento principal.
• Caso haja cobrança unificada em desacordo, cada fornecimento será considerado independente e a base de cálculo será arbitrada.

Imunidades do IBS e da CBS

• São imunes as exportações de bens e serviços.
• Também são imunes os fornecimentos realizados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, entidades religiosas e templos de qualquer culto, partidos políticos e entidades sindicais/educacionais/assistenciais sem fins lucrativos, livros/jornais/periódicos e o papel para sua impressão, fonogramas/videofonogramas musicais brasileiros e serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, ouro quando definido como ativo financeiro.
• A imunidade é extensiva a autarquias e fundações públicas, compreendendo somente operações relacionadas com suas finalidades essenciais e não se aplicando a atividades econômicas regidas por normas privadas.
• As imunidades não se aplicam às aquisições de bens materiais e imateriais e serviços.

Momento de Ocorrência do Fato Gerador

• Ocorre no momento do fornecimento nas operações com bens ou serviços, ainda que de execução continuada ou fracionada.
• Casos específicos: início do transporte (serviço de transporte iniciado no País), término do transporte (transporte de carga iniciado no exterior), término do fornecimento (demais serviços), bem sem documentação fiscal e aquisição em licitação/leilão.
• Para a administração pública, o fato gerador ocorre no momento do pagamento (art. 473 da Lei Complementar).
• Operações de execução continuada: o fato gerador ocorre no momento em que se torna devido o pagamento.
• Pagamento antes do fornecimento: exigidas antecipações dos tributos, com alíquotas vigentes na data do pagamento de cada parcela. A base de cálculo corresponde ao valor de cada parcela paga. Na data do fornecimento os tributos são calculados com base no valor total da operação.
• Caso não ocorra o fornecimento: o fornecedor poderá apropriar créditos com base no valor das parcelas das antecipações devolvidas.

Local da Operação

• Bem móvel material: local da entrega ou disponibilização ao destinatário.
• Bem imóvel, bem móvel imaterial, serviço prestado sobre bem imóvel: local onde o imóvel estiver situado.
• Serviço prestado sobre pessoa física ou fruído presencialmente: local da prestação do serviço.
• Serviço de planejamento de eventos: local do evento.
• Serviço prestado sobre bem móvel material e serviços portuários: local da prestação do serviço.
• Serviço de transporte de passageiros: local de início do transporte.
• Serviço de transporte de carga: local da entrega ou disponibilização ao destinatário constante no documento fiscal.
• Serviço de exploração de via: território proporcional à extensão da via explorada.
• Serviço de telefonia fixa e demais serviços de comunicação prestados por meio de cabos, fios, fibras e meios similares: local de instalação do terminal.
• Demais serviços e bens móveis imateriais: local do domicílio principal do adquirente (operações onerosas) ou destinatário (operações não onerosas).
• Em operações não presenciais, o local da entrega ou disponibilização do bem ao destinatário é o destino final indicado pelo adquirente
• Aquisição de veículo automotor terrestre, aquático ou aéreo: local do domicílio principal do destinatário.
• Aquisição de bem em licitação de bem apreendido ou abandonado e constatação de irregularidade do bem: local onde se encontra o bem móvel material
• Para bens imóveis situados em mais de um Município, considera-se local do imóvel o Município onde está situada a maior parte da sua área.

Domicílio Principal do Adquirente/Destinatário

• Local constante do cadastro com identificação única (art. 59 da Lei Complementar).
• Se não cadastrado, combinação de ao menos 2 critérios: endereço declarado, endereço obtido mediante coleta de outras informações comercialmente relevantes no curso da execução da operação, endereço do adquirente constante do cadastro do arranjo de pagamento utilizado para o pagamento da operação e endereço de Protocolo de Internet (IP) do dispositivo utilizado para contratação da operação ou obtido por emprego de método de geolocalização;
• Se não for possível cumprir o disposto acima, será considerado o endereço declarado ao fornecedor.
• Nas aquisições realizadas de forma centralizada, os serviços de que trata o inciso IX do caput do Art. 11 serão considerados prestados no domicílio principal do adquirente;
• Para serviços prestados à distância, aplica-se o disposto no inciso X do caput.
• Se as informações prestadas pelo adquirente estiverem incorretas e resultarem em pagamento a menor do IBS e da CBS, a diferença será exigida do adquirente, com acréscimos legais.
• Nas operações de transporte dutoviário de gás natural, o local da operação será o do estabelecimento principal do fornecedor na contratação de capacidade de entrada de gás natural do duto, e do adquirente, na contratação de capacidade de saída do gás natural do duto.

Base de Cálculo

• O valor da operação é a base de cálculo, salvo disposição em contrário.
• O valor da operação compreende o valor integral cobrado a qualquer título, incluindo acréscimos, juros, multas, descontos sob condição, valor do transporte cobrado, tributos incidentes sobre a operação e demais importâncias cobradas.
• Não integram a base de cálculo: o montante do IBS e da CBS, o montante do IPI, os descontos incondicionais, os reembolsos/ressarcimentos de terceiros e o montante de outros tributos constitucionais e contribuições.
• Desconto incondicional é a parcela redutora do preço que consta do documento fiscal e não depende de evento posterior.
• Quando o valor da operação estiver faltando, o valor da operação não for determinado ou não for representado em dinheiro e em operações entre partes relacionadas, a base de cálculo corresponderá ao valor de mercado dos bens ou serviços.
• Se expresso em moeda estrangeira, conversão em moeda nacional pela taxa de câmbio apurada pelo Banco Central do Brasil.
• O ganho no derivativo comporá a base de cálculo do IBS e da CBS caso o contribuinte contrate instrumentos financeiros derivativos fora de condições de mercado e que ocultem, parcial ou integralmente, o valor da operação.
• A base de cálculo relativa à devolução ou ao cancelamento será a mesma utilizada na operação original.
• No transporte internacional de passageiros, se os trechos de ida e volta forem vendidos em conjunto, a base de cálculo será a metade do valor cobrado.

Arbitramento do Valor da Operação

• O valor será arbitrado pela administração tributária quando não forem exibidos os elementos necessários à comprovação, a operação for realizada sem documento fiscal ou estiver acobertada por documentação inidônea, ou o valor declarado for notoriamente inferior ao de mercado.
• Base de cálculo para arbitramento: valor de mercado dos bens ou serviços. Se não disponível: custo do bem/serviço + despesas + lucro bruto, ou valor fixado por órgão competente/preço final a consumidor sugerido pelo fabricante/importador/preço divulgado por entidades representativas.

Alíquotas

• A CBS e do IBS serão fixadas por lei específica do respectivo ente federativo
• A União fixará a alíquota da CBS.
• Cada Estado fixará sua alíquota do IBS.
• Cada Município fixará sua alíquota do IBS.
• O Distrito Federal exercerá as competências estadual e municipal na fixação de suas alíquotas.
• O Estado de Pernambuco exercerá a competência municipal relativamente às operações realizadas no Distrito Estadual de Fernando de Noronha
• Ao fixar sua alíquota, cada ente federativo poderá vinculá-la à alíquota de referência da respectiva esfera federativa, ou defini-la sem vinculação à alíquota de referência da respectiva esfera federativa.
• Na ausência de lei específica que estabeleça a alíquota do ente federativo, será aplicada a alíquota de referência da respectiva esfera federativa.
• A alíquota do IBS incidente sobre cada operação corresponderá à soma da alíquota do Estado de destino da operação e da alíquota do Município de destino da operação.
• A alíquota fixada por cada ente federativo será a mesma para todas as operações com bens ou com serviços, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei Complementar.
• As reduções de alíquotas estabelecidas nos regimes diferenciados serão aplicadas sobre a alíquota de cada ente federativo.
• A alíquota aplicada para fins de devolução ou cancelamento da operação será a mesma cobrada na operação original.

Alíquotas de Referência

• Fixadas por resolução do Senado Federal para CBS (2027 a 2035) e IBS (2029 a 2035). Após 2035, as vigentes no ano anterior.
• Qualquer alteração na legislação federal que reduza ou eleve a arrecadação do IBS ou da CBS deverá ser compensada pelo Senado Federal, através do ajuste das alíquotas de referência , de modo a preservar a arrecadação das esferas federativas.
• Os projetos de lei complementar que reduzam ou aumentem a arrecadação do IBS ou da CBS somente serão apreciados pelo Congresso Nacional se estiverem acompanhados de estimativa de impacto nas alíquotas de referência do IBS e da CBS.

Sujeição Passiva

• Contribuinte do IBS e da CBS: fornecedor que realiza operações no desenvolvimento de atividade econômica, de modo habitual ou em volume que caracterize atividade econômica, ou de forma profissional; adquirente em licitação de bem apreendido/abandonado ou leilão judicial; importador; aquele previsto expressamente em outras hipóteses.
• O contribuinte é obrigado a se inscrever nos cadastros relativos ao IBS e à CBS.
• O fornecedor residente ou domiciliado no exterior fica obrigado a se cadastrar como contribuinte caso realize operações no País ou como responsável tributário no caso de importações.
• O regulamento também poderá exigir inscrição nos cadastros relativos ao IBS e à CBS dos responsáveis pelo cumprimento de obrigações principais ou acessórias.
• Na importação de bens materiais, o disposto acima somente se aplica às remessas internacionais sujeitas a regime de tributação simplificada.

Plataformas Digitais

• As plataformas digitais são responsáveis pelo pagamento do IBS e da CBS relativos às operações e importações realizadas por seu intermédio, nas seguintes hipóteses: -solidariamente com o adquirente ou destinatário e em substituição ao fornecedor, caso este seja residente ou domiciliado no exterior -solidariamente com o fornecedor, caso este seja residente ou domiciliado no País, seja contribuinte, ainda que não inscrito nos termos do § 1º do art. 21 desta Lei Complementar e não registre a operação em documento fiscal eletrônico.
• A plataforma digital, inclusive a domiciliada no exterior, deverá se inscrever no cadastro do IBS e da CBS no regime regular
• Caso o fornecedor ou a plataforma digital residentes ou domiciliados no exterior não se inscrevam no cadastro do IBS e da CBS no regime regular, o IBS e a CBS serão segregados e recolhidos, pelas alíquotas de referência, nas remessas ao fornecedor ou à plataforma, pela instituição que realiza a operação de câmbio.

Responsabilidade Solidária

• Sem prejuízo das demais hipóteses previstas na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e na legislação civil, são solidariamente responsáveis pelo pagamento do IBS e da CBS:
• A pessoa ou entidade sem personalidade jurídica que, a qualquer título, adquire, importa, recebe, dá entrada ou saída ou mantém em depósito bem, ou toma serviço, não acobertado por documento fiscal idôneo;
• o transportador, inclusive empresa de serviço postal ou entrega expressa: em relação a bem transportado desacobertado de documento fiscal idôneo e quando efetuar a entrega de bem em local distinto daquele indicado no documento fiscal.
• o leiloeiro, pelo IBS e pela CBS devidos na operação realizada em leilão;
• os desenvolvedores ou fornecedores de programas ou aplicativos utilizados para registro de operações com bens ou com serviços que contenham funções ou comandos inseridos com a finalidade de descumprir a legislação tributária;
• qualquer pessoa física, pessoa jurídica ou entidade sem personalidade jurídica que concorra por seus atos e omissões para o descumprimento de obrigações tributárias.
• o entreposto aduaneiro, o recinto alfandegado ou estabelecimento a ele equiparado, o depositário ou o despachante
• As responsabilidades compreendem a obrigação pelo pagamento do IBS e da CBS, acrescidos de correção e atualização monetária, multa de mora, multas punitivas e demais encargos.

Não Contribuintes do IBS e da CBS

• Condomínio edilício, consórcio, sociedade em conta de participação e nanoempreendedor (com receita bruta inferior a 50% do limite do MEI e não aderente a este regime).
• Produtor rural, transportador autônomo de carga, entidade sem fins lucrativos que presta serviços de planos de assistência à saúde sob a modalidade de autogestão e entidades de previdência complementar fechada.
• Poderão optar pelo regime regular do IBS e da CBS: as entidades sem personalidade jurídica de que tratam os incisos I a III do caput deste artigo, a pessoa física de que trata o inciso IV do caput deste artigo, o produtor rural de que trata o inciso VI do caput deste artigo e o transportador autônomo de carga de que trata o inciso VII do caput deste artigo.

Modalidades de Extinção dos Débitos

• Compensação com créditos de IBS e CBS, pagamento pelo contribuinte, recolhimento na liquidação financeira da operação (split payment), recolhimento pelo adquirente ou pagamento pelo responsável.
• Extinção imputada aos valores dos débitos não extintos do IBS e da CBS incidentes sobre as operações ocorridas no período de apuração na ordem cronológica do documento fiscal.

Energia Elétrica

• O recolhimento do IBS e da CBS relativo à geração, comercialização e distribuição e transmissão será realizado exclusivamente por: distribuidora de energia elétrica (venda para adquirente atendido no ambiente de contratação regulada), pelo alienante de energia elétrica, pelo adquirente, na condição de responsável e transmissora de energia elétrica.
• O recolhimento do IBS e da CBS incidentes nas operações com energia elétrica, ou com direitos a ela relacionados, ocorrerá somente no fornecimento para consumo.
• Exclui-se da base de cálculo da CBS e do IBS a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à energia.

Pagamento pelo Contribuinte

• O contribuinte deverá, até a data de vencimento, efetuar o pagamento do saldo a recolher.
• Caso o pagamento efetuado seja maior do que o saldo a recolher, a parcela excedente deverá ser transferida ao contribuinte em até 3 (três) dias úteis.
• O pagamento efetuado após a data de vencimento será acrescido de multa de mora e juros de mora.

Recolhimento na Liquidação Financeira (Split Payment)

• Nas transações de pagamento relativas a operações com bens ou com serviços, os prestadores de serviços de pagamento eletrônico e as instituições operadoras de sistemas de pagamentos deverão segregar e recolher ao Comitê Gestor do IBS e à RFB, no momento da liquidação financeira da transação (split payment), os valores do IBS e da CBS.
• O contribuinte poderá optar por procedimento simplificado do split payment para todas as operações cujo adquirente não seja contribuinte do IBS e da CBS no regime regular.

Recolhimento pelo Adquirente

• O adquirente de bens ou de serviços que seja contribuinte do IBS e da CBS pelo regime regular poderá pagar o IBS e a CBS incidentes sobre a operação caso o pagamento ao fornecedor seja efetuado mediante a utilização de instrumento de pagamento que não permita a segregação e o recolhimento.

Pagamento Indevido ou a Maior

• A restituição do IBS e da CBS somente será devida ao contribuinte na hipótese em que: a operação não tenha gerado crédito para o adquirente dos bens ou serviços; e tenha sido observado o disposto no art. 166 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

Ressarcimento

• O contribuinte do IBS e da CBS que apurar saldo a recuperar poderá solicitar seu ressarcimento integral ou parcial.
• Caso o ressarcimento não seja solicitado ou a solicitação seja parcial, o valor remanescente do saldo a recuperar constituirá crédito do contribuinte.
• Os prazos de ressarcimento aplicam-se para os créditos apropriados de IBS e de CBS relativos à aquisição de bens e serviços incorporados ao ativo imobilizado do contribuinte e para os pedidos de ressarcimento cujo valor seja igual ou inferior a 150% (cento e cinquenta por cento) do valor médio mensal da diferença entre os créditos de IBS e de CBS apropriados pelo contribuinte e os débitos de IBS e de CBS incidentes sobre as operações do contribuinte.

Regimes de Apuração

• O regime regular do IBS e da CBS compreende todas as regras de incidência e de apuração previstas nesta Lei Complementar, incluindo aquelas aplicáveis aos regimes diferenciados e aos regimes específicos.
• Fica sujeito ao regime regular do IBS e da CBS o contribuinte que não realizar a opção pelo Simples Nacional ou pelo MEI.
• Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional poderão exercer a opção de apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, hipótese na qual o IBS e a CBS serão apurados e recolhidos conforme o disposto nesta Lei Complementar.