Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e CBS

• O Art. 1º institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), compartilhado entre estados, municípios e o Distrito Federal, e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), da União.
• O IBS e a CBS devem ser neutros, evitando distorcer decisões de consumo e organização econômica, com exceções constitucionais e legais.
• Operações com bens englobam bens móveis, imóveis, materiais ou imateriais, incluindo direitos.
• Operações com serviços são todas as demais que não se enquadram como operações com bens.
• Fornecimento abrange a entrega ou disponibilização de bens materiais, a instituição, transferência, cessão, concessão, licenciamento ou disponibilização de bem imaterial, e a prestação ou disponibilização de serviço.
• Fornecedor é a pessoa física ou jurídica que realiza o fornecimento, residente ou domiciliada no País ou no exterior.
• Adquirente é quem paga pelo bem ou serviço, ou a pessoa em nome de quem o pagamento é feito.
• Destinatário é quem recebe o bem ou serviço, que pode ser o próprio adquirente ou não.
• Energias com valor econômico são equiparadas a bens materiais.
• Entidades sem personalidade jurídica, como sociedades em comum, consórcios e fundos de investimento, são consideradas fornecedores.
• O IBS e a CBS incidem sobre operações onerosas com bens ou serviços.
• Operações não onerosas são tributadas apenas quando expressamente previsto em lei.
• Operação onerosa inclui compra e venda, troca, dação em pagamento, locação, licenciamento, mútuo oneroso e doação com contraprestação.
• O título jurídico do bem, a forma jurídica dos atos e a obtenção de lucro são irrelevantes para a caracterização das operações.
• A incidência do IBS e da CBS não altera a base de cálculo do ITCD e do ITBI.

Incidência em Operações Específicas

• O IBS e a CBS também incidem sobre fornecimento não oneroso ou a valor inferior ao de mercado de bens e serviços, brindes e bonificações.
• Tributação ocorre também na transmissão de bens para sócio ou acionista não contribuinte, por devolução de capital, dividendos in natura, etc.
• Bonificações que constem do documento fiscal e não dependam de evento posterior não são tributadas.
• Partes relacionadas são aquelas sujeitas a influência que possa alterar os termos das transações em comparação com partes não relacionadas.
• São consideradas partes relacionadas o controlador e suas controladas, coligadas e entidades sob controle comum.
• Para definição de partes relacionadas, "entidade" abrange pessoas físicas, jurídicas e entidades sem personalidade jurídica.
• O controle é caracterizado pela preponderância nas deliberações sociais, participação de mais de 50% do capital ou poder de administração.
• Coligada é a entidade que exerce influência significativa sobre outra.
• O regulamento pode flexibilizar a exigência de verificação do valor de mercado em operações entre partes relacionadas, em programas de conformidade fiscal.

Não Incidência do IBS e da CBS

• Não incidem sobre o fornecimento de serviços por pessoas físicas em relação de emprego, administradores ou membros de conselhos do contribuinte.
• Não há incidência na transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, com emissão de documento fiscal eletrônico.
• Não há incidência em baixa, liquidação, transmissão ou alienação de participação societária, com ressalvas.
• Estão isentas a transmissão de bens em fusão, cisão, incorporação e integralização de capital, com ressalvas.
• Rendimentos financeiros são isentos, exceto em regimes específicos de serviços financeiros.
• Não incide sobre dividendos, juros sobre capital próprio e resultados de avaliação de participações societárias, com ressalvas.
• Isenção para operações com títulos ou valores mobiliários, exceto em regimes específicos de serviços financeiros.
• Doações sem contraprestação ao doador são imunes.
• Não há incidência sobre transferências de recursos públicos para organizações da sociedade civil sem fins lucrativos.
• Isenção na destinação de recursos por cooperativas para fundos previstos em lei e reversão desses recursos.
• Não incide sobre o repasse da cooperativa aos associados e a distribuição de sobras em dinheiro, com ressalvas.
• O IBS e a CBS incidem sobre conjuntos de atos ou negócios jurídicos que constituam operação onerosa com bem ou serviço.

Doações e Fornecimento Misto

• Doações de bens ou serviços que permitiram a apropriação de créditos pelo doador podem ser tributadas ou ter os créditos anulados.
• Em fornecimento de diferentes bens e serviços, é obrigatória a especificação de cada fornecimento e seu valor, exceto se sujeitos ao mesmo tratamento tributário.
• Se um fornecimento é principal e os demais acessórios, aplica-se o tratamento tributário correspondente ao fornecimento principal.
• Caso haja cobrança unificada de fornecimentos distintos em desacordo com a lei, cada fornecimento será considerado independente.

Imunidades

• Exportações de bens e serviços são imunes ao IBS e à CBS.
• São imunes também os fornecimentos realizados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
• Entidades religiosas e templos de qualquer culto, partidos políticos, sindicatos e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos também são imunes.
• Imunidade para livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
• Imunidade para fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil com obras de autores e artistas brasileiros.
• Imunidade para serviços de comunicação de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
• Ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, é imune.
• A imunidade para entes públicos se aplica apenas às operações relacionadas às suas finalidades essenciais, não às atividades econômicas regidas por normas privadas.
• Organizações assistenciais e beneficentes são aquelas vinculadas a entidades religiosas que fornecem bens e serviços na área de assistência social sem discriminação.
• As imunidades das entidades não se aplicam às suas aquisições de bens materiais e imateriais, inclusive direitos, e serviços.

Fato Gerador

• O fato gerador do IBS e da CBS ocorre no momento do fornecimento nas operações com bens ou serviços, mesmo que de execução continuada ou fracionada.
• No serviço de transporte, o fato gerador ocorre no início (quando iniciado no país) ou término (quando iniciado no exterior) do transporte.
• Em serviços, o fato gerador ocorre no término do fornecimento.
• Em operações sem documentação fiscal idônea e aquisição por licitação ou leilão, o fato gerador é o momento da identificação da irregularidade ou da aquisição.
• Para a administração pública, o fato gerador ocorre no momento do pagamento.
• Em operações de execução continuada, como água, gás e energia, o fato gerador ocorre quando o pagamento se torna devido.
• Caso ocorra pagamento antes do fornecimento, haverá antecipações dos tributos com base no valor de cada parcela paga.

Local da Operação

• O local da operação com bem móvel material é o local da entrega ou disponibilização do bem ao destinatário.
• Para bens imóveis, bens móveis imateriais relacionados a imóveis e serviços prestados sobre imóveis, o local é onde o imóvel está situado.
• Em serviços prestados ou fruídos fisicamente por pessoa física, o local é o da prestação do serviço.
• No serviço de transporte de passageiros, o local é o de início do transporte; no transporte de carga, é o da entrega ao destinatário.
• Em serviços de exploração de via mediante cobrança, o local é o território de cada município/estado proporcional à extensão da via explorada.
• Para telefonia fixa e serviços de comunicação via meios físicos, o local é o da instalação do terminal.
• Para os demais serviços e bens móveis imateriais, o local é o domicílio principal do adquirente (operações onerosas) ou do destinatário (operações não onerosas).
• Em operações não presenciais, o local é o destino final indicado pelo adquirente (se o transporte for de responsabilidade do fornecedor) ou ao terceiro responsável pelo transporte (se for de responsabilidade do adquirente).
• Veículos automotores são considerados como tendo a operação ocorrida no local do domicílio principal do destinatário.
• Em aquisições por licitação ou leilão e em casos de irregularidades fiscais, a operação é considerada ocorrida onde o bem está localizado.
• Se um imóvel está em mais de um município, considera-se o município onde está a maior parte de sua área.
• O domicílio principal do adquirente ou destinatário é o local constante do cadastro com identificação única.
• Na falta de cadastro regular do adquirente ou destinatário, consideram-se outros critérios não conflitantes, como o endereço declarado ao fornecedor.
• A autoridade tributária cobrará do adquirente a diferença do IBS e da CBS caso as informações prestadas estejam incorretas, com acréscimos legais.
• Operações com bens como água, gás canalizado e energia elétrica são consideradas no local da entrega/disponibilização (consumo) ou no estabelecimento principal do adquirente.
• Se o adquirente for residente ou domiciliado no exterior e o destinatário no Brasil, o local da operação é o domicílio do destinatário.

Base de Cálculo

• A base de cálculo do IBS e da CBS é o valor da operação, salvo disposição em contrário.
• O valor da operação compreende o valor integral cobrado pelo fornecedor, incluindo acréscimos, juros, multas, descontos sob condição, valor do transporte e tributos.
• Não integram a base de cálculo o montante do IBS e da CBS incidentes sobre a operação, o IPI e os descontos incondicionais.
• Reembolsos por operações por conta e ordem de terceiros também não integram a base de cálculo.
• A base de cálculo corresponde ao valor de mercado dos bens ou serviços em casos de falta de valor da operação, operação sem valor determinado ou operação entre partes relacionadas.
• Se o valor da operação estiver em moeda estrangeira, será convertido em moeda nacional pela taxa de câmbio do Banco Central do Brasil.
• Se o contribuinte usar derivativos fora de condições de mercado para ocultar o valor da operação, o ganho no derivativo comporá a base de cálculo.
• A base de cálculo na devolução ou cancelamento é a mesma da operação original.
• No transporte internacional de passageiros com trechos de ida e volta, a base de cálculo é metade do valor cobrado.
• O valor da operação será arbitrado pela administração tributária quando não forem exibidos os elementos necessários à comprovação do valor da operação, ou quando houver omissão ou conflito nas informações.
• Para fins de arbitramento, a base de cálculo será o valor de mercado dos bens ou serviços fornecidos.
• Se o valor de mercado não estiver disponível, a base de cálculo será calculada com base no custo do bem ou serviço acrescido das despesas e do lucro bruto.

Alíquotas

• As alíquotas da CBS e do IBS serão fixadas por lei específica do respectivo ente federativo: União (CBS), Estados e Municípios (IBS).
• O Distrito Federal exerce as competências estadual e municipal na fixação de suas alíquotas.
• Ao fixar a alíquota, cada ente pode vinculá-la à alíquota de referência da respectiva esfera ou defini-la sem vinculação.
• Na ausência de lei específica, será aplicada a alíquota de referência da respectiva esfera.
• A alíquota do IBS incidente sobre cada operação corresponderá à soma das alíquotas do Estado e do Município de destino.
• A alíquota fixada por cada ente federativo será a mesma para todas as operações com bens ou serviços, com ressalvas.
• Reduções de alíquotas em regimes diferenciados serão aplicadas sobre a alíquota de cada ente federativo.
• A alíquota aplicada para devolução ou cancelamento será a mesma cobrada na operação original.