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Questions and Answers
Quais das seguintes diretivas comunitárias são transpostas pelo Código do Trabalho? (Selecione todas as que se aplicam)
Quais das seguintes diretivas comunitárias são transpostas pelo Código do Trabalho? (Selecione todas as que se aplicam)
O menor com idade inferior a 16 anos pode ser contratado para qualquer tipo de atividade remunerada.
O menor com idade inferior a 16 anos pode ser contratado para qualquer tipo de atividade remunerada.
False
Qual é a idade mínima para a contratação de um menor para atividades remuneradas?
Qual é a idade mínima para a contratação de um menor para atividades remuneradas?
16 anos
A diretiva que trata da licença parental é a Diretiva n.º ______.
A diretiva que trata da licença parental é a Diretiva n.º ______.
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Qual é a função principal do Estado em matéria de formação profissional?
Qual é a função principal do Estado em matéria de formação profissional?
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Quem deve garantir a qualificação inicial de jovens que pretendem ingressar no mercado de trabalho?
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Os contratos de trabalho celebrados antes da entrada em vigor do Código do Trabalho são isentos de qualquer novo regime.
Os contratos de trabalho celebrados antes da entrada em vigor do Código do Trabalho são isentos de qualquer novo regime.
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Para que uma convenção coletiva caduca, é necessário que tenha terminado o seu ______.
Para que uma convenção coletiva caduca, é necessário que tenha terminado o seu ______.
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Qual é a validade das disposições contrárias a normas imperativas do Código do Trabalho?
Qual é a validade das disposições contrárias a normas imperativas do Código do Trabalho?
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Qual é a obrigação do trabalhador independentes em relação aos acidentes de trabalho?
Qual é a obrigação do trabalhador independentes em relação aos acidentes de trabalho?
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Qual é o número da lei que aprova o Código do Trabalho?
Qual é o número da lei que aprova o Código do Trabalho?
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O Código do Trabalho é revogado pela lei nº 13/2023.
O Código do Trabalho é revogado pela lei nº 13/2023.
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Quais são as partes que compõem o Código do Trabalho? (Selecione todas as opções que se aplicam)
Quais são as partes que compõem o Código do Trabalho? (Selecione todas as opções que se aplicam)
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O Código do Trabalho foi aprovado em _____ de _____ de 2009.
O Código do Trabalho foi aprovado em _____ de _____ de 2009.
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Que artigo trata da noção de contrato de trabalho?
Que artigo trata da noção de contrato de trabalho?
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Quais dos seguintes artigos falam sobre parentalidade? (Selecione todas as opções que se aplicam)
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O Código do Trabalho permite trabalho temporário.
O Código do Trabalho permite trabalho temporário.
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Qual artigo proíbe despedimento sem justa causa?
Qual artigo proíbe despedimento sem justa causa?
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A licença parental inicial está definida no _____ artigo.
A licença parental inicial está definida no _____ artigo.
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Study Notes
Código do Trabalho - CT
- Lei n.º 7/2009, aprovada em 12 de fevereiro, estabelece o Código do Trabalho em Portugal.
- Alcançou modificações através de diversas declarações e leis até 2023, incluindo normas que abordam acidentes de trabalho, jornadas, e direitos de licença.
Estrutura e Artigos Principais
- A partir do Artigo 1.º, o código define a noção de trabalho, direitos e deveres tanto de empregadores quanto de empregados.
- Inclui diretrizes sobre a aplicação do direito, fontes do direito do trabalho e a transposição de diretivas comunitárias.
Importância das Licenças e Direitos Parentalidade
- Diversos artigos destacam a proteção à parentalidade: artigos como 33.º a 39.º estipulam direitos referentes a licenças parentais e condições relacionadas ao trabalho dos pais.
- Licença parental inicial, licença por adoção e proteções na parentalidade são abordadas de forma abrangente.
Segurança e Saúde no Trabalho
- Artigos 281.º a 284.º focam na prevenção e reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais, definindo as obrigações do empregador quanto à segurança dos empregados.
- O código traz diretrizes sobre a formação dos trabalhadores em temas de segurança.
Cessação do Contrato de Trabalho
- Artigos 338.º a 400.º regulam a cessação do contrato, abordando formas de despedimento, requisitos legais e direitos do trabalhador em casos de injustiça.
- A proibição de despedimento sem justa causa é um princípio fundamental do código.
Formas de Contratação
- Títulos II e III definem diversos tipos de contratos de trabalho (a termo resolutivo, a tempo parcial, intermitente, entre outros) e suas especificidades.
- O código estabelece a regra de que contratos devem seguir normas específicas quanto à forma e conteúdo.
Representação Coletiva
- O Título III discute o direito coletivo, destacando a estrutura das associações sindicais e a participação de representantes dos trabalhadores.
- Artigos 404.º a 467.º tratam de direitos e deveres de representantes, enfatizando a proteção em casos de assédio ou discriminação.
Penalidades e Responsabilidades
- Livro II aborda as responsabilidades penais e contra-ordenacionais que podem advir de violações do Código do Trabalho, prevendo punições específicas para infrações cometidas por empregadores e trabalhadores.
- O capitulo 550.º menciona que mesmo a negligência pode resultar em punições.
Conflitos Coletivos
- O código inclui regulamentações sobre a resolução de conflitos coletivos, como a mediação e conciliação, assegurando a manutenção do diálogo social e direitos dos trabalhadores em greve (artigos 530.º a 544.º).
Importância da Negociação Coletiva
- O código enfatiza a relevância da negociação coletiva na definição de condições de trabalho, destacando os direitos e mecanismos previstos para a celebração e solução de conflitos através de convenções coletivas.### Transposição de Diretrizes Comunitárias
- O Código do Trabalho incorpora diretrizes comunitárias fundamentais, garantindo a conformidade com normas europeias.
- Diretrizes incluem, entre outras, obrigações de informação ao trabalhador e proteção de grupos vulneráveis como grávidas e jovens.
Trabalho Autônomo de Menor
- Menores com menos de 16 anos não podem ser contratados, exceto se cumprirem requisitos educacionais e realizarem trabalhos leves.
- Regulamentação em contratos celebrados com menores é regida pelo Código Civil.
- Trabalhos leves são definidos especificamente para o contexto do contrato de trabalho do menor.
Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais
- As normas de acidentes de trabalho se aplicam também a estagiários, aprendizes e trabalhadores sem subordinação jurídica.
- Trabalhadores autônomos devem ter seguro para cobrir acidentes e doenças profissionais.
Regime do Tempo de Trabalho
- Regime de tempo de trabalho está sujeito à convenções coletivas, permanecendo a lei anterior até a vigência de novas disposições.
Deveres do Estado em Formação Profissional
- O Estado deve garantir formação profissional acessível, visando a atualização contínua de conhecimentos.
- A qualificação de jovens e desempregados é uma prioridade, com foco na rápida inserção no mercado de trabalho.
Aplicação no Tempo
- Contratos de trabalho e regulamentações anteriores continuam válidos, salvo certas condições de nulidade.
- Alterações nas convenções coletivas conflitantes devem ocorrer no prazo de 12 meses após a nova lei entrar em vigor.
Revisão de Estatutos Existentes
- Estatutos de associações devem ser revisados dentro de três anos para estarem em conformidade com o novo Código do Trabalho.
- O não cumprimento pode resultar em notificações e exigências de alterações.
Extinção de Associações
- Associações que não tenham solicitado publicação de direções nos últimos seis anos terão um ano para fazê-lo.
- Falha em solicitar publicação pode levar à extinção judicial da associação.
Regime Transitório de Caducidade de Convenção Coletiva
- Convenções coletivas caducam se não forem renovadas após 18 meses de denúncia, com condições específicas para a caducidade.
Regiões Autónomas
- O Código do Trabalho considera as diferenças regionais e permite que as Regiões Autónomas estabeleçam suas próprias normas trabalhistas.
Norma Revogatória
- Diversas leis e artigos são revogados como parte de uma atualização do Código do Trabalho, incluindo regras sobre proteção de trabalhadores e a organização do trabalho.
Contexto e Importância
- A revisão do Código do Trabalho é parte de um esforço para harmonizar legislações locais com normas europeias, melhorar a proteção dos trabalhadores e adaptar-se a novas realidades laborais.### Licenças Parentais
- Licenças parentais iniciais e por adoção aplicáveis a trabalhadores em licença por maternidade, paternidade e adoção.
- Períodos de gozo de licença já decorridos contam para o total das licenças a serem concedidas.
- Trabalhadores devem informar empregadores sobre a mudança de regime de proteção social dentro de 15 dias após a entrada em vigor da nova legislação.
Entrada em Vigor
- Certos artigos do Código do Trabalho entrarão em vigor com a atualização da legislação de Processo do Trabalho.
- Artigos específicos sobre proteção social na parentalidade também têm data definida para início de vigência.
Fontes do Direito do Trabalho
- O contrato de trabalho regido por instrumentos de regulamentação coletiva e usos laborais.
- Instrumentos de regulamentação coletiva incluem convenções coletivas (contrato coletivo, acordo coletivo, acordo de empresa) e podem ser negociais ou não negociais.
- A norma legal pode ser afastada por instrumento de regulamentação coletiva, salvo especificações em contrário.
Relações Entre Fontes de Regulação
- Normas legais podem ser substituídas por instrumentos de regulamentação coletiva, se favoráveis ao trabalhador.
- Algumas áreas onde normas legais não podem ser afastadas incluem: direitos de personalidade, proteção na parentalidade, trabalho de menores, e limites de horários de trabalho.
- Contratos individuais podem estabelecer condições mais favoráveis ao trabalhador que normas legais.
Trabalhadores Estrangeiros ou Apátridas
- Trabalhadores estrangeiros ou apátridas com autorização para trabalhar em Portugal têm os mesmos direitos e deveres que trabalhadores portugueses.
- Contratos de trabalho devem ser escritos e incluir informações detalhadas, como identificação das partes, atividade, e condições de trabalho.
- Contrato deve ser fornecido em duplicado, com uma cópia para o trabalhador.
Alterações Legislativas
- Várias leis modificaram as disposições do Código do Trabalho, afetando diretamente as licenças e condições de trabalho, com datas específicas em vigor.
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Description
Quiz sobre legislação trabalhista, idade mínima de contratação, licença parental e formação profissional.
