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Questions and Answers
Quais das seguintes diretivas comunitárias são transpostas pelo Código do Trabalho? (Selecione todas as que se aplicam)
O menor com idade inferior a 16 anos pode ser contratado para qualquer tipo de atividade remunerada.
False
Qual é a idade mínima para a contratação de um menor para atividades remuneradas?
16 anos
A diretiva que trata da licença parental é a Diretiva n.º ______.
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Qual é a função principal do Estado em matéria de formação profissional?
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Quem deve garantir a qualificação inicial de jovens que pretendem ingressar no mercado de trabalho?
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Os contratos de trabalho celebrados antes da entrada em vigor do Código do Trabalho são isentos de qualquer novo regime.
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Para que uma convenção coletiva caduca, é necessário que tenha terminado o seu ______.
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Qual é a validade das disposições contrárias a normas imperativas do Código do Trabalho?
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Qual é a obrigação do trabalhador independentes em relação aos acidentes de trabalho?
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Qual é o número da lei que aprova o Código do Trabalho?
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O Código do Trabalho é revogado pela lei nº 13/2023.
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Quais são as partes que compõem o Código do Trabalho? (Selecione todas as opções que se aplicam)
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O Código do Trabalho foi aprovado em _____ de _____ de 2009.
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Que artigo trata da noção de contrato de trabalho?
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Quais dos seguintes artigos falam sobre parentalidade? (Selecione todas as opções que se aplicam)
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O Código do Trabalho permite trabalho temporário.
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Qual artigo proíbe despedimento sem justa causa?
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A licença parental inicial está definida no _____ artigo.
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Study Notes
Código do Trabalho - CT
- Lei n.º 7/2009, aprovada em 12 de fevereiro, estabelece o Código do Trabalho em Portugal.
- Alcançou modificações através de diversas declarações e leis até 2023, incluindo normas que abordam acidentes de trabalho, jornadas, e direitos de licença.
Estrutura e Artigos Principais
- A partir do Artigo 1.º, o código define a noção de trabalho, direitos e deveres tanto de empregadores quanto de empregados.
- Inclui diretrizes sobre a aplicação do direito, fontes do direito do trabalho e a transposição de diretivas comunitárias.
Importância das Licenças e Direitos Parentalidade
- Diversos artigos destacam a proteção à parentalidade: artigos como 33.º a 39.º estipulam direitos referentes a licenças parentais e condições relacionadas ao trabalho dos pais.
- Licença parental inicial, licença por adoção e proteções na parentalidade são abordadas de forma abrangente.
Segurança e Saúde no Trabalho
- Artigos 281.º a 284.º focam na prevenção e reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais, definindo as obrigações do empregador quanto à segurança dos empregados.
- O código traz diretrizes sobre a formação dos trabalhadores em temas de segurança.
Cessação do Contrato de Trabalho
- Artigos 338.º a 400.º regulam a cessação do contrato, abordando formas de despedimento, requisitos legais e direitos do trabalhador em casos de injustiça.
- A proibição de despedimento sem justa causa é um princípio fundamental do código.
Formas de Contratação
- Títulos II e III definem diversos tipos de contratos de trabalho (a termo resolutivo, a tempo parcial, intermitente, entre outros) e suas especificidades.
- O código estabelece a regra de que contratos devem seguir normas específicas quanto à forma e conteúdo.
Representação Coletiva
- O Título III discute o direito coletivo, destacando a estrutura das associações sindicais e a participação de representantes dos trabalhadores.
- Artigos 404.º a 467.º tratam de direitos e deveres de representantes, enfatizando a proteção em casos de assédio ou discriminação.
Penalidades e Responsabilidades
- Livro II aborda as responsabilidades penais e contra-ordenacionais que podem advir de violações do Código do Trabalho, prevendo punições específicas para infrações cometidas por empregadores e trabalhadores.
- O capitulo 550.º menciona que mesmo a negligência pode resultar em punições.
Conflitos Coletivos
- O código inclui regulamentações sobre a resolução de conflitos coletivos, como a mediação e conciliação, assegurando a manutenção do diálogo social e direitos dos trabalhadores em greve (artigos 530.º a 544.º).
Importância da Negociação Coletiva
- O código enfatiza a relevância da negociação coletiva na definição de condições de trabalho, destacando os direitos e mecanismos previstos para a celebração e solução de conflitos através de convenções coletivas.### Transposição de Diretrizes Comunitárias
- O Código do Trabalho incorpora diretrizes comunitárias fundamentais, garantindo a conformidade com normas europeias.
- Diretrizes incluem, entre outras, obrigações de informação ao trabalhador e proteção de grupos vulneráveis como grávidas e jovens.
Trabalho Autônomo de Menor
- Menores com menos de 16 anos não podem ser contratados, exceto se cumprirem requisitos educacionais e realizarem trabalhos leves.
- Regulamentação em contratos celebrados com menores é regida pelo Código Civil.
- Trabalhos leves são definidos especificamente para o contexto do contrato de trabalho do menor.
Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais
- As normas de acidentes de trabalho se aplicam também a estagiários, aprendizes e trabalhadores sem subordinação jurídica.
- Trabalhadores autônomos devem ter seguro para cobrir acidentes e doenças profissionais.
Regime do Tempo de Trabalho
- Regime de tempo de trabalho está sujeito à convenções coletivas, permanecendo a lei anterior até a vigência de novas disposições.
Deveres do Estado em Formação Profissional
- O Estado deve garantir formação profissional acessível, visando a atualização contínua de conhecimentos.
- A qualificação de jovens e desempregados é uma prioridade, com foco na rápida inserção no mercado de trabalho.
Aplicação no Tempo
- Contratos de trabalho e regulamentações anteriores continuam válidos, salvo certas condições de nulidade.
- Alterações nas convenções coletivas conflitantes devem ocorrer no prazo de 12 meses após a nova lei entrar em vigor.
Revisão de Estatutos Existentes
- Estatutos de associações devem ser revisados dentro de três anos para estarem em conformidade com o novo Código do Trabalho.
- O não cumprimento pode resultar em notificações e exigências de alterações.
Extinção de Associações
- Associações que não tenham solicitado publicação de direções nos últimos seis anos terão um ano para fazê-lo.
- Falha em solicitar publicação pode levar à extinção judicial da associação.
Regime Transitório de Caducidade de Convenção Coletiva
- Convenções coletivas caducam se não forem renovadas após 18 meses de denúncia, com condições específicas para a caducidade.
Regiões Autónomas
- O Código do Trabalho considera as diferenças regionais e permite que as Regiões Autónomas estabeleçam suas próprias normas trabalhistas.
Norma Revogatória
- Diversas leis e artigos são revogados como parte de uma atualização do Código do Trabalho, incluindo regras sobre proteção de trabalhadores e a organização do trabalho.
Contexto e Importância
- A revisão do Código do Trabalho é parte de um esforço para harmonizar legislações locais com normas europeias, melhorar a proteção dos trabalhadores e adaptar-se a novas realidades laborais.### Licenças Parentais
- Licenças parentais iniciais e por adoção aplicáveis a trabalhadores em licença por maternidade, paternidade e adoção.
- Períodos de gozo de licença já decorridos contam para o total das licenças a serem concedidas.
- Trabalhadores devem informar empregadores sobre a mudança de regime de proteção social dentro de 15 dias após a entrada em vigor da nova legislação.
Entrada em Vigor
- Certos artigos do Código do Trabalho entrarão em vigor com a atualização da legislação de Processo do Trabalho.
- Artigos específicos sobre proteção social na parentalidade também têm data definida para início de vigência.
Fontes do Direito do Trabalho
- O contrato de trabalho regido por instrumentos de regulamentação coletiva e usos laborais.
- Instrumentos de regulamentação coletiva incluem convenções coletivas (contrato coletivo, acordo coletivo, acordo de empresa) e podem ser negociais ou não negociais.
- A norma legal pode ser afastada por instrumento de regulamentação coletiva, salvo especificações em contrário.
Relações Entre Fontes de Regulação
- Normas legais podem ser substituídas por instrumentos de regulamentação coletiva, se favoráveis ao trabalhador.
- Algumas áreas onde normas legais não podem ser afastadas incluem: direitos de personalidade, proteção na parentalidade, trabalho de menores, e limites de horários de trabalho.
- Contratos individuais podem estabelecer condições mais favoráveis ao trabalhador que normas legais.
Trabalhadores Estrangeiros ou Apátridas
- Trabalhadores estrangeiros ou apátridas com autorização para trabalhar em Portugal têm os mesmos direitos e deveres que trabalhadores portugueses.
- Contratos de trabalho devem ser escritos e incluir informações detalhadas, como identificação das partes, atividade, e condições de trabalho.
- Contrato deve ser fornecido em duplicado, com uma cópia para o trabalhador.
Alterações Legislativas
- Várias leis modificaram as disposições do Código do Trabalho, afetando diretamente as licenças e condições de trabalho, com datas específicas em vigor.
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Description
Quiz sobre legislação trabalhista, idade mínima de contratação, licença parental e formação profissional.
