Legislação sobre Sanções Administrativas
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Questions and Answers

Qual é o prazo máximo para os órgãos e entidades informarem as sanções aplicadas?

  • 10 dias úteis
  • 5 dias úteis
  • 30 dias corridos
  • 15 dias úteis (correct)
  • Quais são os cadastros mencionados que devem manter dados atualizados sobre as sanções?

  • Cadastro Nacional de Empresas Ativas e Cadastro Nacional de Empresas Inativas
  • Cadastro Nacional de Empresas de Grande Porte e Cadastro Nacional de Empresas de Pequeno Porte
  • Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Cadastro Nacional de Empresas Punidas (correct)
  • Cadastro Nacional de Empresas Idôneas e Cadastro Nacional de Empresas Regulamentadas
  • Em relação à soma de sanções aplicadas a uma mesma empresa, quem regulamentará as consequências?

  • Os órgãos do Poder Judiciário
  • O Poder Legislativo
  • Os entes federativos individuais
  • O Poder Executivo (correct)
  • Qual a finalidade da informação das sanções aplicadas pelos órgãos dos Poderes?

    <p>Manter a transparência frente à sociedade</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser considerado na aplicação das sanções conforme o parágrafo único do Art. 161?

    <p>A soma de diversas sanções de contratos distintos</p> Signup and view all the answers

    Os dados relativos às sanções aplicadas devem ser informados no prazo máximo de 30 dias úteis.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A responsabilidade de regulamentar a forma de cômputo das sanções cabe ao Poder Legislativo.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Os Cadastros Nacionais de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e Punidas (Cnep) são exclusivos do Poder Judiciário.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    As sanções podem ser aplicadas a uma mesma empresa com base em contratos distintos.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    Os órgãos do Poder Executivo têm a obrigação de manter atualizados os dados sobre sanções mesmo fora do prazo estabelecido.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Sanções e Registro

    • Órgãos e entidades dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) devem registrar sanções aplicadas em até 15 dias úteis.
    • A informação deve ser atualizada e direcionada a dois cadastros: o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep).
    • A publicidade das sanções busca promover transparência e responsabilidade na administração pública.

    Regulamentação pelo Poder Executivo

    • O Poder Executivo é responsável por regulamentar o cômputo das sanções, considerando a soma de penalidades a uma mesma empresa.
    • A regulamentação abrange as consequências de diferentes sanções que podem advir de contratos distintos envolvendo a mesma entidade.
    • A medida visa garantir que as sanções sejam aplicadas de forma justa e consistente, evitando possíveis abusos ou duplicidades nas penalidades.

    Sanções e Registro

    • Órgãos e entidades dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) devem registrar sanções aplicadas em até 15 dias úteis.
    • A informação deve ser atualizada e direcionada a dois cadastros: o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep).
    • A publicidade das sanções busca promover transparência e responsabilidade na administração pública.

    Regulamentação pelo Poder Executivo

    • O Poder Executivo é responsável por regulamentar o cômputo das sanções, considerando a soma de penalidades a uma mesma empresa.
    • A regulamentação abrange as consequências de diferentes sanções que podem advir de contratos distintos envolvendo a mesma entidade.
    • A medida visa garantir que as sanções sejam aplicadas de forma justa e consistente, evitando possíveis abusos ou duplicidades nas penalidades.

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    Description

    Este quiz aborda o Artigo 161 da legislação brasileira que trata da obrigatoriedade de órgãos e entidades do Executivo, Legislativo e Judiciário em manter atualizados os dados sobre sanções aplicadas. Conheça os detalhes sobre os Cadastros Nacionais de Empresas Inidôneas e Suspensas e Punidas. Teste seu conhecimento sobre a legislação e suas implicações!

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