Questions and Answers
Qual é o prazo máximo para os órgãos e entidades informarem as sanções aplicadas?
Quais são os cadastros mencionados que devem manter dados atualizados sobre as sanções?
Em relação à soma de sanções aplicadas a uma mesma empresa, quem regulamentará as consequências?
Qual a finalidade da informação das sanções aplicadas pelos órgãos dos Poderes?
Signup and view all the answers
O que deve ser considerado na aplicação das sanções conforme o parágrafo único do Art. 161?
Signup and view all the answers
Os dados relativos às sanções aplicadas devem ser informados no prazo máximo de 30 dias úteis.
Signup and view all the answers
A responsabilidade de regulamentar a forma de cômputo das sanções cabe ao Poder Legislativo.
Signup and view all the answers
Os Cadastros Nacionais de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e Punidas (Cnep) são exclusivos do Poder Judiciário.
Signup and view all the answers
As sanções podem ser aplicadas a uma mesma empresa com base em contratos distintos.
Signup and view all the answers
Os órgãos do Poder Executivo têm a obrigação de manter atualizados os dados sobre sanções mesmo fora do prazo estabelecido.
Signup and view all the answers
Study Notes
Sanções e Registro
- Órgãos e entidades dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) devem registrar sanções aplicadas em até 15 dias úteis.
- A informação deve ser atualizada e direcionada a dois cadastros: o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep).
- A publicidade das sanções busca promover transparência e responsabilidade na administração pública.
Regulamentação pelo Poder Executivo
- O Poder Executivo é responsável por regulamentar o cômputo das sanções, considerando a soma de penalidades a uma mesma empresa.
- A regulamentação abrange as consequências de diferentes sanções que podem advir de contratos distintos envolvendo a mesma entidade.
- A medida visa garantir que as sanções sejam aplicadas de forma justa e consistente, evitando possíveis abusos ou duplicidades nas penalidades.
Sanções e Registro
- Órgãos e entidades dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) devem registrar sanções aplicadas em até 15 dias úteis.
- A informação deve ser atualizada e direcionada a dois cadastros: o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep).
- A publicidade das sanções busca promover transparência e responsabilidade na administração pública.
Regulamentação pelo Poder Executivo
- O Poder Executivo é responsável por regulamentar o cômputo das sanções, considerando a soma de penalidades a uma mesma empresa.
- A regulamentação abrange as consequências de diferentes sanções que podem advir de contratos distintos envolvendo a mesma entidade.
- A medida visa garantir que as sanções sejam aplicadas de forma justa e consistente, evitando possíveis abusos ou duplicidades nas penalidades.
Studying That Suits You
Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.
Description
Este quiz aborda o Artigo 161 da legislação brasileira que trata da obrigatoriedade de órgãos e entidades do Executivo, Legislativo e Judiciário em manter atualizados os dados sobre sanções aplicadas. Conheça os detalhes sobre os Cadastros Nacionais de Empresas Inidôneas e Suspensas e Punidas. Teste seu conhecimento sobre a legislação e suas implicações!
