Questions and Answers
O que pode fazer o requerente após o indeferimento de pedido de desclassificação de informação?
Qual é a condição para que o requerente possa recorrer ao Ministro de Estado?
O que acontece se o recurso referente à desclassificação de informação secreta for indeferido?
Qual é o direito garantido ao solicitante, independentemente da decisão sobre seu pedido?
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Qual órgão pode regulamentar os procedimentos de revisão de decisões denegatórias no âmbito do Ministério Público?
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Quem pode o requerente recorrer após o indeferimento do pedido de desclassificação de informação?
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Qual é a condição para que um recurso possa ser apresentado às autoridades mencionadas?
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A quem caberá o recurso após o indeferimento de pedido relacionado a informações secretas ou ultrassecretas?
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Qual segmento não mencionou procedimentos de revisão de decisões denegatórias no texto?
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O que assegura ao solicitante durante o processo de avaliação de seu pedido?
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Study Notes
Artigo 17 - Recurso de Desclassificação
- Indica o procedimento para o indeferimento de pedidos de desclassificação de informações na administração pública federal.
- O requerente pode recorrer ao Ministro da área, respeitando as competências da Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
- É necessário que o recurso seja analisado por uma autoridade hierarquicamente superior à que tomou a decisão inicial.
- Para as Forças Armadas, o recurso deve ser dirigido ao respectivo Comando.
- Se o recurso indeferido se referir a informações secretas ou ultrassecretas, o próximo passo é recorrer à Comissão Mista de Reavaliação.
Artigo 18 - Revisão de Decisões Denegatórias
- Estabelece que os procedimentos de revisão de decisões denegatórias, conforme o art. 15, serão regulamentados especificamente pelos Poderes Legislativo, Judiciário e pelo Ministério Público.
- Assegura ao solicitante o direito de ser informado sobre o progresso do seu pedido em qualquer situação.
Artigo 17 - Recurso de Desclassificação
- Indica o procedimento para o indeferimento de pedidos de desclassificação de informações na administração pública federal.
- O requerente pode recorrer ao Ministro da área, respeitando as competências da Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
- É necessário que o recurso seja analisado por uma autoridade hierarquicamente superior à que tomou a decisão inicial.
- Para as Forças Armadas, o recurso deve ser dirigido ao respectivo Comando.
- Se o recurso indeferido se referir a informações secretas ou ultrassecretas, o próximo passo é recorrer à Comissão Mista de Reavaliação.
Artigo 18 - Revisão de Decisões Denegatórias
- Estabelece que os procedimentos de revisão de decisões denegatórias, conforme o art. 15, serão regulamentados especificamente pelos Poderes Legislativo, Judiciário e pelo Ministério Público.
- Assegura ao solicitante o direito de ser informado sobre o progresso do seu pedido em qualquer situação.
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Description
Este quiz aborda o Art. 17 da legislação sobre o indeferimento de pedidos de desclassificação de informações no âmbito da administração pública federal. Teste seus conhecimentos sobre os procedimentos e recursos disponíveis para os requerentes. Descubra mais sobre as competências das autoridades envolvidas nesta questão.
