Podcast
Questions and Answers
O que pode fazer o requerente após o indeferimento de pedido de desclassificação de informação?
O que pode fazer o requerente após o indeferimento de pedido de desclassificação de informação?
Qual é a condição para que o requerente possa recorrer ao Ministro de Estado?
Qual é a condição para que o requerente possa recorrer ao Ministro de Estado?
O que acontece se o recurso referente à desclassificação de informação secreta for indeferido?
O que acontece se o recurso referente à desclassificação de informação secreta for indeferido?
Qual é o direito garantido ao solicitante, independentemente da decisão sobre seu pedido?
Qual é o direito garantido ao solicitante, independentemente da decisão sobre seu pedido?
Signup and view all the answers
Qual órgão pode regulamentar os procedimentos de revisão de decisões denegatórias no âmbito do Ministério Público?
Qual órgão pode regulamentar os procedimentos de revisão de decisões denegatórias no âmbito do Ministério Público?
Signup and view all the answers
Quem pode o requerente recorrer após o indeferimento do pedido de desclassificação de informação?
Quem pode o requerente recorrer após o indeferimento do pedido de desclassificação de informação?
Signup and view all the answers
Qual é a condição para que um recurso possa ser apresentado às autoridades mencionadas?
Qual é a condição para que um recurso possa ser apresentado às autoridades mencionadas?
Signup and view all the answers
A quem caberá o recurso após o indeferimento de pedido relacionado a informações secretas ou ultrassecretas?
A quem caberá o recurso após o indeferimento de pedido relacionado a informações secretas ou ultrassecretas?
Signup and view all the answers
Qual segmento não mencionou procedimentos de revisão de decisões denegatórias no texto?
Qual segmento não mencionou procedimentos de revisão de decisões denegatórias no texto?
Signup and view all the answers
O que assegura ao solicitante durante o processo de avaliação de seu pedido?
O que assegura ao solicitante durante o processo de avaliação de seu pedido?
Signup and view all the answers
Study Notes
Artigo 17 - Recurso de Desclassificação
- Indica o procedimento para o indeferimento de pedidos de desclassificação de informações na administração pública federal.
- O requerente pode recorrer ao Ministro da área, respeitando as competências da Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
- É necessário que o recurso seja analisado por uma autoridade hierarquicamente superior à que tomou a decisão inicial.
- Para as Forças Armadas, o recurso deve ser dirigido ao respectivo Comando.
- Se o recurso indeferido se referir a informações secretas ou ultrassecretas, o próximo passo é recorrer à Comissão Mista de Reavaliação.
Artigo 18 - Revisão de Decisões Denegatórias
- Estabelece que os procedimentos de revisão de decisões denegatórias, conforme o art. 15, serão regulamentados especificamente pelos Poderes Legislativo, Judiciário e pelo Ministério Público.
- Assegura ao solicitante o direito de ser informado sobre o progresso do seu pedido em qualquer situação.
Artigo 17 - Recurso de Desclassificação
- Indica o procedimento para o indeferimento de pedidos de desclassificação de informações na administração pública federal.
- O requerente pode recorrer ao Ministro da área, respeitando as competências da Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
- É necessário que o recurso seja analisado por uma autoridade hierarquicamente superior à que tomou a decisão inicial.
- Para as Forças Armadas, o recurso deve ser dirigido ao respectivo Comando.
- Se o recurso indeferido se referir a informações secretas ou ultrassecretas, o próximo passo é recorrer à Comissão Mista de Reavaliação.
Artigo 18 - Revisão de Decisões Denegatórias
- Estabelece que os procedimentos de revisão de decisões denegatórias, conforme o art. 15, serão regulamentados especificamente pelos Poderes Legislativo, Judiciário e pelo Ministério Público.
- Assegura ao solicitante o direito de ser informado sobre o progresso do seu pedido em qualquer situação.
Studying That Suits You
Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.
Description
Este quiz aborda o Art. 17 da legislação sobre o indeferimento de pedidos de desclassificação de informações no âmbito da administração pública federal. Teste seus conhecimentos sobre os procedimentos e recursos disponíveis para os requerentes. Descubra mais sobre as competências das autoridades envolvidas nesta questão.
