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Questions and Answers
O que pode fazer o requerente após o indeferimento de pedido de desclassificação de informação?
O que pode fazer o requerente após o indeferimento de pedido de desclassificação de informação?
- Solicitar uma revisão imediata do pedido
- Recorrer ao Ministro de Estado da área (correct)
- Recorrer ao Presidente da República
- Ignorar a decisão e fazer um novo pedido
Qual é a condição para que o requerente possa recorrer ao Ministro de Estado?
Qual é a condição para que o requerente possa recorrer ao Ministro de Estado?
- Não há necessidade de avaliação prévia das autoridades
- O recurso pode ser feito diretamente ao Ministro sem apreciação
- O recurso deve ser aprovado por uma autoridade inferior
- Deve ter sido apreciado por uma autoridade hierarquicamente superior (correct)
O que acontece se o recurso referente à desclassificação de informação secreta for indeferido?
O que acontece se o recurso referente à desclassificação de informação secreta for indeferido?
- Não é possível recorrer mais
- O requerente pode solicitar uma nova desclassificação
- Cabe recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (correct)
- O requerente deve esperar um prazo de seis meses para novo pedido
Qual é o direito garantido ao solicitante, independentemente da decisão sobre seu pedido?
Qual é o direito garantido ao solicitante, independentemente da decisão sobre seu pedido?
Qual órgão pode regulamentar os procedimentos de revisão de decisões denegatórias no âmbito do Ministério Público?
Qual órgão pode regulamentar os procedimentos de revisão de decisões denegatórias no âmbito do Ministério Público?
Quem pode o requerente recorrer após o indeferimento do pedido de desclassificação de informação?
Quem pode o requerente recorrer após o indeferimento do pedido de desclassificação de informação?
Qual é a condição para que um recurso possa ser apresentado às autoridades mencionadas?
Qual é a condição para que um recurso possa ser apresentado às autoridades mencionadas?
A quem caberá o recurso após o indeferimento de pedido relacionado a informações secretas ou ultrassecretas?
A quem caberá o recurso após o indeferimento de pedido relacionado a informações secretas ou ultrassecretas?
Qual segmento não mencionou procedimentos de revisão de decisões denegatórias no texto?
Qual segmento não mencionou procedimentos de revisão de decisões denegatórias no texto?
O que assegura ao solicitante durante o processo de avaliação de seu pedido?
O que assegura ao solicitante durante o processo de avaliação de seu pedido?
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Study Notes
Artigo 17 - Recurso de Desclassificação
- Indica o procedimento para o indeferimento de pedidos de desclassificação de informações na administração pública federal.
- O requerente pode recorrer ao Ministro da área, respeitando as competências da Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
- É necessário que o recurso seja analisado por uma autoridade hierarquicamente superior à que tomou a decisão inicial.
- Para as Forças Armadas, o recurso deve ser dirigido ao respectivo Comando.
- Se o recurso indeferido se referir a informações secretas ou ultrassecretas, o próximo passo é recorrer à Comissão Mista de Reavaliação.
Artigo 18 - Revisão de Decisões Denegatórias
- Estabelece que os procedimentos de revisão de decisões denegatórias, conforme o art. 15, serão regulamentados especificamente pelos Poderes Legislativo, Judiciário e pelo Ministério Público.
- Assegura ao solicitante o direito de ser informado sobre o progresso do seu pedido em qualquer situação.
Artigo 17 - Recurso de Desclassificação
- Indica o procedimento para o indeferimento de pedidos de desclassificação de informações na administração pública federal.
- O requerente pode recorrer ao Ministro da área, respeitando as competências da Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
- É necessário que o recurso seja analisado por uma autoridade hierarquicamente superior à que tomou a decisão inicial.
- Para as Forças Armadas, o recurso deve ser dirigido ao respectivo Comando.
- Se o recurso indeferido se referir a informações secretas ou ultrassecretas, o próximo passo é recorrer à Comissão Mista de Reavaliação.
Artigo 18 - Revisão de Decisões Denegatórias
- Estabelece que os procedimentos de revisão de decisões denegatórias, conforme o art. 15, serão regulamentados especificamente pelos Poderes Legislativo, Judiciário e pelo Ministério Público.
- Assegura ao solicitante o direito de ser informado sobre o progresso do seu pedido em qualquer situação.
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