Legislação Municipal e Câmaras Municipais

Study Notes

Estabelece os princípios fundamentais do município de Valença, no Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a República Federativa do Brasil.
Princípios fundamentais: autonomia, dignidade da pessoa humana, cidadania, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, pluralismo político e território próprio.
Objetivos: constituição de uma comunidade livre, justa e solidária, e garantir o desenvolvimento local, integrado ao regional e nacional.
Princípios adicionais: autonomia municipal, prevalência dos direitos humanos, defesa da democracia, igualdade entre bairros, distritos e regiões, entre outros.

O município poderá ser dividido em distritos, por lei, após consulta plebiscitária.
A criação de um distrito pode ser feita pela fusão de outros, dispensando a consulta.
A extinção de um distrito só poderá ocorrer mediante consulta plebiscitária à população da área.
Os requisitos para criar um distrito incluem população, eleitorado e arrecadação acima da metade exigida para a criação de um município, e a existência de pelo menos cinquenta moradias, uma escola pública, um posto de saúde, e um posto policial na área.

O Município tem competência exclusiva sobre legislação local, suplementar de leis estaduais e federais, elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, criar, organizar e suprimir Distritos, manter programas de educação pré-escolar e ensino fundamental, instituir tributos e administrar as rendas, e outras.
Competências privativas: legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e estadual; elaborar o Plano Diretor; criar, organizar e suprimir Distritos; manter, com a cooperação da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental; elaborar o orçamento anual e a lei de diretrizes orçamentárias; instituir e arrecadar impostos; prestar contas e publicar balancetes até trinta dias do encerramento de cada mês; fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos; e dispor sobre organização, administração e execução de serviços locais, entre outras.
Competências administrativas gerais, como dispor sobre administração, utilização e alienação de bens públicos; organização do quadro de servidores públicos; planejamento do uso e ocupação do solo; estabelecimento de normas de edificação, loteamento, e arruamento; e concessão de licenças para estabelecimentos comerciais e industriais.

A Câmara Municipal é o Poder Legislativo do município de Valença, e é composta por Vereadores eleitos pelo povo.
As eleições serão quadrienal e os Vereadores eleitos pelo sistema promocional.
O número de Vereadores é definido pela população do município, tendo limites mínimos.

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado por Secretários Municipais ou Diretores equivalentes.
São atribuições do Prefeito: elaborar o orçamento anual e a lei de diretrizes orçamentárias, instituir e arrecadar impostos, prestar contas e publicar balancetes até trinta dias do encerramento de cada mês, fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos, dispor sobre a organização, administração e execução de serviços locais; organizar o quadro de servidores públicos; e planejamento de uso e ocupação do solo, entre outras.

O Município deverá se dividir em distritos, com população mínima e critérios definidos em Lei.

A Câmara Municipal fiscalizará as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara anualmente, com auxílio do Tribunal de Contas, ou órgão similar do Estado.
A fiscalização verificará a aplicação de recursos transferidos pela União e Estados.

O Município tem o poder de suplementar leis federais e estaduais.
O Município pode legislar no âmbito de matérias que estejam sob interesses locais específicos.

O Município não poderá estabelecer cultos religiosos, embaracar ou subvencionar, ter relações de dependência ou aliança com igrejas, e não poderá recusar fé aos documentos públicos
Proíbe-se a discriminação entre brasileiros, ou preferências entre si na forma da legislação.
Proíbe-se subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos públicos que não sejam de caráter educativo, informativo ou de orientação social, propaganda político-partidária ou com fins estranhos à administração.

As comissões permanentes, além de outras tarefas regimentais, podem realizar audiências com entidades da sociedade civil e convocar secretários municipais para prestar informações sobre assuntos específicos de suas áreas.
As comissões podem solicitar depoimentos de autoridades e cidadãos e fiscalizar os atos do Executivo e da administração indireta.
As comissões especiais são criadas para estudar assuntos específicos.

O município pode se dividir em distritos e deve definir quem será o responsável em cada distrito, a população destes, e por outras informações relevantes.

A Câmara Municipal é o órgão que representa o povo em Valença.
A Câmara Municipal é composta por Vereadores.
Vereadores são eleitos pelo povo, e seus mandatos duram quatro anos.
Os Vereadores são responsáveis pela administração do município em conjunto com o Prefeito.