Introdução ao ICMS

Introdução ao ICMS

• ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) é um imposto estadual/do Distrito Federal.
• Apurado através do regime de compensação, o ICMS incide apenas sobre o valor agregado.
• O contribuinte de fato (consumidor final) é diferente do contribuinte de direito (quem recolhe o imposto).
• Afeta proporcionalmente mais as classes de baixa renda.
• Incide sobre fatos econômicos, independentemente das pessoas envolvidas.
• Alíquotas ad valorem são calculadas através de um percentual sobre o valor da mercadoria ou bem.
• A alíquota não varia em função do montante a ser tributado.
• O lançamento é por homologação, mas pode ser lançado de ofício pelo Fisco.

ICMS na Constituição Federal

• Base Constitucional: Artigo 155 da CF/88.
• Incide sobre a circulação de mercadorias (inclusive energia elétrica).
• Incide sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.
• Incide sobre serviços de comunicação (onerosos).
• Incide sobre importação de bens ou serviços.
• Não incide sobre o transporte internacional nem sobre o transporte intramunicipal.
• A competência para instituição, fiscalização e arrecadação é dos Estados e do DF.
• Em Territórios Federais, a competência é da União.

Regime de Compensação (Não-Cumulatividade)

• Princípio: Compensação do montante cobrado nas operações ou prestações anteriores.
• Crédito de ICMS ocorre quando o estabelecimento compra uma mercadoria.
• Débito de ICMS ocorre quando a mercadoria é vendida.
• Compensação: Débito - Crédito = Valor a ser recolhido.

Exceções à Não-Cumulatividade

• Isenção ou não-incidência não implicará crédito para compensação nas operações ou prestações seguintes.
• Acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.
• A legislação pode permitir o crédito mesmo em casos de isenção, salvo determinação em contrário da legislação.
• Prazo Decadencial: O prazo para o contribuinte utilizar seu direito de utilização do crédito é de 5 anos a partir da data da emissão da Nota Fiscal.

Alíquotas

• O ICMS poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços (opcional).
• As alíquotas interestaduais e de exportação serão fixadas pelo Senado Federal (Resolução do Senado Federal), por iniciativa do Presidente da República ou de 1/3 dos Senadores, aprovadas por maioria absoluta.
• Alíquota interestadual de 4% para transporte aéreo e operações interestaduais com produtos importados (com conteúdo de importação superior a 40%).
• Alíquota de 7% para origem nos Estados das regiões Sul e Sudeste (exceto ES) e destino aos Estados das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e ES.
• Alíquota de 12% para as demais operações interestaduais.
• Alíquota de exportação: 13% (sem aplicabilidade devido à imunidade concedida pela EC 42/03).
• O Senado Federal pode estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas (por resolução de iniciativa de 1/3 e aprovada pela maioria absoluta de seus membros).
• O Senado Federal pode fixar alíquotas máximas nas operações internas para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados (por resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por 2/3 de seus membros).
• Alíquotas internas são definidas por cada Estado, e não podem ser inferiores às alíquotas interestaduais, salvo deliberação em contrário dos Estados e do DF (LC 24/75).

Incidência

• Fato Gerador: Hipótese descrita em lei que, quando ocorrida, inaugura a relação jurídico-tributária.
• Incide sobre entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.
• Incide sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.
• Exceções da LC 116/03: Casos em que a aplicação dos impostos será repartida: ICMS sobre mercadoria e ISS sobre o serviço.

Não Incidência (Imunidades)

• Casos: Operações que destinem mercadorias para o exterior (exportação), nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior.
• Operações que destinem a outros Estados petróleo (inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados) e energia elétrica.
• Ouro (nas hipóteses definidas no art. 153, § 5º).
• Prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
• Fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
• Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

ICMS x IPI

• Regra: O IPI não integra a base de cálculo do ICMS quando:
• Operação entre contribuintes.
• Produtos destinados à industrialização ou comercialização.
• Seja fato gerador dos dois impostos (IPI e ICMS).

Reserva de Lei Complementar

• Temas que só podem ser regulados por Lei Complementar:
• Definir os contribuintes do ICMS.
• Dispor sobre substituição tributária.
• Disciplinar o regime de compensação do imposto.
• Fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços.
• Excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, "a".
• Prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias (parcialmente letra morta, exceto para exportações).
• Regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
• Definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez (ICMS monofásico).
• Fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.

Incidência Restrita

• Restrição: À exceção do ICMS e dos impostos federais sobre comércio exterior (II e IE), nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.

Tributação dos Combustíveis e Lubrificantes (EC 33/01)

• Regras:
• Nas operações com lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, o imposto caberá ao Estado onde ocorrer o consumo.
• Nas operações interestaduais, entre contribuintes, com gás natural e seus derivados, e lubrificantes e combustíveis não incluídos no item anterior, o imposto será repartido entre os Estados de origem e de destino.
• Nas operações interestaduais com gás natural e seus derivados, e lubrificantes e combustíveis não incluídos no item anterior, destinadas a não contribuinte, o imposto caberá ao Estado de origem.
• As alíquotas do imposto serão definidas mediante deliberação dos Estados e Distrito Federal. -- Serão uniformes em todo o território nacional, podendo ser diferenciadas por produto. -- Poderão ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem, incidindo sobre o valor da operação ou sobre o preço que o produto ou seu similar alcançaria em uma venda em condições de livre concorrência. -- Poderão ser reduzidas e restabelecidas, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b (princípio da anterioridade).

Repartição da Receita Tributária

• Destinação: 25% do produto da arrecadação do ICMS pertencem aos Municípios.
• Critérios:
• Mínimo de 65%: Na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.
• Até 35%: De acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.

EC 87/2015

• Objetivo: Alterar a sistemática de tributação nas operações interestaduais destinadas a consumidor final, contribuinte ou não do imposto.
• Mudanças:
• Adoção da alíquota interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado.
• O imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual caberá ao Estado de localização do destinatário.
• A responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será atribuída: -- Ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto. -- Ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto.

Regra de Transição (Art. 99 do ADCT)

• 2015: 20% para o Estado de destino e 80% para o Estado de origem.
• 2016: 40% para o Estado de destino e 60% para o Estado de origem.
• 2017: 60% para o Estado de destino e 40% para o Estado de origem.
• 2018: 80% para o Estado de destino e 20% para o Estado de origem.
• A partir de 2019: 100% para o Estado de destino.