Resoluções do Senado Federal e Tributação

Legislação Tributária

• O Código Tributário Nacional (CTN) inicia o Livro Segundo a partir do artigo 96, tratando do tema "Legislação Tributária".
• As fontes do Direito Tributário são divididas em materiais (reais) e formais.
• As fontes materiais representam fatos que justificam a tributação, patrimônio, serviços, importação, exportação, transmissão de propriedade.
• As fontes materiais necessitam de forma para gerar obrigação tributária, como leis ou medidas provisórias.
• As fontes formais são rotuladas no artigo 96 do CTN como legislação tributária.
• A expressão legislação tributária compreende leis, tratados, convenções internacionais, decretos e normas complementares que tratem de tributos e relações jurídicas pertinentes.
• Normas que versem sobre tributos e relações jurídicas pertinentes em geral integram a legislação tributária.
• A Constituição Federal de 1988 integra a legislação tributária, sendo a base de todas as outras.
• O ato normativo representa hipóteses normativas aplicadas às pessoas de forma geral e às diversas situações fáticas.
• Atos normativos possuem generalidade e abstração.
• Uma lei municipal que institui o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) é dotada de generalidade, incidindo sobre todas as pessoas que praticarem o fato gerador, e estabelece hipóteses de incidências abstratas.
• Atos concretos são de caráter individual, incidindo sobre pessoa determinada e situações ocorridas no mundo concreto.
• Um lançamento de ofício por um Auditor-Fiscal da Receita Federal é um ato concreto.
• Generalidade e abstração são características comuns a todos os atos normativos.
• Atos normativos podem ser primários ou secundários, dependendo de sua "força" jurídica.
• Os atos normativos primários buscam seus fundamentos diretamente na Constituição Federal, capazes de inovar no ordenamento jurídico, criando novos direitos e obrigações.
• Os atos normativos secundários têm como fundamento de validade uma norma infraconstitucional, não têm o poder de inovar no ordenamento jurídico.
• Atos normativos primários em desacordo com o seu fundamento de validade são inconstitucionais.
• Atos normativos secundários em desacordo com o seu fundamento de validade ilegais.
• São fontes formais principais do Direito Tributário: Constituição Federal e Emendas à Constituição, Leis Complementares e Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções.
• São fontes formais secundárias são: os decretos e as normas complementares.
• A doutrina e jurisprudência não são consideradas fontes formais do Direito Tributário.

Constituição Federal e Emendas à Constituição

• A Constituição Federal é a base do Sistema Tributário Nacional e disciplina o processo legislativo das normas tributárias.
• A Constituição Federal traz os princípios norteadores do Direito Tributário e as limitações ao poder de tributar.
• A modificação da Constituição Federal ocorre por meio de emendas, que alteram as regras do sistema tributário.
• As cláusulas pétreas são uma blindagem para a Constituição contra emendas que a desvirtuem.

Leis Complementares

• A lei complementar ato normativo com processo de aprovação mais dificultoso do que as leis ordinárias.
• A lei complementar é instrumento normativo importante devido ao seu maior grau de estabilidade.
• Em matéria tributária, vários aspectos são submetidos à lei complementar, inclusive a instituição de alguns tributos.
• Não há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, há definição de temas específicos reservados para a lei complementar.
• A instituição de tributos, como empréstimos compulsórios e impostos residuais, está sujeita à lei complementar.
• A regulamentação específica de impostos como Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) requer lei complementar.
• A lei complementar fixa limites para a concessão de isenção ou anistia de contribuições sociais.
• A Constituição Federal (CF/88) concedeu importantes funções para a lei complementar, como dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária, regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
• Normas gerais da legislação tributária são discriminadas na Constituição Federal, como definição de tributos e tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas.
• A linha “d” do artigo 146, III, da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional (EC) 132/2023 (Reforma Tributária) refere-se ao Simples Nacional e pode instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições.
• A empresa optante pelo Simples Nacional pode escolher apurar e recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) dentro ou fora do Simples Nacional.

Leis Ordinárias

• Leis ordinárias regra para a instituição de tributos, com exceções pontuais reservadas à lei complementar
• Leis ordinárias municipais, estaduais ou federais instituem taxas e contribuições de melhoria.
• Não há hierarquia entre as leis federais, estaduais e municipais devido à autonomia dos entes federados.
• O artigo 97 enumera situações restritas ao princípio da legalidade (ou reserva legal), como instituição ou extinção de tributos, majoração ou redução, definição do fato gerador e fixação da alíquota do tributo.

Medidas Provisórias

• As medidas provisórias são atos normativos temporários com força de lei, expedidos pelo Chefe do Poder Executivo, que podem ser convertidos ou não em lei.
• As medidas provisórias podem tratar de matéria tributária e instituir tributos, conforme consta na Magna Carta, alinhado com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
• Tanto as medidas provisórias quanto as leis delegadas não podem tratar de assuntos reservados à lei complementar.

Leis Delegadas

• As leis delegadas são elaboradas pelo Presidente da República e possuem a mesma força de uma lei ordinária, necessitando de uma delegação do Poder Legislativo, por meio de uma resolução do Congresso Nacional.
• O Poder Executivo de introduzir normas tributárias por meio de leis delegadas, desde que não sejam temas reservados à lei complementar.

Resoluções

• As resoluções são atos normativos com força de lei, emanados pelo Poder Legislativo sem participação do Executivo.
• As resoluções do Congresso Nacional são utilizadas para aprovar a dele