Introdução ao Direito Internacional Público
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Questions and Answers

Qual é a diferença entre direito internacional geral e direito internacional particular?

  • Direito internacional geral se aplica a todos os Estados, enquanto o particular se aplica somente a casos específicos. (correct)
  • Direito internacional geral é restrito a países desenvolvidos e o particular aos em desenvolvimento.
  • Direito internacional geral deve ser aceito por todos os países, enquanto o particular pode ser rejeitado.
  • Direito internacional geral trata de normas cotidianas e o particular aborda apenas tratados específicos.

O que caracteriza a relação entre direito internacional e moral internacional?

  • A moral internacional não influencia o direito internacional de forma alguma.
  • O direito internacional é sempre superior à moral internacional.
  • A moral internacional pode influenciar a criação e aplicação de normas de direito internacional. (correct)
  • Direito internacional e moral internacional são considerados sistemas independentes e sem relação.

Como se explica a função do direito internacional na sociedade internacional?

  • O direito internacional proporciona um quadro jurídico que regula as relações entre Estados. (correct)
  • O direito internacional é desnecessário em tempos de paz, sendo relevante apenas em conflitos.
  • As funções do direito internacional são limitadas a regular disputas comerciais.
  • A única função do direito internacional é garantir a segurança nacional.

O que diferencia o direito internacional público do direito internacional privado?

<p>Direito internacional público trata de interesses de Estados, enquanto o privado lida com interesses individuais. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual a importância da cortesia internacional no funcionamento do direito internacional?

<p>Cortesia internacional estabelece normas não escritas que facilitam a colaboração entre países. (A)</p> Signup and view all the answers

O que se entende por normatividade internacional e seus problemas estruturais?

<p>Problemas estruturais referem-se à falta de consenso em normas que regulam direito internacional. (A)</p> Signup and view all the answers

A expressão 'sociedade internacional' refere-se a?

<p>Um sistema onde os Estados interagem como membros de uma comunidade jurídica. (D)</p> Signup and view all the answers

Quais são as funções reconhecidas do direito internacional?

<p>Estabelecer a ordem, segurança e justiça nas relações entre os Estados. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é a principal finalidade do direito internacional segundo os movimentos antinómicos discutidos?

<p>Compatibilizar e harmonizar as aspirações dos Estados (C)</p> Signup and view all the answers

O que caracteriza o direito internacional moderno em comparação com o direito internacional clássico?

<p>A abertura a novos domínios de coesão e solidariedade (A)</p> Signup and view all the answers

Quando surgiu o direito internacional moderno segundo o texto?

<p>Após a Segunda Guerra Mundial (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é um dos principais desafios do direito internacional em sua normatividade?

<p>A escassez de órgãos superiores aos Estados (A)</p> Signup and view all the answers

Como a sociedade internacional é caracterizada em relação ao direito interno?

<p>Possui uma estrutura primitiva e descentralizada (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a confusão comum enfrentada por quem inicia o estudo do direito internacional com base no direito interno?

<p>A falta de hierarquia nas normas (C)</p> Signup and view all the answers

Qual conceito de Montesquieu é mencionado em relação à justiça no direito internacional?

<p>A divisão tripartida de poderes (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é um tema relevante que será discutido posteriormente no curso?

<p>As características da normatividade internacional (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é a aspiração manifesta nas discussões sobre direito internacional imperativo?

<p>Promover a solidariedade entre os Estados independentemente das diferenças. (B)</p> Signup and view all the answers

O que a CDI abordou em seus relatórios entre 2016 e 2019?

<p>A discussão sobre o jus cogens. (A)</p> Signup and view all the answers

Quais são os principais obstáculos para a formação de normas imperativas de alcance regional?

<p>A falta de uma prática constante e uniforme. (C)</p> Signup and view all the answers

Como a teoria das obrigações erga omnes influencia o sistema normativo internacional?

<p>Hierarquizando o sistema normativo internacional. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é uma característica do jus cogens que gera ceticismo entre alguns Estados?

<p>A possibilidade de haver jus cogens regional. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é um dos problemas jurídicos resultantes da violação de normas imperativas regionais?

<p>A responsabilidade internacional comprometida. (B)</p> Signup and view all the answers

O que caracteriza a relação bilateral na análise da responsabilidade internacional?

<p>A oposição entre a obrigação de um e o direito do outro. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é uma crítica à ideia de jus cogens regional?

<p>A definição da região como conceito variável. (C)</p> Signup and view all the answers

Quais são os três blocos distintos de Estados mencionados durante o período da 'Guerra Fria'?

<p>Países ocidentais, socialistas, e países do terceiro mundo (D)</p> Signup and view all the answers

O que caracteriza a concepção universal do direito internacional?

<p>Normas de costume gerais e tratados amplamente participados (B)</p> Signup and view all the answers

Qual das seguintes opções não faz parte das preocupações identificadas no início do terceiro milênio?

<p>Conflitos territoriais entre países ocidentais (B)</p> Signup and view all the answers

Qual termo é usado para descrever a eficácia global de certas normas e princípios de direito internacional?

<p>Erga omnes (C)</p> Signup and view all the answers

O que se observa após a derrocada dos sistemas políticos no leste europeu?

<p>Estreitamento das diferenças entre blocos (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é o papel das decisões de tribunais internacionais em relação ao direito internacional geral?

<p>Apoiar e fazer referência a normas de direito internacional geral (D)</p> Signup and view all the answers

Quais características são associadas aos chamados países do terceiro mundo?

<p>Países em vias de desenvolvimento (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a principal característica da comunidade jurídica internacional?

<p>Submissão ao mesmo ordenamento jurídico por todos os Estados (D)</p> Signup and view all the answers

O que caracteriza as obrigações erga omnes em comparação com as obrigações omnium?

<p>Visam a proteção de interesses da comunidade internacional. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é a principal consequência da violação grave de obrigações que tutelam interesses fundamentais da comunidade internacional?

<p>Resultam em consequências jurídicas específicas ou suplementares. (D)</p> Signup and view all the answers

Como a teoria do jus cogens impacta a responsabilidade do Estado?

<p>Estabelece normas superiores que legitimam a responsabilidade do Estado. (B)</p> Signup and view all the answers

O que distingue crimes de meros delitos no contexto da responsabilidade internacional?

<p>Os interesses que cada um protege. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a implicação da classificação das obrigações em erga omnes e omnium para a responsabilização de Estados?

<p>Permite distinguir a gravidade dos atos ilícitos internacionais. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual dos seguintes enunciados reflete uma característica das obrigações omnium?

<p>Visam a proteção de interesses individuais apenas. (D)</p> Signup and view all the answers

Por que a categorização entre crimes e meros delitos é considerada controversa?

<p>Porque não existem definições claras para cada categoria. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é um dos efeitos da identificação de normas de jus cogens na prática do direito internacional?

<p>Cria obrigações que são universais e inegociáveis. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é a característica necessária para que a prática seja considerada uma norma consuetudinária?

<p>Deve ser constante e uniforme. (C)</p> Signup and view all the answers

O que C. de Visscher afirmava em 1925 sobre a contribuição dos Estados para a formação das normas de costume internacional?

<p>Não é imprescindível a contribuição pessoal de cada Estado. (C)</p> Signup and view all the answers

O que é necessário para que um Estado se oponha à formação de um costume internacional?

<p>Uma oposição inequívoca e continuada. (B)</p> Signup and view all the answers

Como a prática e a opinio juris foram concebidas e alteradas ao longo do tempo?

<p>Tornaram-se menos estritas e exigentes. (A)</p> Signup and view all the answers

O que se entende por 'tratados quase universais' na teoria do direito internacional?

<p>Normas que se impõem mesmo contra a vontade de alguns Estados. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é o impacto do voluntarismo nas normas consuetudinárias internacionais?

<p>Permite que Estados se retirem de normas de forma continuada. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é uma das consequências da flexibilização nas normas de prática consuetudinária?

<p>Muitos Estados passam a ser vinculados a normas contra sua vontade. (C)</p> Signup and view all the answers

O que caracteriza a opinio juris na formação de normas consuetudinárias?

<p>Uma convicção geral de obrigatoriedade jurídica. (B)</p> Signup and view all the answers

Flashcards

Direito Internacional Público

O estudo das normas que regem as relações entre os sujeitos de direito internacional, principalmente Estados, definindo direitos e deveres.

Direito interestadual

A ideia de que o direito internacional é um sistema de regras que se aplicam apenas aos Estados.

Direito internacional geral

Conjunto de normas gerais e universalmente aplicáveis a todos os sujeitos de direito internacional.

Direito internacional particular

Acordos específicos entre dois ou mais países, geralmente sobre temas específicos.

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Direito internacional privado

Conjunto de normas que regulam as relações entre os indivíduos e os Estados.

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Moral internacional

Princípios éticos e morais que orientam as relações internacionais, mesmo que não sejam juridicamente vinculantes.

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Cortesia internacional

Normas de etiqueta e boas maneiras nas relações internacionais, que podem ser consideradas costumes de caráter informal.

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Funções do direito internacional

Manter a paz e segurança internacionais, promover o desenvolvimento e os direitos humanos, regular as relações entre os Estados.

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Fragmentação da Sociedade Internacional na Guerra Fria

A fragmentação da sociedade internacional em blocos distintos de Estados, durante a Guerra Fria, evidenciava a existência de diferentes ideologias políticas, como o liberalismo e o socialismo, e distintos níveis de desenvolvimento, representados pelos países do terceiro mundo.

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O fim da Guerra Fria

O declínio dos regimes socialistas no leste europeu marcou o fim da Guerra Fria e a diminuição das divisões entre os blocos de Estados.

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Assimetrias pós-Guerra Fria

Mesmo após o fim da Guerra Fria, as disparidades entre países se mantiveram, como as diferenças de desenvolvimento entre Norte e Sul, as tensões entre o Ocidente e o mundo islâmico, e os nacionalismos presentes em Estados multinacionais.

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Comunidade Jurídica Internacional

A comunidade internacional, apesar de suas diferenças, compartilha um sistema jurídico comum, regido pelas normas do direito internacional geral, que se aplicam a todos os Estados.

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Eficácia Global do Direito Internacional

A doutrina jurídica internacional, bem como decisões de tribunais internacionais, reconhecem a aplicabilidade global (erga omnes) de algumas normas e princípios do direito internacional.

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Tribunais Internacionais e o Direito Internacional Geral

As decisões de tribunais internacionais, ao se basearem no direito internacional geral, demonstram a importância e a validade desse sistema jurídico para toda a comunidade internacional.

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Importância e Desafios do Direito Internacional Geral

O direito internacional geral assegura um sistema jurídico comum que, apesar de enfrentar desafios, busca regular as relações entre os Estados e promover normas e princípios de alcance universal.

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Desentralização da Sociedade Internacional

A ideia de que a sociedade internacional, ao contrário das ordens jurídicas internas, é descentralizada. Isto significa que não existe um poder superior aos Estados que possa impor regras e controlar o seu comportamento.

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Funções Típicas do Governo

As três funções essenciais de um governo: legislativa (criar leis), executiva (aplicar leis) e judicial (julgar crimes).

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Sociedade Internacional

A organização política baseada na soberania dos Estados, onde cada um tem poder sobre seu território e população.

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Perplexidade do Direito Internacional

A dificuldade em aplicar o modelo do direito interno à sociedade internacional, devido à sua descentralização e à falta de órgãos superiores aos Estados.

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Divisão Tripartida de Poder

A divisão de poderes proposta por Montesquieu, que separa os poderes legislativo, executivo e judicial, garantindo o equilíbrio entre as diferentes funções do governo.

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Sistema Centralizado

A aplicação das funções do governo, como legislar, executar leis e julgar crimes, num sistema centralizado, com órgãos superiores controlando a ação dos Estados.

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Órgãos Superiores dos Estados

Os órgãos responsáveis por criar e aplicar as leis em um determinado Estado, com autoridade sobre todos os cidadãos e departamentos.

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Inexistência de Órgãos Superiores

A falta de órgãos superiores, como um governo mundial, que possam impor leis e controlar o comportamento dos Estados na sociedade internacional.

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O apelo à ética em relação ao direito internacional

A aspiração de que a ética seja mais importante que as leis internacionais, buscando união entre os estados, apesar das diferenças (política, ideologia, economia).

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O que é o jus cogens?

Conjunto de leis consideradas válidas para todos os países, sendo inalteráveis por nenhum Estado.

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O que é o Jus cogens regional?

A ideia de se ter leis internacionais válidas apenas para um grupo de países, e não para o mundo todo.

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Difficulties of regional jus cogens

A dificuldade de se ter leis que valem para um grupo de países, pois é difícil definir quem faz parte de um grupo e o que é considerado "regional".

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A incompatibilidade entre o Jus cogens e o Jus cogens regional

A ideia de ter leis que sejam válidas para todos os países, mas com exceções para alguns.

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Dificuldade de aplicar as leis internacionais no caso de crimes contra outros países

A ideia de que as leis internacionais são muito difíceis de aplicar quando há crimes por parte de um país contra outro.

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O conceito de obrigações erga omnes

A ideia de que países têm responsabilidade por seguirem as leis internacionais, mesmo que não tenham feito um acordo formal.

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Mudança do bilateralismo para a aplicação de leis internacionais

A ideia de que as relações entre países não são apenas baseados em contratos, mas também em leis internacionais.

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Obrigações erga omnes

Normas internacionais que protegem interesses da comunidade internacional e se aplicam a todos os Estados, independentemente de terem ou não assinado o tratado que as estabelece.

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Obrigações omnium

Normas internacionais que obrigam todos os seus signatários, mas não se aplicam a países que não as assinaram.

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Crimes internacionais

Crimes internacionais são violações graves de normas internacionais que protegem interesses essenciais da comunidade internacional, como a proibição de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra.

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Delitos internacionais

Delitos internacionais são violações de normas internacionais menos importantes, que não afetam os interesses essenciais da comunidade internacional, como a violação de um tratado bilateral.

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Jus cogens

A ideia de que algumas normas internacionais são hierarquicamente superiores a outras, e que a violação dessas normas mais importantes pode levar a consequências mais graves.

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Responsabilidade por crimes internacionais

O regime de responsabilidade internacional para crimes internacionais é mais rigoroso e pode incluir sanções mais graves, como a obrigação de reparar os danos e a responsabilização individual.

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Responsabilidade por delitos internacionais

O regime de responsabilidade internacional para delitos internacionais é menos rigoroso e geralmente se limita à obrigação de reparar os danos causados pela violação da norma.

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Responsabilidade do Estado por factos ilícitos

A responsabilidade do Estado por factos ilícitos é a obrigação de reparar os danos causados por violações de normas internacionais.

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Constância e Uniformidade da Prática

O conceito de que a prática de uma norma consuetudinária não precisa ser universal ou unânime, mas sim constante e uniforme, mesmo que alguns Estados não concordem com a prática.

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Opinio Juris

A convicção de que um determinado comportamento é juridicamente vinculante, mesmo que não haja um acordo formal entre todos os Estados.

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Opting Out

A possibilidade de um Estado opor-se à formação de uma norma consuetudinária e, assim, não ser vinculado por ela.

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Tratados Quase Universais

A teoria que argumenta que uma norma consuetudinária pode se formar a partir de um tratado, mesmo que não seja ratificado por todos os Estados.

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Formação de Costume a Partir de Tratados

A possibilidade de uma norma convencional, como um tratado, gerar um costume internacional que pode vincular outros Estados que não participaram da criação do tratado.

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Aligeiramento da Prática e Opinio Juris

A flexibilização das exigências tradicionais para a formação de uma norma consuetudinária, tanto em relação à prática quanto à opinio juris.

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Imposição de Costume Contra a Vontade dos Estados

A possibilidade de uma norma consuetudinária se impor a um Estado, mesmo que ele tenha expressamente manifestado sua oposição à formação da norma.

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Tratado como Fonte de Costume

A transformação de um tratado numa norma consuetudinária que se torna vinculativa para todos os Estados, independentemente da sua participação no tratado.

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Study Notes

Introdução ao Direito Internacional Público

  • Conceito de direito internacional: Estudo de normas e princípios aplicáveis à comunidade internacional.
  • Direito internacional vs. direito interestadual/das gentes: Explora as relações entre Estados, mas não se limita apenas a eles.
  • Direito internacional geral vs. particular: Geral aplica-se a toda a comunidade internacional, enquanto particular é restrito a grupos ou regiões.
  • Direito internacional público vs. privado: Público trata de relações entre Estados e outros sujeitos internacionais, enquanto privado regula conflitos entre indivíduos de diferentes Estados.
  • Direito internacional vs. moral internacional: Apesar de interligados, o direito internacional busca regulação prática, enquanto a moral é mais subjetiva e não coercitiva.
  • Direito internacional vs. cortesia internacional: Cortesia refere-se a práticas diplomáticas e sociais, enquanto as leis internacionais possuem força jurídica.
  • Funções do direito internacional: Visa criar ordem e harmonizar relações entre Estados e sujeitos internacionais.
  • Sociedade vs. comunidade internacional: A sociedade internacional destaca a competição entre Estados, a comunidade enfocando a cooperação.
  • Normatividade internacional: problemas estruturais: A centralidade dos Estados, a descentralização e carência de órgãos superiores para solucionar conflitos, desafiando a aplicação e observância do direito.

Evolução do Direito Internacional

  • Sociedade Internacional na "Guerra Fria": Divisão em blocos (Ocidente, Socialistas, Terceiro Mundo), dividindo a comunidade.
  • Pós-Guerra Fria: Assimetrias entre países do Norte e Sul, culturas e religiões diversas, nacionalismos exacerbados, mas persiste uma comunidade jurídica com leis que regulam os países.
  • Direito Internacional Moderno: O direito internacional pós-Segunda Guerra Mundial enfatiza a solidariedade, coesão e laços comunitários, rompendo com o paradigma da soberania absoluta dos Estados.
  • Tendência para a Comunidade Internacional: Apesar de soberanias, existe uma busca por comunidade jurídica internacional, mesmo com diferenças.

Normatividade Internacional: Problemas Estruturais

  • Estrutura descentralizada da sociedade internacional: Ausência de órgãos superiores aos Estados, para controlar seus comportamentos.
  • Jus Cogens: Conjunto de normas internacionalmente imperativas e universais, protegendo interesses essenciais da comunidade.
    • Jus Cogens regional: Existência duvidosa de normas imperativas limitadas a uma determinada região, com questionamentos sobre universalidade e consistência.
  • Obrigações erga omnes vs. obrigações omnium: As obrigações erga omnes protegem o interesse geral da comunidade internacional. As omnium podem não tutelar o interesse universal da CM.
  • Classificação de ilícitos internacionais: Divisão entre crimes (ilícitos graves) e delitos (ilícitos menos graves) em função da norma violada e dos interesses tutelados.
  • Costume Internacional: Formação de normas costumeiras com base na prática constante e uniforme, mas, não necessariamente unânime ou universal, dos Estados.
  • Opinio Juris: As normas costumeiras necessitam não apenas de prática, mas também de convicção de obrigatoriedade jurídica pelos Estados.
  • Opting Out: Possibilidade de Estados se oporem à formação de um costume durante o processo.
  • Tratados quase universais: Tratados com a capacidade de gerar o costume internacional, apesar de não serem ratificados por todos os Estados.

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Este quiz explora os fundamentos do direito internacional público. Os participantes aprenderão a diferenciar entre conceitos como direito internacional geral e particular, além de entender as interações entre normas jurídicas e relações sociais. Ideal para estudantes de direito e interessados na dinâmica das relações internacionais.

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