Introdução ao Direito Internacional Público
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Questions and Answers

Qual é a diferença entre direito internacional geral e direito internacional particular?

  • Direito internacional geral se aplica a todos os Estados, enquanto o particular se aplica somente a casos específicos. (correct)
  • Direito internacional geral é restrito a países desenvolvidos e o particular aos em desenvolvimento.
  • Direito internacional geral deve ser aceito por todos os países, enquanto o particular pode ser rejeitado.
  • Direito internacional geral trata de normas cotidianas e o particular aborda apenas tratados específicos.

    • O que caracteriza a relação entre direito internacional e moral internacional?

  • A moral internacional não influencia o direito internacional de forma alguma.
  • O direito internacional é sempre superior à moral internacional.
  • A moral internacional pode influenciar a criação e aplicação de normas de direito internacional. (correct)
  • Direito internacional e moral internacional são considerados sistemas independentes e sem relação.

    • Como se explica a função do direito internacional na sociedade internacional?

  • O direito internacional proporciona um quadro jurídico que regula as relações entre Estados. (correct)
  • O direito internacional é desnecessário em tempos de paz, sendo relevante apenas em conflitos.
  • As funções do direito internacional são limitadas a regular disputas comerciais.
  • A única função do direito internacional é garantir a segurança nacional.

    • O que diferencia o direito internacional público do direito internacional privado?

    <p>Direito internacional público trata de interesses de Estados, enquanto o privado lida com interesses individuais.</p> Signup and view all the answers

    Qual a importância da cortesia internacional no funcionamento do direito internacional?

    <p>Cortesia internacional estabelece normas não escritas que facilitam a colaboração entre países.</p> Signup and view all the answers

    O que se entende por normatividade internacional e seus problemas estruturais?

    <p>Problemas estruturais referem-se à falta de consenso em normas que regulam direito internacional.</p> Signup and view all the answers

    A expressão 'sociedade internacional' refere-se a?

    <p>Um sistema onde os Estados interagem como membros de uma comunidade jurídica.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as funções reconhecidas do direito internacional?

    <p>Estabelecer a ordem, segurança e justiça nas relações entre os Estados.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a principal finalidade do direito internacional segundo os movimentos antinómicos discutidos?

    <p>Compatibilizar e harmonizar as aspirações dos Estados</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza o direito internacional moderno em comparação com o direito internacional clássico?

    <p>A abertura a novos domínios de coesão e solidariedade</p> Signup and view all the answers

    Quando surgiu o direito internacional moderno segundo o texto?

    <p>Após a Segunda Guerra Mundial</p> Signup and view all the answers

    Qual é um dos principais desafios do direito internacional em sua normatividade?

    <p>A escassez de órgãos superiores aos Estados</p> Signup and view all the answers

    Como a sociedade internacional é caracterizada em relação ao direito interno?

    <p>Possui uma estrutura primitiva e descentralizada</p> Signup and view all the answers

    Qual é a confusão comum enfrentada por quem inicia o estudo do direito internacional com base no direito interno?

    <p>A falta de hierarquia nas normas</p> Signup and view all the answers

    Qual conceito de Montesquieu é mencionado em relação à justiça no direito internacional?

    <p>A divisão tripartida de poderes</p> Signup and view all the answers

    Qual é um tema relevante que será discutido posteriormente no curso?

    <p>As características da normatividade internacional</p> Signup and view all the answers

    Qual é a aspiração manifesta nas discussões sobre direito internacional imperativo?

    <p>Promover a solidariedade entre os Estados independentemente das diferenças.</p> Signup and view all the answers

    O que a CDI abordou em seus relatórios entre 2016 e 2019?

    <p>A discussão sobre o jus cogens.</p> Signup and view all the answers

    Quais são os principais obstáculos para a formação de normas imperativas de alcance regional?

    <p>A falta de uma prática constante e uniforme.</p> Signup and view all the answers

    Como a teoria das obrigações erga omnes influencia o sistema normativo internacional?

    <p>Hierarquizando o sistema normativo internacional.</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma característica do jus cogens que gera ceticismo entre alguns Estados?

    <p>A possibilidade de haver jus cogens regional.</p> Signup and view all the answers

    Qual é um dos problemas jurídicos resultantes da violação de normas imperativas regionais?

    <p>A responsabilidade internacional comprometida.</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza a relação bilateral na análise da responsabilidade internacional?

    <p>A oposição entre a obrigação de um e o direito do outro.</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma crítica à ideia de jus cogens regional?

    <p>A definição da região como conceito variável.</p> Signup and view all the answers

    Quais são os três blocos distintos de Estados mencionados durante o período da 'Guerra Fria'?

    <p>Países ocidentais, socialistas, e países do terceiro mundo</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza a concepção universal do direito internacional?

    <p>Normas de costume gerais e tratados amplamente participados</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes opções não faz parte das preocupações identificadas no início do terceiro milênio?

    <p>Conflitos territoriais entre países ocidentais</p> Signup and view all the answers

    Qual termo é usado para descrever a eficácia global de certas normas e princípios de direito internacional?

    <p>Erga omnes</p> Signup and view all the answers

    O que se observa após a derrocada dos sistemas políticos no leste europeu?

    <p>Estreitamento das diferenças entre blocos</p> Signup and view all the answers

    Qual é o papel das decisões de tribunais internacionais em relação ao direito internacional geral?

    <p>Apoiar e fazer referência a normas de direito internacional geral</p> Signup and view all the answers

    Quais características são associadas aos chamados países do terceiro mundo?

    <p>Países em vias de desenvolvimento</p> Signup and view all the answers

    Qual é a principal característica da comunidade jurídica internacional?

    <p>Submissão ao mesmo ordenamento jurídico por todos os Estados</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza as obrigações erga omnes em comparação com as obrigações omnium?

    <p>Visam a proteção de interesses da comunidade internacional.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a principal consequência da violação grave de obrigações que tutelam interesses fundamentais da comunidade internacional?

    <p>Resultam em consequências jurídicas específicas ou suplementares.</p> Signup and view all the answers

    Como a teoria do jus cogens impacta a responsabilidade do Estado?

    <p>Estabelece normas superiores que legitimam a responsabilidade do Estado.</p> Signup and view all the answers

    O que distingue crimes de meros delitos no contexto da responsabilidade internacional?

    <p>Os interesses que cada um protege.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a implicação da classificação das obrigações em erga omnes e omnium para a responsabilização de Estados?

    <p>Permite distinguir a gravidade dos atos ilícitos internacionais.</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes enunciados reflete uma característica das obrigações omnium?

    <p>Visam a proteção de interesses individuais apenas.</p> Signup and view all the answers

    Por que a categorização entre crimes e meros delitos é considerada controversa?

    <p>Porque não existem definições claras para cada categoria.</p> Signup and view all the answers

    Qual é um dos efeitos da identificação de normas de jus cogens na prática do direito internacional?

    <p>Cria obrigações que são universais e inegociáveis.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a característica necessária para que a prática seja considerada uma norma consuetudinária?

    <p>Deve ser constante e uniforme.</p> Signup and view all the answers

    O que C. de Visscher afirmava em 1925 sobre a contribuição dos Estados para a formação das normas de costume internacional?

    <p>Não é imprescindível a contribuição pessoal de cada Estado.</p> Signup and view all the answers

    O que é necessário para que um Estado se oponha à formação de um costume internacional?

    <p>Uma oposição inequívoca e continuada.</p> Signup and view all the answers

    Como a prática e a opinio juris foram concebidas e alteradas ao longo do tempo?

    <p>Tornaram-se menos estritas e exigentes.</p> Signup and view all the answers

    O que se entende por 'tratados quase universais' na teoria do direito internacional?

    <p>Normas que se impõem mesmo contra a vontade de alguns Estados.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o impacto do voluntarismo nas normas consuetudinárias internacionais?

    <p>Permite que Estados se retirem de normas de forma continuada.</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das consequências da flexibilização nas normas de prática consuetudinária?

    <p>Muitos Estados passam a ser vinculados a normas contra sua vontade.</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza a opinio juris na formação de normas consuetudinárias?

    <p>Uma convicção geral de obrigatoriedade jurídica.</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Introdução ao Direito Internacional Público

    • Conceito de direito internacional: Estudo de normas e princípios aplicáveis à comunidade internacional.
    • Direito internacional vs. direito interestadual/das gentes: Explora as relações entre Estados, mas não se limita apenas a eles.
    • Direito internacional geral vs. particular: Geral aplica-se a toda a comunidade internacional, enquanto particular é restrito a grupos ou regiões.
    • Direito internacional público vs. privado: Público trata de relações entre Estados e outros sujeitos internacionais, enquanto privado regula conflitos entre indivíduos de diferentes Estados.
    • Direito internacional vs. moral internacional: Apesar de interligados, o direito internacional busca regulação prática, enquanto a moral é mais subjetiva e não coercitiva.
    • Direito internacional vs. cortesia internacional: Cortesia refere-se a práticas diplomáticas e sociais, enquanto as leis internacionais possuem força jurídica.
    • Funções do direito internacional: Visa criar ordem e harmonizar relações entre Estados e sujeitos internacionais.
    • Sociedade vs. comunidade internacional: A sociedade internacional destaca a competição entre Estados, a comunidade enfocando a cooperação.
    • Normatividade internacional: problemas estruturais: A centralidade dos Estados, a descentralização e carência de órgãos superiores para solucionar conflitos, desafiando a aplicação e observância do direito.

    Evolução do Direito Internacional

    • Sociedade Internacional na "Guerra Fria": Divisão em blocos (Ocidente, Socialistas, Terceiro Mundo), dividindo a comunidade.
    • Pós-Guerra Fria: Assimetrias entre países do Norte e Sul, culturas e religiões diversas, nacionalismos exacerbados, mas persiste uma comunidade jurídica com leis que regulam os países.
    • Direito Internacional Moderno: O direito internacional pós-Segunda Guerra Mundial enfatiza a solidariedade, coesão e laços comunitários, rompendo com o paradigma da soberania absoluta dos Estados.
    • Tendência para a Comunidade Internacional: Apesar de soberanias, existe uma busca por comunidade jurídica internacional, mesmo com diferenças.

    Normatividade Internacional: Problemas Estruturais

    • Estrutura descentralizada da sociedade internacional: Ausência de órgãos superiores aos Estados, para controlar seus comportamentos.
    • Jus Cogens: Conjunto de normas internacionalmente imperativas e universais, protegendo interesses essenciais da comunidade.
      • Jus Cogens regional: Existência duvidosa de normas imperativas limitadas a uma determinada região, com questionamentos sobre universalidade e consistência.
    • Obrigações erga omnes vs. obrigações omnium: As obrigações erga omnes protegem o interesse geral da comunidade internacional. As omnium podem não tutelar o interesse universal da CM.
    • Classificação de ilícitos internacionais: Divisão entre crimes (ilícitos graves) e delitos (ilícitos menos graves) em função da norma violada e dos interesses tutelados.
    • Costume Internacional: Formação de normas costumeiras com base na prática constante e uniforme, mas, não necessariamente unânime ou universal, dos Estados.
    • Opinio Juris: As normas costumeiras necessitam não apenas de prática, mas também de convicção de obrigatoriedade jurídica pelos Estados.
    • Opting Out: Possibilidade de Estados se oporem à formação de um costume durante o processo.
    • Tratados quase universais: Tratados com a capacidade de gerar o costume internacional, apesar de não serem ratificados por todos os Estados.

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