Introdução ao Direito II - O Homem em Conflito com a Lei

O Homem em Conflito com a Lei

• O homem pode agir de forma contrária à lei, com má fé ou outros motivos, e essa conduta é considerada anti-social.
• O legislador sempre faz um juízo valorativo sobre o comportamento dos cidadãos e toma posição sobre ele.
• Existem casos em que o legislador fica indiferente, e a atividade exercida é irrelevante para ele.

Acto Ilícito

• Um acto ilícito é uma conduta que viola um dever jurídico.
• O ilícito pode ser civil, penal ou disciplinar.
• O ilícito civil é a qualificação mais ampla, enquanto o ilícito penal e disciplinar acrescentam às consequências previstas.

Ilícito Civil, Penal, Disciplinar

• O ilícito civil é a infração de um dever jurídico e sempre envolve sanções.
• O ilícito penal é a qualificação de um acto ilícito como crime.
• O ilícito disciplinar é cometido por agentes administrativos ou trabalhadores e viola deveres decorrentes da função.

Meios Preventivos e Repressivos

• Meios preventivos: evitam a violação da norma jurídica.
  • Exemplos: medidas de segurança, arresto.
• Meios repressivos: supõem que a violação já foi perpetrada e visam a imposição de sanções.
  • Exemplos: restituição, indemnização, pena.

Realização Coativa do Direito

• O Estado coloca a sua força ao serviço do Direito.
• A força é necessária quando a vontade dos indivíduos se manifesta anti-socialmente.
• Meios preventivos e repressivos podem ser actuados pela Administração Pública ou pelo poder Judicial.

Papel da Administração Pública

• A Administração Pública tem como objetivo evitar a violação de normas fundamentais.
• A actividade policial é uma forma de prevenção da ilicitude.
• A polícia pode ser dividida em Polícia Administrativa e Polícia Judiciária.

Justiça

• A Justiça é necessária para prevenir a prática de ilícitos.
• Existem três formas de justiça: justiça privada, justiça pública, justiça arbitral.
• A justiça privada é proibida em países civilizados, excepto em casos muito excepcionais.
• A justiça pública é o sistema mais comum, onde o Estado tem a autoridade para julgar e punir.### Justiça Pública e Privada
• A justiça pública é exercida pela autoridade estatal, que se encontra fora e acima do conflito, e tem como objetivo fazer verdadeira justiça, reconhecendo razão a quem a tiver.
• A justiça privada é substituída pela justiça pública, que é um princípio da concentração da justiça no Estado, que detém o monopólio da justiça.
• A Constituição refere-se aos tribunais como órgãos de soberania com competência para administrar a justiça.

Justiça Arbitral

• A justiça arbitral é uma forma intermediária entre a justiça pública e privada.
• A decisão proferida tem valor como se promanasse dos tribunais do Estado, mas os árbitros são escolhidos pelas partes.

Organização dos Tribunais

• Em Portugal, para efeitos de organização judiciária, o território divide-se em distritos judiciais, círculos judiciais e comarcas.
• Cada círculo judicial tem um Tribunal de 2ª instância.
• A comarca corresponde ao território de cada Município, onde o respetivo tribunal se encontra instalado.

Modalidades de Processo Civil

• O Direito Processual tem a função de instituir uma orgânica e regular uma atividade complexa que permita a resolução dos litígios.
• O processo civil pode ser classificado quanto ao fim jurisdicional e à forma de processo.
• As modalidades de processo civil quanto ao fim são: processo declarativo e processo executivo.
• O processo declarativo visa obter uma declaração judicial, ou seja, uma sentença que define determinada situação controversa.
• O processo executivo tem por base uma sentença condenatória obtida num prévio processo declarativo.

Ensino e Profissões Jurídicas

• A missão da Universidade é transmitir cultura e formar os alunos nas técnicas que amanhã lhes serão indispensáveis no exercício duma profissão.
• A Universidade não deve ver nos seus alunos apenas futuros profissionais, mas homens que é preciso preparar integralmente para a vida.
• A preparação profissional é o fim mais relevante para a grande massa dos alunos.
• A ciência tem de estar sempre latente na vida universitária como um germe.

Origens Remotas do Ensino do Direito

• Roma foi o berço do Direito.
• A jurisprudência pontifícia é a primeira fase do ensino do Direito.
• A laicização da jurisprudência é a segunda fase do ensino do Direito.
• A partir do século III d.C., começou a dar-se a estadualização do Direito.

Ensino do Direito na Idade Média

• Com a queda do Império romano do Ocidente, o direito romano foi mantido através do Oriente, no Império Bizantino.
• No Ocidente, o direito continuou a ser conhecido e cultivado, embora em muito mais reduzida escala.
• Desenvolveram-se centros ocidentais de cultura jurídica superior, como Roma, Ravena, Paris.

Ensino do Direito em Portugal

• O ensino do Direito em Portugal começou com a penetração do Direito Romano na Europa.
• A vinda de muitos legistas para Portugal e a ida de muitos portugueses para Universidades europeias nos leva a convencer disso.
• A Universidade de Coimbra foi criada em 1290.

Profissões Jurídicas

• O curso de Direito habilita para o exercício de muitas profissões, como Magistrado Judicial, Magistrado do Ministério Público, Advogado, Notário, Conservador dos Registos, etc.

Direito Natural e Direito Positivo

• A questão coloca-se assim: Direito é só Positivo, aquele que a Sociedade cria, ou há outro Direito que ocupe uma posição de supremacia e que se chamará Direito Natural?
• A resposta varia, mas a afirmação do Direito Natural é uma constante ao longo dos tempos.
• A crença jusnaturalista é muito antiga.### Filósofos Chineses e Indianos
• Na antiguidade, filósofos chineses e indianos acreditavam na existência de princípios de moral e justiça universais e superiores à vontade dos homens.
• Esses princípios derivavam da Divindade e formulavam leis que o Universo obedecia.

Sofistas

• Na Grécia, no século V a.C., surgiu a escola filosófica dos Sofistas.
• Os Sofistas eram individualistas extremos que não acreditavam na existência de valores absolutos ou verdades objetivas.
• Para eles, havia tantas verdades quantos os homens, e cada um possuía a sua própria verdade.

Sócrates e Platão

• Sócrates, no século V a.C., foi um adversário dos Sofistas.
• Ele acreditava que a razão esclarecida era capaz de elevar-se a conhecimentos universais.
• Platão, nos séculos V e IV a.C., desenvolveu a ideia do jusnaturalismo.
• Segundo Platão, as instituições empíricas devem visar a realização do bem, um aspeto do qual é a justiça.

Aristóteles

• Aristóteles, no século IV d.C., fez uma construção sistemática mais perfeita do jusnaturalismo helénico.
• Ele distinguiu o justo legítimo e o justo natural.
• O justo legítimo era obra da vontade humana, enquanto o justo natural era revelação da essência das coisas e imposto pela própria natureza do homem e do mundo.

Estoicos

• A partir do século IV a.C., os Estoicos defenderam a concepção universalista da vida.
• Eles acreditavam que a lei natural, a lei conforme com a natureza humana, domina ou deve dominar o universo e as consciências individuais.

Cícero e Epicuristas

• Cícero interpretou a ideia do jusnaturalismo como a "suma razão ínsita na natureza".
• Os Epicuristas, no século IV a.C., abriram um lapso nesta tradição jusnaturalista.

Tradição Jusnaturalista Cristã

• A partir do século IV a.C., a tradição jusnaturalista cristã desenvolveu-se.
• S.Paulo, na "Epístola aos Romanos", lançou as bases do novo direito natural.
• S.Tomás de Aquino, no século XIII, desenvolveu a concepção do Universo como uma síntese harmoniosa, dominada por três ordens de leis: a "lex eterna", a "lex naturalis", e a "lex humana".

Renascimento e Reforma Protestante

• No Renascimento, o movimento laico se desenvolveu, e a Reforma protestante contrária à Teologia natural se consolidou.
• O Direito Natural continuou a ser reconhecido como uma verdade, mas mudou de orientação e de colocação.

Grotius e a Transição ao Racionalismo

• Grotius, no século XVII, deu um grande passo em ordem à laicização do jusnaturalismo.
• O Direito Natural passou a tomar feição puramente humana e racionalista, definitivamente afirmada por Puffendorf e Tomásio.

Escola Racionalista

• A razão começou a prevalecer sobre a fé.
• O homem diviniza-se, julgando possível dispensar Deus e supõe-se capaz de, por si só, descobrir os princípios superiores da justiça.

Influências e Desenvolvimentos

• A concepção de jusnaturalismo racionalista teve difusão muito grande e influenciou extraordinariamente as leis e as doutrinas jurídicas.
• Houve reações contra o descrédito do Direito Natural, como a do Visconde de Seabra, e a do Papa Leão XIII.
• Presentemente, a ideia do Direito Natural está um pouco ofuscada, mas continua a ser relevante.