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Questions and Answers
Qual é o principal critério para a eficácia territorial das normas trabalhistas no Brasil?
Qual é o principal critério para a eficácia territorial das normas trabalhistas no Brasil?
Quando uma norma trabalhista começa a gerar efeitos, de acordo com a reforma trabalhista?
Quando uma norma trabalhista começa a gerar efeitos, de acordo com a reforma trabalhista?
Qual é o princípio que garante que uma lei não retroage para prejudicar direitos já estabelecidos?
Qual é o princípio que garante que uma lei não retroage para prejudicar direitos já estabelecidos?
Quais dispositivos têm aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência da nova Consolidação?
Quais dispositivos têm aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência da nova Consolidação?
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Como as sentenças normativas dos Tribunais Regionais do Trabalho são caracterizadas em termos de eficácia territorial?
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Qual a principal diferença entre a analogia e a interpretação extensiva?
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Em que situação a integração por analogia é considerada admissível?
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Qual é a característica da integração por equidade?
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Qual dos seguintes princípios está diretamente associado à integração da norma jurídica?
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Como o direito comparado pode ser utilizado na integração normativa?
Como o direito comparado pode ser utilizado na integração normativa?
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A figura do tempo de sobreaviso foi estendida aos eletricitários por meio de qual mecanismo?
A figura do tempo de sobreaviso foi estendida aos eletricitários por meio de qual mecanismo?
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Qual das seguintes afirmações sobre a análise por equidade é verdadeira?
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O que é considerado uma auto integração no contexto jurídico?
O que é considerado uma auto integração no contexto jurídico?
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Qual a função da integração por analogia no sistema jurídico?
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Quando um juiz aplica a técnica de julgamento por equidade, ele deve:
Quando um juiz aplica a técnica de julgamento por equidade, ele deve:
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Qual é a principal diferença entre 'relação de trabalho' e 'relação de emprego'?
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O que a Emenda Constitucional n° 45 de 2004 alterou no Poder Judiciário?
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Como se caracteriza a natureza do direito do trabalho em relação ao direito civil?
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Qual é o papel da CLT em relação às normas processuais civis?
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Qual é a concepção básica do direito do trabalho?
Qual é a concepção básica do direito do trabalho?
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Quais aspectos são tratados pelo direito coletivo do trabalho?
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A que tipo de relação se refere o termo 'relação de trabalho'?
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O que caracteriza uma convenção coletiva?
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Qual é o prazo máximo de vigência para acordos e convenções coletivas de trabalho?
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Qual dos seguintes assuntos pode ser abordado em uma negociação coletiva?
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Em que circunstâncias os costumes podem se tornar relevantes no direito do trabalho?
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Como o acordo coletivo se diferencia da convenção coletiva?
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Qual é a consequência do fim da norma coletiva?
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O que o artigo 460 da CLT estabelece para a falta de estipulação de salário?
O que o artigo 460 da CLT estabelece para a falta de estipulação de salário?
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A adoção de uma prática jurídica comum por um grupo de trabalhadores é conhecida como:
A adoção de uma prática jurídica comum por um grupo de trabalhadores é conhecida como:
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O que é uma consequência da adoção de costumes no direito do trabalho?
O que é uma consequência da adoção de costumes no direito do trabalho?
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Qual o princípio que garante a preferência por normas mais favoráveis ao trabalhador?
Qual o princípio que garante a preferência por normas mais favoráveis ao trabalhador?
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Qual a condição estipulada pela CLT para que a negociação coletiva tenha preferência sobre outras leis?
Qual a condição estipulada pela CLT para que a negociação coletiva tenha preferência sobre outras leis?
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Qual teoria se preocupa com a norma como um todo, aplicando a que for mais favorável ao trabalhador?
Qual teoria se preocupa com a norma como um todo, aplicando a que for mais favorável ao trabalhador?
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Qual teoria é criticada por formar uma 'colcha de retalhos' com as normas?
Qual teoria é criticada por formar uma 'colcha de retalhos' com as normas?
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Qual a abordagem da teoria do conglobamento mitigado em relação às normas?
Qual a abordagem da teoria do conglobamento mitigado em relação às normas?
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Como a CLT aborda o conflito entre normas em detrimento do trabalhador?
Como a CLT aborda o conflito entre normas em detrimento do trabalhador?
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O que se entende por hermenêutica no contexto do direito do trabalho?
O que se entende por hermenêutica no contexto do direito do trabalho?
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Na teoria do conglobamento, como as normas devem ser aplicadas?
Na teoria do conglobamento, como as normas devem ser aplicadas?
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Qual teoria sugere que apenas os aspectos mais vantajosos de cada norma sejam aplicados?
Qual teoria sugere que apenas os aspectos mais vantajosos de cada norma sejam aplicados?
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Sobre a interpretação das normas jurídicas, o que é fundamental segundo a hermenêutica?
Sobre a interpretação das normas jurídicas, o que é fundamental segundo a hermenêutica?
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Study Notes
Introdução ao Direito do Trabalho
- O Direito do Trabalho é um ramo jurídico que regula as relações de emprego e outras relações de trabalho, visando à proteção dos trabalhadores.
- Tem objetivos econômicos, sociais, políticos e pacificadores.
- O Direito do Trabalho surgiu para contrapor a desigualdade entre o capital e o trabalho, em que o empregado, muitas vezes, é economicamente mais frágil.
- O direito do trabalho no Brasil evoluiu e está intrinsecamente ligado a eventos históricos e políticos, como a Revolução de 30 e a figura de Getúlio Vargas, que introduziu leis para proteger os trabalhadores.
- Direito individual do trabalho: foca nos contratos individuais de trabalho.
- Direito coletivo do trabalho: foca nas normas coletivas, a participação dos sindicatos e questões como greves.
O que é o Direito do Trabalho?
- É o ramo do direito que regula as relações de trabalho, definindo direitos e deveres de empregados e empregadores.
- Busca equilibrar a relação de poder entre empregador e empregado, protegendo o trabalhador como parte mais vulnerável.
- Tem amplo objetivo social e econômico, influenciado pelo contexto histórico e político.
- É um campo dinâmico, refletindo as mudanças nas relações de trabalho e nas legislações.
Fontes Materiais e Formais
- Fontes materiais: influências da sociedade que levam à criação de normas.
- Fontes formais: meios jurídicos para a formação do direito.
- Fontes Autônomas: construídas direta e voluntariamente pelos atores da relação de trabalho, como acordos e convenções coletivas e costumes.
- Fontes Heterônomas: criadas por entidades externas à relação de trabalho, como leis, tratados e decretos.
Hierarquia entre Fontes Formais
- A hierarquia entre as fontes formais (leis, acordos coletivos, etc.) busca estabelecer uma ordem de prevalência.
- A norma mais favorável ao trabalhador tem preferência, priorizando a proteção e os direitos.
- A Constituição Federal, como norma suprema, influencia a hierarquia e determina quais fontes têm maior valor em caso de conflito.
Conflito entre Fontes
- Teoria do Conglobamento : prioriza a maior benefício possível para o trabalhador , considerando o conjunto de normas aplicáveis ao caso.
- Teoria da Acumulação : busca selecionar as regras mais favoráveis em cada norma aplicável.
- Teoria do Conglobamento Mitigado: busca selecionar os institutos que podem ser apreciados individualmente.
Hermenêutica (Interpretação do Direito do Trabalho)
- A interpretação jurídica do Direito do Trabalho precisa levar em consideração fatores como o contexto histórico e social da relação entre empregador e empregado.
- Há diversos métodos interpretativos para entender a norma, como: interpretativo gramatical, lógico racional, sistemático e teleológico.
- A interpretação do Direito do Trabalho busca o sentido mais amplo, buscando o entendimento do sentido do texto, garantindo que os objetivos do Direito do Trabalho sejam cumpridos.
- A jurisprudência, decisões dos tribunais, também auxilia no processo de interpretação e consolida a aplicação da lei.
Integração
- Integração por analogia: usa normas aplicáveis a casos semelhantes para resolver questões não previstas explicitamente na lei.
- Integração por equidade: aplica a justiça e a igualdade na solução de lacunas normativas; interpretação das normas levando em conta as circunstâncias específicas de cada caso.
- Princípios do Direito do Trabalho: diretrizes que direcionam a aplicação e a integração das normas, garantindo a interpretação coerente com as bases do Direito do Trabalho.
- Direito comparado: análise de normas de outros países para resolver questões de lacuna legal.
- Costume: utiliza práticas sociais reconhecidas como fonte para resolver questões não previstas.
Eficácia das Normas Trabalhistas
- Eficácia Territorial: abrange todo o território nacional, com exceções a Tribunais Regionais.
- Eficácia Temporal: aplica as normas a partir da data de publicação, com exceções específicas como a irretroatividade das leis.
- Eficácia Espacial: aplicação da norma em relação ao espaço onde foi praticada.
Eficácia Temporal e Reforma Trabalhista
- Irredutibilidade Salarial: Salário mínimo, não pode ser reduzido, protegido por fundamento constitucional.
- Condição Mais Benéfica: prioridade para a norma mais favorável ao trabalhador, em caso de conflito entre normas.
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Description
Este quiz oferece uma visão geral sobre o Direito do Trabalho, abordando seus principais objetivos e a evolução histórica no Brasil. Explore as distinções entre direito individual e coletivo, e entenda como esse ramo jurídico busca proteger os trabalhadores em suas relações de trabalho.
