Introdução ao Direito Administrativo

Introdução ao Direito Administrativo

• O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público que regulamenta a organização, o funcionamento e as atividades da Administração Pública.
• Abrange as relações entre o Estado e os cidadãos, bem como a estrutura e as operações dos órgãos e entidades públicas.
• Os princípios incluem legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Conceitos Fundamentais

• Os princípios basilares orientam a atuação do poder público, enfatizando a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a eficiência e a publicidade.
• A administração pública é constituída por órgãos e entidades estruturados hierarquicamente, com responsabilidades e competências definidas por lei.
• O Direito Administrativo direciona a prestação de serviços públicos e o desempenho das funções dos agentes públicos.

Histórico e Evolução

• O Direito Administrativo surgiu em paralelo com a Revolução Francesa, com o objetivo de limitar o poder estatal e proteger os direitos individuais.
• No século XIX, consolidou-se como campo jurídico autônomo, com a criação de tribunais administrativos na França.
• No Brasil, evoluiu a partir da criação do Conselho de Estado no Império e da Justiça Administrativa na República. Acompanhando as mudanças no papel do Estado e da sociedade, suas normas e princípios foram gradualmente adaptados.

Relação com a Atividade Policial Militar

• O Direito Administrativo exerce um papel fundamental na regulamentação da atividade da Polícia Militar no Distrito Federal.
• Determina os princípios, as competências e os procedimentos que orientam a atuação dos policiais militares na manutenção da ordem pública e na segurança da sociedade.
• É imprescindível que os policiais militares compreendam a estrutura jurídica-administrativa para atuarem com eficiência, respeitando os direitos dos cidadãos e as normas legais.

Ordem Pública

• A ordem pública é essencial para o bom funcionamento da sociedade, garantindo a segurança e o bem-estar de todos os cidadãos.
• Compreende não só a ausência de conflitos e desordem, mas também o respeito à dignidade humana é a promoção de um ambiente favorável ao desenvolvimento social e individual.
• A ordem pública é o conjunto de princípios e instituições que regem a organização social, definindo as regras e os mecanismos necessários para sustentar a harmonia e a estabilidade na comunidade.
• Envolve a garantia da segurança pública, a prevenção e o combate à criminalidade e a promoção do bem-estar e da qualidade de vida.
• Permite que os indivíduos desfrutem dos seus direitos e liberdades fundamentais de forma segura e harmoniosa, sem interferências indevidas.

Subsecretaria de Operações Pública e Social (SEOPS)

• Criada pelo Decreto 34.265/2013 e reconfigurada pelo Decreto 35.942/2014, mantendo suas atribuições.
• Mantém a competência na manutenção da ordem pública e social.
• Está subordinada diretamente à PMDF.
• Promove a integração com os demais órgãos de segurança pública para o desenvolvimento de ações preventivas e repressivas.
• A SEOPS está diretamente subordinada ao comando do Secretário de Estado da Ordem Pública e Social;
• As atividades da SEOPS são supervisionadas diretamente pelo Secretário de Estado;
• A SEOPS ocupa uma posição hierárquica subordinada diretamente ao Secretário de Estado.

O Papel da Polícia

• Princípios Norteadores: Respeito à dignidade humana, preservação da ordem pública, prevenção e combate à criminalidade e promoção do bem-estar social.
• A polícia atua de forma preventiva, realizando patrulhamentos, abordagens e outras ações que visam evitar a ocorrência de crimes e distúrbios, mantendo a ordem e a segurança pública.
• A polícia também atua de forma repressiva, intervindo diretamente em situações de conflito e criminalidade, com o objetivo de restabelecer a ordem e garantir a proteção da sociedade.
• A polícia desempenha um papel fundamental na mediação de conflitos, buscando soluções pacíficas e respeitosas para a resolução de problemas que possam ameaçar a ordem pública.
• Responsabilidades: Manter a ordem pública, prevenir e reprimir atividades criminosas e garantir a segurança da população.
• Atividades: Realizar o patrulhamento ostensivo, fiscalizar o cumprimento das leis e atuar de forma preventiva e repressiva.
• Apoio ao Judiciário: Executar mandados de prisão e garantir a integridade física de agentes públicos.
• Atuações: Prestar auxílio e garantir a segurança da população em situações de calamidade pública, desastres naturais e emergências.

Atos Administrativos e Aplicação Policial

• Declarações emitidas por autoridades públicas, incluindo a polícia militar, para produzir efeitos jurídicos.
• Devem estar em conformidade com as leis e regulamentos para garantir a segurança jurídica e o respeito aos direitos do cidadão.
• Embora haja certa liberdade de escolha, os atos policiais devem ser devidamente justificados e motivados para evitar arbitrariedades.
• Atos como abordagens, revistas, prisões e uso da força devem observar os princípios legais e éticos da administração pública.

Processo Administrativo e Importância

• O processo administrativo estabelece regras e procedimentos claros para as ações da polícia militar, garantindo a regulamentação e a transparência.
• Permite que os cidadãos tenham seus direitos e interesses devidamente considerados nas decisões administrativas que os afetam.
• Melhora a eficiência das operações policiais e responsabiliza os agentes por suas ações, fortalecendo a confiança pública.
• Possibilita o acompanhamento e o controle das atividades administrativas da polícia militar pelos órgãos competentes e pela sociedade.

Controle da Atividade Administrativa

• É essencial para garantir a legalidade, eficiência e transparência das ações realizadas.
• O controle pode ser interno, por meio de auditorias e processos disciplinares, ou externo, realizado por órgãos de controle como o Ministério Público e o Tribunal de Contas.
• A prestação de contas e a responsabilização dos agentes públicos são essenciais para a manutenção da confiança da sociedade na polícia militar.
• O acesso à informação e a participação social contribuem para o fortalecimento do controle e da "accountability".

Responsabilidade dos Policiais

• Civil: Responsabilização por danos causados a terceiros durante o exercício das funções, devendo indenizar as vítimas.
• Penal: Crimes cometidos por policiais militares, como abuso de autoridade ou uso excessivo da força, podem resultar em processos criminais e punições.
• Administrativa: Infrações disciplinares e desvios de conduta podem levar a sanções administrativas, como advertências, suspensões e até mesmo à perda do cargo.

Constituição Federal

• Art. 144: A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos.
• É exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
  • Polícia Federal.
  • Polícia Rodoviária Federal.
  • Polícia Ferroviária Federal.
  • Polícias Civis.
  • Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.
• Toda força policial do Estado e os corpos de bombeiros militares têm a finalidade de preservar a ordem pública.
• O alcance dessa preservação é por meio de uma responsabilização conjunta da sociedade, sem a qual não seria possível se pensar em prevenção social em face da prevenção criminal.
• Diferentemente das antigas Constituições a Carta Magna de 1988, trouxe o termo "preservação" da ordem pública ao invés de "manutenção" da ordem pública;
• Preservação seria ampla suficiente para abranger a repressão, desde que essa seja imediata;
• "Manutenção" é conservar o estado de normalidade intacto e protegido;
• "Preservação da ordem pública" seria uma expressão mais abrangente, pois envolveria atividades para além da manutenção, ou seja, incluir-se-ia o restabelecimento da ordem quando quebrada.

Acesso à Informação e Transparência

• São princípios fundamentais da administração pública, incluindo a polícia militar.
• Os policiais devem fornecer informações de forma clara e oportuna, respeitando a legislação.
• A divulgação transparente de dados e estatísticas reforça a confiança da população e melhora o controle social sobre as atividades da polícia.

Ética e Integridade

• Ética: Os policiais militares devem estar comprometidos com os mais altos padrões éticos, agindo sempre com honestidade, justiça e respeito aos direitos dos cidadãos.
• Profissionalismo: A integridade e a conduta exemplar são fundamentais para a efetividade da polícia militar.
• Transparência: A polícia militar deve pautar suas ações pela transparência.
• Excelência: O aprimoramento constante e a busca pela excelência no atendimento à população são mandatórios para a polícia militar do DF.

Sociedade Brasileira

• Forte traço de personalismo da cultura portuguesa com foco em relações pessoais e afetivas sobre as normas.
• Forte herança rural, que moldou seu desenvolvimento econômico e social.
• "Homem cordial": valoriza as relações pessoais e a cordialidade, mas que também pode ter dificuldades em separar a vida pública da privada.

Consequências da Corrupção

• O crime de concussão tem sérias consequências tanto no âmbito penal quanto no administrativo.
• Pena de 2 a 12 anos de reclusão, além de multa.
• Julgamento pela Justiça Militar: Quando cometido por um policial militar, o crime é julgado pela Justiça Militar, que pode aplicar penas severas, incluindo a reclusão em regime fechado.
• Expulsão da Corporação: O policial militar condenado por concussão pode ser expulso da corporação.
• Perda de Patente: Além da expulsão, o policial pode perder sua patente e ser desqualificado para exercer qualquer função pública no futuro.
• Crimes como a concussão minam a confiança da sociedade nas instituições de segurança pública.
• A prática de concussão afeta a moralidade e a legalidade na administração pública.
• A corrupção policial é incentivada por baixo salário, discricionariedade, hierarquia corrupta, carência de equipamentos básicos, incremento da violência e o sistema de recursos da justiça criminal.

Segurança Pública e Tipos de Polícia

• Segurança: Do latim "secure", sem medo, sem preocupações, "um mal a evitar".
• Estado de normalidade que possibilita o exercício de direitos e o cumprimento de deveres.
• Ausência de perturbação e disposição harmoniosa das relações sociais.
• "Segurança pública seria a garantia dada pelo Estado de uma convivência social isenta de ameaça de violência, permitindo a todos o gozo dos seus direitos assegurados pela Constituição, por meio do exercício do poder de polícia." - Mônica Maria Costa Di Pietro.
• Contínuo e Sistêmico:
  • Sequência contínua de fatos ou operações que se reproduzem com certa regularidade compartilhando uma visão focada componentes preventivos, repressivos.
  • Processo sistêmico por seguir de uma metodologia organizada integrando um conjunto de conhecimentos e ferramentas estatais com a mesma visão, compromissos e objetivos de forma eficiente e com resultados imediatos.

Órgãos Responsáveis ("Rol Taxativo")

• Incisos do Artigo 144 da Constituição Federal/88: polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares e polícias penais federal, estaduais e distrital.
• Guardas municipais exercem atividade de segurança pública e integram o Sistema Único de Segurança Pública.

Polícia Administrativa x Judiciária

• Polícia Administrativa: Atuação preventiva e ostensiva. Ex: Polícia militar, guardas municipais, PRF e PFF. Objetivos: Preservar a ordem pública através do poder de polícia.
• Polícia Judiciária: Atuação repressiva e investigativa. Ex: Polícia civil e Polícia Federal. Objetivos: Investigar crimes e colaborar com a justiça através da investigação e coleta de provas.

Segurança Cidadã

• Conceito que surgiu na Colômbia, em 1995.
• Defende a atuação tanto no espectro do controle como na esfera da prevenção atraves de políticas públicas integradas no âmbito local
• Envolve diversas dimensões, reconhecendo a multicausalidade da violência e a heterogeneidade de suas manifestações.
• Necessariamente envolve a participação das várias instituições públicas e a sociedade civil, para a implementação de ações planejadas.

História e Evolução da PMDF

• Tem início com a chegada da Família Real portuguesa ao Brasil, em 1808.
• Brasil Colônia: Guardas civis e milícias, tinham o caráter informal e eram compostas por cidadãos armados.
• 13 de maio de 1809 - Nascimento da polícia: D. João VI criou uma força policial nos mesmos moldes com o nome: Divisão Militar da Guarda Real de Polícia do Rio de Janeiro.
• 07 de abril de 1831: Abdicação de D. Pedro I e a Regência reformulou as forças armadas brasileiras.
• As milicias foram extintas, e substituídas por uma Guarda Nacional.
• A Guarda Real da Polícia do Rio de Janeiro foi extinta e criada as Guardas Municipais Voluntários.
• As províncias foram autorizadas a criarem corporações assemelhadas.
• Durante o Império as forças policiais provinciais tiveram papel relevante no combate a movimentos como a Revolução Farroupilha e a Balaiada;
• A designação "Polícia Militar" só foi atribuída a elas em 1946;
• Até 1964, a Polícia Militar foi empregada em circunstâncias específicas, como manifestações e greves;
• Durante o período militar, a Polícia Civil foi extinta, e isso levou a uma reestruturação da PM;
• Após 1964, a Polícia Militar foi intensamente instrumentalizada e assume o papel central na segurança pública e repressão política;
• Hoje, as PMs operam em todos os estados brasileiros como forças estaduais, subordinadas aos governadores.

Mecanismos de Gestão - Método Grumbach

• Planejamento Estratégico Prospectivo;
  • Busca da identificação de diversos futuros possíveis.
    • Preparar a instituição para o enfrentamento ou aproveitamento.
    • Alterar, em favor da organização.
    • Podem estar relacionadas às causas ou às consequências.

Planejamento Estratégico 2024-2025

• R. Consolida informações, atividades e decisões, direcionando a organização policial-militar dentro de um mapa estratégico.
• Refere-se a processos de previsibilidade que visam adequar, de forma coerente, as capacidades e os objetivos institucionais.
• Missão: Promover a segurança e a ordem pública.
• Visão: Ser reconhecida como instituição policial moderna.
• Fatores críticos de sucesso: orçamentação compatível, recursos humanos adequados, recursos logísticos adequados, infraestrutura de informações, planejamento e tomada de decisão baseada em conhecimento e políticas de integração.

Ordem Pública - Conceitos Iniciais

• Refere-se a um estado de paz e harmonia social e situação onde as autoridades exercem suas atribuições e os cidadãos as respeitam e acatam.
• Condições mínimas necessárias a uma conveniente vida social: segurança pública, salubridade pública e tranquilidade pública.
• Manutenção da ordem: Exercício dinâmico do poder de polícia.
• Instituição estatal responsável por garantir a Ordem Pública é a Polícia Militar.
• A Ordem pública: Conjunto de regras formais tendo por escopo regular as relações sociais de todos os níveis no interesse público, estabelecendo um clima de convivência harmoniosa e pacífica.

Causas de Distúrbios

• Fanatismo religioso, conflitos raciais, econômicas e políticas.
• Consequentes de calamidades públicas, e omissão da autoridade constituída.

Violação da Ordem Pública

• Diante de uma ameaça ao estado de paz social a Polícia Militar tem o dever de agir;
• Incluem desde aglomerações e manifestações até tumultos e turbas (em pânico, predatórias ou agressivas).
• Aglomeração: Pessoas alocadas.
• Manifestação: Demonstração de sentimento hostil ou simpático
• Reunião ou multidão: Adesão consciente a uma causa.
• Tumulto: Eventos que provocam comoção, agitação ou convulsão, de pequena proporção.
• Turba: Reunião em desordem e violenta com pessoas que perderam o senso da razão.

Ocupação Irregular do Solo e de Áreas Públicas

• A ocupação irregular do solo e áreas públicas pode gerar impactos negativos.
• Causas Comuns: Déficit habitacional, falta de fiscalização, desigualdade social.
• Consequências para a ordem pública: Aumento da criminalidade, conflitos sociais, desordem urbana, impactos ambientais, falta de infraestrutura e custos para o Poder Público.

Perturbação do Sossego

• Ocorre quando atividades ou comportamentos causam ruído excessivo ou incômodo a ponto de interferir no descanso dos outros.
• Exemplos: Festas barulhentas, obras e animais.
• Atuação da PM no combate à perturbação de sossego: atendimento de chamadas, fiscalizações, orientação e advertência, autuações, apreensão de equipamentos e apoio à Comunidade.

Direito à Manifestação em Áreas Públicas

• A Constituição Federal assegura o direito de manifestação.
• A PM deverá atuar na facilitação desse direito, para que tudo ocorra de forma pacífica.
• Atuação da PM em manifestações populares: Facilitação da Manifestação, uso da força (como último recurso), proteção da segurança, comunicação transparente e respeito aos diretos da população.
• Garantir a Segurança Pública, manutenção da ordem e intervenção em conflitos.

Paradigmas de Segurança Pública

• Paradigmas são crenças, valores e conceitos predominantes.
• Os paradigmas definem a elaboração de políticas públicas de segurança.
• Segurança cidadã - conceito que surgiu na Colômbia, em 1995, com foco na prevenção e na participação comunitária com respeito aos direitos humanos e com abordagem multissetorial.

Atividade Policial nos Dias de Hoje

• O papel da polícia nos dias atuais transcende o combate à criminalidade, pois visa garantir a paz social e a defesa dos direitos humanos.
• É focada em garantir a ordem pública, efetuar o policiamento ostensivo, atuar na defesa dos direitos e garantias individuais e atuar em situações de emergências.

Complexidade na Atividade Policial

• Desafios do crime organizado e cibernético exigem controle territorial, combate ao tráfico de armas e drogas, atuação transnacional, combate à violência extrema e adequação dos usos das tecnologias.

Alteridade na Atividade Policial

• Alteridade é a capacidade de reconhecer, respeitar e compreender o outro em sua individualidade, valores e contexto sociocultural.
• Na prática, significa enxergar os cidadãos não apenas como sujeitos da intervenção policial, mas como indivíduos com direitos e necessidades.
• Lutar contra Preconceitos internos e estruturais que podem influenciar abordagens discriminatórias.

Diversidade nas Corporações Policiais

• Representatividade de gênero, raça e etnias na PM é crucial para promover a igualdade e a justiça social.
• A diversidade nas equipes contribui para benefícios como inovação e maior confiança pública.
• Combater a discriminação institucional e o abuso de poder.

Desafios Contemporâneos

• Fortalecimento institucional perpassa a revisão de regulamentos para eliminar práticas discriminatórias.
• Ex; construção de confiança entre polícia e comunidades, programas de policiamento comunitário, uso de tecnologia.

Segurança Integral

• Objetivo de promover resultados diretos e indiretos na redução sustentável dos índices de criminalidade e violência.
• Os eixos de Segurança Integral presentam os interesses prioritários, cidades e escolas mais segura.
• Programa DF Mais Seguro - Ferramenta da cidade na garantia de direitos da população através de ações de prevenção e redução das dificuldades sociais.