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Questions and Answers
A primeira hipótese de retroatividade refere-se à habilidade da lei penal em ser aplicada em tempo ______ à sua vigência.
A primeira hipótese de retroatividade refere-se à habilidade da lei penal em ser aplicada em tempo ______ à sua vigência.
anterior
A abolitio criminis ocorre quando a nova norma torna ______ a conduta até então considerada criminosa.
A abolitio criminis ocorre quando a nova norma torna ______ a conduta até então considerada criminosa.
atípica
Para que a abolitio criminis ocorra, o tipo penal deve ser formalmente ______.
Para que a abolitio criminis ocorra, o tipo penal deve ser formalmente ______.
revogado
A novatio legis in mellius trata dos casos em que a nova lei ______ o réu, sem excluir a tipificação do delito.
A novatio legis in mellius trata dos casos em que a nova lei ______ o réu, sem excluir a tipificação do delito.
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A princípio, uma nova lei pode ______ a situação do réu.
A princípio, uma nova lei pode ______ a situação do réu.
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Não há crime sem lei ______ que o defina, segundo o entendimento constitucional.
Não há crime sem lei ______ que o defina, segundo o entendimento constitucional.
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Lei temporária explicita o ______ ou o período que terá vigência ao incriminar uma conduta.
Lei temporária explicita o ______ ou o período que terá vigência ao incriminar uma conduta.
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A lei excepcional é determinada por ______ transitórios, em que o Estado tenha a necessidade da existência da lei.
A lei excepcional é determinada por ______ transitórios, em que o Estado tenha a necessidade da existência da lei.
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Ambas são autorrevogáveis e ______, tendo a vigência anulada quando o fim do período estabelecido ou situação de emergência.
Ambas são autorrevogáveis e ______, tendo a vigência anulada quando o fim do período estabelecido ou situação de emergência.
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Conflito aparente de normas ocorre quando há o confronto entre duas ou mais ______ sobre o crime ocorrido.
Conflito aparente de normas ocorre quando há o confronto entre duas ou mais ______ sobre o crime ocorrido.
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No conflito aparente de normas, o embate é entre duas ou mais leis, enquanto na ______ de leis no tempo o embate é entre uma lei revogada e uma lei vigente.
No conflito aparente de normas, o embate é entre duas ou mais leis, enquanto na ______ de leis no tempo o embate é entre uma lei revogada e uma lei vigente.
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O princípio da especialidade determina que a lei ______ deve ser deslocada para que a lei geral possa ser aplicada.
O princípio da especialidade determina que a lei ______ deve ser deslocada para que a lei geral possa ser aplicada.
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No princípio da subsidiariedade, uma lei é ______ e a outra (principal) quando ambas criminalizam o mesmo fato.
No princípio da subsidiariedade, uma lei é ______ e a outra (principal) quando ambas criminalizam o mesmo fato.
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O princípio da consunção ou da absorção diz que o crime prescrito em uma lei é uma ______ de realização de um crime previsto em outra norma.
O princípio da consunção ou da absorção diz que o crime prescrito em uma lei é uma ______ de realização de um crime previsto em outra norma.
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Crime ______ ocorre quando o agente comete um crime menos grave para chegar ao crime mais grave.
Crime ______ ocorre quando o agente comete um crime menos grave para chegar ao crime mais grave.
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O fato anterior ______ são os fatos antecedentes à conduta grave que funcionam como meio para que a última seja realizada.
O fato anterior ______ são os fatos antecedentes à conduta grave que funcionam como meio para que a última seja realizada.
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O princípio da ______ é aplicado aos crimes de ação múltipla.
O princípio da ______ é aplicado aos crimes de ação múltipla.
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O Código Penal Brasileiro adota a teoria da ______, onde o crime é materializado no momento da execução.
O Código Penal Brasileiro adota a teoria da ______, onde o crime é materializado no momento da execução.
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Segundo o art. 5º da Constituição Federal de 1988, as leis penais têm ______, salvo para benefício do réu.
Segundo o art. 5º da Constituição Federal de 1988, as leis penais têm ______, salvo para benefício do réu.
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A ______ é a descriminalização de condutas em razão de mudanças sociais.
A ______ é a descriminalização de condutas em razão de mudanças sociais.
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A ______ refere-se a lei nova que prejudica o réu e não pode ser aplicada retroativamente.
A ______ refere-se a lei nova que prejudica o réu e não pode ser aplicada retroativamente.
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No caso da ______, uma nova lei que beneficia o réu deve ser aplicada retroativamente.
No caso da ______, uma nova lei que beneficia o réu deve ser aplicada retroativamente.
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A ______ estabelece que a conduta criminosa ainda é punível, mesmo com mudanças no conteúdo criminoso.
A ______ estabelece que a conduta criminosa ainda é punível, mesmo com mudanças no conteúdo criminoso.
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O agente que transporta, prepara, guarda e vende droga responderá somente pelo crime de ______.
O agente que transporta, prepara, guarda e vende droga responderá somente pelo crime de ______.
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A ______ incrimina fato que era lícito ao criar novo crime.
A ______ incrimina fato que era lícito ao criar novo crime.
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A ______ descriminaliza condutas, tornando-as atípicas.
A ______ descriminaliza condutas, tornando-as atípicas.
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A nova lei pode tornar a situação do réu mais ______.
A nova lei pode tornar a situação do réu mais ______.
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A ______ visa beneficiar o agente ao diminuir a pena imposta.
A ______ visa beneficiar o agente ao diminuir a pena imposta.
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Existem duas correntes sobre a ______ de leis penais.
Existem duas correntes sobre a ______ de leis penais.
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O crime ______ ocorre quando o agente pratica dois ou mais crimes da mesma espécie.
O crime ______ ocorre quando o agente pratica dois ou mais crimes da mesma espécie.
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O ______ é aquele que prossegue com o passar do tempo.
O ______ é aquele que prossegue com o passar do tempo.
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A ______ da lei penal brasileira é um princípio importante para resolver conflitos entre Estados.
A ______ da lei penal brasileira é um princípio importante para resolver conflitos entre Estados.
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A lei penal aplicada é a da nacionalidade do bem ______.
A lei penal aplicada é a da nacionalidade do bem ______.
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A lei aplicável ao autor do crime é a do Estado em que o autor for ______.
A lei aplicável ao autor do crime é a do Estado em que o autor for ______.
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Aplica-se a lei da nacionalidade do ______ em que ocorreu o crime.
Aplica-se a lei da nacionalidade do ______ em que ocorreu o crime.
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Os crimes praticados por ______ estão sujeitos à lei brasileira, ainda que cometidos no estrangeiro.
Os crimes praticados por ______ estão sujeitos à lei brasileira, ainda que cometidos no estrangeiro.
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A pena pode ser anulada no Brasil e ______ no exterior se ambas as penas forem da mesma qualidade.
A pena pode ser anulada no Brasil e ______ no exterior se ambas as penas forem da mesma qualidade.
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O ______ da territorialidade estabelece que a lei penal é a do local onde o crime foi cometido.
O ______ da territorialidade estabelece que a lei penal é a do local onde o crime foi cometido.
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O Brasil adota o princípio da territorialidade ______, permitindo a incidência de regras internacionais.
O Brasil adota o princípio da territorialidade ______, permitindo a incidência de regras internacionais.
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O princípio da ______ ativa se refere à lei penal da nacionalidade do autor do crime.
O princípio da ______ ativa se refere à lei penal da nacionalidade do autor do crime.
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O princípio da ______ passiva é a aplicação da lei penal da nacionalidade da vítima.
O princípio da ______ passiva é a aplicação da lei penal da nacionalidade da vítima.
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O princípio da justiça penal ______ permite que a lei do Estado onde o autor do crime é encontrado seja aplicada.
O princípio da justiça penal ______ permite que a lei do Estado onde o autor do crime é encontrado seja aplicada.
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A teoria da ______ determina que a lei penal do lugar do crime é aplicada, mesmo que a conduta ocorra em locais diferentes.
A teoria da ______ determina que a lei penal do lugar do crime é aplicada, mesmo que a conduta ocorra em locais diferentes.
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A ______ é um movimento onde as leis penais nacionais ultrapassam as fronteiras para serem aplicadas em crimes no exterior.
A ______ é um movimento onde as leis penais nacionais ultrapassam as fronteiras para serem aplicadas em crimes no exterior.
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O princípio da ______ ou personalidade estabelece que a lei penal aplicada é a da nacionalidade do autor.
O princípio da ______ ou personalidade estabelece que a lei penal aplicada é a da nacionalidade do autor.
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Study Notes
Introdução à Lei Penal no Espaço e no Tempo
- A lei penal é mutável, com novas leis constantemente sendo editadas, o que pode levar a conflitos entre leis antigas e novas.
- A lei penal tem aplicação no tempo da ocorrência do crime.
- A retroatividade da lei penal só é permitida em favor do réu (benefício do réu).
- A retroatividade pode se dar por abolitio criminis ou novatio legis in mellius.
Retroatividade e Irretroatividade da Lei Penal
- A lei penal, em regra, só é aplicada a partir do momento em que é criada, não podendo ser aplicada a atos anteriores a sua vigência.
- Existem exceções onde a lei pode ter retroatividade, especificamente quando a lei nova é mais benéfica ao réu.
- A retroatividade benéfica ao réu, como regra constitucional, é possível pelas hipóteses de abolitio criminis (tornando um ato anteriormente criminoso, agora não criminoso) e novatio legis in mellius (mudanças na lei que beneficiam o réu).
- O Código Penal brasileiro adota o conceito de retroatividade para crimes e consequências.
- A não aplicação retroativa da lei em casos não benéficos ao réu é um princípio constitucional fundamental.
Lei Excepcional e Lei Temporária
- As leis temporárias têm um prazo de validade, geralmente por eventos transitórios (como uma guerra), ou específicas para um determinado período.
- As leis excepcionais são aplicadas apenas quando existe a necessidade, como por exemplo quando há um evento extraordinário que requer medidas legais adicionais.
- Em ambos os casos, a aplicação e revogação das leis excepcionais e temporárias segue as normas constitucionais.
Tempo e Lugar do Crime
- A lei penal que rege um crime é a lei vigente no momento da ocorrência do crime.
- Há diferentes teorias sobre o momento do cometimento do crime, a saber, a teoria da atividade (momento da conduta) e a teoria da consumação (momento da conclusão).
- Para o Direito brasileiro se aplica a lei vigente no tempo da ação.
- A lei penal é aplicada ao local onde o crime foi praticado ou onde seus efeitos foram sentidos (teoria da ubiquidade).
- Pode haver combinações de leis, ou uma espécie de "conflito aparente".
- O Código Penal brasileiro prevê diferentes tipos de conflitos de leis no tempo e local e regras para solucioná-los.
Territorialidade e Extraterritorialidade da Lei Penal Brasileira
- A lei penal se aplica geralmente no território do estado em que o crime ocorre (territorialidade).
- Princípios: Territorialidade, Nacionalidade (ativa e passiva), Defesa/Real e Justiça cosmopolita têm aplicações em certos casos.
- Em situações específicas, a lei penal brasileira pode se aplicar a crimes cometidos no exterior (extraterritorialidade).
- As leis penais brasileiras podem se aplicar a casos em que houve crimes cometidos em território estrangeiro em situações específicas, como crimes contra o Estado, o patrimônio ou a soberania brasileira.
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Description
Este quiz aborda os conceitos fundamentais da lei penal, sua mutabilidade e a aplicação no tempo da ocorrência do crime. Serão discutidas as condições de retroatividade, com ênfase nas situações que beneficiam o réu. Teste seus conhecimentos sobre os princípios que regem a legislação penal brasileira.
