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Questions and Answers
A primeira hipótese de retroatividade refere-se à habilidade da lei penal em ser aplicada em tempo ______ à sua vigência.
A primeira hipótese de retroatividade refere-se à habilidade da lei penal em ser aplicada em tempo ______ à sua vigência.
anterior
A abolitio criminis ocorre quando a nova norma torna ______ a conduta até então considerada criminosa.
A abolitio criminis ocorre quando a nova norma torna ______ a conduta até então considerada criminosa.
atípica
Para que a abolitio criminis ocorra, o tipo penal deve ser formalmente ______.
Para que a abolitio criminis ocorra, o tipo penal deve ser formalmente ______.
revogado
A novatio legis in mellius trata dos casos em que a nova lei ______ o réu, sem excluir a tipificação do delito.
A novatio legis in mellius trata dos casos em que a nova lei ______ o réu, sem excluir a tipificação do delito.
A princípio, uma nova lei pode ______ a situação do réu.
A princípio, uma nova lei pode ______ a situação do réu.
Não há crime sem lei ______ que o defina, segundo o entendimento constitucional.
Não há crime sem lei ______ que o defina, segundo o entendimento constitucional.
Lei temporária explicita o ______ ou o período que terá vigência ao incriminar uma conduta.
Lei temporária explicita o ______ ou o período que terá vigência ao incriminar uma conduta.
A lei excepcional é determinada por ______ transitórios, em que o Estado tenha a necessidade da existência da lei.
A lei excepcional é determinada por ______ transitórios, em que o Estado tenha a necessidade da existência da lei.
Ambas são autorrevogáveis e ______, tendo a vigência anulada quando o fim do período estabelecido ou situação de emergência.
Ambas são autorrevogáveis e ______, tendo a vigência anulada quando o fim do período estabelecido ou situação de emergência.
Conflito aparente de normas ocorre quando há o confronto entre duas ou mais ______ sobre o crime ocorrido.
Conflito aparente de normas ocorre quando há o confronto entre duas ou mais ______ sobre o crime ocorrido.
No conflito aparente de normas, o embate é entre duas ou mais leis, enquanto na ______ de leis no tempo o embate é entre uma lei revogada e uma lei vigente.
No conflito aparente de normas, o embate é entre duas ou mais leis, enquanto na ______ de leis no tempo o embate é entre uma lei revogada e uma lei vigente.
O princípio da especialidade determina que a lei ______ deve ser deslocada para que a lei geral possa ser aplicada.
O princípio da especialidade determina que a lei ______ deve ser deslocada para que a lei geral possa ser aplicada.
No princípio da subsidiariedade, uma lei é ______ e a outra (principal) quando ambas criminalizam o mesmo fato.
No princípio da subsidiariedade, uma lei é ______ e a outra (principal) quando ambas criminalizam o mesmo fato.
O princípio da consunção ou da absorção diz que o crime prescrito em uma lei é uma ______ de realização de um crime previsto em outra norma.
O princípio da consunção ou da absorção diz que o crime prescrito em uma lei é uma ______ de realização de um crime previsto em outra norma.
Crime ______ ocorre quando o agente comete um crime menos grave para chegar ao crime mais grave.
Crime ______ ocorre quando o agente comete um crime menos grave para chegar ao crime mais grave.
O fato anterior ______ são os fatos antecedentes à conduta grave que funcionam como meio para que a última seja realizada.
O fato anterior ______ são os fatos antecedentes à conduta grave que funcionam como meio para que a última seja realizada.
O princípio da ______ é aplicado aos crimes de ação múltipla.
O princípio da ______ é aplicado aos crimes de ação múltipla.
O Código Penal Brasileiro adota a teoria da ______, onde o crime é materializado no momento da execução.
O Código Penal Brasileiro adota a teoria da ______, onde o crime é materializado no momento da execução.
Segundo o art. 5º da Constituição Federal de 1988, as leis penais têm ______, salvo para benefício do réu.
Segundo o art. 5º da Constituição Federal de 1988, as leis penais têm ______, salvo para benefício do réu.
A ______ é a descriminalização de condutas em razão de mudanças sociais.
A ______ é a descriminalização de condutas em razão de mudanças sociais.
A ______ refere-se a lei nova que prejudica o réu e não pode ser aplicada retroativamente.
A ______ refere-se a lei nova que prejudica o réu e não pode ser aplicada retroativamente.
No caso da ______, uma nova lei que beneficia o réu deve ser aplicada retroativamente.
No caso da ______, uma nova lei que beneficia o réu deve ser aplicada retroativamente.
A ______ estabelece que a conduta criminosa ainda é punível, mesmo com mudanças no conteúdo criminoso.
A ______ estabelece que a conduta criminosa ainda é punível, mesmo com mudanças no conteúdo criminoso.
O agente que transporta, prepara, guarda e vende droga responderá somente pelo crime de ______.
O agente que transporta, prepara, guarda e vende droga responderá somente pelo crime de ______.
A ______ incrimina fato que era lícito ao criar novo crime.
A ______ incrimina fato que era lícito ao criar novo crime.
A ______ descriminaliza condutas, tornando-as atípicas.
A ______ descriminaliza condutas, tornando-as atípicas.
A nova lei pode tornar a situação do réu mais ______.
A nova lei pode tornar a situação do réu mais ______.
A ______ visa beneficiar o agente ao diminuir a pena imposta.
A ______ visa beneficiar o agente ao diminuir a pena imposta.
Existem duas correntes sobre a ______ de leis penais.
Existem duas correntes sobre a ______ de leis penais.
O crime ______ ocorre quando o agente pratica dois ou mais crimes da mesma espécie.
O crime ______ ocorre quando o agente pratica dois ou mais crimes da mesma espécie.
O ______ é aquele que prossegue com o passar do tempo.
O ______ é aquele que prossegue com o passar do tempo.
A ______ da lei penal brasileira é um princípio importante para resolver conflitos entre Estados.
A ______ da lei penal brasileira é um princípio importante para resolver conflitos entre Estados.
A lei penal aplicada é a da nacionalidade do bem ______.
A lei penal aplicada é a da nacionalidade do bem ______.
A lei aplicável ao autor do crime é a do Estado em que o autor for ______.
A lei aplicável ao autor do crime é a do Estado em que o autor for ______.
Aplica-se a lei da nacionalidade do ______ em que ocorreu o crime.
Aplica-se a lei da nacionalidade do ______ em que ocorreu o crime.
Os crimes praticados por ______ estão sujeitos à lei brasileira, ainda que cometidos no estrangeiro.
Os crimes praticados por ______ estão sujeitos à lei brasileira, ainda que cometidos no estrangeiro.
A pena pode ser anulada no Brasil e ______ no exterior se ambas as penas forem da mesma qualidade.
A pena pode ser anulada no Brasil e ______ no exterior se ambas as penas forem da mesma qualidade.
O ______ da territorialidade estabelece que a lei penal é a do local onde o crime foi cometido.
O ______ da territorialidade estabelece que a lei penal é a do local onde o crime foi cometido.
O Brasil adota o princípio da territorialidade ______, permitindo a incidência de regras internacionais.
O Brasil adota o princípio da territorialidade ______, permitindo a incidência de regras internacionais.
O princípio da ______ ativa se refere à lei penal da nacionalidade do autor do crime.
O princípio da ______ ativa se refere à lei penal da nacionalidade do autor do crime.
O princípio da ______ passiva é a aplicação da lei penal da nacionalidade da vítima.
O princípio da ______ passiva é a aplicação da lei penal da nacionalidade da vítima.
O princípio da justiça penal ______ permite que a lei do Estado onde o autor do crime é encontrado seja aplicada.
O princípio da justiça penal ______ permite que a lei do Estado onde o autor do crime é encontrado seja aplicada.
A teoria da ______ determina que a lei penal do lugar do crime é aplicada, mesmo que a conduta ocorra em locais diferentes.
A teoria da ______ determina que a lei penal do lugar do crime é aplicada, mesmo que a conduta ocorra em locais diferentes.
A ______ é um movimento onde as leis penais nacionais ultrapassam as fronteiras para serem aplicadas em crimes no exterior.
A ______ é um movimento onde as leis penais nacionais ultrapassam as fronteiras para serem aplicadas em crimes no exterior.
O princípio da ______ ou personalidade estabelece que a lei penal aplicada é a da nacionalidade do autor.
O princípio da ______ ou personalidade estabelece que a lei penal aplicada é a da nacionalidade do autor.
Flashcards
Retroatividade da lei penal
Retroatividade da lei penal
Aplicação da lei penal em tempo anterior à sua vigência, ou mesmo após sua revogação.
Lei mais benéfica
Lei mais benéfica
Lei penal que traz benefícios ao réu, aplicada em casos de retroatividade.
Abolitio criminis
Abolitio criminis
Revogação total do crime, tornando a conduta atípica.
Novatio legis in mellius
Novatio legis in mellius
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Ultratividade da lei penal
Ultratividade da lei penal
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Princípio da anterioridade penal
Princípio da anterioridade penal
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Lei temporária (em sentido estrito)
Lei temporária (em sentido estrito)
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Lei excepcional (em sentido amplo)
Lei excepcional (em sentido amplo)
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Conflito aparente de normas penais
Conflito aparente de normas penais
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Princípio da especialidade
Princípio da especialidade
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Princípio da subsidiariedade
Princípio da subsidiariedade
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Princípio da consunção/absorção
Princípio da consunção/absorção
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Crime progressivo
Crime progressivo
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Progressão criminosa
Progressão criminosa
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Fato anterior impunível
Fato anterior impunível
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Fato posterior imputável
Fato posterior imputável
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Princípio da Alternatividade
Princípio da Alternatividade
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Teoria da Atividade
Teoria da Atividade
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Irretroatividade das Leis Penais
Irretroatividade das Leis Penais
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Sucessão de Lei Incriminadora
Sucessão de Lei Incriminadora
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Novatio Legis in Pejus
Novatio Legis in Pejus
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Princípio da Continuidade Normativo-Típica
Princípio da Continuidade Normativo-Típica
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Princípio da Defesa Real
Princípio da Defesa Real
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Princípio da Justiça Penal Universal
Princípio da Justiça Penal Universal
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Princípio da Representação
Princípio da Representação
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Lei Brasileira em Crimes Cometidos no Exterior
Lei Brasileira em Crimes Cometidos no Exterior
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Pena Cumprida no Exterior
Pena Cumprida no Exterior
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Princípio da Territorialidade
Princípio da Territorialidade
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Territorialidade Temperada
Territorialidade Temperada
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Princípio da Nacionalidade (Personalidade Ativa)
Princípio da Nacionalidade (Personalidade Ativa)
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Ubiquidade
Ubiquidade
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Extraterritorialidade
Extraterritorialidade
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Novatio legis
Novatio legis
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Combinação de leis penais (Lex Tertia)
Combinação de leis penais (Lex Tertia)
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Crime continuado?
Crime continuado?
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Crime permanente?
Crime permanente?
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Lei Penal mais grave em crimes continuados ou permanentes
Lei Penal mais grave em crimes continuados ou permanentes
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Study Notes
Introdução à Lei Penal no Espaço e no Tempo
- A lei penal é mutável, com novas leis constantemente sendo editadas, o que pode levar a conflitos entre leis antigas e novas.
- A lei penal tem aplicação no tempo da ocorrência do crime.
- A retroatividade da lei penal só é permitida em favor do réu (benefício do réu).
- A retroatividade pode se dar por abolitio criminis ou novatio legis in mellius.
Retroatividade e Irretroatividade da Lei Penal
- A lei penal, em regra, só é aplicada a partir do momento em que é criada, não podendo ser aplicada a atos anteriores a sua vigência.
- Existem exceções onde a lei pode ter retroatividade, especificamente quando a lei nova é mais benéfica ao réu.
- A retroatividade benéfica ao réu, como regra constitucional, é possível pelas hipóteses de abolitio criminis (tornando um ato anteriormente criminoso, agora não criminoso) e novatio legis in mellius (mudanças na lei que beneficiam o réu).
- O Código Penal brasileiro adota o conceito de retroatividade para crimes e consequências.
- A não aplicação retroativa da lei em casos não benéficos ao réu é um princípio constitucional fundamental.
Lei Excepcional e Lei Temporária
- As leis temporárias têm um prazo de validade, geralmente por eventos transitórios (como uma guerra), ou específicas para um determinado período.
- As leis excepcionais são aplicadas apenas quando existe a necessidade, como por exemplo quando há um evento extraordinário que requer medidas legais adicionais.
- Em ambos os casos, a aplicação e revogação das leis excepcionais e temporárias segue as normas constitucionais.
Tempo e Lugar do Crime
- A lei penal que rege um crime é a lei vigente no momento da ocorrência do crime.
- Há diferentes teorias sobre o momento do cometimento do crime, a saber, a teoria da atividade (momento da conduta) e a teoria da consumação (momento da conclusão).
- Para o Direito brasileiro se aplica a lei vigente no tempo da ação.
- A lei penal é aplicada ao local onde o crime foi praticado ou onde seus efeitos foram sentidos (teoria da ubiquidade).
- Pode haver combinações de leis, ou uma espécie de "conflito aparente".
- O Código Penal brasileiro prevê diferentes tipos de conflitos de leis no tempo e local e regras para solucioná-los.
Territorialidade e Extraterritorialidade da Lei Penal Brasileira
- A lei penal se aplica geralmente no território do estado em que o crime ocorre (territorialidade).
- Princípios: Territorialidade, Nacionalidade (ativa e passiva), Defesa/Real e Justiça cosmopolita têm aplicações em certos casos.
- Em situações específicas, a lei penal brasileira pode se aplicar a crimes cometidos no exterior (extraterritorialidade).
- As leis penais brasileiras podem se aplicar a casos em que houve crimes cometidos em território estrangeiro em situações específicas, como crimes contra o Estado, o patrimônio ou a soberania brasileira.
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Description
Este quiz aborda os conceitos fundamentais da lei penal, sua mutabilidade e a aplicação no tempo da ocorrência do crime. Serão discutidas as condições de retroatividade, com ênfase nas situações que beneficiam o réu. Teste seus conhecimentos sobre os princípios que regem a legislação penal brasileira.
