Interpretação do Indulto Natalino no Decreto Presidencial
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Questions and Answers

De acordo com o texto, em quais situações é exigido o cumprimento integral da reprimenda dos delitos?

  • Exclusivamente quando se tratar de crimes formais.
  • Sempre que houver concurso de crimes, independentemente da natureza.
  • Apenas no caso de crimes cometidos em contextos diversos.
  • Apenas no caso de crime impeditivo cometido em concurso com crime não impeditivo. (correct)

    • Qual é a orientação do Superior Tribunal de Justiça em relação à interpretação do decreto de indulto?

  • Deve ser interpretado amplamente para beneficiar o maior número possível de condenados.
  • A interpretação depende exclusivamente da decisão do Presidente da República.
  • Não existe uma orientação específica sobre a interpretação do decreto.
  • Deve ser interpretado restritivamente para evitar interferência do Poder Judiciário. (correct)

    • Em quais casos não seria possível aplicar o indulto de acordo com o Decreto Presidencial n. 11.302/2022?

  • Somente em situações de concurso de crimes impeditivos e não impeditivos. (correct)
  • Apenas nos casos em que o Presidente da República concordar com a concessão.
  • Exclusivamente em situações de crimes formais.
  • Apenas em casos de crime impeditivo cometido isoladamente.

    • O que acontece com a exigência do cumprimento integral da pena nos crimes cometidos fora das hipóteses de concurso?

    <p>É dispensada a exigência da integralidade da pena nestas circunstâncias.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência da interpretação ampla dos decretos concessivos de indulto, de acordo com o texto?

    <p>Pode resultar na invasão do Poder Judiciário na competência exclusiva da Presidência da República.</p> Signup and view all the answers

    De acordo com o Decreto Presidencial n. 11.302/2022, quando seria possível aplicar o indulto?

    <p>Exclusivamente nos casos de concurso entre crimes impeditivos e não impeditivos.</p> Signup and view all the answers

    Em quais casos se exige o cumprimento integral da reprimenda dos delitos, de acordo com o Decreto Presidencial n. 11.302/2022?

    <p>Apenas no caso de crime impeditivo cometido em concurso com crime não impeditivo.</p> Signup and view all the answers

    De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por que os decretos de indulto devem ser interpretados restritivamente?

    <p>Para evitar a invasão do Poder Judiciário na competência da Presidência da República.</p> Signup and view all the answers

    Quando não seria possível aplicar o indulto, conforme o texto?

    <p>Quando há crimes impeditivos e não impeditivos em concurso.</p> Signup and view all the answers

    O que ocorre com a exigência do cumprimento integral da pena nos crimes cometidos fora das hipóteses de concurso?

    <p>Não é exigido o cumprimento integral da pena.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência de uma interpretação ampla dos decretos concessivos de indulto?

    <p>Provocaria a intervenção do Poder Judiciário na competência da Presidência da República.</p> Signup and view all the answers

    Segundo o Decreto Presidencial n. 11.302/2022, quais situações inviabilizam a aplicação do indulto?

    <p>Concurso entre crimes impeditivos e não impeditivos.</p> Signup and view all the answers

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