Questions and Answers
Qual é o percentual mínimo de honorários sucumbenciais que deve ser observado pelo juiz?
Em uma ação de indenização por ato ilícito, o percentual de honorários deve incidir sobre qual montante?
Quem é responsável pelo pagamento dos honorários quando há perda do objeto do processo?
O que o tribunal deve considerar ao julgar um recurso em relação aos honorários?
Signup and view all the answers
Qual é o limite máximo que o tribunal pode fixar para os honorários devidos ao advogado do vencedor?
Signup and view all the answers
Qual é o tratamento legal dado aos honorários de sucumbência em relação ao débito principal?
Signup and view all the answers
Qual é a natureza dos honorários do advogado segundo a legislação?
Signup and view all the answers
Em que circunstâncias é vedada a compensação dos honorários?
Signup and view all the answers
O que um advogado pode requerer em relação ao pagamento dos honorários?
Signup and view all the answers
Qual é uma característica dos honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença?
Signup and view all the answers
Study Notes
Honorários Sucumbenciais
- O juiz deve considerar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB ou o mínimo de 10% para a fixação dos honorários sucumbenciais, aplicando o que for maior.
Ação de Indenização
- Em ações de indenização por ato ilícito contra pessoas, os honorários advocatícios recaem sobre a soma das prestações vencidas, incluindo também 12 prestações vincendas.
Perda do Objeto
- Em casos de perda do objeto, os honorários são devidos pela parte que causou a abertura do processo.
Majoração dos Honorários em Recursos
- Tribunais podem aumentar os honorários estabelecidos anteriormente ao julgar recursos, levando em consideração o trabalho adicional realizado.
- A majoração não pode ultrapassar 20% do valor total dos honorários devidos ao advogado do vencedor da causa.
Verbas de Sucumbência
- As verbas de sucumbência são referentes aos honorários advocatícios em embargos à execução que foram rejeitados ou julgados improcedentes.
- Essas verbas são acrescentadas ao valor do débito principal durante a fase de cumprimento de sentença, com efeitos legais.
Natureza dos Honorários
- Honorários têm natureza alimentar, assegurando prioridade no recebimento, semelhante aos créditos de legislação trabalhista.
- É expressamente proibida a compensação caso ocorra sucumbência parcial, garantindo a integridade dos direitos do advogado.
Pagamento dos Honorários
- O advogado possui a prerrogativa de solicitar que os honorários sejam pagos à sociedade de advogados à qual pertence, na sua qualidade de sócio.
Studying That Suits You
Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.
Description
Explore as diretrizes sobre a fixação equitativa de honorários sucumbenciais conforme os dispositivos legais. O quiz aborda também a incidência de honorários em ações de indenização por ato ilícito e questões relacionadas a perdas de objeto. Teste seus conhecimentos sobre esses temas importantes no direito.
