Honorários Sucumbenciais e Ações de Indenização

Qual é o percentual mínimo de honorários sucumbenciais que deve ser observado pelo juiz?

Em uma ação de indenização por ato ilícito, o percentual de honorários deve incidir sobre qual montante?

Quem é responsável pelo pagamento dos honorários quando há perda do objeto do processo?

O que o tribunal deve considerar ao julgar um recurso em relação aos honorários?

Qual é o limite máximo que o tribunal pode fixar para os honorários devidos ao advogado do vencedor?

Qual é o tratamento legal dado aos honorários de sucumbência em relação ao débito principal?

Qual é a natureza dos honorários do advogado segundo a legislação?

Em que circunstâncias é vedada a compensação dos honorários?

O que um advogado pode requerer em relação ao pagamento dos honorários?

Qual é uma característica dos honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença?

Honorários Sucumbenciais

O juiz deve considerar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB ou o mínimo de 10% para a fixação dos honorários sucumbenciais, aplicando o que for maior.

Ação de Indenização

Em ações de indenização por ato ilícito contra pessoas, os honorários advocatícios recaem sobre a soma das prestações vencidas, incluindo também 12 prestações vincendas.

Perda do Objeto

Em casos de perda do objeto, os honorários são devidos pela parte que causou a abertura do processo.

Majoração dos Honorários em Recursos

Tribunais podem aumentar os honorários estabelecidos anteriormente ao julgar recursos, levando em consideração o trabalho adicional realizado.
A majoração não pode ultrapassar 20% do valor total dos honorários devidos ao advogado do vencedor da causa.

Verbas de Sucumbência

As verbas de sucumbência são referentes aos honorários advocatícios em embargos à execução que foram rejeitados ou julgados improcedentes.
Essas verbas são acrescentadas ao valor do débito principal durante a fase de cumprimento de sentença, com efeitos legais.

Natureza dos Honorários

Honorários têm natureza alimentar, assegurando prioridade no recebimento, semelhante aos créditos de legislação trabalhista.
É expressamente proibida a compensação caso ocorra sucumbência parcial, garantindo a integridade dos direitos do advogado.

Pagamento dos Honorários

O advogado possui a prerrogativa de solicitar que os honorários sejam pagos à sociedade de advogados à qual pertence, na sua qualidade de sócio.

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