Podcast
Play an AI-generated podcast conversation about this lesson
Download our mobile app to listen on the go
Get App
Questions and Answers
Quando os honorários são fixados em quantia certa, a partir de quando incidirão os juros moratórios?
Quando os honorários são fixados em quantia certa, a partir de quando incidirão os juros moratórios?
- Imediatamente após a decisão.
- A partir da data da assinatura do contrato.
- A partir da data do trânsito em julgado da decisão. (correct)
- A partir da data de pagamento dos honorários.
Quando os honorários são devidos, segundo a legislação?
Quando os honorários são devidos, segundo a legislação?
- Quando o cliente concorda com o valor dos honorários.
- Quando o advogado atua em causa própria. (correct)
- Apenas em causas de danos materiais.
- Somente quando há um contrato escrito.
O que deve ser feito caso a decisão transitada em julgado não mencione os honorários ou seu valor?
O que deve ser feito caso a decisão transitada em julgado não mencione os honorários ou seu valor?
- Os honorários são considerados automaticamente perdidos.
- Cabe ação autônoma para definição e cobrança. (correct)
- É necessário aguardar nova decisão.
- Nada, a decisão é irrevogável.
Qual é a situação em que advogados públicos têm direito a honorários?
Qual é a situação em que advogados públicos têm direito a honorários?
Signup and view all the answers
Qual das opções representa uma condição necessária para a cobrança de honorários decorrentes de uma decisão judicial?
Qual das opções representa uma condição necessária para a cobrança de honorários decorrentes de uma decisão judicial?
Signup and view all the answers
Flashcards are hidden until you start studying
Study Notes
Honorários e Juros
- Juros moratórios sobre honorários fixados em quantia certa começam a contar a partir do trânsito em julgado da decisão.
Honorários em Causa Própria
- Advogados são devidos honorários mesmo quando atuam em causa própria, garantindo o direito à remuneração.
Decisão Omissiva
- Em caso de omissão na decisão que transita em julgado relativa aos honorários, é possível mover uma ação autônoma para definir e cobrar o valor devido.
Honorários de Advogados Públicos
- Advogados públicos têm direito a honorários de sucumbência, conforme estipulado pela legislação pertinente.
Studying That Suits You
Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.
