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Questions and Answers
Quando os honorários são fixados em quantia certa, a partir de quando incidirão os juros moratórios?
Quando os honorários são fixados em quantia certa, a partir de quando incidirão os juros moratórios?
Quando os honorários são devidos, segundo a legislação?
Quando os honorários são devidos, segundo a legislação?
O que deve ser feito caso a decisão transitada em julgado não mencione os honorários ou seu valor?
O que deve ser feito caso a decisão transitada em julgado não mencione os honorários ou seu valor?
Qual é a situação em que advogados públicos têm direito a honorários?
Qual é a situação em que advogados públicos têm direito a honorários?
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Qual das opções representa uma condição necessária para a cobrança de honorários decorrentes de uma decisão judicial?
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Study Notes
Honorários e Juros
- Juros moratórios sobre honorários fixados em quantia certa começam a contar a partir do trânsito em julgado da decisão.
Honorários em Causa Própria
- Advogados são devidos honorários mesmo quando atuam em causa própria, garantindo o direito à remuneração.
Decisão Omissiva
- Em caso de omissão na decisão que transita em julgado relativa aos honorários, é possível mover uma ação autônoma para definir e cobrar o valor devido.
Honorários de Advogados Públicos
- Advogados públicos têm direito a honorários de sucumbência, conforme estipulado pela legislação pertinente.
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Description
Teste seus conhecimentos sobre os honorários advocatícios conforme as seções 16 a 19. Esta quiz aborda a fixação de honorários, a atuação dos advogados em causa própria e as regras para os advogados públicos. Prepare-se para entender os detalhes e nuances do tema.
