Guia Rápido - Exame FIFA - Setembro 2023
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Questions and Answers

Quais são as características do contrato de representação? (Selecione todas que se aplicam)

  • Apenas o agente pode abordar o potencial cliente (correct)
  • Deve ser escrito (correct)
  • O técnico/jogador deve ser informado sobre aconselhamento jurídico antes de assinar (correct)
  • A duração é ilimitada para jogadores

Um agente pode suspender permanentemente a sua licença?

True (A)

Quais são os requisitos para se tornar um agente?

Inscrição via plataforma, cumprimento dos requisitos de elegibilidade, aprovação no exame, pagamento da taxa anual.

A comissão é devida se o país de destino _____?

<p>permite</p> Signup and view all the answers

Qual é a base de cálculo da comissão para um indivíduo ou entidade destino?

<p>5% até 200 mil USD e/ou 3% excedente (acima de 200 mil USD).</p> Signup and view all the answers

O que um agente deve fornecer ao cliente?

<p>Cópia de outros serviços realizados (A), Cópia do Contrato de Representação (C)</p> Signup and view all the answers

É permitido ao agente induzir a quebra de contrato de trabalho de um indivíduo?

<p>False (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é a taxa anual para se tornar um agente?

<p>600 dólares.</p> Signup and view all the answers

Flashcards

FIFA Agent Regulation

Rules governing international transfers of players and coaches, applying to situations with an international dimension.

National Agent Regulations (RNA)

Regulations for domestic transfers, and that must be implemented by 30/09/2023

Agent Qualification

Process for becoming a FIFA agent: registration, meeting eligibility requirements, passing exam, and paying annual fees.

Agent License Suspension

An agent can temporarily or permanently suspend their license, requiring re-registration.

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Agent Responsibility

Agents are accountable for the actions of their agency, employees, and representatives that violate FIFA regulations.

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Representation Contract

A legally binding agreement defining the terms of a representation by an agent.

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Representation Contract Details

A written contract including parties, duration, commission, services, and signatures, with limitations on clauses restricting client's negotiating power.

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Dual Representation

Allowing agents to represent both a player/coach and a destination entity simultaneously.

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Minor's Contract

Contracts for minors can be signed six months before the player turns the age required by the destination entity (place), and guardian consent needed.

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Service Fee Payment

Client pays agent's commission based on their earnings, with exceptions for entities receiving < 200,000 USD annually.

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Service Fee Exceptions

FIFA Clearing House manages payment for agents' commissions.

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Commission Calculation

Commission calculations differ based on whether an individual or entity is represented, using unique percentages.

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Agent Rights & Obligations

Agents must comply with specific rights and obligations, such as not representing clients with exclusivity contracts without proper notice.

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Prohibited Agent Actions

Agents cannot induce contract breaches, offer/accept bribes, withhold important information from clients, or circumvent commission limits.

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Agent Client Reporting

Agent's responsibility to report any changes to the FIFA platform, providing details of contracts and payment of service fees, or related updates to agency information.

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Study Notes

Guia Rápido - Oficina de Agentes - Setembro 2023 - Exame FIFA

  • O guia é um material de revisão para o Exame FIFA, não para uso no dia do exame.
  • O material disponibilizado pela FIFA será utilizado no dia do exame.
  • O guia tem como objetivo facilitar os estudos.

Conteúdo

  • Regulamento de Agentes FIFA RSTP
  • Código de Ética da FIFA
  • Código Disciplinar da FIFA
  • Regras do Tribunal do Futebol
  • Estatuto da FIFA

Regulamento de Agentes da FIFA

  • Situações com dimensão internacional.
  • RNA deve ser implementado até 30/09/2023
  • Como se tornar um Agente: Inscrição, requisitos de elegibilidade, aprovação no exame e pagamento de taxa anual.
  • O Agente é responsável pelas atitudes de sua agência, empregados e outros representantes que violem as disposições da FIFA.
  • Caraterísticas do contrato de representação.

Outros tópicos

  • Comissões (Service Fee).
  • Menores.
  • Disputas.
  • Status do Jogador (Amador, Profissional).
  • Registro de Jogadores.
  • Transferência Ponte.
  • Período de Registro.
  • Limitações do Empréstimo.
  • Sanções (arts. 11 e 12).
  • Atraso de Pagamento (art. 12bis).
  • Rescisão de Contrato de Trabalho por Justa Causa.
  • Atraso de Salários (art. 14bis).
  • Justa Causa Desportiva (art. 15)
  • Consequências de Rescisão Sem Justa Causa (Jogadores - maternidade)
  • Proteção de Menores.
  • Testes (art. 19Ter).
  • Compensação por Formação (art. 20).
  • Contribuições de Solidariedade (art. 21).
  • Competência e Processo (arts. 22 e 23).
  • Disposições Especiais (art. 18).
  • TPI (influência de terceiros nos clubes).
  • TPO (propriedade de terceiros nos direitos econômicos dos jogadores).

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Guia Rápido - Oficina de Agentes PDF

Description

Este guia serve como material de revisão para o Exame FIFA, proporcionando uma visão geral dos regulamentos, códigos e regras importantes que os agentes precisam conhecer. O foco está em facilitar o entendimento das exigências necessárias para tornar-se um agente FIFA e os tópicos associados ao registro e transferência de jogadores.

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