Guia Rápido - Oficina de Agentes PDF

GUIA RÁPIDO OFICINA DE AGENTES SETEMBRO | 2023 EXAME FIFA BEM-VINDO(A) Querido(a) Aluno(a), Está chegando o grande dia. Sei que é nesse momento que a ansiedade começa a apertar, mas gostaria de dizer que você está indo muito bem. Veja quanto já foi feito desde o começo da s...

GUIA RÁPIDO OFICINA DE AGENTES SETEMBRO | 2023 EXAME FIFA BEM-VINDO(A) Querido(a) Aluno(a), Está chegando o grande dia. Sei que é nesse momento que a ansiedade começa a apertar, mas gostaria de dizer que você está indo muito bem. Veja quanto já foi feito desde o começo da sua preparação. Certamente você está no caminho certo. Pensando em contribuir com essa última semana, quero trazer um guia rápido com informações para você lembrar na hora da prova. Lembre-se, esse material NÃO foi criado para ser utilizado no dia do exame (lá você deve usar o material disponibilizado pela FIFA). A ideia aqui é tão somente facilitar os seus estudos e servir como uma espécie de revisão. Então vamos lá! Um abraço, Renato Morad  CONTEÚDO REGULAMENTO DE AGENTES FIFA RSTP CÓDIGO DE ÉTICA DA FIFA CÓDIGO DISCIPLINAR DA FIFA REGRAS DO TRIBUNAL DO FUTEBOL ESTATUTO DA FIFA  OFICINA DE AGENTES REGULAMENTO DE AGENTES DA FIFA Aplicação: situações com dimensão internacional (movimentação de um jogador/técnico vinculado a uma associação para outra associação). Nas demais situações aplica-se o Regulamento Nacional de Agentes (RNA) RNA deve ser implementado até 30/09/2023 Como se tornar um Agente? (1) inscrição via plataforma (2) cumprimento dos requisitos de elegibilidade (art. 5.º) (3) aprovação no exame (4) pagamento da taxa anual (600 dólares) Agente pode suspender a licença? Sim, temporária ou permanentemente (nesse caso terá que se inscrever novamente - art. 10) O Agente é responsável por qualquer conduta de sua agência, empregados e outros representantes que violarem as disposições do regulamento da FIFA (art. 11) CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO Caraterísticas (art. 12) Deve ser escrito Apenas Agente pode abordar potencial cliente técnico/jogador: até 2 anos | clubes/entidades: ilimitado técnico/jogador: informar sobre aconselhamento jurídico antes de assinar Requisitos mínimos: nome das partes, duração, valor da comissão, natureza dos serviços prestados e assinaturas Permitida dupla representação: técnico/jogador + Entidade de Destino São nulas cláusulas que limitam o cliente negociar seus próprios contratos Justa causa para rescisão: suspensão da licença e banimento  OFICINA DE AGENTES REGULAMENTO DE AGENTES DA FIFA Menores: possível assinatura a partir de 6 meses antes do menor atingir a idade para assinatura do primeiro contrato profissional do terrtório de destino + consentimento do guardião A comissão só é devida se o país de destino permite (art. 14, n.º 9) Comissão (Service Fee - art. 14) Pago exclusivamente pelo Cliente segundo o que efetivamente recebeu Exceção: remuneração anual < 200 mil USD - Entidade Destino pode pagar Possível receber após o encerramento do Contrato de Representação de acordo com o serviço prestado (art 14, n.º 5) Pago depois do fechamento do período de registro e em parcelas trimestrais (se o contrato de trabalho durar menos de 6m, paga-se de uma única vez) Em dupla representação (Entidade de Destino pode pagar 50% do Fee) Pagamento será feito pela FIFA Clearing House apenas quando for regulada essa situação Base de Cálculo: Indivíduo ou Entidade Destino = remuneração do indivíduo 5% até 200 mil USD e/ou 3% excedente (acima de 200 mil USD) Entidade de saída = compensação por transferência 10% da compensação por transferência Obs. A não ser prova em contrário, qualquer outro serviço prestado pelo Agente (ex. direito de imagem) a favor de um cliente que ocorrer 24 meses antes ou depois de uma transação presume-se parte dos serviços do Agente pagos pelo Service Fee.  OFICINA DE AGENTES REGULAMENTO DE AGENTES DA FIFA Direitos e Obrigações (art. 16) Não deve abordar ou assinar com Cliente que tenha exclusividade com outro Agente, exceto nos 2 meses finais do contrato Em 14 dias da ocorrência (assinatura/pagamento etc.) carregar na plataforma da FIFA contrato, informação de pagamento do service fee e outros documentos Em até 30 dias da ocorrência carregar qualquer mudança de informação relacionada a Agência (empresa) Proibido Induzir quebra/violação de contrato de trabalho de Indivíduo sem justa causa Ofertar e/ou pagar dinheiro ou ofertar vantagem para assinar contrato de representação Deixar de reportar a Cliente um conflito de interesse e/ou o recebimento de uma oferta escrita de trabalho Burlar o teto de comissão através de outros pagamentos Aceitar pagamento de compensação por transferência ou recompensas de treinamento (proibição do art. 18ter RSTP) Violar o regulamento ou estar envolvindo em transferência ponte (art. 5bis RSTP) O que o Agente deve fornecer ao Cliente? cópia do (1) Contrato de Representação e outros de Outros Serviços, (2) contrato de trabalho, (3) cronograma detalhando os pagamentos de qualquer tipo feitos ao Agente de Futebol em relação a uma Transação Compliance (Conformidade) Não cumprimento dos requisitos de elegibilidade: notificação do Secretário Geral da FIFA (suspensão provisória automática) + submissão do caso ao Comitê Disciplinar Não pagamento da (1) taxa anual, (2) cumprimento dos créditos de estudo (CPD) ou (3) obrigações de reportar: notificação do Secretário Geral da FIFA (suspensão provisória automática) + aviso de resolver a questão em 60 dias sob pena de retirada da licença  OFICINA DE AGENTES REGULAMENTO DE AGENTES DA FIFA Disputas (art. 20) A Câmara de Agentes do Tribunal do Futebol tem competência para julgar disputas emergentes de Contrato de Representação com dimensão internacional Prazo de prescrição: 2 anos do evento que deu origem à disputa Obs. Disputas em contratos de representação sem dimensão internacional podem ser levadas às câmaras de disputas das associações membro (ex. Brasil - CNRD CBF) Quem pode aplicar sanção ao Agente de Futebol que descumprir o Regulamento de Agentes e/ou outros documentos da FIFA no contexto internacional? Comitê Disciplinar + Comitê de Ética  OFICINA DE AGENTES FIFA RSTP Para que serve? para regulamentar o status do jogador, sua elegibilidade para participar de partidas e sua transferência entre associações Status do Jogador Amador: atleta que recebe apenas montante que cobre suas despesas para praticar o esporte Profissional: contrato escrito + salário (maior que a cobertura das despesas) Jogador registrado como profissional não pode voltar a ser amador antes de 30 dias da sua última partida como profissional. Se jogador readquire status de profissional em até 30 meses, seu novo clube deve pagar a compensação por formação (art. 20) Jogador aposentado: fica vinculado à associação do seu último clube por 30 meses Registrado de Jogadores (art. 5.º) Jogador deve estar registrado para poder jogar Só pode ser registrado por 1 clube por vez Só pode ser registrado por 3 clubes por temporada e jogar por 2 (exceção - temporada sobreposta e jogador cujo contrato foi rescindido sem justa causa - art. 6) Jogador não pode disputar partidas em campeonatos/copas nacionais por mais de 2 times Transferência Ponte (art. 5bis) O que é? presunção em duas transferências consecutivas (nacionais ou internacionais), do mesmo jogador ocorrerem em até 16 semanas houve uma transferência ponte Quem pode ser penalizado? todas as partes (inclusive agente de futebol) Quem aplica a sanção? Comitê Disciplinar da FIFA  OFICINA DE AGENTES FIFA RSTP Período de Registro (art. 6) 1.º Período: de 8 a 12 semanas (entre o dia após o último dia da temporada e o primeiro dia da temporada seguinte) 2.º Período: meio da temporada, entre 4 a 8 semanas Total = máximo de 16 semanas É possível registrar jogadores fora desse período se: Contrato encerrado pelo indivíduo por justa causa ou encerrado pelo clube sem justa causa Contrato expirado naturalmente ou encerrado por mútuo acordo antes do final do período de registro do clube contratante Jogadora que substitui atleta em licença maternidade e retorno dessa atleta da licença Contrato encerrado em razão da Covid-19 Obs. Períodos de registro não se aplicam a jogadores amadores. Cada associação define o prazo de registro desses jogadores conforme sua escolha Certificado Internacional de Transferência (ITC): documento gratuito emitido por uma associação a outra associação para registro de uma transferência internacional de jogador. Não é exigido para jogar amistosos em teste (trial) nem exigido para jogadores menores de 10 anos Empréstimo de Jogador (art. 10) Necessário ter contrato de empréstimo e contrato de trabalho com o clube que pegou emprestado Suspensão do contrato de trabalho com o clube que emprestou Prazo: mín. de tempo entre dois períodos de registro e máx. 1 ano (permitida prorrogação)  OFICINA DE AGENTES FIFA RSTP Limitações do Empréstimo A partir de 1/7/24: máximo de 6 jogadores emprestados Exceções: (1) empréstimo ocorrer antes do final da temporada que o atleta completa 21 anos, (2) jogador for um Club-Trained Player (entre os 15 aos 21 anos esteve registrado no clube por pelo menos 36 meses ou 3 temporadas completas) Um clube pode ter no máximo 3 jogadores emprestados ao mesmo clube Sanções (arts. 11 e 12) Jogador não registrado que participa de partida oficial: direito de sanção à organizadora da competição Sanções a jogadores de até 4 partidas ou até 3 meses: caso o jogador se transfira para outro clube no curso desse prazo, a nova associação pode continuar aplicando a sanção (se a sanção for maior que 4 partidas ou 3 meses, a nova associação só vai poder aplicar a sanção caso o Comitê Disciplinar assim decida) Atraso de Pagamento (art. 12bis) Clube pode ser penalizado se atrasar o pagamento a jogador ou a outro clube por mais de 30 dias Necessário notificar o clube devedor para pagar a obrigação em pelo menos 10 dias Tipos de Sanções: advertência, multa e proibição de registrar novos jogadores Rescisão de Contrato de Trabalho por Justa Causa Atraso de Salários (art. 14bis) Rescisão pode acontecer caso haja 2 meses de salário em atraso e o clube tiver sido notificado a pagar em até 15 dias Justa Causa Desportiva (art. 15) Jogador estabelecido que esteve envolvido em menos de 10% dos jogos do seu time Pedido deve ser feito nos 15 primeiros dias do último jogo oficial da temporada  OFICINA DE AGENTES FIFA RSTP Consequências de Rescisão Sem Justa Causa (art. 17) Parte que deu causa deve pagar indenização Pagamento Regra: valor residual do contrato rescindido Pagamento de Jogador que assinou contrato com novo clube: valor residual do contrato rescindido menos valor recebido no novo contrato (restrito ao período correspondente a do antigo clube) - indenização mitigada Caso a rescisão tenha ocorrido por atraso de salário: indenização mitigada + 3 a 6 salários mensais (limitado ao valor residual) Sanções esportivas (rescisão no período protegido) Jogador: proibição de participação em partidas por 4 meses Clube: proibição de registrar jogadores por 2 períodos de registro completos Disposições especiais (art. 18) Contrato de Trabalho assinado com auxílio de Agente de Futebol deve constar: nome do Agente e Cliente, n.º da licença e assinaturas Duração máximo de contrato de trabalho: 5 anos (menores de 18 anos - 3 anos) Licença-Maternidade de Jogadoras: mínimo devem receber 2/3 do seu salário TPI (influência de terceiros nos clubes) - art. 18bis Nenhum clube deve firmar acordos que prevejam a influência de outros clubes ou terceiros na tomada de decisões relacionadas a emprego e transferências, sob pena de sanção do Comitê Disciplinar TPO (propriedade de terceiros nos direitos econômicos dos jogadores) - art. 18ter Nenhum terceiro pode participar dos direitos econômicos de um jogador, com exceção ao próprio jogador, ao seu clube atual ou aos clubes pelos quais passou, sob pena de sanção do Comitê Disciplinar Disposições especiais a jogadoras (art. 18quarter) Contrato rescincido com jogadora por causa de maternidade = rescisão s/ justa causa  OFICINA DE AGENTES FIFA RSTP Consequências de Rescisão Sem Justa Causa Jogadoras (maternidade) Pagamento Regra: valor residual do contrato rescindido Pagamento mínimo: indenização mitigada + 6 meses de salário Sanções: proibição de registro de jogadoras por 2 períodos + multa (caso a caso) Obs. Clube não pode obrigar jogadora a gozar de licença-maternidade em período específico sob pena de sanção do Comitê Disciplinar Proteção de Menores (art. 19) Regra geral: proibido transferência internacional de menores de 18 anos Exceções Mudança dos pais por razões alheias ao futebol Entre os 16 e 18 anos: transferência dentro da UE ou EEE ou entre associações distintas do mesmo país Jogador mora a 50km de uma fronteira e o clube está há menos de 50km dessa fronteira (entre a casa do jogador e o clube a distância não é maior que 100km) Refugiado por questões humanitárias Mudança por motivos acadêmicos (não pode exceder um ano) - só com clube amador Jogador menor de 10 anos: a PSC deve aprovar a transferência Toda Federação deverá informar a FIFA sobre os menores que ali estiverem e não sejam cidadãos daquele território e não tenha vivido continuamente 5 anos naquele país Testes (art. 19Ter) Um clube pode convidar um jogador a fazer teste Um jogador só pode ir a esse clube com permissão expressa do seu clube Clube que chama o jogador: deve enviar formulário via TMS em até 10 dias do começo do teste Duração: menores de 21a = até 8 semanas | maiores de 21a = até 3 semanas Jogador menor pode participar de 2 testes por ano civil  OFICINA DE AGENTES FIFA RSTP Compensação por Formação (art. 20) Pago pela assinatura do primeiro contrato profissional ou transferências subsequentes até o ano civil do 23.º aniversário do jogador Treinamento: dos 12 aos 21 anos Custo de formação (x) tempo que jogador ficou no clube Contribuição de Solidariedade (art. 21) Transferências de um jogador entre associações distintas ou entre a mesma associação mas o clube formador é de uma outra associação Treinamento: dos 12 aos 23 anos Percentual conforme a idade de treinamento Competência (arts. 22 e 23) DRC = clubes x jogadores (estabilidade contratual), sanções esportivas e indenizações por quebra de contrato; clubes x clubes (training rewards não sujeitos à Clearing House) e questões do Passaporte Eletrônico do Jogador PSC = clubes/associações x técnicos com dimensão internacional, clubes x clubes em outras situações e aplicação de regulamentos da FIFA Prazo de Prescrição: 2 anos da data da ocorrência do fato Consequência do não pagamento de valores conforme decisão do Tribunal do Futebol ou acordo entre as partes (art. 24) Clube: proibição de registrar novos jogadores até que o valor seja pago (máximo 3 períodos de registro) Jogador: proibição de jogar até que valor seja pago (máximo 6 meses) Para aplicação das consequências parte é notificada para pagar em até 45 dias Obs. Sucessor esportivo fica responsável pelo pagamento (ler art. 25)  OFICINA DE AGENTES CÓDIGO DE ÉTICA DA FIFA Pra que serve? combater condutas que prejudiquem a integridade e imagem do futebol (situações antiéticas, imorais e ilegais) A quem se aplica? árbitros, jogadores, agentes de jogo e agentes de futebol Extensão: a sanção não pode ser superior a máxima prevista no código Composição do Comitê: Câmara de Investigação + Câmara de Julgamento Tipos de sanções: advertência, repreensão, multa, proibição de entrar no vestiário, etc. Duas ou mais condutas cometidas: sanção conforme a mais grave | violações repetidas (situações semelhantes são praticadas em um período próximo) serão consideras situações agravantes Reincidência: circunstância agravante (comitê poderá ir além da sanção máximo aplicada à conduta). Reincidência: prática de conduta semelhante em até 15 anos de decisão que sancionou conduta anterior Prescrição: Regra geral: 5 anos Suborno e corrupção (art. 28) e apropriação indébita e mal uso de fundos (art. 29): 10 anos Ameaças, promessas de vantagens e todos os tipos de abusos (art. 24): sem prazo Investigação aberta: prazo prescricional aumenta em 50% Processo aberto: prazo prescricional interrompido Deveres De abster das condutas do código: sob pena de multa de 10 mil CHF + proibição de participar das atividades do futebol por até 2 anos  OFICINA DE AGENTES CÓDIGO DE ÉTICA DA FIFA Neutralidade: as pessoas devem permanecer politicamente neutras sob pena de multa de 10 mil CHF + proibição de atuar no futebol por até 2 anos Lealdade: pessoa que ocupa posição dentro da FIFA ou outras entidades agiu de forma incompatível - multa de 10 mil CHF + proibição por até 2 anos Confidencialidade: guardar sigilo - multa 10 mil CHF + proibição por até 2 anos Informação: dever de comunicar a ciência de infração - multa de 10 mil CHF + proibição por até 2 anos Cooperação: cooperar com o Comitê na posição de parte, testemunha etc. sob pena de multa de 10 mil CHF + proibição por até 2 anos Em casos de conflitos de interesses não relatadas, a pessoa pode ser sancionada com multa de 10 mil CHF + proibição de participação no futebol por até 2 anos (em casos graves por até 5 anos) Receber presente ou benefício de forma indevida/Recebimento de Comissão indevida/Discriminação/Abuso ou violação à integridade física/Falsificação de documentos/abuso de posição: multa de pelo menos 10 mil CHF + proibição de até 2 anos (casos graves até 5 anos) Obs. em caso de abuso a proibição mínima é de 10 anos Envolvimento com apostas ou jogos de azar: multa de 100 mil CHF + proibição de até 3 anos Suborno e corrupção: multa de 100 mil CHF + proibição de pelo menos 5 anos Apropriação indevida e usos de fundos da FIFA/outras entidades: multa de 100 mil CHF + proibição de pelo menos 5 anos Manipulação de partidas: julgada pelo Comitê Disciplinar  OFICINA DE AGENTES CÓDIGO DE ÉTICA DA FIFA Competência Exclusiva para julgar: quem desempenha função na FIFA ou usa recurso da entidade Secundária: jogador/agente que não for investigado por confederação/associação em 90 dias Secretaria: a Secretaria dos Câmaras Independentes deverá arquivar os casos por pelo menos 10 anos Imparcialidade: todos os membros das Câmaras devem ser imparciais. Se uma parte tem uma objeção a um membro deve argui-la dentro de 5 dias do conhecimento da situação Processo (características gerais) Somente acusados serão partes em processos É possível ter um ou mais advogados (inclusive contar com assistência pro bono) Quem decide sobre o advogado pro bono é o Presidente da Câmara de Julgamento Não cooperação no processo pode levar a uma penalização maior Portal Jurídico da FIFA - Inglês, Francês ou Espanhol Comunicação direta (ao interessado) ou à associação (considera lido após 4 dias) ou na página da FIFA Qualquer tipo de prova é admitido (testemunhal, documental, técnica etc.) Prazos fixados pelo código não são prorrogáveis | Prazos do Comitê podem ser Custas: composto pelo custos das Câmaras de Investigação e Julgamento Absolvição: custos arcados pela FIFA (exceto se a parte deu causa ao processo) Sancionado: custos pela parte que tiver sido penalizada Processo (fases) Registro de reclamação por qualquer pessoa (se registrada reclamação contra inocente, a pessoa que deu causa pode ser penalizada com multa de 10 mil CHF + proibição de participar das atividades do futebol por pelo menos 2 anos) ou início de investigação por iniciativa do Presidente da Câmara de Investigação  OFICINA DE AGENTES CÓDIGO DE ÉTICA DA FIFA Análise preliminar (continuidade ou arquivamento) Se as partes não estiverem colaborando (advertência e/ou suspensão 90 dias) Notificação às partes (regra geral) Relatório final 10 dias para as partes se manifestarem encaminhado à Câmara de Julgamento junto das provas ou arquivamento Obs. É possível se ter um acordo para aplicação de sanção antes da decisão final da Câmara de Julgamento (se não cumprido pela parte em até 15 dias é revogado). Nesse caso, o processo deverá ser decidido em até 60 dias Obs. Em casos de abuso sexual, nenhum acordo de confissão é permitido Presidente da Câmara de Julgamento arquiva ou prossegue com o caso Audiência ou agendamento de decisão final Concedido prazo para apresentação de alegações finais das partes Decisões podem ser tomadas pelo Presidente ou Painel (mínimo 3 julgadores) Em caso de urgência apenas o veredicto será notificado e em até 60 dias o fundamento deverá ser apresentado às partes Cabe às associações cumprirem a decisão Comitê de Apelação: acionado em situações de manipulação de resultados Obs. as decisões da Câmara de Julgamento são definitivas, sujeitas a recurso ao CAS Revisão: fatos novos após o julgamento que trazem benefícios aos condenado Em até 10 dias da descoberta do fato novo  OFICINA DE AGENTES CÓDIGO DISCIPLINAR DA FIFA Pra que serve? regulamentar as sanções por descumprimento às regras da FIFA A que se aplica? Jogos e competições organizados pela FIFA e os que não seja de responsabilidade das confederações/associações A quem se aplica? oficias de jogo, associações membros, clubes, Agentes de Futebol etc. Quais são as medidas disciplinares? advertência, multa, devolução de prêmio etc. Pessoas naturais: banimento, suspensão e retirada de licença de Agente de Futebol Pessoas jurídicas: expulsão de competição, banimento de registro de jogadores etc. Obs. multas - mínimo 100 CHF e máximo 1 Milhão de CHF Clubes são solidariamente responsáveis por multas impostas a jogadores e por ações de dirigentes, torcedores etc. Prazo prescricional para investigação: Infração cometida durante partida: 2 anos Doping/Menores/Manipulação de Partida: 10 anos Demais ações: 5 anos Deveres Informação: qualquer parte deve informar sobre a existência de lesão Colaboração com as investigações e os processos Condutas Incitação ao ódio ou violência por jogador: multa 5 mil CHF + proibição de 6 meses Casos graves: multa mínima 20 mil CHF Discriminação (raça, cor, etnia etc.): suspensão minima de 10 partidas Clube pode ser sancionado por atitude de torcedor: mínimo 20 mil CHF  OFICINA DE AGENTES CÓDIGO DISCIPLINAR DA FIFA Abandono de Partida: mínimo de 10 mil CHF Clubes e associações são responsáveis pela segurança da partida: a menos que provem que não agiram com negligência, podem ser sancionados Escalação de jogador irregular: desistência da partida e multa mín. de 6 mil CHF Manipulação de resultado: multa mínima de 100 mil CHF + proibição de 5 anos Clubes: podem perder a partida e ser excluído da competição Pessoa que não colaborou com investigações: multa 15 mil CHF + proibição de 2 anos Protestos: clubes e associações podem apresentar protestos em até 24h após as partidas (custo 1 mil CHF) Descumprimento de decisões emitidas pelo Comitê disciplinar ou outro órgão da FIFA Pagamento de multa + prazo de 30 dias para cumprir decisão Clubes que não respeitam o prazo: proibição de registro de novos jogadores. Em caso de reincidência ou não cumprimento - perda de pontos e rebaixamento Obs. Sucessor esportivo também responde | decisões contra pessoa física serão cumpridas pela associação na qual está registrado ou pela nova caso ele se transfira As violações do Regulamento de Agentes serão punidas conforme este documento e o código disciplinar Prazo prescricional para aplicação de medida disciplinar: 5 anos (contados a partir da decisão final) Reincidência: se nova conduta semelhante a anterior for tomada: 1 ano da infração anterior sancionada com 2 partidas 2 anos para infração anterior relacionada a questão de ordem e segurança 10 anos para infração anterior relacionada à manipulação de partidas 3 anos demais casos  OFICINA DE AGENTES CÓDIGO DISCIPLINAR DA FIFA Em caso de suspensão de medida disciplinar: período probatório de 1 a 4 anos Não há suspensão para situações de manipulação de resultado Organização e competência Partidas entre times da mesma confederação: a cargo da confederação Partidas entre times de diferentes confederações: a cargo da FIFA Organização: Comitê DIsciplinar + Comitê de Apelação Presidente, VP + Membros Congresso elege sob proposta do Conselho da FIFA: mandato de 4 anos Secretaria: se encarrega pelo trabalho administrativo e invetigação de ofício Isenção de responsabilidade: exceto em falta grave, nenhum membro da secretaria ou órgãos da FIFA poderá ser responsabilizado por conduta em procedimento disciplinar Prazos: estabelecidos pelo código são improrrogáveis Permitido uso de advogado (pode contar com assistência gratuita - decisão Presidente Comitê Disciplinar) Audiências: não abertas ao público Idiomas: inglês, francês ou espanhol Comunicações: Portal Jurídico da FIFA Custos: pela parte que sofreu a sanção (ou pela FIFA) Decisões: juiz singular ou maioria simples Emissão do termo sem fundamentação 10 dias da notificação da decisão para pedir a fundamentação Efeitos das decisões: Entram em vigor assim que notificadas Possibilidade de aplicação de medida provisória (desnecessidade de ouvir parte) Possibilidade de recurso: em até 3 dias da notificação da medida Aplicação por até 90 dias Recurso: Decisão do Comitê Disciplinar e de Recurso pode ser alvo de recurso no CAS  OFICINA DE AGENTES CÓDIGO DISCIPLINAR DA FIFA Proposta da secretaria: possível situações cuja decisão cabe a um juiz singular (art. 57) Parte pode recusar em até 5 dias da proposta apresentada Comitê de Apelação: Decide sobre qualquer decisão do Comitê Disciplinar que não sejam finais ou passíveis de recurso a outro órgão | decide sobre casos realizados pelo Comitê de Ética Prazo: 3 dias após a notificação do fundamento da decisão (após este prazo, deve apresentar em até 5 dias as razões do recurso) Taxa: 1 mil CHF Exceções (não podem ser apresentadas ao Comitê de Apelação): pena seja advertência, suspensão de 2 partidas ou 2 meses, multa de até 15 mil CHF à associação ou clube e 7.500 mil CHF em outros casos e decisões por descumprimento de decisões Associações e clubes podem recorrer contra decisões que sancionem seus jogadores, dirigentes ou membros. Apelação não tem efeito suspensivo, exceto se houver julgamento de quantia em dinheiro Revisão: Feita em até 10 dias após a descoberta do fato que modifica a decisão Prazo de prescrição: 1 ano após a decisão final  OFICINA DE AGENTES REGRAS DO TRIBUNAL DO FUTEBOL Pra que serve? regulamentar a organização, composição e funcionamento do TF Composição: (1) Câmara de Resolução de Disputas (DRC); (2) Câmara do Status dos Jogadores; e (3) Câmara de Agentes Lei Aplicável: estatutos e leis da FIFA, e leis e acordos nacionais Mandato dos membros do FT: 4 anos Prazo para parte arguir impedimento do julgador por conflito de interesse: 5 dias da notificação da composição da Câmara para o julgamento Quem pode ser parte no TF? jogador, técnico, clubes Agentes de Futebol etc. Comunicações: feitas pelo Portal Jurídico da FIFA e TMS Quórum de votação no TF: maioria simples - Presidente dá voto de desempate se o caso Decisões: regra - notificadas da parte decisória (10 dias para requerer fundamentação). decisões que impõe sanções - notificada da parte da fundamenta também Prazo para requerer publicação da decisão pública (site) de forma anônima: 5 dias da notificação da fundamentação de uma decisão do TF Procedimento: Apresentação da Reclamação Análise da Secretaria (se pedido incompleto, concede-se prazo para complementação) se tribunal é incompetente e/ou caso de prescrição Encaminhado à Câmara correspondente (TF pode dar prosseguimento) para encerramento se o caso (Presidente TF pode determinar continuar) Proposta de decisão da secretaria (em casos menos complexos)  OFICINA DE AGENTES REGRAS DO TRIBUNAL DO FUTEBOL Aceitação: elaboração de carta de confirmação Recusa: prazo para contestação Segunda rodada de manifestações (caso necessário) Decisão final (até 200 mil USD - juiz singular/ + 200 mil USD - 3 juízes) Custos: gratuito para técnico, jogador e Agente de Futebol | Parte chamada a pagar custas só paga se pedir o fundamento da decisão ou se ela já vier com o fundamento Pagamento deve ser feito em 10 dias da notificação para o pagamento  OFICINA DE AGENTES REGRAS DO TRIBUNAL DO FUTEBOL Pra que serve? regulamentar a organização, composição e funcionamento do TF Composição: (1) Câmara de Resolução de Disputas (DRC); (2) Câmara do Status dos Jogadores; e (3) Câmara de Agentes Lei Aplicável: estatutos e leis da FIFA, e leis e acordos nacionais Mandato dos membros do FT: 4 anos Prazo para parte arguir impedimento do julgador por conflito de interesse: 5 dias da notificação da composição da Câmara para o julgamento Quem pode ser parte no TF? jogador, técnico, clubes Agentes de Futebol etc. Comunicações: feitas pelo Portal Jurídico da FIFA e TMS Quórum de votação no TF: maioria simples - Presidente dá voto de desempate se o caso Decisões: regra - notificadas da parte decisória (10 dias para requerer fundamentação). decisões que impõe sanções - notificada da parte da fundamenta também Prazo para requerer publicação da decisão pública (site) de forma anônima: 5 dias da notificação da fundamentação de uma decisão do TF Procedimento: Apresentação da Reclamação Análise da Secretaria (se pedido incompleto, concede-se prazo para complementação) se tribunal é incompetente e/ou caso de prescrição Encaminhado à Câmara correspondente (TF pode dar prosseguimento) para encerramento se o caso (Presidente TF pode determinar continuar) Proposta de decisão da secretaria (em casos menos complexos)  OFICINA DE AGENTES ESTATUTO DA FIFA Pra que serve? apresentar a organização, composição e funcionamento da entidade máxima do futebol Admissão e Expulsão de Associação Membro: definido pelo Congresso sob proposta do Conselho - Quórum Expulsão por 3/4 dos membros Direitos das associações membros (art. 13): participar do Congresso e das competições da FIFA etc. Suspensão de AM: proposta do Conselho e por votação do Congresso (3/4 das AMs) Confederações: são 6 (CONMEBOL, AFC, UEFA, CAF, CONCACAF e OFC). Tem direito de organizar suas próprias competições Composição: Congresso (órgão supremo e legislativo) - Conselho (órgão estratégico e de supervisão) e Secretaria Geral (órgão executivo, administrativo e operacional) Congresso: formado por todas as AMs Conselho: Presidente (eleito pelo Congresso por 4 anos) + 8 VP (representantes das confederações) + 28 Membros Presidente: representa a FIFA de forma geral (não vota no congresso e tem voto ordinário no conselho) Secretário Geral: é o CEO (chief executive officer) da FIFA Elegibilidade de jogador para representar AM: nacionalidade permanente do país (recebeu nacionalidade ou foi naturalizado)  OFICINA DE AGENTES ESTATUTO DA FIFA Jogador elegível para jogar por mais de uma associação deve: ter nascido no território da associação pai ou mãe biológico ter nascido no território da associação avô ou avó ter nascido no território da associação ter vivido no território por pelo menos 5 anos