Guia Rápido - Exame FIFA para Agentes
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Questions and Answers

Qual a aplicação do Regulamento de Agentes da FIFA?

Situações com dimensão internacional.

Quais são os passos para se tornar um Agente?

Inscrição via plataforma, cumprimento dos requisitos de elegibilidade, aprovação no exame, pagamento da taxa anual.

Um Agente pode suspender sua licença permanentemente?

True

O que deve conter um Contrato de Representação?

<p>Nome das partes, duração, valor da comissão, natureza dos serviços prestados e assinaturas.</p> Signup and view all the answers

A comissão é devida apenas se o país de destino permite.

<p>True</p> Signup and view all the answers

Qual a porcentagem de comissão devida ao Agente sobre a remuneração de um indivíduo ou entidade de destino até 200 mil USD?

<p>5%</p> Signup and view all the answers

Qual é a taxa anual que um Agente deve pagar?

<p>600 dólares</p> Signup and view all the answers

Menores podem assinar um contrato de representação antes de atingir a idade legal?

<p>True</p> Signup and view all the answers

Study Notes

Guia Rápido - Oficina de Agentes

  • Data: Setembro de 2023
  • Conteúdo: Exame FIFA
  • Revisão: Material para revisão dos estudos, não para uso no dia do exame.
  • Autor: Renato Morad

Conteúdo do Exame

  • Regulamento de Agentes FIFA RSTP
  • Código de Ética da FIFA
  • Código Disciplinar da FIFA
  • Regras do Tribunal do Futebol
  • Estatuto da FIFA

Regulamento de Agentes da FIFA

  • Aplica-se a situações com dimensão internacional.
  • Regulamento Nacional de Agentes (RNA) deve ser implementado até 30/09/2023.
  • Requisitos para se tornar um agente: inscrição, cumprimento dos requisitos de elegibilidade, aprovação no exame e pagamento da taxa anual.
  • Agente pode suspender a licença temporária ou permanentemente.
  • O agente é responsável pelas condutas da agência, empregados e outros representantes.

Contratos de Representação

  • Características (art. 12): contrato escrito, agente pode abordar potencial cliente (técnico/jogador por até 2 anos, clubes por tempo ilimitado), informações sobre aconselhamento jurídico.
  • Permitida dupla representação (técnico/jogador + Entidade de Destino).
  • São nulas cláusulas que limitam o cliente a negociar contratos próprios.
  • Justa Causa para rescisão: suspensão da licença e banimento.

Comissão (Service Fee)

  • Pago exclusivamente pelo cliente, segundo o que efetivamente recebeu.
  • Exceção: remuneração anual menor que 200 mil USD
  • Pago depois do registro e em parcelas trimestrais.
  • Pago após o fechamento do período de registro ou em única parcela se o contrato for menor de 6 meses
  • Em dupla representação, a Entidade de Destino pode pagar 50% do Service Fee
  • Base de cálculo: 5% de até 200 mil USD e 3% para valores superiores.
  • 10% da compensação por transferência

Menores (Regulamento)

  • Assinatura do primeiro contrato profissional pode ser permitida 6 meses antes de atingir a idade para assinatura.
  • Necessário consentimento do guardião.

Direitos e Obrigações (art. 16)

  • Não deve abordar ou assinar com Cliente que tenha exclusividade com outro Agente
  • Em 14 dias de ocorrência carregar na plataforma da FIFA, informações de pagamento do service fee e outros documentos.
  • Em até 30 dias, carregar mudanças de informação relacionada à Agência.
  • Proibido: induzir quebra/violação de contrato; ofertar dinheiro/vantagem para assinar contratos; omitir conflitos de interesse; burlar teto de comissão; aceitar pagamentos por transferência.

Disputas

  • A Câmara de Agentes do Tribunal do Futebol tem competência para julgar disputas internacionais.
  • Prazo de prescrição de 2 anos.

Regulamento FIFA RSTP

  • Status do Jogador (amador e profissional)
  • Jogador registrado como profissional não pode voltar a ser amador antes de 30 dias. Se readquire o status de profissional em até 30 meses, seu novo clube deve pagar a compensação por formação.
  • Jogador aposentado: fica vinculado à associação do seu último clube por 30 meses.
  • Jogador deve estar registrado para poder jogar.
  • Só pode ser registrado por 1 clube por vez, e por 3 clubes por temporada; (exceção a jogadores cujo contrato for rescindido sem justa causa).
  • Jogador não pode disputar partidas em campeonatos/copas nacionais por mais de 2 times.
  • Transferência Ponte (art. 5bis): presunção de duas transferências consecutivas dentro de 16 semanas.
  • Período de Registro (art. 6): tem 1º e 2º período com datas variáveis.
  • Empréstimo de Jogador (art. 10): necessário contrato de empréstimo e contrato de trabalho com o clube que recebeu.

Limitações do Empréstimo

  • Empréstimos com restrições em 1/7/2024 (máximo de 6 jogadores emprestados)
  • Outras exceções.

Sanções

  • Jogadores não registrados, jogadores que se transferem para outros times, atrasos de pagamento e violações do regulamento.

Consequências de Rescisão Sem Justa Causa (art. 17)

  • Parte que deu causa deve pagar indenização.
  • Pagamento valor residual do contrato rescindido.
  • Pagamento do Jogador que assinou contrato com novo clube: valor residual do contrato rescindido.
  • Casos de atraso de salário.

Disposições Especiais

  • Contratos de Trabalho por até 5 anos (menores de 18 anos por 3 anos), licença maternidade de jogadoras, TPI (influência de terceiros nos clubes), TPO (propriedade de terceiros nos direitos econômicos dos jogadores).

Código de Ética da FIFA

  • Objetivos: combater condutas que prejudiquem a integridade e imagem do futebol.
  • Situações aplicadas: árbitros, jogadores, agentes de jogo e agentes de futebol.
  • Extensão, composição do Comitê, tipos de sanções, duas ou mais condutas cometidas, reincidência (violations repetidas), prescrição.
  • Deveres: abster-se de condutas ilegais.
  • Neutralidade, lealdade, confidencialidade, cooperação, conflitos de interesse, recebimento de presentes, documentos falsos, abuso de posição, envolvimento em apostas, suborno e corrupção, apropriação indevida.

Código Disciplinar da FIFA

  • Quais são as medidas disciplinares
  • Prazo prescricional para investigação de infrações.
  • Deveres (informação, colaboração).
  • Condutas (incitação ao ódio, discriminação, casos graves).
  • Abandono das partidas, escalação irregular de jogador, manipulação de resultados, protestos, descumprimento de decisões.
  • Prazo prescricional para aplicação de medidas disciplinares.
  • Reincidência.

Regras do Tribunal do Futebol

  • Organização, composição, funcionamento do tribunal.
  • Lei aplicável.
  • Prazo para arguir impedimento.
  • Quem pode ser parte?
  • Comunicações.
  • Quorum de votação.
  • Decisões e prazos para requerer publicações.
  • Procedimento (apresentação da reclamação, análise da secretaria, encerramento se o caso).

Estatuto da FIFA

  • Admissão e expulsão de associações-membro.
  • Direitos das associações-membros e suspensão de AMs.
  • Confederações.
  • Composição do Congresso, Conselho.
  • Conselheiro(a).
  • Secretário(a) Geral.
  • Elegibilidade de jogadores.

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Este teste serve como uma revisão abrangente para o exame FIFA, destinado a agentes de futebol. Ele abrange regulamentos, códigos de ética, e estatutos essenciais que um agente deve conhecer. Prepare-se para o seu exame com este conteúdo atualizado para setembro de 2023.

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