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Questions and Answers
Qual é o conceito de Estado no prisma constitucional?
O que é território no conceito de Estado?
O que é soberania no âmbito interno?
Quantos poderes de Estado existem na clássica tripartição de Montesquieu?
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Qual é a função preferencial do Poder Legislativo?
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Qual é a função preferencial do Poder Executivo?
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Qual é a função preferencial do Poder Judiciário?
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O que faz o Poder Legislativo em caráter excepcional?
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O que é o Governo?
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Qual é o sistema de Governo adotado no Brasil?
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No sistema de Governo parlamentarista, quem é o chefe de Governo?
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Quais são as formas de Governo?
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Qual é a característica do sistema de Governo semipresidencialista?
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Como é escolhido o chefe de Estado no sistema de Governo monarquia?
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O que é o sistema de Governo diretorial?
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Qual é a diferença entre o Governo e a Administração Pública?
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Quais são as formas de monarquia?
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O que é anarquia?
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O que significa 'administrar'?
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Qual é o sentido subjetivo da expressão Administração Pública?
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O que é fomento na Administração Pública?
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Qual é o exemplo de polícia administrativa?
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O que é serviço público?
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Quais são as pessoas jurídicas e órgãos que exercem a função administrativa?
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Quais são as funções exercidas pelo Poder Judiciário?
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Como funciona o sistema de freios e contrapesos?
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Quem participa da nomeação de um Ministro do Supremo Tribunal Federal?
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Qual é a função do Estado ou 'função pública'?
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Quais são as três funções públicas existentes no mundo ocidental?
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Quem exerce a função legislativa?
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Quais atos são exceções na função legislativa?
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Qual é a característica da função legislativa?
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O que é o Governo em sentido amplo?
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Qual é o sistema de governo adotado no Brasil desde 1988?
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No sistema de governo parlamentarista, quem é o chefe de Estado?
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O que caracteriza o sistema de governo semipresidencialista?
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Qual é a característica da monarquia?
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O que é a Administração Pública em sentido estrito?
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Qual é a diferença entre o Governo e a Administração Pública?
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O que é o sistema de governo diretorial?
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Em que sentido a Administração Pública se refere à própria função administrativa?
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Quais são as atividades de fomento?
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O que é administração em relação à propriedade?
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Quais são as pessoas jurídicas que exercem a função administrativa?
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O que é polícia administrativa?
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Quais são as características da Administração Pública?
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O que é serviço público?
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Quais são as formas de Administração Pública?
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Como pode ser caracterizado o exercício da atividade administrativa na Administração Pública Direta?
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Qual é o papel do representante legal (agente público) na Administração Pública Direta?
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Por que o Estado não seria capaz de administrar todo o território nacional apenas com a Administração Pública Direta?
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O que ocorre quando o Estado cria uma entidade (pessoa jurídica) e a ela transfere, por lei, determinado serviço público ou de utilidade pública?
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Qual é o tipo de Administração Pública que atua por meio de outras pessoas jurídicas, distintas da própria entidade política?
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Qual é o resultado da outorga na Administração Pública Indireta?
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O que é característico da Administração Pública Indireta?
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Qual é o âmbito da extensão da Administração Pública?
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Qual é o nome do tipo de Administração Pública que atua diretamente por meio dos seus Órgãos?
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Quais são os limites da atuação da Administração Pública?
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Qual é o atributo da Administração Pública que permite a livre escolha de oportunidade e conveniência?
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Quais são os meios de atuação da Administração Pública?
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Quais são as condições de validade da atuação da Administração Pública?
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Quais são os princípios que regem a Administração Pública?
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O que é exigido do agente público em relação à moralidade?
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Qual é o conceito de finalidade em sentido amplo?
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O que acontece quando o agente público busca um fim alheio ao interesse público?
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O que é a motivação no Direito público?
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Quem discute se todos os atos administrativos devem ser motivados?
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Quando é que a motivação é obrigatória?
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Qual é o artigo que determina que os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada?
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O que é o objeto do ato administrativo?
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Quais são as características que o objeto do ato administrativo deve ter?
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Qual é o resultado que a administração pública quer alcançar com a prática de um ato administrativo?
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Qual é o critério que define a atividade realizada pela administração pública?
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O que configura desvio de finalidade em um ato ou contrato administrativo?
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Qual é o elemento do ato administrativo que se refere à função atribuída a cada órgão ou autoridade por lei?
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O que ocorre quando um agente público pratica ato fora do seu campo de atribuições?
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Qual é o elemento do ato administrativo que se refere ao resultado que a administração pública quer alcançar?
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O que é a característica da competência?
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Qual é o autor que prevê a delegação de competência e avocação de competência?
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O que é o limite da Administração Pública em relação aos direitos fundamentais individuais?
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Qual é o atributo da Administração Pública que lhe permite decidir e executar diretamente sua decisão sem a intervenção do Judiciário?
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Qual é o princípio da Administração Pública que exige que o agente público paute sua conduta por padrões éticos que têm por fim último alcançar a consecução do bem comum?
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Qual é o meio de atuação preferencial da Administração Pública?
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Quais são as condições de validade da Administração Pública?
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O que é o objetivo da Administração Pública ao impor sanções?
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Qual é o princípio da Administração Pública que direciona que o servidor não pratique um ato para favorecer ou prejudicar alguém?
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Qual é o atributo da Administração Pública que lhe permite imposição coativa das medidas adotadas?
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