Governo e Administração Pública
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Questions and Answers

Qual é o conceito de Estado no prisma constitucional?

  • Pessoa coletiva territorial soberana
  • Pessoa jurídica territorial soberana (correct)
  • Pessoa física territorial soberana
  • Pessoa moral territorial soberana

    • O que é território no conceito de Estado?

  • O espaço físico em que o Estado exerce sua soberania (correct)
  • O espaço físico em que o Estado exerce sua dominação
  • O espaço físico em que o Estado exerce sua influência
  • O espaço físico em que o Estado exerce sua autoridade

    • O que é soberania no âmbito interno?

  • O poder supremo consistente na capacidade de autoridade
  • O poder supremo consistente na capacidade de influência
  • O poder supremo consistente na capacidade de dominação
  • O poder supremo consistente na capacidade de autodeterminação (correct)

    • Quantos poderes de Estado existem na clássica tripartição de Montesquieu?

    <p>Três</p> Signup and view all the answers

    Qual é a função preferencial do Poder Legislativo?

    <p>A elaboração de leis</p> Signup and view all the answers

    Qual é a função preferencial do Poder Executivo?

    <p>A conversão da lei em ato individual e concreto</p> Signup and view all the answers

    Qual é a função preferencial do Poder Judiciário?

    <p>A aplicação forçada da lei aos litigantes</p> Signup and view all the answers

    O que faz o Poder Legislativo em caráter excepcional?

    <p>Exerce funções judiciais ao julgar o Presidente da República por crime de responsabilidade</p> Signup and view all the answers

    O que é o Governo?

    <p>O conjunto de órgãos e atividades que conduzem politicamente o Estado</p> Signup and view all the answers

    Qual é o sistema de Governo adotado no Brasil?

    <p>Presidencialista</p> Signup and view all the answers

    No sistema de Governo parlamentarista, quem é o chefe de Governo?

    <p>O Primeiro-ministro</p> Signup and view all the answers

    Quais são as formas de Governo?

    <p>Sistemas políticos</p> Signup and view all the answers

    Qual é a característica do sistema de Governo semipresidencialista?

    <p>O chefe de Governo e o chefe de Estado compartilham o Poder Executivo</p> Signup and view all the answers

    Como é escolhido o chefe de Estado no sistema de Governo monarquia?

    <p>Pelo critério hereditário</p> Signup and view all the answers

    O que é o sistema de Governo diretorial?

    <p>O sistema em que o Poder Executivo é exercido por um órgão colegiado escolhido pelo Parlamento</p> Signup and view all the answers

    Qual é a diferença entre o Governo e a Administração Pública?

    <p>O Governo age com ampla discricionariedade, e a Administração Pública atua de modo subordinado</p> Signup and view all the answers

    Quais são as formas de monarquia?

    <p>Absoluta e parlamentarista</p> Signup and view all the answers

    O que é anarquia?

    <p>Ausência total de Governo</p> Signup and view all the answers

    O que significa 'administrar'?

    <p>Prestar serviço, executá-lo, dirigir, governar e exercer a vontade</p> Signup and view all the answers

    Qual é o sentido subjetivo da expressão Administração Pública?

    <p>As pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos</p> Signup and view all the answers

    O que é fomento na Administração Pública?

    <p>Atividade administrativa de incentivo à iniciativa privada</p> Signup and view all the answers

    Qual é o exemplo de polícia administrativa?

    <p>Limite de velocidade nas estradas</p> Signup and view all the answers

    O que é serviço público?

    <p>Toda utilidade material que a Administração Pública executa</p> Signup and view all the answers

    Quais são as pessoas jurídicas e órgãos que exercem a função administrativa?

    <p>Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário e os agentes públicos</p> Signup and view all the answers

    Quais são as funções exercidas pelo Poder Judiciário?

    <p>Administrativas e jurisdicionais</p> Signup and view all the answers

    Como funciona o sistema de freios e contrapesos?

    <p>Cada Poder é controlado por outro</p> Signup and view all the answers

    Quem participa da nomeação de um Ministro do Supremo Tribunal Federal?

    <p>O Presidente da República e o Senado</p> Signup and view all the answers

    Qual é a função do Estado ou 'função pública'?

    <p>Atividade exercida no cumprimento do dever de alcançar o interesse público</p> Signup and view all the answers

    Quais são as três funções públicas existentes no mundo ocidental?

    <p>Legislativa, administrativa e jurisdicional</p> Signup and view all the answers

    Quem exerce a função legislativa?

    <p>Somente o Poder Legislativo</p> Signup and view all the answers

    Quais atos são exceções na função legislativa?

    <p>Medidas provisórias e leis delegadas</p> Signup and view all the answers

    Qual é a característica da função legislativa?

    <p>Edição de normas gerais e abstratas</p> Signup and view all the answers

    O que é o Governo em sentido amplo?

    <p>O conjunto de órgãos e as atividades que eles exercem no sentido de conduzir politicamente o Estado</p> Signup and view all the answers

    Qual é o sistema de governo adotado no Brasil desde 1988?

    <p>Sistema presidencialista</p> Signup and view all the answers

    No sistema de governo parlamentarista, quem é o chefe de Estado?

    <p>Um rei ou um monarca</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza o sistema de governo semipresidencialista?

    <p>O chefe de Governo e o chefe de Estado compartilham o Poder Executivo</p> Signup and view all the answers

    Qual é a característica da monarquia?

    <p>O chefe de Estado é escolhido geralmente pelo critério hereditário</p> Signup and view all the answers

    O que é a Administração Pública em sentido estrito?

    <p>O conjunto de órgãos que exercem a função de realizar concretamente as diretrizes traçadas</p> Signup and view all the answers

    Qual é a diferença entre o Governo e a Administração Pública?

    <p>O Governo é responsável por conduzir politicamente o Estado, enquanto a Administração Pública é responsável por realizar concretamente as diretrizes traçadas</p> Signup and view all the answers

    O que é o sistema de governo diretorial?

    <p>Um sistema de governo em que o Poder Executivo é exercido por um órgão colegiado escolhido pelo Parlamento</p> Signup and view all the answers

    Em que sentido a Administração Pública se refere à própria função administrativa?

    <p>Sentido objetivo</p> Signup and view all the answers

    Quais são as atividades de fomento?

    <p>Auxílios financeiros ou subvenções, financiamentos, favores fiscais e desapropriações</p> Signup and view all the answers

    O que é administração em relação à propriedade?

    <p>O dever e a finalidade são predominantes</p> Signup and view all the answers

    Quais são as pessoas jurídicas que exercem a função administrativa?

    <p>Órgãos e agentes públicos</p> Signup and view all the answers

    O que é polícia administrativa?

    <p>Execução das restrições impostas por lei ao exercício da liberdade</p> Signup and view all the answers

    Quais são as características da Administração Pública?

    <p>Predominância do dever e da finalidade</p> Signup and view all the answers

    O que é serviço público?

    <p>Toda utilidade material que a Administração Pública executa, direta ou indiretamente</p> Signup and view all the answers

    Quais são as formas de Administração Pública?

    <p>Subjetiva e objetiva</p> Signup and view all the answers

    Como pode ser caracterizado o exercício da atividade administrativa na Administração Pública Direta?

    <p>Por meio de órgãos que são simples repartições interiores de sua pessoa</p> Signup and view all the answers

    Qual é o papel do representante legal (agente público) na Administração Pública Direta?

    <p>-Constituir a vontade de cada órgão</p> Signup and view all the answers

    Por que o Estado não seria capaz de administrar todo o território nacional apenas com a Administração Pública Direta?

    <p>Pela sua extensão e complexidade e volume das relações sociais</p> Signup and view all the answers

    O que ocorre quando o Estado cria uma entidade (pessoa jurídica) e a ela transfere, por lei, determinado serviço público ou de utilidade pública?

    <p>Outorga</p> Signup and view all the answers

    Qual é o tipo de Administração Pública que atua por meio de outras pessoas jurídicas, distintas da própria entidade política?

    <p>Administração Pública Indireta ou Descentralizada</p> Signup and view all the answers

    Qual é o resultado da outorga na Administração Pública Indireta?

    <p>Entidades que recebem a titularidade e a execução dos poderes</p> Signup and view all the answers

    O que é característico da Administração Pública Indireta?

    <p>Ausência de vinculo hierárquico entre a Administração Central e as Entidades</p> Signup and view all the answers

    Qual é o âmbito da extensão da Administração Pública?

    <p>Muito ampla, abrangendo desde a proteção à moral e aos bons costumes até a segurança nacional</p> Signup and view all the answers

    Qual é o nome do tipo de Administração Pública que atua diretamente por meio dos seus Órgãos?

    <p>Administração Pública Direta</p> Signup and view all the answers

    Quais são os limites da atuação da Administração Pública?

    <p>O interesse social em conciliação com os direitos fundamentais individuais</p> Signup and view all the answers

    Qual é o atributo da Administração Pública que permite a livre escolha de oportunidade e conveniência?

    <p>Discricionariedade</p> Signup and view all the answers

    Quais são os meios de atuação da Administração Pública?

    <p>Preferentemente preventiva através de ordens e proibições</p> Signup and view all the answers

    Quais são as condições de validade da atuação da Administração Pública?

    <p>A competência, a finalidade, a forma e a proporcionalidade de sanção</p> Signup and view all the answers

    Quais são os princípios que regem a Administração Pública?

    <p>Legalidade, Impessoalidade e Publicidade</p> Signup and view all the answers

    O que é exigido do agente público em relação à moralidade?

    <p>Paute sua conduta por padrões éticos que têm por fim último alcançar a consecução do bem comum</p> Signup and view all the answers

    Qual é o conceito de finalidade em sentido amplo?

    <p>É a consecução de um interesse público</p> Signup and view all the answers

    O que acontece quando o agente público busca um fim alheio ao interesse público?

    <p>Há um desvio de finalidade</p> Signup and view all the answers

    O que é a motivação no Direito público?

    <p>É a exteriorização do motivo do ato praticado</p> Signup and view all the answers

    Quem discute se todos os atos administrativos devem ser motivados?

    <p>A doutrina</p> Signup and view all the answers

    Quando é que a motivação é obrigatória?

    <p>Quando a lei expressamente o exigir</p> Signup and view all the answers

    Qual é o artigo que determina que os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada?

    <p>Artigo 22 da Lei nº 9.784/99</p> Signup and view all the answers

    O que é o objeto do ato administrativo?

    <p>É aquilo que o ato decide, enuncia, diz ou dispõe</p> Signup and view all the answers

    Quais são as características que o objeto do ato administrativo deve ter?

    <p>Lícito, possível, certo e moral</p> Signup and view all the answers

    Qual é o resultado que a administração pública quer alcançar com a prática de um ato administrativo?

    <p>Finalidade</p> Signup and view all the answers

    Qual é o critério que define a atividade realizada pela administração pública?

    <p>Critério objetivo</p> Signup and view all the answers

    O que configura desvio de finalidade em um ato ou contrato administrativo?

    <p>Realizar um ato sem interesse público</p> Signup and view all the answers

    Qual é o elemento do ato administrativo que se refere à função atribuída a cada órgão ou autoridade por lei?

    <p>Competência</p> Signup and view all the answers

    O que ocorre quando um agente público pratica ato fora do seu campo de atribuições?

    <p>Excesso de poder</p> Signup and view all the answers

    Qual é o elemento do ato administrativo que se refere ao resultado que a administração pública quer alcançar?

    <p>Finalidade</p> Signup and view all the answers

    O que é a característica da competência?

    <p>Irrenunciável, imprescritível, inderrogável e improrrogável</p> Signup and view all the answers

    Qual é o autor que prevê a delegação de competência e avocação de competência?

    <p>Artigo 12 da Lei 9.784/99</p> Signup and view all the answers

    O que é o limite da Administração Pública em relação aos direitos fundamentais individuais?

    <p>É a conciliação entre o interesse social e os direitos fundamentais individuais</p> Signup and view all the answers

    Qual é o atributo da Administração Pública que lhe permite decidir e executar diretamente sua decisão sem a intervenção do Judiciário?

    <p>Auto-executoriedade</p> Signup and view all the answers

    Qual é o princípio da Administração Pública que exige que o agente público paute sua conduta por padrões éticos que têm por fim último alcançar a consecução do bem comum?

    <p>Moralidade</p> Signup and view all the answers

    Qual é o meio de atuação preferencial da Administração Pública?

    <p>Preventiva</p> Signup and view all the answers

    Quais são as condições de validade da Administração Pública?

    <p>Competência, finalidade, forma e proporcionalidade</p> Signup and view all the answers

    O que é o objetivo da Administração Pública ao impor sanções?

    <p>Proteger o interesse público</p> Signup and view all the answers

    Qual é o princípio da Administração Pública que direciona que o servidor não pratique um ato para favorecer ou prejudicar alguém?

    <p>Impessoalidade</p> Signup and view all the answers

    Qual é o atributo da Administração Pública que lhe permite imposição coativa das medidas adotadas?

    <p>Coercibilidade</p> Signup and view all the answers

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