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Questions and Answers
Quando a pena cumprida no estrangeiro pode ser considerada para reduzir a pena imposta no Brasil pelo mesmo delito?
Quando a pena cumprida no estrangeiro pode ser considerada para reduzir a pena imposta no Brasil pelo mesmo delito?
- Sempre que a pena no estrangeiro for mais branda
- Quando a pena no estrangeiro for idêntica à do Brasil
- Se a pena no Brasil for mais severa
- Quando as penas do Brasil e do estrangeiro forem diversas (correct)
Quais são as consequências da eficácia da sentença estrangeira?
Quais são as consequências da eficácia da sentença estrangeira?
- Apenas a medida de segurança
- Nenhuma das opções acima
- Apenas a reparação de danos
- Obrigação de reparação de danos, restituições e outros efeitos civis, e sujeitá-lo à medida de segurança (correct)
Como se conta o prazo de cumprimento de pena?
Como se conta o prazo de cumprimento de pena?
- Inclui o dia do término e exclui o dia do início
- Inclui o dia do começo e exclui o dia do término (correct)
- Não é possível contar o prazo de cumprimento de pena
- Exclui o dia do término e inclui o dia do início
O que são frações não computáveis na pena?
O que são frações não computáveis na pena?
Qual é o critério para se usar as leis gerais em casos de lacunas em leis especiais?
Qual é o critério para se usar as leis gerais em casos de lacunas em leis especiais?
O que é fato típico no aspecto formal?
O que é fato típico no aspecto formal?
O que é ação omissiva?
O que é ação omissiva?
Qual é o elemento do crime que analisa se a pessoa é culpada pelo crime?
Qual é o elemento do crime que analisa se a pessoa é culpada pelo crime?
Quem é o sujeito ativo em um crime?
Quem é o sujeito ativo em um crime?
O que é o objeto jurídico em um crime de homicídio?
O que é o objeto jurídico em um crime de homicídio?
Qual é a teoria da conduta adotada pelo código penal?
Qual é a teoria da conduta adotada pelo código penal?
O que é necessário para que haja um crime?
O que é necessário para que haja um crime?
O que é a superveniência de causa independente?
O que é a superveniência de causa independente?
O que é o título do crime de matar?
O que é o título do crime de matar?
Quem é o sujeito passivo em um crime?
Quem é o sujeito passivo em um crime?
O que é o crime monosubjetivo?
O que é o crime monosubjetivo?
Study Notes
Pena no Estrangeiro
- A pena cumprida no estrangeiro pode ser considerada para reduzir a pena imposta no Brasil pelo mesmo delito, desde que a pena no Brasil não seja mais severa.
- Se as penas forem idênticas, o condenado não precisa cumprir a pena de novo.
Eficácia da Sentença Estrangeira
- A lei estrangeira pode ser aplicada no Brasil quando for parecida com a do Brasil.
- Inciso I: Obrigar o condenado a reparação de danos, restituições e outros efeitos civis.
- Inciso II: Sujeitá-lo à medida de segurança (sanção penal aplicada a inimputáveis, ou seja, àqueles que sofrem de doença mental).
Contagem de Prazo
- Inclui o dia do começo, exclui o dia do término.
- Dia: 24h, mês: 30 dias, ano: 365 dias.
Frações Não Computáveis na Pena
- Nas penas de prisão, exclui-se as frações de dias (horas).
- Nas penas de multa, exclui-se as frações de real (centavos).
Artigo 12
- Se a lei especial possuir lacunas, usa-se as leis gerais para preenchê-las.
Fato Típico
- Crime no aspecto formal: tudo o que está descrito na lei como crime.
- Crime no aspecto material: independentemente de existir lei específica, se a conduta é lesiva aos bens jurídicos essenciais, ela é considerada crime.
- Elementos do crime: Ação/conduta, Tipicidade, Antijuridicidade/ilicitude, culpabilidade.
Estruturação do Crime
- Sujeito ativo: quem comete o crime.
- Sujeito passivo: titular do bem jurídico lesado ou ameaçado, vítima do crime.
- Crime monosubjetivo: crime cometido por apenas 1 pessoa.
- Crime plurisubjetivo: crime cometido por 2 ou mais pessoas, criminoso agiu em concurso.
Título do Delito
- É literalmente o título do crime.
Objeto do Crime
- Objeto jurídico: bem jurídico tutelado pelo direito penal.
- Objeto material: a pessoa ou coisa que ira sofrer as consequências da ação criminosa.
Conduta
- O crime deve ser exteriorizado através de uma conduta.
- A conduta possui dois aspectos, exterior e interior: conduta exterior (ação visível, ação ou omissão) e conduta interior (intenção, vontade).
Relação de Causalidade
- 1- A existência do crime depende de haver um resultado (sem resultado não há crime).
- 2- O resultado só pode ser imputado àquele que o causou (foi responsável direto do resultado).
- 3- Causa é ação ou omissão sem a qual o resultado não teria acontecido.
Superveniência de Causa Independente
- É quando algo inesperado e independente (não relacionado à sua ação) causa o resultado final, portanto, você não é responsabilizado pelo resultado.
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Description
Aprenda sobre os conceitos fundamentais do crime, incluindo sujeito ativo e passivo, crime monosubjetivo e plurisubjetivo, e título do delito.
