Podcast Beta
Questions and Answers
Quando a pena cumprida no estrangeiro pode ser considerada para reduzir a pena imposta no Brasil pelo mesmo delito?
Quais são as consequências da eficácia da sentença estrangeira?
Como se conta o prazo de cumprimento de pena?
O que são frações não computáveis na pena?
Signup and view all the answers
Qual é o critério para se usar as leis gerais em casos de lacunas em leis especiais?
Signup and view all the answers
O que é fato típico no aspecto formal?
Signup and view all the answers
O que é ação omissiva?
Signup and view all the answers
Qual é o elemento do crime que analisa se a pessoa é culpada pelo crime?
Signup and view all the answers
Quem é o sujeito ativo em um crime?
Signup and view all the answers
O que é o objeto jurídico em um crime de homicídio?
Signup and view all the answers
Qual é a teoria da conduta adotada pelo código penal?
Signup and view all the answers
O que é necessário para que haja um crime?
Signup and view all the answers
O que é a superveniência de causa independente?
Signup and view all the answers
O que é o título do crime de matar?
Signup and view all the answers
Quem é o sujeito passivo em um crime?
Signup and view all the answers
O que é o crime monosubjetivo?
Signup and view all the answers
Study Notes
Pena no Estrangeiro
- A pena cumprida no estrangeiro pode ser considerada para reduzir a pena imposta no Brasil pelo mesmo delito, desde que a pena no Brasil não seja mais severa.
- Se as penas forem idênticas, o condenado não precisa cumprir a pena de novo.
Eficácia da Sentença Estrangeira
- A lei estrangeira pode ser aplicada no Brasil quando for parecida com a do Brasil.
- Inciso I: Obrigar o condenado a reparação de danos, restituições e outros efeitos civis.
- Inciso II: Sujeitá-lo à medida de segurança (sanção penal aplicada a inimputáveis, ou seja, àqueles que sofrem de doença mental).
Contagem de Prazo
- Inclui o dia do começo, exclui o dia do término.
- Dia: 24h, mês: 30 dias, ano: 365 dias.
Frações Não Computáveis na Pena
- Nas penas de prisão, exclui-se as frações de dias (horas).
- Nas penas de multa, exclui-se as frações de real (centavos).
Artigo 12
- Se a lei especial possuir lacunas, usa-se as leis gerais para preenchê-las.
Fato Típico
- Crime no aspecto formal: tudo o que está descrito na lei como crime.
- Crime no aspecto material: independentemente de existir lei específica, se a conduta é lesiva aos bens jurídicos essenciais, ela é considerada crime.
- Elementos do crime: Ação/conduta, Tipicidade, Antijuridicidade/ilicitude, culpabilidade.
Estruturação do Crime
- Sujeito ativo: quem comete o crime.
- Sujeito passivo: titular do bem jurídico lesado ou ameaçado, vítima do crime.
- Crime monosubjetivo: crime cometido por apenas 1 pessoa.
- Crime plurisubjetivo: crime cometido por 2 ou mais pessoas, criminoso agiu em concurso.
Título do Delito
- É literalmente o título do crime.
Objeto do Crime
- Objeto jurídico: bem jurídico tutelado pelo direito penal.
- Objeto material: a pessoa ou coisa que ira sofrer as consequências da ação criminosa.
Conduta
- O crime deve ser exteriorizado através de uma conduta.
- A conduta possui dois aspectos, exterior e interior: conduta exterior (ação visível, ação ou omissão) e conduta interior (intenção, vontade).
Relação de Causalidade
- 1- A existência do crime depende de haver um resultado (sem resultado não há crime).
- 2- O resultado só pode ser imputado àquele que o causou (foi responsável direto do resultado).
- 3- Causa é ação ou omissão sem a qual o resultado não teria acontecido.
Superveniência de Causa Independente
- É quando algo inesperado e independente (não relacionado à sua ação) causa o resultado final, portanto, você não é responsabilizado pelo resultado.
Studying That Suits You
Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.
Description
Aprenda sobre os conceitos fundamentais do crime, incluindo sujeito ativo e passivo, crime monosubjetivo e plurisubjetivo, e título do delito.
