Estatuto da OAB - 30. Finalidades e Estrutura da OAB

Estrutura Interna da OAB

• A OAB tem 4 órgãos fundamentais: Conselho Federal, Conselhos Seccionais, Subseções e Caixas de Assistência dos Advogados (CAA).

Competências da OAB

• A OAB tem competências mais abrangentes do que a fiscalização profissional e o alcance das finalidades típicas de órgão de classe.
• A função da OAB pressupõe caráter constitucional, protegendo o interesse público primário, a supremacia da Constituição, o primado dos Direitos Humanos e a defesa dos ideais democráticos de igualdade e liberdade.

Natureza Jurídica da OAB

• A OAB é serviço público, sem liame funcional ou hierárquico com órgãos da Administração Pública.
• A independência da OAB só encontra limite na subordinação à lei.
• A OAB é pessoa jurídica sui generis, prestando serviço público de forma institucional, sem se inserir na Administração Pública.

Decisão do STJ

• O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os créditos da OAB não possuem natureza tributária.
• Os créditos da OAB não estão sujeitos às normas descritas na Lei nº 6.830/80.