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Questions and Answers
Quantos órgãos fundamentais a OAB possui, segundo o art. 45 do EAOAB?
Quantos órgãos fundamentais a OAB possui, segundo o art. 45 do EAOAB?
Qual é o caráter da função destinada à OAB?
Qual é o caráter da função destinada à OAB?
O que o Estatuto da OAB institui sobre a sua natureza?
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Quem afirmou que 'Serviço público não significa necessariamente serviço estatal'?
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Qual é a natureza jurídica da OAB?
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O que o Superior Tribunal de Justiça pacificou sobre os créditos da OAB?
O que o Superior Tribunal de Justiça pacificou sobre os créditos da OAB?
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Qual é o limite da independência da OAB?
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O que é serviço público, segundo Paulo Lôbo?
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Study Notes
Estrutura Interna da OAB
- A OAB tem 4 órgãos fundamentais: Conselho Federal, Conselhos Seccionais, Subseções e Caixas de Assistência dos Advogados (CAA).
Competências da OAB
- A OAB tem competências mais abrangentes do que a fiscalização profissional e o alcance das finalidades típicas de órgão de classe.
- A função da OAB pressupõe caráter constitucional, protegendo o interesse público primário, a supremacia da Constituição, o primado dos Direitos Humanos e a defesa dos ideais democráticos de igualdade e liberdade.
Natureza Jurídica da OAB
- A OAB é serviço público, sem liame funcional ou hierárquico com órgãos da Administração Pública.
- A independência da OAB só encontra limite na subordinação à lei.
- A OAB é pessoa jurídica sui generis, prestando serviço público de forma institucional, sem se inserir na Administração Pública.
Decisão do STJ
- O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os créditos da OAB não possuem natureza tributária.
- Os créditos da OAB não estão sujeitos às normas descritas na Lei nº 6.830/80.
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Description
Entenda a estrutura interna da Ordem dos Advogados do Brasil, incluindo os Conselho Federal, Conselhos Seccionais, Subseções e Caixas de Assistência dos Advogados.
