Estrutura da Justiça no Amapá

Estruturação da Justiça no Estado do Amapá

• O Decreto n.º 0069/91 organiza a Justiça do Estado do Amapá, estabelecendo a Divisão Judiciária e regulamentando o funcionamento dos seus serviços auxiliares.

Composição da Justiça do Estado do Amapá

• A Justiça do Amapá compreende:
  • Tribunal de Justiça
  • Conselhos de Justiça Militar (Permanente e Especial)
  • Juizados Especiais
  • Juízes de Direito
  • Juízes Auditores Militares
  • Juízes de Direito Auxiliares
  • Juízes de Direito Substitutos
  • Outros Tribunais e Juízos instituídos por lei

Organização da Justiça em Comarcas e Distritos

• Em cada Comarca, haverá:
  • Pelo menos um Juiz de Direito
  • Um Tribunal de Júri
  • Juízes de Paz e seus respectivos suplentes
• Em cada Distrito, haverá:
  • Pelo menos um Juiz de Paz e um suplente

Domicílio dos Juízes

• Os Juízes de Direito têm domicílio e residência na sede de sua respectiva Comarca.
• Os Juízes de Direito Auxiliares, com nível de Juiz de Direito de Terceira Entrância, têm domicílio e residência em Macapá e atuam exclusivamente na Capital, exceto em casos específicos.
• Os Juízes de Direito Substitutos têm domicílio e residência em Macapá e atuam em todo o Estado, conforme as necessidades.

Magistratura do Estado do Amapá

• Os dispositivos do art. 93 da Constituição Federal, seus incisos e parágrafo único, se aplicam à Magistratura do Estado.
• A competência da Magistratura é fixada pela distribuição dos feitos, alternada e obrigatoriamente, de acordo com a lei.

Divisão Judiciária do Estado do Amapá

• A estrutura judiciária de primeiro grau é composta pelas seguintes Comarcas:
  • Amapá (incluindo os Municípios de Amapá e Pracuúba, com sede no primeiro)
  • Calçoene
  • Ferreira Gomes (abrangendo os Municípios de Cutias, Itaubal e o Distrito de São Joaquim do Pacuí, com sede em Ferreira Gomes)
  • Laranjal do Jari
  • Macapá
  • Mazagão
  • Oiapoque
  • Santana
  • Serra no Navio
  • Tartarugalzinho
  • Porto Grande

Este quiz aborda a organização da Justiça no Estado do Amapá, incluindo aspectos como a composição do Tribunal de Justiça e a divisão em comarcas e distritos. Você aprenderá sobre os diferentes tipos de juízes e suas funções, bem como a regulamentação dos serviços auxiliares. Teste seus conhecimentos sobre o Decreto n.º 0069/91 e o funcionamento da Justiça local.