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Questions and Answers
Qual é o número do Decreto que organiza a Justiça do Estado do Amapá?
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Quais são os órgãos que compõem a Justiça do Estado do Amapá?
Quais são os órgãos que compõem a Justiça do Estado do Amapá?
Tribunal de Justiça, Conselhos de Justiça Militar, Juizados Especiais, Juízes de Direito, Juízes Auditores Militares, Juízes de Direito Auxiliares, Juízes de Direito Substitutos, Outros Tribunais e Juízos.
Os Juízes de Direito Auxiliares podem atuar em qualquer Comarca do Estado do Amapá.
Os Juízes de Direito Auxiliares podem atuar em qualquer Comarca do Estado do Amapá.
False
A Justiça do Estado do Amapá é composta por um Tribunal de Justiça e _____ outros órgãos.
A Justiça do Estado do Amapá é composta por um Tribunal de Justiça e _____ outros órgãos.
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Qual é a sede da comarca de Amapá?
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Em quantas comarcas é composta a estrutura judiciária de primeiro grau do Estado do Amapá?
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Study Notes
Estruturação da Justiça no Estado do Amapá
- O Decreto n.º 0069/91 organiza a Justiça do Estado do Amapá, estabelecendo a Divisão Judiciária e regulamentando o funcionamento dos seus serviços auxiliares.
Composição da Justiça do Estado do Amapá
- A Justiça do Amapá compreende:
- Tribunal de Justiça
- Conselhos de Justiça Militar (Permanente e Especial)
- Juizados Especiais
- Juízes de Direito
- Juízes Auditores Militares
- Juízes de Direito Auxiliares
- Juízes de Direito Substitutos
- Outros Tribunais e Juízos instituídos por lei
Organização da Justiça em Comarcas e Distritos
- Em cada Comarca, haverá:
- Pelo menos um Juiz de Direito
- Um Tribunal de Júri
- Juízes de Paz e seus respectivos suplentes
- Em cada Distrito, haverá:
- Pelo menos um Juiz de Paz e um suplente
Domicílio dos Juízes
- Os Juízes de Direito têm domicílio e residência na sede de sua respectiva Comarca.
- Os Juízes de Direito Auxiliares, com nível de Juiz de Direito de Terceira Entrância, têm domicílio e residência em Macapá e atuam exclusivamente na Capital, exceto em casos específicos.
- Os Juízes de Direito Substitutos têm domicílio e residência em Macapá e atuam em todo o Estado, conforme as necessidades.
Magistratura do Estado do Amapá
- Os dispositivos do art. 93 da Constituição Federal, seus incisos e parágrafo único, se aplicam à Magistratura do Estado.
- A competência da Magistratura é fixada pela distribuição dos feitos, alternada e obrigatoriamente, de acordo com a lei.
Divisão Judiciária do Estado do Amapá
- A estrutura judiciária de primeiro grau é composta pelas seguintes Comarcas:
- Amapá (incluindo os Municípios de Amapá e Pracuúba, com sede no primeiro)
- Calçoene
- Ferreira Gomes (abrangendo os Municípios de Cutias, Itaubal e o Distrito de São Joaquim do Pacuí, com sede em Ferreira Gomes)
- Laranjal do Jari
- Macapá
- Mazagão
- Oiapoque
- Santana
- Serra no Navio
- Tartarugalzinho
- Porto Grande
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Description
Este quiz aborda a organização da Justiça no Estado do Amapá, incluindo aspectos como a composição do Tribunal de Justiça e a divisão em comarcas e distritos. Você aprenderá sobre os diferentes tipos de juízes e suas funções, bem como a regulamentação dos serviços auxiliares. Teste seus conhecimentos sobre o Decreto n.º 0069/91 e o funcionamento da Justiça local.
