Estatuto dos Policiais-Militares do DF

De acordo com o Art. 1º do Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, qual é o principal objetivo deste estatuto?

Segundo o Art. 2º do Estatuto, qual a natureza da Polícia Militar do Distrito Federal em relação à sua organização e principal destinação?

Conforme o Art. 3º do Estatuto, como são categorizados os integrantes da Polícia Militar do Distrito Federal em relação ao serviço público?

De acordo com o Art. 3º, §1º, do Estatuto, em quais situações podem se encontrar os policiais-militares?

Segundo o Art. 3º, §2º, do Estatuto, qual a característica principal dos policiais-militares de carreira?

O que compreende o serviço policial-militar, conforme o Art. 4º do Estatuto?

De acordo com o Art. 5º do Estatuto, qual a principal característica da carreira policial-militar?

Quem pode seguir a carreira de Oficial da Polícia Militar, segundo o Art. 5º, §2º do Estatuto?

O Art. 6º do Estatuto estabelece equivalência entre diversas expressões. Qual das opções abaixo NÃO é considerada equivalente à expressão 'na ativa'?

De acordo com o Art. 7º do Estatuto, o que define a condição jurídica dos policiais-militares do Distrito Federal?

A quem se aplica o disposto no Estatuto, conforme o Art. 8º?

Além da convocação compulsória, de que outra forma os integrantes da reserva remunerada podem ser designados para o serviço ativo, conforme o Art. 9º do Estatuto?

Quem regulamenta a designação para o serviço ativo, em caráter transitório e voluntário, dos integrantes da reserva remunerada, segundo o parágrafo único do Art. 9º?

De acordo com o Art. 10 do Estatuto, como se dá o ingresso na Polícia Militar do Distrito Federal?

Quais são as exigências para matrícula nos cursos de formação da Polícia Militar, conforme o Art. 11?

Qual a idade mínima para matrícula nos cursos de formação da PMDF, segundo o Art. 11, §1º?

Quais são os limites máximos de idade para ingresso nos Quadros da PMDF que exigem formação superior específica e nos demais Quadros, de acordo com o Art. 11, §1º?

Existe alguma exceção aos limites máximos de idade para ingresso na PMDF, conforme o Art. 11, §1º?

Quais são os limites mínimos de altura para matrícula nos cursos de formação da PMDF, segundo o Art. 11, §2º?

Quem regulamenta as normas para matrícula nos estabelecimentos de ensino da PMDF, conforme o Art. 11, §3º?

Como se dá a inclusão nos Quadros da Polícia Militar, de acordo com o Art. 12?

Em quais situações a reinclusão nos Quadros da Polícia Militar é vedada, conforme o parágrafo único do Art. 12?

Segundo o Art. 13 do Estatuto, quais são as bases institucionais da Polícia Militar?

Como o Estatuto define hierarquia no Art. 13, §1º?

O que é disciplina para o Estatuto, conforme o Art. 13, §2º?

Em quais circunstâncias a disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos pelos policiais-militares, segundo o Art. 13, §3º?

Qual a finalidade dos círculos hierárquicos, conforme o Art. 14 do Estatuto?

Quem confere o posto de Oficial na Polícia Militar do Distrito Federal, de acordo com o Art. 15, §1º?

O que confirma o posto de Oficial conferido pelo Governador, segundo o Art. 15, §1º?

Quem confere a graduação de Praça na Polícia Militar do Distrito Federal, conforme o Art. 15, §2º?

Como são denominados os Aspirantes-a-Oficial PM e Alunos da Escola de Formação de Oficiais Policiais-Militares, de acordo com o Art. 15, §3º?

O que é fixado separadamente para cada caso, conforme o Art. 15, §4º, em relação aos graus hierárquicos?

Como o policial-militar da reserva remunerada ou reformado deve utilizar seu posto ou graduação, segundo o Art. 15, §5º?

Em relação à antiguidade dentro do mesmo posto ou graduação, como se estabelece a ordenação hierárquica, conforme o Art. 13, §1º?

Qual requisito adicional é mencionado no Art. 11, para matrícula nos cursos de formação da PMDF, introduzido pela Lei nº 12.086, de 2009?

Qual lei alterou a redação do Art. 10 do Estatuto dos Policiais-Militares do Distrito Federal, mencionada no próprio artigo?

Qual lei é mencionada no Art. 6º, como responsável por dar a redação atual a este artigo do Estatuto?

Em qual capítulo do Estatuto é tratado o tema do ingresso na Polícia Militar do Distrito Federal?

Em qual título do Estatuto estão inseridas as 'Generalidades' sobre os Policiais-Militares da PMDF?

Qual das alternativas abaixo apresenta corretamente a relação entre hierarquia, disciplina e autoridade na Polícia Militar, conforme o Art. 13?

Considerando o Art. 3º, §1º, inciso I, qual das alternativas abaixo NÃO descreve corretamente um policial-militar 'na ativa'?

De acordo com o Art. 16 do Estatuto, qual critério principal define a precedência entre policiais-militares da ativa do mesmo grau hierárquico, exceto em casos de precedência funcional?

Conforme o Art. 16, §1º, do Estatuto, a partir de quando é contada a antiguidade em cada posto ou graduação?

Em caso de igualdade de antiguidade entre policiais-militares do mesmo Quadro, qual o primeiro critério a ser utilizado para estabelecer a precedência, segundo o Art. 16, §2º, inciso I?

De acordo com o Art. 16, §2º, inciso II, qual a sequência de critérios para definir a precedência em caso de igualdade de antiguidade, após considerar a posição nas escalas numéricas, e não sendo do mesmo Quadro?

Conforme o Art. 16, §3º, em igualdade de posto ou graduação, quem tem precedência: policiais-militares em atividade ou da inatividade?

Segundo o Art. 16, §4º, como é definida a precedência entre policiais-militares de carreira na ativa e da reserva remunerada, quando estes são convocados para o serviço ativo, em igualdade de posto ou graduação?

Em casos de nomeação coletiva, como é definida a hierarquia, de acordo com o Art. 16, §5º?

De acordo com o Art. 17, inciso I, qual a relação hierárquica dos Aspirantes-a-Oficial PM em relação às demais Praças?

Em qual Círculo hierárquico os Aspirantes-a-Oficial PM frequentam, conforme o Art. 17, inciso I?

Segundo o Art. 17, inciso II, qual a relação hierárquica dos Alunos de Escola de Formação de Oficiais em relação aos Subtenentes PM?

De acordo com o Art. 17, inciso III, quem tem precedência sobre os Alunos do Curso de Formação de Sargentos?

O que é organizado na Polícia Militar, conforme o Art. 18, para registro de todos os Oficiais Graduados em atividade?

Quantos e quais tipos de Almanaques são mencionados no Art. 18, §1º, para a Polícia Militar?

O que deve constar no Almanaque para Oficiais e Aspirantes-a-Oficial, segundo o Art. 18, §1º?

De acordo com o Art. 18, §2º, quem mantém o registro de dados referentes ao pessoal da reserva remunerada?

Por qual ato o Aluno-Oficial PM é declarado Aspirante-a-Oficial PM, conforme o Art. 19?

Segundo o Art. 20, qual é uma das formas de ingresso na carreira de Oficial da Polícia Militar?

Além da promoção de Aspirantes-a-Oficial, qual outra forma de ingresso na carreira de Oficial Policial-Militar é mencionada no Art. 20?

De acordo com o Art. 21, o que é definido como Cargo policial-militar?

Onde são especificados os Cargos policiais-militares, conforme o Art. 21, §1º?

Segundo o Art. 21, §2º, as atribuições e obrigações de um cargo policial-militar devem ser compatíveis com qual requisito principal?

De acordo com o Art. 22, qual requisito o pessoal deve satisfazer para prover os cargos policiais-militares?

Quais são as formas de provimento de cargo policial-militar, segundo o Art. 22, parágrafo único?

Em que momento um cargo policial-militar é considerado vago, conforme o Art. 23?

Além da exoneração e dispensa, quais outras situações podem levar à vacância de um cargo policial-militar, de acordo com o Art. 23, parágrafo único?

O que define Função policial-militar, segundo o Art. 24?

Conforme o Art. 25, onde são estabelecidas as normas de substituição para assumir cargos ou funções dentro de uma mesma Organização Policial-Militar?

Quais princípios devem ser respeitados ao estabelecer a sequência de substituição para cargos e funções, de acordo com o Art. 25?

Segundo o Art. 26, a que direitos faz jus o policial-militar ocupante de cargo provido em caráter efetivo ou interino?

Como são cumpridas as atribuições que não são catalogadas como posições tituladas, conforme o Art. 27?

Segundo o Art. 27, parágrafo único, o que se aplica, no que couber, aos encargos, comissões, incumbências, serviços ou exercícios de função policial-militar?

De acordo com o Art. 28, qual das alternativas abaixo NÃO é considerada uma manifestação essencial do valor policial-militar?

Segundo o Art. 28, inciso I, o patriotismo no valor policial-militar se manifesta, entre outras formas, pelo:

De acordo com o Art. 29 do Estatuto dos Policiais-Militares, qual dos seguintes NÃO é um preceito da ética policial-militar que visa impor uma conduta moral e profissional irrepreensível aos seus integrantes?

O Art. 29, inciso I, do Estatuto dos Policiais-Militares estabelece 'amar a verdade e a responsabilidade'. Em qual situação prática um policial-militar demonstra este preceito ético?

De acordo com o Art. 29, inciso IV, do Estatuto, qual a abrangência do dever de cumprir e fazer cumprir leis, regulamentos, instruções e ordens?

O Art. 29, inciso VII, do Estatuto menciona 'praticar a camaradagem e desenvolver, permanentemente, o espírito de cooperação'. Qual a importância prática deste preceito no cotidiano da Polícia Militar?

Segundo o Art. 29, inciso IX, do Estatuto, a discrição é um preceito ético. Em que contexto a discrição policial-militar é MAIS relevante?

O Art. 29, inciso XVI, do Estatuto estabelece 'observar as normas de boa educação'. Como este preceito se manifesta na conduta de um policial-militar?

De acordo com o Art. 29, inciso XVIII, alínea 'a', em que situação um policial-militar na inatividade deve se abster do uso de designações hierárquicas?

O Art. 30 do Estatuto proíbe o policial-militar da ativa de 'comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade'. Qual a principal razão para esta proibição?

Segundo o Art. 30, § 3º, em quais condições é permitido aos Oficiais do Quadro de Saúde exercer atividade técnico-profissional no meio civil?

De acordo com o Art. 31, em que circunstância o Comandante-Geral pode determinar que policiais-militares da ativa informem sobre a origem e natureza de seus bens?

O Art. 32 do Estatuto define os deveres policiais-militares. Qual das opções abaixo MELHOR resume a essência desses deveres?

Segundo o Art. 32, inciso I, qual a extensão da 'dedicação integral ao serviço policial-militar'?

O Art. 33 do Estatuto trata do compromisso policial-militar. Qual o principal objetivo deste compromisso?

Conforme o Art. 34, qual o momento adequado para o policial-militar prestar o compromisso de honra?

O Art. 34, § 2º, apresenta os dizeres do compromisso do Oficial PM. Qual elemento central se destaca neste compromisso?

O Art. 35 define 'Comando' na Polícia Militar. Qual a principal característica do Comando, segundo este artigo?

De acordo com o Art. 36, como a subordinação é vista no contexto da Polícia Militar?

Conforme o Art. 37, qual o principal objetivo da formação do Oficial ao longo da carreira?

De acordo com o Art. 37, § 1º, qual requisito é exigido para um Oficial ser designado Comandante de Organização Policial-Militar Independente, cujo comando seja privativo de Capitão PM?

O Art. 37, § 2º, estabelece um prazo para a criação da Academia de Polícia Militar. Qual era este prazo e qual a obrigação do Governo do Distrito Federal?

Segundo o Art. 38, qual a função principal dos Subtenentes e Sargentos na Polícia Militar?

De acordo com o Art. 38, parágrafo único, como Subtenentes e Sargentos devem se impor no exercício de suas atividades e comando?

O Art. 39 define Cabos e Soldados como 'elementos de execução'. O que isso significa em termos práticos?

Segundo o Art. 40, qual a principal exigência para as Praças Especiais?

O Art. 41 trata da responsabilidade do Policial-Militar. Qual a extensão dessa responsabilidade?

Considerando o Art. 29, inciso XV, do Estatuto, qual a implicação para um policial-militar reformado em relação ao decoro policial-militar?

De acordo com o Art. 29, inciso XVII, qual restrição é imposta ao policial-militar em relação ao uso do posto ou graduação?

Revisando o Art. 30, § 1º, qual a restrição imposta aos integrantes da reserva remunerada quando convocados para o serviço ativo?

Segundo o Art. 30, § 2º, qual a permissão concedida aos policiais-militares em atividade em relação à gestão de seus bens?

De acordo com o Art. 29, inciso XVIII, alínea 'e', em que situação um policial-militar na inatividade deve abster-se do uso das designações hierárquicas?

De acordo com o Art. 42 do Estatuto dos Policiais-Militares, o que constitui a violação das obrigações ou deveres policiais-militares?

Segundo o Art. 42, § 1º, do Estatuto, como a gravidade da violação dos preceitos da ética policial-militar se relaciona com o grau hierárquico do infrator?

Em um concurso de crime militar e transgressão disciplinar, qual tipo de pena deve ser aplicada, de acordo com o Art. 42, § 2º, do Estatuto?

Conforme o Art. 43 do Estatuto, quais tipos de responsabilidade podem ser acarretadas ao policial-militar pela inobservância ou falta de exação no cumprimento dos deveres?

De acordo com o parágrafo único do Art. 43, qual pode ser uma das conclusões da apuração da responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal de um policial-militar?

O que ocorre com o policial-militar que se torna incompatível com o cargo ou demonstra incapacidade no exercício de suas funções, conforme o Art. 44?

Quem são as autoridades competentes para determinar o imediato afastamento do cargo ou o impedimento do exercício da função de um policial-militar incompatível, segundo o Art. 44, § 1º?

De acordo com o Art. 44, § 2º, qual a condição do policial-militar afastado do cargo por incompatibilidade ou incapacidade?

Quais tipos de manifestações coletivas são expressamente proibidas aos policiais-militares, conforme o Art. 45 do Estatuto?

O Art. 46 do Estatuto estabelece a aplicação da Legislação Penal Militar aos policiais-militares 'no que couber'. Como deve ser interpretada essa aplicação?

De acordo com o Art. 47, qual regulamento especifica e classifica as transgressões disciplinares, além de estabelecer normas sobre penas, comportamento e recursos?

Qual é o limite máximo de duração para a pena disciplinar de detenção ou prisão imposta a um policial-militar, conforme o Art. 47, § 1º?

Segundo o Art. 47, § 2º, além das disposições do Regulamento Disciplinar da PM, a quais normas disciplinares as Praças Especiais estão também sujeitas?

Em que situação um Oficial da ativa é submetido a Conselho de Justificação, de acordo com o Art. 48 do Estatuto?

O que acontece com o Oficial ao ser submetido a Conselho de Justificação, conforme o Art. 48, § 1º?

A quem compete julgar os processos oriundos dos Conselhos de Justificação, segundo o Art. 48, § 2º?

Em qual situação um Oficial da reserva remunerada ou reformado pode ser submetido a Conselho de Justificação, conforme o Art. 48, § 3º?

Quem são submetidos a Conselho de Disciplina, conforme o Art. 49 do Estatuto?

A quem cabe julgar, em última instância, os recursos interpostos nos processos oriundos de Conselho de Disciplina, de acordo com o Art. 49, § 1º?

Em qual situação uma Praça da reserva remunerada ou reformada pode ser submetida a Conselho de Disciplina, conforme o Art. 49, § 2º?

De acordo com o Art. 50, inciso II, do Estatuto dos Policiais-Militares, qual condição, relacionada ao tempo de serviço, possibilita ao policial-militar inativo perceber remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria dela?

Conforme o Art. 50, inciso III, em que situação um policial-militar, mesmo sem contar 30 anos de serviço, terá direito à remuneração calculada com base no soldo integral do seu posto ou graduação ao ser transferido para a reserva remunerada ex officio?

De acordo com o Art. 50, inciso IV, alínea 'a', qual é o tempo mínimo de serviço efetivo para que uma Praça da Polícia Militar do Distrito Federal adquira estabilidade?

Conforme o Art. 50, inciso IV, alínea 'e', a assistência médico-hospitalar para o policial-militar e seus dependentes abrange um conjunto de atividades. Qual das opções abaixo NÃO está incluída nesse conjunto de atividades?

Segundo o Art. 50, inciso IV, alínea 'h', o fardamento é um direito do policial-militar na ativa. Quem, em regra, tem direito ao fardamento completo, incluindo uniformes, roupa branca e roupa de cama?

De acordo com o Art. 50, inciso IV, alínea 'i', qual das opções abaixo descreve uma forma de moradia assegurada à policial-militar em atividade?

Segundo o Art. 50, inciso IV, alínea 'p', Oficiais da Polícia Militar têm direito ao porte de arma em serviço ativo ou na inatividade, exceto em quais situações?

De acordo com o Art. 50, § 1º, inciso I, como é calculado o provento de um Oficial com mais de 30 anos de serviço ao ingressar na inatividade, se existir posto superior ao seu na Corporação?

Conforme o Art. 50, § 1º, inciso II, Subtenentes transferidos para a inatividade com mais de 30 anos de serviço têm seus proventos calculados sobre o soldo de qual graduação?

De acordo com o Art. 50, § 2º, inciso II, até qual idade um filho menor de policial-militar é considerado dependente, exceto se for inválido ou interdito?

Segundo o Art. 50, § 2º, inciso IV, qual a condição para um filho estudante ser considerado dependente do policial-militar até os 24 anos de idade?

Conforme o Art. 50, § 2º, inciso VIII, uma ex-esposa com direito a pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado é considerada dependente do policial-militar, mas essa condição cessa quando?

De acordo com o Art. 50, § 3º, inciso III, em qual situação específica o marido, mesmo não sendo inválido ou interdito, pode ser considerado dependente da policial-militar?

Conforme o Art. 50, § 4º, inciso IX, qual o tempo mínimo de convívio para que a companheira seja considerada dependente do policial-militar, comprovado por justificação judicial?

Segundo o Art. 51, qual instrumento o policial-militar pode utilizar caso se julgue prejudicado por ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico?

De acordo com o Art. 51, § 1º, inciso I, qual o prazo de prescrição para recorrer de um ato que decorra de inclusão em quota compulsória?

Conforme o Art. 51, § 1º, inciso III, qual o prazo de prescrição para recorrer na esfera administrativa nos demais casos não especificados nos incisos I e II do mesmo parágrafo?

Segundo o Art. 51, § 3º, em qual momento o policial-militar pode recorrer ao judiciário em relação a atos administrativos ou disciplinares?

De acordo com o Art. 52, quais categorias de policiais-militares são consideradas alistáveis como eleitores?

Conforme o Art. 52, parágrafo único, inciso I, o que acontece com o policial-militar alistável com menos de 5 anos de efetivo serviço caso deseje se candidatar a cargo eletivo?

Segundo o Art. 52, parágrafo único, inciso II, qual a situação de um policial-militar com 5 anos ou mais de efetivo serviço ao se candidatar a cargo eletivo?

De acordo com o Art. 52, parágrafo único, inciso II, o que acontece com o policial-militar com 5 anos ou mais de serviço efetivo, caso seja eleito para cargo eletivo?

Considerando o Art. 50, § 5º, quais rendimentos NÃO são considerados como remuneração para fins de dependência do policial-militar?

Em relação ao Art. 51, § 2º, qual característica deve ter o pedido de reconsideração, a queixa e a representação apresentados por policial-militar?

Considerando o Art. 50, § 4º, inciso VIII, qual mecanismo legal é utilizado para comprovar a dependência econômica de uma pessoa que vive sob dependência exclusiva do policial-militar há no mínimo 5 anos?

De acordo com o Art. 50, inciso IV, alínea 'g', a alimentação é um direito do policial-militar. Como é definida a 'alimentação' neste contexto?

Conforme o Art. 50, inciso IV, alínea 'j', o transporte é um direito do policial-militar. Em que situação o transporte compreende também as passagens para dependentes e translação de bagagens?

Segundo o Art. 50, inciso IV, alínea 'o', quais são as modalidades de desligamento do serviço ativo que são consideradas direitos do policial-militar?

De acordo com o Art. 50, inciso I, qual direito é garantido ao Oficial da Polícia Militar em toda a sua plenitude?

Conforme o Art. 50, inciso II, a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior para policiais-militares inativos com mais de 30 anos de serviço foi introduzida ou alterada por qual lei?

De acordo com o Art. 53 do Estatuto dos Policiais Militares, que tipo de legislação estabelece a remuneração dos Policiais Militares do Distrito Federal?

Segundo o Art. 53, §1º, do Estatuto, qual dos seguintes NÃO é um componente da remuneração de um Policial Militar na ativa?

Conforme o Art. 53, §2º, do Estatuto, qual gratificação é especificamente mencionada como parte da remuneração de Policiais Militares na inatividade?

De acordo com o Art. 54 do Estatuto, sob quais condições o auxílio-invalidez será concedido a um Policial Militar?

Segundo o Art. 55 do Estatuto, em quais casos o soldo de um Policial Militar pode ser objeto de penhora, sequestro ou arresto?

Conforme o Art. 56 do Estatuto, como se compara o valor do soldo entre policiais militares de mesmo grau hierárquico, estando eles na ativa, reserva remunerada ou reformados?

De acordo com o Art. 57 do Estatuto, qual é a regra geral sobre a acumulação de remuneração de inatividade?

Segundo o Art. 57, parágrafo único, do Estatuto, em quais situações é permitida a acumulação de remuneração de inatividade para policiais militares da reserva remunerada ou reformados?

Conforme o Art. 58 do Estatuto, qual o motivo para que os proventos da inatividade sejam revistos?

De acordo com o Art. 58, parágrafo único, do Estatuto, qual o limite máximo para os proventos da inatividade em relação à remuneração de um policial militar da ativa?

Segundo o Art. 59 do Estatuto, a quantas quotas de soldo um Policial Militar tem direito por ocasião de sua passagem para a inatividade?

Conforme o Art. 59, parágrafo único, do Estatuto, qual fração de tempo de serviço é considerada como um ano para efeito de contagem de quotas de soldo?

Considerando o Art. 53 e o Art. 56 do Estatuto, qual princípio fundamental rege a remuneração dos Policiais Militares do Distrito Federal em relação ao soldo?

Um Policial Militar reformado, considerado inválido e recebendo auxílio-invalidez conforme o Art. 54, decide exercer um cargo em comissão. De acordo com o Art. 57, parágrafo único, como essa situação afeta sua remuneração?

Se um Policial Militar completa 29 anos e 200 dias de serviço computáveis para inatividade e decide se aposentar, quantas quotas de soldo ele receberá conforme o Art. 59 e seu parágrafo único?

De acordo com o Art. 60 do Estatuto dos Policiais-Militares, como é caracterizado o acesso na hierarquia policial-militar?

Conforme o Art. 60, §2º do Estatuto, qual é a finalidade básica da promoção como ato administrativo?

O Art. 60, §3º do Estatuto, com redação dada pela Lei nº 7.475/86, estabelece os critérios para as promoções. Quais são esses critérios?

Em que situação extraordinária, prevista no Art. 60, §4º do Estatuto, pode ocorrer a promoção de um policial-militar independentemente da existência de vagas?

Segundo o Art. 60, §5º do Estatuto, como é efetuada a promoção em ressarcimento de preterição e qual o efeito na escala hierárquica?

De acordo com o Art. 61 do Estatuto, qual o objetivo da fixação obrigatória de vagas à promoção nos diferentes Quadros da Polícia Militar?

Conforme o Art. 61, para calcular o número de policiais-militares de um Quadro para fins de vagas de promoção, quais categorias devem ser consideradas?

Até qual data, conforme o Art. 61, §2º do Estatuto, o número de vagas para promoção obrigatória deve ser fixado para cada ano-base?

De acordo com o Art. 61, §5º do Estatuto, o que ocorre para assegurar o número fixado de vagas à promoção obrigatória caso este não seja alcançado com as vagas ocorridas durante o ano-base?

Segundo o Art. 61, §6º, inciso I do Estatuto, quem tem prioridade para ser incluído na quota compulsória?

Em qual prazo, conforme o Art. 61, §9º do Estatuto, o Governador do Distrito Federal deve regulamentar a quota compulsória?

O que o Art. 62 do Estatuto estabelece sobre a promoção de policial-militar por ocasião da transferência para a reserva remunerada ou reforma?

De acordo com o Art. 63 do Estatuto, o que são férias para os policiais-militares?

Conforme o Art. 63, §1º do Estatuto, quem é o responsável pela regulamentação da concessão de férias anuais e outros afastamentos temporários na Polícia Militar?

Segundo o Art. 63, §2º do Estatuto, a concessão de férias é prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde?

Em quais situações, de acordo com o Art. 63, §3º do Estatuto, as férias dos policiais-militares podem ser interrompidas ou deixarem de ser gozadas na época prevista?

Conforme o Art. 63, §4º do Estatuto, em caso de impossibilidade de gozo de férias no período previsto, como o período não gozado é computado para o policial-militar?

Segundo o Art. 64, inciso I do Estatuto, quantos dias de afastamento total do serviço são concedidos ao policial-militar por motivo de núpcias?

De acordo com o Art. 64, inciso II do Estatuto, qual o período de afastamento total do serviço concedido por motivo de luto?

Conforme o Art. 64, inciso III do Estatuto, qual o período máximo de afastamento total do serviço para instalação?

Segundo o Art. 64, inciso IV do Estatuto, qual o período máximo de afastamento total do serviço por trânsito, quando o policial-militar é designado para cursos ou missões fora do Distrito Federal?

De acordo com o parágrafo único do Art. 64 do Estatuto, a policial-militar gestante tem direito a um período de afastamento total do serviço equivalente a qual tipo de licença?

A partir de qual mês de gestação, conforme o parágrafo único do Art. 64 do Estatuto, a policial-militar gestante tem direito ao afastamento total do serviço, salvo prescrição médica em contrário?

Segundo o Art. 65 do Estatuto, como são consideradas as férias e os afastamentos mencionados na Seção IV para efeitos legais?

Considerando o Art. 61, §6º, inciso II, alínea 'e', subitem '2', em qual ordem de prioridade são indicados os Oficiais para a quota compulsória ex officio, quando há igualdade de merecimento?

De acordo com o Art. 61, §6º, inciso II, alínea 'e', subitem '1', dentro dos critérios para a quota compulsória ex officio, qual a prioridade dada aos Oficiais que não concorrem aos Quadros de Acesso?

Segundo o Art. 61, §8º, em qual condição as quotas compulsórias podem ser aplicadas para garantir vagas à promoção obrigatória?

Conforme o Art. 61, §7º, as vagas decorrentes da aplicação direta da quota compulsória inicial podem ser preenchidas por Oficiais excedentes que reverterem?

De acordo com o Art. 60, §1º, a quem compete o planejamento da carreira dos Oficiais e Praças da Polícia Militar do Distrito Federal?

De acordo com o Art. 42 do Estatuto dos Policiais-Militares, o que caracteriza a violação das obrigações ou deveres policiais-militares?

Segundo o Art. 42, § 1º, do Estatuto, como a gravidade da violação dos preceitos éticos-policiais militares se relaciona com o grau hierárquico do agente?

Em caso de concurso entre crime militar e transgressão disciplinar, conforme o Art. 42, § 2º, do Estatuto, qual pena deve ser aplicada ao policial-militar?

De acordo com o Art. 43 do Estatuto, quais tipos de responsabilidade podem ser acarretadas ao policial-militar pela inobservância ou falta de exação no cumprimento de seus deveres?

Conforme o parágrafo único do Art. 43, qual possível conclusão pode ser alcançada na apuração da responsabilidade do policial-militar?

Segundo o Art. 44 do Estatuto, em qual situação o policial-militar será afastado do cargo?

De acordo com o Art. 44, § 1º, do Estatuto, quem são as autoridades competentes para determinar o imediato afastamento do cargo de um policial-militar?

Conforme o Art. 44, § 2º, do Estatuto, qual a condição do policial-militar afastado do cargo por incompatibilidade ou incapacidade?

De acordo com o Art. 45 do Estatuto, quais tipos de manifestações coletivas são proibidas aos policiais-militares?

Segundo o Art. 46 do Estatuto, qual legislação penal é aplicada aos policiais-militares, no que couber?

Conforme o Art. 47 do Estatuto, qual regulamento especifica e classifica as transgressões disciplinares na Polícia Militar?

De acordo com o Art. 47, § 1º, do Estatuto, qual o limite máximo para a pena disciplinar de detenção ou prisão imposta a um policial-militar?

Segundo o Art. 47, § 2º, do Estatuto, além do Regulamento Disciplinar da PM, a quais normas disciplinares as Praças Especiais também estão sujeitas?

Conforme o Art. 48 do Estatuto, em qual situação um Oficial da ativa será submetido a Conselho de Justificação?

De acordo com o Art. 48, § 1º, do Estatuto, o que acontece com o Oficial ao ser submetido a Conselho de Justificação?

Segundo o Art. 48, § 2º, do Estatuto, qual órgão é competente para julgar os processos oriundos dos Conselhos de Justificação?

Conforme o Art. 48, § 3º, do Estatuto, em qual situação um Oficial da reserva remunerada ou reformado pode ser submetido a Conselho de Justificação?

De acordo com o Art. 49 do Estatuto, quem será submetido a Conselho de Disciplina?

Segundo o Art. 49, § 1º, do Estatuto, a quem cabe julgar, em última instância, os recursos interpostos nos processos oriundos de Conselho de Disciplina?

Conforme o Art. 49, § 2º, do Estatuto, em qual situação uma Praça da reserva remunerada ou reformada pode ser submetida a Conselho de Disciplina?

De acordo com o Art. 50, inciso II, do Estatuto, qual condição de tempo de serviço permite ao policial-militar inativo perceber remuneração correspondente ao grau hierárquico superior?

Conforme o Art. 50, inciso III, em que situação um policial-militar com menos de 30 anos de serviço terá direito à remuneração com base no soldo integral do seu posto ao ser transferido para a reserva remunerada ex officio?

Conforme o Art. 50, inciso IV, alínea 'e', qual o conceito de assistência médico-hospitalar para policiais-militares e seus dependentes?

Segundo o Art. 50, inciso IV, alínea 'h', quem tem direito ao fardamento completo, incluindo uniformes, roupa branca e roupa de cama, na Polícia Militar do Distrito Federal?

De acordo com o Art. 50, inciso IV, alínea 'i', quais as formas de moradia asseguradas à policial-militar em atividade?

Segundo o Art. 50, inciso IV, alínea 'p', em quais situações Oficiais da Polícia Militar têm direito ao porte de arma?

De acordo com o Art. 50, § 1º, inciso I, como é calculado o provento de um Oficial com mais de 30 anos de serviço ao ingressar na inatividade, caso exista posto superior ao seu na Corporação?

Conforme o Art. 50, § 1º, inciso II, sobre qual soldo são calculados os proventos de Subtenentes transferidos para a inatividade com mais de 30 anos de serviço?

Conforme o Art. 50, § 2º, inciso VIII, em qual condição cessa a dependência de uma ex-esposa com direito a pensão alimentícia estabelecida por sentença?

De acordo com o Art. 50, inciso IV, alínea 'g', como é definida a 'alimentação' como direito do policial-militar?