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Questions and Answers
De acordo com o Estatuto da Advocacia, qual é a entidade responsável pela representação dos advogados empregados nas convenções coletivas?
De acordo com o Estatuto da Advocacia, qual é a entidade responsável pela representação dos advogados empregados nas convenções coletivas?
- Federação de advogados
- Confederação de advogados
- Sindicato de advogados (correct)
- Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Como é fixado o salário mínimo profissional do advogado empregado?
Como é fixado o salário mínimo profissional do advogado empregado?
- Em convenção coletiva de trabalho
- Pelo Estado
- Em sentença normativa (correct)
- Em acordo individual com o empregador
Quais despesas devem ser reembolsadas ao advogado empregado?
Quais despesas devem ser reembolsadas ao advogado empregado?
- Despesas com vestuário
- Despesas com transporte, hospedagem e alimentação (correct)
- Somente despesas com transporte
- Despesas com equipamentos de trabalho
Qual é a jornada de trabalho prevista pelo Estatuto da Advocacia?
Qual é a jornada de trabalho prevista pelo Estatuto da Advocacia?
Em qual Estado brasileiro o salário mínimo do advogado é fixado em convenção coletiva?
Em qual Estado brasileiro o salário mínimo do advogado é fixado em convenção coletiva?
Quem estabelece o salário mínimo do advogado empregado?
Quem estabelece o salário mínimo do advogado empregado?
O que não é obrigação do advogado empregado?
O que não é obrigação do advogado empregado?
Quais são as modalidades de trabalho que podem ser estipuladas pelo empregador para o advogado empregado?
Quais são as modalidades de trabalho que podem ser estipuladas pelo empregador para o advogado empregado?
Como são partilhados os honorários de sucumbência entre o advogado empregado e a empregadora?
Como são partilhados os honorários de sucumbência entre o advogado empregado e a empregadora?
O que pode ser alterado pelas partes durante a vigência da relação de emprego?
O que pode ser alterado pelas partes durante a vigência da relação de emprego?
Quais são as características do regime de trabalho não presencial?
Quais são as características do regime de trabalho não presencial?
Qual é o objetivo dos §§2º e 3º do art. 18 do EAOAB?
Qual é o objetivo dos §§2º e 3º do art. 18 do EAOAB?
Quais são as condições para a alteração do regime de trabalho durante a vigência da relação de emprego?
Quais são as condições para a alteração do regime de trabalho durante a vigência da relação de emprego?
O que é caracterizado pelo trabalho realizado nas dependências do empregador?
O que é caracterizado pelo trabalho realizado nas dependências do empregador?
Quais são as partes envolvidas na distribuição dos honorários de sucumbência?
Quais são as partes envolvidas na distribuição dos honorários de sucumbência?
Quais são as horas consideradas como jornada noturna para os advogados empregados?
Quais são as horas consideradas como jornada noturna para os advogados empregados?
Quanto deve ser o acréscimo mínimo da hora noturna em relação à hora normal?
Quanto deve ser o acréscimo mínimo da hora noturna em relação à hora normal?
Quem são os beneficiários dos honorários de sucumbência quando o empregador é uma empresa?
Quem são os beneficiários dos honorários de sucumbência quando o empregador é uma empresa?
Quem define a forma de partilha dos honorários de sucumbência quando o empregador é uma sociedade de advogados?
Quem define a forma de partilha dos honorários de sucumbência quando o empregador é uma sociedade de advogados?
Quais são os dois critérios para a distribuição dos honorários de sucumbência?
Quais são os dois critérios para a distribuição dos honorários de sucumbência?
Em quais casos os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados?
Em quais casos os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados?
O que é importante ressaltar sobre os honorários de sucumbência?
O que é importante ressaltar sobre os honorários de sucumbência?
Qual é o Estatuto que define os critérios para a distribuição dos honorários de sucumbência?
Qual é o Estatuto que define os critérios para a distribuição dos honorários de sucumbência?
Study Notes
Regulamentação do Advogado Empregado
- O advogado empregado não está obrigado a prestar serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego.
Remuneração do Advogado Empregado
- O salário mínimo profissional do advogado é fixado em sentença normativa, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
- No Estado de São Paulo, o salário mínimo do advogado é fixado em convenção coletiva, considerando critérios como ser empregado em sociedade de advogados ou em empresas, e estabelece a remuneração em função do número de anos com inscrição na OAB.
- No Estado do Paraná, o sindicato estabeleceu um piso ético de R$ 3.567,74 em 2018.
Jornada de Trabalho
- A jornada de trabalho do advogado empregado é de 4 horas diárias e 20 horas semanais, em regra.
Despesas do Advogado Empregado
- O advogado empregado deve ser reembolsado de todas as despesas feitas com transporte, hospedagem e alimentação para o exercício da sua profissão na defesa dos interesses do empregador.
Honorários de Sucumbência
- Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados, são partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo.
- Se o empregador for uma empresa, os honorários de sucumbência pertencem exclusivamente ao advogado empregado.
- Se o empregador for uma sociedade de advogados, os honorários de sucumbência devem ser partilhados com a empregadora.
Inovações da Lei nº 14.365/22
- A Lei nº 14.365/22 incluiu os §§2º e 3º no art. 18 do EAOAB, regulamentando as novas formas de trabalho.
- O §2º do art. 18 do EAOAB estabelece três regimes de trabalho: exclusivamente presencial, não presencial (teletrabalho ou trabalho a distância) e misto.
- As partes podem pactuar, por acordo individual simples, a alteração de um regime para outro.
Jornada Noturna
- A jornada noturna do advogado empregado vai das 20 horas até às 5 horas do dia seguinte.
- A hora noturna deve ter acréscimo de, no mínimo, 25% em relação à hora normal.
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Aprenda sobre a remuneração do advogado empregado de acordo com o Estatuto da Advocacia. Descubra como o salário mínimo profissional é fixado e quais são as regras que o regem.
