Estatuto da OAB - 22. Advogado Empregado

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Questions and Answers

De acordo com o Estatuto da Advocacia, qual é a entidade responsável pela representação dos advogados empregados nas convenções coletivas?

Federação de advogados

Confederação de advogados

Sindicato de advogados (correct)

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

Como é fixado o salário mínimo profissional do advogado empregado?

Em convenção coletiva de trabalho

Pelo Estado

Em sentença normativa (correct)

Em acordo individual com o empregador

Quais despesas devem ser reembolsadas ao advogado empregado?

Despesas com vestuário

Despesas com transporte, hospedagem e alimentação (correct)

Somente despesas com transporte

Despesas com equipamentos de trabalho

Qual é a jornada de trabalho prevista pelo Estatuto da Advocacia?

4 horas diárias e 20 horas semanais Signup and view all the answers

Em qual Estado brasileiro o salário mínimo do advogado é fixado em convenção coletiva?

Estado de São Paulo Signup and view all the answers

Quem estabelece o salário mínimo do advogado empregado?

O sindicato de advogados Signup and view all the answers

O que não é obrigação do advogado empregado?

Prestar serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores Signup and view all the answers

Quais são as modalidades de trabalho que podem ser estipuladas pelo empregador para o advogado empregado?

Presencial, remoto e misto Signup and view all the answers

Como são partilhados os honorários de sucumbência entre o advogado empregado e a empregadora?

Na forma estabelecida em acordo Signup and view all the answers

O que pode ser alterado pelas partes durante a vigência da relação de emprego?

O regime de trabalho Signup and view all the answers

Quais são as características do regime de trabalho não presencial?

O trabalho é realizado preponderantemente fora das dependências do empregador Signup and view all the answers

Qual é o objetivo dos §§2º e 3º do art. 18 do EAOAB?

Estabelecer as formas de trabalho do advogado empregado Signup and view all the answers

Quais são as condições para a alteração do regime de trabalho durante a vigência da relação de emprego?

Um acordo individual simples Signup and view all the answers

O que é caracterizado pelo trabalho realizado nas dependências do empregador?

Regime de trabalho presencial Signup and view all the answers

Quais são as partes envolvidas na distribuição dos honorários de sucumbência?

O advogado empregado e a empregadora Signup and view all the answers

Quais são as horas consideradas como jornada noturna para os advogados empregados?

Das 20 horas até às 5 horas do dia seguinte Signup and view all the answers

Quanto deve ser o acréscimo mínimo da hora noturna em relação à hora normal?

25% de aumento Signup and view all the answers

Quem são os beneficiários dos honorários de sucumbência quando o empregador é uma empresa?

Apenas o advogado empregado Signup and view all the answers

Quem define a forma de partilha dos honorários de sucumbência quando o empregador é uma sociedade de advogados?

A sociedade de advogados e o advogado empregado Signup and view all the answers

Quais são os dois critérios para a distribuição dos honorários de sucumbência?

Se o empregador é uma empresa ou uma sociedade de advogados Signup and view all the answers

Em quais casos os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados?

Nas causas em que for parte o empregador ou pessoa por este representada Signup and view all the answers

O que é importante ressaltar sobre os honorários de sucumbência?

Os honorários de sucumbência não integram o salário ou a remuneração do advogado empregado Signup and view all the answers

Qual é o Estatuto que define os critérios para a distribuição dos honorários de sucumbência?

Estatuto dos Advogados Signup and view all the answers

Study Notes

Regulamentação do Advogado Empregado

O advogado empregado não está obrigado a prestar serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego.

Remuneração do Advogado Empregado

O salário mínimo profissional do advogado é fixado em sentença normativa, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
No Estado de São Paulo, o salário mínimo do advogado é fixado em convenção coletiva, considerando critérios como ser empregado em sociedade de advogados ou em empresas, e estabelece a remuneração em função do número de anos com inscrição na OAB.
No Estado do Paraná, o sindicato estabeleceu um piso ético de R$ 3.567,74 em 2018.

Jornada de Trabalho

A jornada de trabalho do advogado empregado é de 4 horas diárias e 20 horas semanais, em regra.

Despesas do Advogado Empregado

O advogado empregado deve ser reembolsado de todas as despesas feitas com transporte, hospedagem e alimentação para o exercício da sua profissão na defesa dos interesses do empregador.

Honorários de Sucumbência

Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados, são partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo.
Se o empregador for uma empresa, os honorários de sucumbência pertencem exclusivamente ao advogado empregado.
Se o empregador for uma sociedade de advogados, os honorários de sucumbência devem ser partilhados com a empregadora.

Inovações da Lei nº 14.365/22

A Lei nº 14.365/22 incluiu os §§2º e 3º no art. 18 do EAOAB, regulamentando as novas formas de trabalho.
O §2º do art. 18 do EAOAB estabelece três regimes de trabalho: exclusivamente presencial, não presencial (teletrabalho ou trabalho a distância) e misto.
As partes podem pactuar, por acordo individual simples, a alteração de um regime para outro.

Jornada Noturna

A jornada noturna do advogado empregado vai das 20 horas até às 5 horas do dia seguinte.
A hora noturna deve ter acréscimo de, no mínimo, 25% em relação à hora normal.

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Description

Aprenda sobre a remuneração do advogado empregado de acordo com o Estatuto da Advocacia. Descubra como o salário mínimo profissional é fixado e quais são as regras que o regem.