23 Questions
De acordo com o Estatuto da Advocacia, qual é a entidade responsável pela representação dos advogados empregados nas convenções coletivas?
Sindicato de advogados
Como é fixado o salário mínimo profissional do advogado empregado?
Em sentença normativa
Quais despesas devem ser reembolsadas ao advogado empregado?
Despesas com transporte, hospedagem e alimentação
Qual é a jornada de trabalho prevista pelo Estatuto da Advocacia?
4 horas diárias e 20 horas semanais
Em qual Estado brasileiro o salário mínimo do advogado é fixado em convenção coletiva?
Estado de São Paulo
Quem estabelece o salário mínimo do advogado empregado?
O sindicato de advogados
O que não é obrigação do advogado empregado?
Prestar serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores
Quais são as modalidades de trabalho que podem ser estipuladas pelo empregador para o advogado empregado?
Presencial, remoto e misto
Como são partilhados os honorários de sucumbência entre o advogado empregado e a empregadora?
Na forma estabelecida em acordo
O que pode ser alterado pelas partes durante a vigência da relação de emprego?
O regime de trabalho
Quais são as características do regime de trabalho não presencial?
O trabalho é realizado preponderantemente fora das dependências do empregador
Qual é o objetivo dos §§2º e 3º do art. 18 do EAOAB?
Estabelecer as formas de trabalho do advogado empregado
Quais são as condições para a alteração do regime de trabalho durante a vigência da relação de emprego?
Um acordo individual simples
O que é caracterizado pelo trabalho realizado nas dependências do empregador?
Regime de trabalho presencial
Quais são as partes envolvidas na distribuição dos honorários de sucumbência?
O advogado empregado e a empregadora
Quais são as horas consideradas como jornada noturna para os advogados empregados?
Das 20 horas até às 5 horas do dia seguinte
Quanto deve ser o acréscimo mínimo da hora noturna em relação à hora normal?
25% de aumento
Quem são os beneficiários dos honorários de sucumbência quando o empregador é uma empresa?
Apenas o advogado empregado
Quem define a forma de partilha dos honorários de sucumbência quando o empregador é uma sociedade de advogados?
A sociedade de advogados e o advogado empregado
Quais são os dois critérios para a distribuição dos honorários de sucumbência?
Se o empregador é uma empresa ou uma sociedade de advogados
Em quais casos os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados?
Nas causas em que for parte o empregador ou pessoa por este representada
O que é importante ressaltar sobre os honorários de sucumbência?
Os honorários de sucumbência não integram o salário ou a remuneração do advogado empregado
Qual é o Estatuto que define os critérios para a distribuição dos honorários de sucumbência?
Estatuto dos Advogados
Study Notes
Regulamentação do Advogado Empregado
- O advogado empregado não está obrigado a prestar serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego.
Remuneração do Advogado Empregado
- O salário mínimo profissional do advogado é fixado em sentença normativa, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
- No Estado de São Paulo, o salário mínimo do advogado é fixado em convenção coletiva, considerando critérios como ser empregado em sociedade de advogados ou em empresas, e estabelece a remuneração em função do número de anos com inscrição na OAB.
- No Estado do Paraná, o sindicato estabeleceu um piso ético de R$ 3.567,74 em 2018.
Jornada de Trabalho
- A jornada de trabalho do advogado empregado é de 4 horas diárias e 20 horas semanais, em regra.
Despesas do Advogado Empregado
- O advogado empregado deve ser reembolsado de todas as despesas feitas com transporte, hospedagem e alimentação para o exercício da sua profissão na defesa dos interesses do empregador.
Honorários de Sucumbência
- Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados, são partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo.
- Se o empregador for uma empresa, os honorários de sucumbência pertencem exclusivamente ao advogado empregado.
- Se o empregador for uma sociedade de advogados, os honorários de sucumbência devem ser partilhados com a empregadora.
Inovações da Lei nº 14.365/22
- A Lei nº 14.365/22 incluiu os §§2º e 3º no art. 18 do EAOAB, regulamentando as novas formas de trabalho.
- O §2º do art. 18 do EAOAB estabelece três regimes de trabalho: exclusivamente presencial, não presencial (teletrabalho ou trabalho a distância) e misto.
- As partes podem pactuar, por acordo individual simples, a alteração de um regime para outro.
Jornada Noturna
- A jornada noturna do advogado empregado vai das 20 horas até às 5 horas do dia seguinte.
- A hora noturna deve ter acréscimo de, no mínimo, 25% em relação à hora normal.
Aprenda sobre a remuneração do advogado empregado de acordo com o Estatuto da Advocacia. Descubra como o salário mínimo profissional é fixado e quais são as regras que o regem.
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